TRT4. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 892 DA CLT

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020221-89.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020221-89.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ALEXANDRE GONCALVES SANTANA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 892 DA CLT. Estando o contrato de trabalho em curso, acondenação ao pagamento de adicional noturno e de hora extra, em razão da hora reduzida noturna, alcança também as parcelasvincendas, nos termos do artigo 892 da CLT, enquanto perdurar a situação fática que enseja a referida condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para autorizar a compensaçãodas horas extras satisfeitas no período do contrato pelo critério global de apuração.

Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, apresenta recurso a parte reclamada.

Primeiramente, defende a obrigatoriedade do reexame necessário nopresente feito. No mérito, discorda da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratóriadeferidas. Requer a aplicação do critério global para apuração das horas extraordinárias, bem como entende indevidas parcelasvincendas.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador do TrabalhoVictor Hugo Laitano, preconiza o não provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REEXAME NECESSÁRIO

A Fundação-reclamada solicita o reexame necessário da presente demanda.Sustenta que o artigo 475, § 2º, do CPC não se aplica ao processo trabalhista. Cita o artigo 1º, V, do Decreto-Lei 779/69.

Rejeito.

A Lei 10.352/2001 incluiu o § 2º ao artigo 475 do CPC, afastandoo duplo grau de jurisdição quando a condenação não ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo aplicável tal dispositivo ao processodo trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 303 do TST. Tal dispositivo hoje se encontra substituído pelo 496,§ 3º, do NCPC (em seu inciso II, para o caso: "500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal,as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados")

Esse é o caso dos autos, pois o valor da condenação não impõe oreexame necessário, considerando-se o valor vigente na época da prolação da sentença.

Embora ilíquida a sentença, não observo discrepância entre as parcelasreconhecidas à parte-autora e o valor arbitrado à condenação, o que autoriza concluir, com boa margem de segurança, pela incidênciada exceção quanto à obrigatoriedade do reexame necessário.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONALNOTURNO EM PRORROGAÇÃO E OJ 415 DA SDI-I/TST

Foram deferidas ao reclamante diferenças de horas extras em decorrênciada não observância, no cômputo da jornada de trabalho, da redução ficta da hora noturna, critério este estendido às horasposteriores ao horário considerado noturno. Também foi determinada a incidência do adicional noturno quando prorrogada a jornadaapós as 5h. O Juiz de primeiro grau aplicou as disposições do art. 73 da CLT. Quanto à forma de apuração, fixou o regime decompetência mensal, com suporte no art. 459 da CLT.

A recorrente sustenta, em resumo, que inexistem provas do não pagamentodo adicional noturno em prorrogação de jornada. Diz que a verificação de um mês não permite a conclusão de existência de diferenças,principalmente quando aplicado o entendimento da OJ 415 da SDI-I/TST. Requer a consideração do critério global de deduçãopara apuração das diferenças deferidas, conforme teor do verbete citado.

Analiso.

Prorrogada a jornada de trabalho para além do horário noturno (quese encerra às 5h), em tese é devido o pagamento de diferenças de adicional noturno, aplicável a Súmula 60, II do TST, nestestermos: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horasprorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

O citado entendimento sumulado destaca a melhor interpretação aser dada ao artigo 73, § 5º, da CLT, qual seja, de que o adicional noturno incide sobre as horas laboradas após as 5horas da manhã, haja vista que a extensão do trabalho após esse horário é igualmente penosa ao trabalhador. A vinculação doadicional noturno ao período da hora reduzida noturna não se restringe, portanto, ao horário das 22h às 5h, quando há continuidadena prestação dos serviços. Assim, e considerando que as horas de trabalho prestadas depois das 5h são por iguais noturnas,devem ser contadas com 52min30seg.

No caso, o Juízo de primeiro grau observou corretamente a provados autos e verificou de forma aleatória a existência de diferenças de horas extras noturnas não pagas, o que é suficientepara o deferimento do pleito. Nestes termos a sentença (Id 054d8bc – Pág. 4): Da análise dos registros de horário verificoque a empregadora não considerava como noturnas as horas laboradas em evidente prorrogação da jornada noturna como tal. Existemcréditos a título de horas extras a partir do cômputo das horas noturnas com a redução legal preconizada no § 1º do artigo73 da CLT. A tanto remeto, por exemplo, ao período compreendido entre 16.04 a 15.05.2012 (cartões-ponto – Id. d5ed933 – Pág.5). De forma costumeira o autor prosseguia laborando, sem solução de continuidade, após a jornada contratual (registrada emapartado). Assim, por exemplo, nos dias 23 e 25, houve labor até 7h14min e 7h13min, tal jornada foi prorrogada, sem soluçãode continuidade. Sem embargo do pagamento destas como horas extras (recibos correspondentes no mês de maio de 2012 – Id nºb8bacec – Pág. 46), não houve o correto cômputo das horas laboradas em evidente prorrogação da jornada noturna.

Sendo assim, fica mantida a condenação.

O julgado de primeira instância merece reparo unicamenteno tocante ao critério de aferição das diferenças concedidas.

Em consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal pormeio da Súmula 73, as horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenaçãojudicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase deconhecimento do processo. Nesse sentido, a OJ 415 da SDI-I do TST.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar acompensação das horas extras satisfeitas no período do contrato pelo critério global de apuração.

PARCELAS VINCENDAS

A reclamada opõe-se à condenação em parcelas vincendas. Afirma nãoser possível o deferimento de situação futura e incerta, motivo pelo qual o direito deve ser limitado às parcelas vencidas.

Sem razão.

O artigo 892 da CLT dispõe que "tratando-se de prestações sucessivaspor tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução".

Desse modo, estando o contrato em curso, é plausível que a condenaçãoalcance também as parcelas vincendas, nos termos do referido dispositivo, enquanto perdurar a situação fática que enseja opagamento deferido.

Nesse sentido, esta Turma já se manifestou no processo 0001268-48.2013.5.04.0018RO, de minha relatoria.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se as teses explícitas apresentadas e o conteúdo daSúmula 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito) e da OJ 118 da SDI-1/TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este), tenho por prequestionadosos dispositivos legais, constitucionais e verbetes de súmula invocados.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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