TRT4. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021054-46.2015.5.04.0006 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021054-46.2015.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: CLAUDINO MARTINS RODRIGUES
RECORRIDO: MARCELO FREITAS FERREIRA- CONSTRUCOES – ME, LEONARDO PRIANTI FONTOLAN
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Os embargos dedeclaração constituem remédio processual inadequado para provocar o reexame das matérias já julgadas, não merecendo ser acolhidos,assim, nos casos em que a parte embargante pretende somente a reforma do julgado, sem que se constate a existência de qualqueromissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração que não são acolhidos, pois inexistentes as omissõese contradições alegadas e evidente o intuito de reforma da decisão embargada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração do acórdão (Id ), requerendo sejam os presentes embargos recebidos parareanálise da questão, sendo acolhidos com efeito infringente, em face da própria peculiaridade em questão, julgando-se nulaa decisão recorrida.

Os autos vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O reclamante sustenta que a decisão objeto do presente recursoatentou frontalmente ao art. 489 do novo Código de Processo Civil, o qual se aplica de imediato aos processos em curso, conformeo seu artigo 1.046. O acórdão lançou fundamentação, porém, o que releva é ser a sentença válida ou não, sob pena da supressãode um dos graus de jurisdição, o que não é aceitável e atenta à própria Constituição Federal. Dispõe o artigo 489 do CPC:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conteráos nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrênciashavidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, emque o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, emque o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considerafundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I- se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questãodecidida;

II – empregar conceitosjurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivosque se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV- não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocarprecedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamentose ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguirenunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso emjulgamento ou a superação do entendimento.

Assim, requer, em síntese, sejam os presentes embargosrecebidos para reanálise da questão, sendo acolhidos com efeito infringente, em face da própria peculiaridade em questão,julgando-se nula a decisão recorrida.

Sem qualquer razão.

Os argumentos lançados pela embargante representam inovação à lide,inclusive porque baseado em dispositivo de lei com vigência posterior a prolação da sentença. O novo Código de ProcessoCivil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor em 18.03.2016 e a sentença de primeiro grau prolatada em 04.11.15 ( Id 9991dd5). Ademais,não há qualquer contradição no acórdão embargado, tampouco omissão ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos embargosdeclaratórios opostos pelo demandante, e nem mesmo caso de erro material que deva ser corrigido (art. 1.022 do CPC).

A pretensão do autor é de revisão e reforma do julgado a partirdo reexame de matéria integralmente apreciada no aresto embargado, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração.A conduta do embargante no aspecto beira a má-fé processual, não merecendo guarida.

Embargos de declaração que não são acolhidos.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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