TRT4. ÔNUS DO EMPREGADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020009-30.2015.5.04.0451 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020009-30.2015.5.04.0451 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: SANDRO FREITAS DA ROSA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. ÔNUS DO EMPREGADOR. Comprovada a necessidadede utilização de uniforme para o desempenho das funções laborais, os gastos decorrentes da sua higienização devem ser suportadospelo empregador, sob pena de transferência do ônus do empreendimento ao empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar os reflexos das horas extraspelo aumento da média remuneratória, mantendo-se a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras nas parcelas deferidasde forma direta.

Valor da condenação que se reduz para R$ 29.000,00 (vinte e novemil reais), sobre o qual incidem custas de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, recorre a reclamada.

Busca a reconsideração do julgado em relação à indenização pelalavagem de uniforme, horas extras e intervalo intrajornada.

Sem apresentação de contrarrazões, os autos são conclusos a esteRelator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamentode indenização pela lavagem de uniformes, no valor mensal de R$30,00. Sustenta que o reclamante não comprovou a necessidadede procedimentos especiais para higienizar o uniforme, destacando que pode ser o mesmo daquele utilizado em suas roupas pessoais.Invoca os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, trazendo à colação jurisprudência deste Tribunal sobre o tema.

Examino.

O reclamante foi admitido como carteiro em 17/04/2006 epercebe o salário mensal de R$ 1.580,00.

Não há controvérsia quanto à utilização de uniforme, nem de quea parte reclamante tenha procedido, por conta própria, na sua higienização.

Nesse contexto, os gastos decorrentes da higienização do uniformede trabalho fornecido pelo empregador para a prestação dos serviços devem ser por ele suportados, na forma do artigo 2º daCLT. Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, a limpeza do uniforme integraos custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado.

Para a condenação, basta que a parte autora tenha efetuado a lavagemdo uniforme, não tendo relevância o procedimento adotado, destacando-se, no caso, a confissão da reclamada quanto aos fatos.

Entendo que o valor mensal de R$ 30,00 arbitrado é compatível comaquele adotado em julgamentos similares, destacando-se a natureza da atividade e o conhecimento público dos uniformes usadospelos empregados dos Correios.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode uma hora extra por dia, informando que o autor foi contratado para trabalhar oito horas diárias e 44 semanais. Alega queos cartões de ponto comprovam a observância do horário contratual, bem como a concessão de uma hora de intervalo, tendo, inclusive,sido permitida a saída do autor antes do horário. Sustenta o registro mecânico dos controles de horário, destacando que ashoras extras eventualmente realizadas foram autorizadas e corretamente pagas ou compensadas pela supressão do trabalho aossábados, nos termos do acordo individual firmado, plenamente válido. Destaca que o autor controlava sua jornada, não sendojusto se beneficiar do poder de fiscalizar que lhe foi conferido. Nega a habitualidade na prestação de horas extras, dizendoserem indevidos os reflexos e a condenação em parcelas vincendas. Subsistindo o entendimento exposto na sentença, pede a desconsideraçãodos minutos que antecedem e sucedem a jornada, bem como a compensação dos valores pagos sob o mesmo título. Invoca a OJ 182da SDI-I do TST, bem como os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Analiso.

O reclamante alega na petição inicial que realizava uma hora extrapor dia, em média, além de não usufruir os intervalos integralmente. Impugna os controles de horários mantidos pela empregadorapor não refletirem a jornada efetivamente realizada.

A reclamada não comparece na audiência inicial, sendo declaradarevel e confessa.

Nesse contexto, a tese expendida na petição inicial deve ser consideradaverdadeira, estando correta a condenação ao pagamento de horas extras em face da alegação da existência de horas extras nãoconsignadas nos controles de horário.

A não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcialpelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido em face da aplicaçãodo artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal.

Diante da concessão de horas extras não pagas no período do contrato,e que sequer foram registradas, não há compensação a autorizarm, tampouco observância dos minutos que antecedem e/ou sucedema jornada.

Em face da habitualidade estabelecida, são devidos os reflexos,à exceção do critério estabelecido quanto ao aumento da média remuneratória.

Os reflexos de horas extras incidem em outras parcelas de formadireta, e não pelo aumento da média remuneratória, conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1/TST. Sobre a matéria,este Tribunal consolidou entendimento com a edição da Súmula 64, nos seguintes termos:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Diante da confissão da reclamada, a condenação abarca tambémparcelas vincendas, nos termos do pedido.

Dou provimento parcial ao recurso para afastar os reflexos das horasextras pelo aumento da média remuneratória, mantendo-se a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras nas parcelasdeferidas de forma direta.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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