TRT4. PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020774-32.2013.5.04.0334 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020774-32.2013.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA.
AGRAVADO: FABIO ADEMAR DERMANN, SANCHEZ METALURGICA LTDA – EPP, ASTRUM ELETROMECANICOS LTDA – ME
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. Havendo inadimplemento de acordo firmado na fase da execução, todasas executadas que se comprometem ao seu cumprimento respondem pela cláusula penal estipulada, ainda que nem todas sejam culpadaspelo descumprimento do pacto ensejador da penalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da terceiraexecutada.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença constante do Id 0e4410a, proferida pelo Juiz do Trabalho Sérgio Giacomini, que rejeitaos embargos à execução, a executada Elster Medição de Energia Ltda. interpõe agravo de petição (Id 6745c33), buscando a reformado julgado no tocante ao pagamento da cláusula penal.

Com contraminuta do exequente (Id 0ac2b02), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA (ELSTER MEDIÇÃODE ENERGIA LTDA.)

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Id edcb677) e a representação, regular (Id1976db1). O juízo encontra-se garantido (Id c81b94a). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

É tempestiva a contraminuta do exequente (Id 70ff9e2), com representaçãoregular (Id 351757).

II- MÉRITO

1. PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL

A terceira executada insurge-se contra a sentença de rejeição dosembargos à execução (Id edcb677). Alega que não tinha como prever que a primeira executada (Sanchez Metalúrgica Ltda. – Epp)descumpriria o acordo firmado com o exequente. Afirma que age de boa-fé, e sustenta que não pode ser responsabilizada pelopagamento da cláusula penal, pois sequer é notificada para pagamento do acordo descumprido, não lhe sendo oportunizado prazopara saldar a dívida, sem a incidência da referida cláusula penal. Salienta que o contrato firmado entre as empresas era umcontrato de facção, por meio do qual a primeira executada se comprometia a produzir os conjuntos de chave de aferição, osquais eram entregues na sede da terceira executada, para serem inspecionados, inexistindo qualquer ingerência ou controleda agravante quanto à prestação de serviço e às atividades executadas pela primeira executada. Colaciona jurisprudência.

Defende que o caso concreto não comporta a aplicação da OJ nº 9da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, considerando a natureza da contratação existente entre as empresas.Sustenta que a cláusula penal não pode ser atribuída à agravante em razão do princípio da personificação da pena, conformea disposição do inc. XLV do art. 5º da CF. Enfatiza que, no tocante à aplicação do princípio da personificação da pena aoDireito do Trabalho, se deve levar em consideração que a norma constitucional tem eficácia plena, o que permite a interpretaçãoe a aplicação extensiva da referida disposição quanto à expropriação dos bens da terceira executada para o pagamento da cláusulapenal. Defende que a penalidade deve ser suportada tão somente pelo empregador ou pela segunda executada (Astrum EletromecânicosLtda.), por pertencerem ao mesmo grupo econômico (mesma família). Frisa que, em razão dos princípios da supremacia e da imperatividadedas normas constitucionais, a garantia contida no inc. XLV do art. 5º da CF, deve ter a maior amplitude e aplicação possível,visando à impedir a transmissão das penalidades, não somente no âmbito penal, mas também no cível, tributário e trabalhista.Destaca que o Código Civil cuida de controverter a personificação das obrigações, limitando a responsabilidade pelas perdase danos somente ao culpado, no caso concreto ao primeiro executado, segundo a disposição do art. 279 do CC. Considera que,de acordo com o contrato firmado entre as partes, inexiste qualquer ingerência da contratante no negócio jurídico, de modoque a agravante não incorre em culpa quanto ao não cumprimento do acordo firmado entre o exequente e sua empregadora, razãopela qual, a cláusula penal não lhe pode ser atribuída, sob pena de violação direta à garantia constitucional contida no art.5º, XLV. Por fim, busca limitar a expropriação dos bens da terceira reclamada ao valor do principal, excluindo do montantea importância referente à cláusula penal.

Examina-se

O juiz do primeiro grau rejeita os embargos à execução opostos pelaterceira executada, sob os seguintes argumentos (Id d3499dd):

Houve conciliação entre as partes na audiência inaugural, acordo vazadonos seguintes termos:

"A primeira reclamadapagará a(o) reclamante a importância líquida de R$15.000,00 em 10 parcelas iguais de R$1.500,00, nos dias 02 de cada mês ouno primeiro dia útil subsequente (caso recaia em sábado, domingo ou feriado), iniciando-se no mês de agosto. O(s) pagamento(s)serão efetuados mediante depósito em favor da conta nº 27514-6, agência 0511 da Caixa Econômica Federal, cujo titular é oprocurador do autor, Dr. Nílson Roberto Schwengber. Com o recebimento, o(a) reclamante dará quitação total dos pedidos dainicial e do contrato de trabalho. Cláusula penal de 30% no caso de eventual parcela inadimplida, sendo que o inadimplementoou mora de uma parcela acarretará o vencimento antecipado do valor total do acordo. Ajustam as partes que em caso de inadimplemento,o processo será reincluído em pauta para aferição da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, que desde já concordamcom o valor acordado acima" (id. 431847).

Como se vê, o acordo celebradoentre o autor e a primeira reclamada contempla o pagamento de R$ 15.000,00, acrescido de cláusula penal de 30% em caso deinadimplemento, sendo que as demais rés "concordam com o valor acordado". Mostra-se absolutamente intempestiva, portanto,a insurgência da terceira reclamada – que, se não concordava com eventual aplicação da cláusula penal, deveria ter feito aressalva naquela solenidade.

De resto, está sedimentadona jurisprudência o entendimento de que responsáveis subsidiárias respondem pela integralidade da dívida da devedora principal.Invoco, nesse sentido, a OJ nº 9 da SEEX do TRT da 4ª Região:

"A responsabilidade subsidiáriaabrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais,além das despesas processuais".

Por demasia, em linhacom o entendimento acima transcrito, claro está que a embargante também responde pelas "despesas com Leilão devidas exclusivamentepela 2ª reclamada" – requerimento que também consta na parte final da petição de embargos.

Rejeito os embargos.

O acordo homologado (Id 431847) constitui título executivo judicial,valendo como decisão irrecorrível, conforme o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT. A terceira executada é, posteriormente,julgada responsável subsidiária pelo adimplemento do acordo não pago (Id ab8bf13), devendo arcar com a integralidade da dívida,ou seja, o valor do acordo, acrescido de multas, contribuições previdenciárias e demais parcelas. Com efeito, não houve qualquerressalva quanto ao pagamento da cláusula penal de sua parte.

Nesse sentido, é a orientação da Orientação Jurisprudencialnº 9 desta Seção Especializada em Execução, verbis:

OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução do TRT4: CONDENAÇÃOSUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação,inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

Dessa forma, não havendo o pagamento do débito pela devedora principal,a devedora subsidiária responde pela dívida, arcando com todas as obrigações constantes na decisão agravada. Seguindo esseentendimento, o item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho define que a responsabilidade subsidiária do tomadorde serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assim, nega-se provimento ao agravo de petição da terceira executada.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito)e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.