TRT4. PAGAMENTO EM DOBRO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020360-43.2015.5.04.0761 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020360-43.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: MARIA TERESINHA ALVES BARCELOS
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento emdobro da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenhadescumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a sentença proferida pelo Magistrado Gilberto Destro, o reclamado interpõe recurso ordinário.

Suscita a nulidade da sentença por julgamento extra/ultra petitae busca a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: pagamento de férias, honorários advocatícios.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra da Exma. Procuradorado Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes opina pelo não provimento do recurso ordinário do ente público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO

1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRAPETITA.

O reclamado alega julgamento extra/ultra petita quantoao pagamento da dobra dos acréscimos de 1/3 constitucional, bem como de 2/3 da gratificação de férias, na medida em que nãopeticionado na inicial.

Sem razão.

Cumpre registrar que, havendo na petição inicial pedido de pagamentodas férias em dobro (item 2.1. id 08e6e99), entendo não configurado julgamento "extra/ultra petita" pois este abrange a condenaçãoimposta na sentença.

Rejeito.

2. PAGAMENTO DE FÉRIAS.

Não se conforma o reclamado com a condenação ao pagamentoda dobra da remuneração das férias que não foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descanso anual,bem como da dobra do acréscimo de 1/3 constitucional e do adicional de 2/3 da remuneração das férias. Diz que à luz do artigo137 da CLT a dobra se dá quando a concessão das férias ocorrer a destempo. Acrescenta que a quitação fora do prazo perfilhadono art. 145 CLT resulta em infração meramente administrativa, geradora de multa, até porque não se está debatendo nos autoso seu não pagamento.

Sem razão.

Quando não concedidas as férias no período de 12 meses subsequentesà aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional não for efetivadoaté dois dias antes do início das férias, é devida a dobra prevista no art. 137 da CLT.

Nesse sentido a Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmodiploma legal."

Tal como bem destacado na sentença "a Lei municipal 779/1992 quecriou a gratificação adicional de férias de 2/3 da remuneração do servidor público, estendendo o benefício ao empregado celetista,também disciplina o momento do pagamento dessa parcela. Ou seja, o pagamento dessa parte da remuneração das férias (e tambémdo terço constitucional) será feito no momento em que o empregado inicia o gozodas férias, consoante o artigo 105, I, II e § 2). Todavia, para o empregado público (caso do autor) não pode alei municipal alterar a CLT para dispor de outro prazo para o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional,de modo que apenas pode ser tolerado o pagamento diferenciado do adicional de 2/3 criado pela própria lei municipal". Alémdisso, tal como bem destacado no parecer do Ministério Público, "[...] a Administração Pública, ao optar por contratar peloregime celetista, fica equiparada ao empregador da esfera privada, no que se refere à observância da legislação trabalhistavigente". Por fim, registro que o ente público não comprova no feito o pagamento das férias no prazo legal, portanto desrespeitadaas disposições dos artigos 134 e 145 da CLT.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitoslegais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitosos requisitos previstos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido a Súmula 61 desta Corte.

Negado provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Entendo, na forma da Súmula nº 297 do TST, que havendo tese explícitasobre as matérias, como ocorre na espécie, desnecessário que a decisão contenha referência expressa a todos os dispositivosinvocados pela parte. Aplicável, ainda, o entendimento firmado na OJ nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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