TRT4. PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020512-65.2015.5.04.0511 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020512-65.2015.5.04.0511 (AP)
AGRAVANTE: JORGE FERNANDO GOMES
AGRAVADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.O atraso no pagamento de uma parcela do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre a parcela pagaem atraso e não sobre o valor total da avença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, suscitada na contraminuta da executada. No mérito, à unanimidade,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o pagamento da cláusula penal avençada,a incidir somente sobre a parcela paga em atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente, inconformado com a decisão de Id 40a16e6, interpõe agravo de petição. O recurso versa sobre a aplicaçãode cláusula penal (Id b7d8758).

Com a contraminuta da executada (Id 5fe54bb), os autos sobem a esteTribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOEXEQUENTE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA DA EXECUTADA.

A executada sustenta não ser cabível a interposição doagravo de petição, porque interposto contra decisão interlocutória. Invoca a Súmula nº 214 do TST. Ainda, alega que a demandanão se encontra em fase de execução.

Sem razão.

A decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de condenar aexecutada ao pagamento da cláusula penal prevista no título executivo, de modo que se trata de decisão definitiva. Sendo assim,por se tratar de decisão definitiva acerca do título executivo, é cabível a interposição do agravo de petição.

Rejeito a preliminar.

1.CONHECIMENTO

O agravo de petição é tempestivo (Id e49b0bc e Id 2fb6908),e a representação é regular (Id 1d84eec).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL.

O exequente alega que houve atraso no pagamento da segunda parcelado acordo, já que foi ajustado o pagamento no dia 17.07.2015, porém o depósito foi feito no dia 21.07.2015, sendo o chequecompensado somente no dia 23.07.2015. Defende a aplicação da cláusula penal de 30%, em face do descumprimento do acordo.

Examino.

Assim constou na decisão agravada (Id 40a16e6):

Indefiro o requerimento do autor(id ec4902e), de aplicação da cláusulapenal, visto que o atraso na quitação da 2ª parcela foi ínfimo (apenas dois dias úteis), não vindo ao caso o período de compensaçãodo cheque, uma vez que na minuta de acordo, não ficou convencionado que o depósito deveria ser em espécie.

Intime-se o autor.

Após, arquivem-se.

O acordo entre as partes, homologado em 10.06.2015 (Id27a6e55), foi no seguinte sentido (Id 9d01b1f):

1 – A reclamada Sul Service se compromete a pagar aoreclamante a importância líquida de R$

5.000,00(cinco mil reais), além de R$ 500,00 de honorários à sua procuradora, em 3 (três)parcelas, sendo as duas primeirasde R$ 2.000,00 e a terceira de R$ 1.500,00, respectivamente, nas datas de 17/06/2015, 17/07/2015 e 17/08/2015,mediante depósito na conta de sua procuradora: CEF, conta poupança 1234-2, agência 3947, operação 013.

2 – Requerem, ainda, aexpedição de alvarás para encaminhamento do Seguro Desemprego e saque de FGTS.

3 – Declaram as partesque dos valores acordados, a totalidade diz respeito a parcelas de cunho indenizatório, qual seja, R$ 5.000,00a título de danos morais.

4 – Com o recebimentodos valores acordados, o reclamante concederá plena e integral quitação das verbas e obrigações pleiteadasna presente demanda e de todas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

5 – Estabelecem cláusulapenal de 30% na hipótese de inadimplemento, a incidir sobre a parcela ajustada.

6 – As partes, em prolao acordo, requerem a isenção das custas processuais.

7 – Em caso de inadimplementodo acordo as partes ajustam pela aplicação de cláusula resolutiva, retornando a demanda ao seu "status quo ante", para discussãoda responsabilidade subsidiária da reclamada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS.

8 – E por estarem justase acordadas as partes requerem a homologação do presente acordo,para que surta seus jurídicos e legais efeitos,nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, à audiência aprazada.

Compulsando os autos, verifico ser incontroverso o atrasono pagamento da segunda parcela do acordo, já que a data limite para o pagamento era 17.07.2015, contudo o depósito foi feitono dia 21.07.2015, o que não negado pela executada.

Assim, o atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ensejaa aplicação da cláusula penal ajustada somente sobre a parcelas paga em atraso, nos termos do artigo 413 do Código Civil,in verbis:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz sea obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-seem vista a natureza e a finalidade do negócio.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULAPENAL.

Cumprido o acordo,ainda que com atraso de dois dias, cabível a incidência da cláusula penal estipulada à hipótese de inadimplemento, porém reduzindoseu valor com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil. (TRT da 4ªRegião, Seção Especializada Em Execução, 0000611-47.2010.5.04.0104 AP, em 29/09/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Albertode Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

ACORDO.CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que a mora foi ínfimae o devedor demonstrou intenção de cumprir com o acordo, razão pela qual o atraso no pagamento da parcela fixada em acordoenseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre a parcela paga em atraso e não sobre o valor total da avença,mediante aplicação do art. 413 do CCB. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001188-42.2012.5.04.0011 AP, em15/12/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo depetição para determinar o pagamento da cláusula penal avençada, a incidir somente sobre a parcela paga em atraso.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.