TRT4. OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021566-75.2014.5.04.0002 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021566-75.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: EZEQUIEL RODRIGUES
RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. Compete ao Juiz zelar pelo cumprimento da lei, inclusive através deinformações às autoridades competentes acerca de eventuais crimes a serem apurados. Correta a determinação para se averiguarse houve ou não falso testemunho. Ainda, há que se prestigiar as impressões coletadas pelo juízo no momento da produção daprova, devendo ser mantida a ordem de expedição de ofício à Polícia Federal, a quem cabe apurar a ocorrência de ilícito tipificadono Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DO RECLAMANTE NO TOCANTEÀ MULTA IMPOSTA À TESTEMUNHA, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, Ezequiel Rodrigues, a fim de lhe conceder o benefício da assistência judiciáriagratuita e de acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre seu valor bruto. Valores da condenaçãoe das custas que se mantêm.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a sentença de parcial procedência id. 1fb6681, o reclamante interpõe recurso ordinário (id. 5179934),buscando a reforma da decisão nos pontos: jornada arbitrada, falso testemunho e benefício da assistência judiciária gratuitae respectivos honorários.

A reclamada, Lojas Americanas S/A, apresenta contrarrazões (id.f6f756d), e os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A Magistrada singular verifica ato atentatório ao exercícioda jurisdição por parte da testemunha indicada pelo autor, Denise Gil Medeiros, e a condena ao pagamento de multa no valorde R$ 300,00, nos termos do art. 14, § único, do CPC.

O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta a higidez dodepoimento da testemunha Denise. Aduz indevida a condenação da testemunha ao pagamento de multa judiciária.

Ocorre que a condenação ao pagamento da multa do parágrafo únicodo art. 14 do CPC, proferida na origem, é direcionada à testemunha Denise Gil Medeiros. Assim, o recurso interposto pela parteautora não merece ser conhecido neste ponto, ante a falta de interesse recursal, já que o reclamante não é prejudicado peladecisão. É o que esclarecem Marinoni e Mitidiero:

Tem legitimidade recursal a parte vencida. Vale dizer: a parte prejudicadapela decisão – a parte sucumbente, no todo ou em parte, no processo. O interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente,vai evidenciado aí a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte

(Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 514).

Em situação similar, já decidiu esta Turma:

Observo que a reclamante veicula em seu nome interesse da testemunha.Nesta condição, carece de legitimidade – e tampouco possui interesse recursal – para se insurgir contra a decisão na parteem que condenou a testemunha ao pagamento da multa prevista no art. 14 do CPC, uma vez que este aspecto da decisão recorridanão lhe trouxe qualquer prejuízo. Esta é a dicção do art. 6º do CPC, in verbis: "Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nomepróprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Desta forma, não conheço do recurso da reclamante, por ausênciade legitimidade e de interesse recursal, no que trata das penalidades impostas à testemunha, por haver faltado com a verdadeem Juízo

(TRT da 4ª Região, 4a. Turma,0000876-13.2013.5.04.0761 RO, em 23/04/2015, Desembargador George Achutti – Relator)

Desta forma, não se conhece o recurso do reclamante no tocante àmulta imposta à testemunha, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA.

A Julgadora de origem condena a reclamada ao pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, e de uma hora extra pela fruição não integraldo intervalo intrajornada, e respectivos reflexos, conforme jornada arbitrada nesses termos:

Nessa senda, concluo que tais folhas ponto não são hábeis a demonstraras jornadas cumpridas pelo autor e, por aplicação dos itens I e III da Súmula nº 338 do TST, presumo verdadeira a jornadadeclinada na inicial, que sofre ajustes pelo conjunto da prova oral produzida.

[...] Por todo o exposto, fixo que o reclamante laborava nos seguintes horários:

a) até 15-03-2012 – lojado Shopping Praia de Belas: – de segunda-feira a sábado, das 9h às 19h. – intervalo intrajornada de 1 hora nas segundas-feiras,de 1 hora e 20 minutos nas terças-feiras, de 1 hora e 30 minutos nas quartas-feiras e de 30 minutos de quinta-feira a sábado.- dois domingos por mês, das 14h às 20h, com 15 minutos de intervalo intrajornada e gozo de folgas correspondentes em outrodia da semana.

b) a partir de 16-03-2012- loja da Azenha: – de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h em uma semana e das 10h às 21h na semana seguinte, alternadamente.- intervalo intrajornada de 1 hora nas segundas-feiras, de 1 hora e 20 minutos nas terças-feiras, de 1 hora e 30 minutos nasquartas-feiras e de 30 minutos de quinta-feira a sábado. – dois domingos por mês, das 9h às 16h, com 15 minutos de intervalointrajornada e gozo de folgas correspondentes em outro dia da semana.

c) ao longo de todo operíodo imprescrito: – todos os meses de dezembro, até o dia 23: encerramento das jornadas 1 hora após os horários supra fixados.- semana de Páscoa: encerramento das jornadas 1 hora após os horários supra fixados.

O reclamante não se conforma. Entende equivocados os ajustes efetuadosna jornada indicada na petição inicial pelo Magistrado singular. Ressalta a fidedignidade do depoimento de sua testemunha.Observa que o preposto da recorrida revela total desconhecimento dos horários de trabalho, sendo confesso quanto à matéria.Assevera que os intervalos intrajornada jamais eram respeitados pela empregadora. Requer assim, a reforma da decisão paraacolhimento integral da jornada de trabalho indicada na petição inicial.

Sem razão.

O reclamante foi admitido pela ré, Lojas Americanas S.A., em 01.02.2006,na função de auxiliar de loja (contrato id. 1c22eb9 – p. 6). Laborou na unidade do Shopping Praia de Belas até 15.03.2012e, posteriormente, na loja da Avenina Azenha (id. 0b4b72d – p. 2/3). Relata na petição inicial:

Laborou no Shopping Praia de Belas, no horário das 09:00hs às 23:00hsde segunda a sábados, sendo que nos domingos trabalhou das 11:00hs às 21:00 horas. Posteriormente, nos últimos dois anos decontrato, trabalhou na Loja da Azenha, prestando serviços no horário compreendido das 07:00 hs às 21:00 hs, de segunda a sábados.Nos domingos seu horário correspondia das 08:00hs às 16:00 horas

. [...] O Reclamante não teve no curso da contratualidade o gozo integral do intervalo intrajornada[...] Em épocas de festas, ou seja, em todo o mês de dezembro (Natal), vésperas dia das Mães, Páscoa, dia dos Pais,dia das Crianças, dentre outras festividades, invariavelmente o horário de trabalho era ainda mais elastecido, chegando atéa 24:00 horas (id. bd3c945 – p. 1/2).

Os cartões-ponto apresentados pela reclamada são considerados inválidospela Julgadora de origem, que arbitra a jornada de trabalho com base nos dados declinados na petição na inicial e na provaoral produzida, nos termos da Súmula nº 338 do TST. A reclamada, Lojas Americanas S.A., não recorre da sentença. O reclamante,a seu turno, devolve a este Tribunal a apreciação da jornada arbitrada, defendendo seu elastecimento.

Em seu depoimento pessoal, o autor declara o seguinte: "no Praiade Belas, o depoente trabalhava das 09h às 23h; esclarece ao Juízo que o horário antes referido é o horário de abertura efechamento da loja; que na prática chegava às 08h e encerrava às 19h, esclarecendoque o seu horário contratual era das 09h às 18h; que deveria ter uma hora e trinta de intervalo, mas diz que fazia no máximo30 minutos; que o horário antes referido era praticado de segunda a sábado; que trabalhava de dois a três domingos por mês, das 14h às 20h; que no domingo, tinha no máximo 15 minutos de intervalo;que quando trabalhava no domingo, gozava folga em outro dia da semana; que quando trabalhava na loja da Azenha, o horáriocontratual também era das 09h às 18h, mas diz que trabalhava das 07h às 21h;que gozava de 25 a 30 minutos de intervalo; que este horário era de segunda a sábado; que nos domingos, trabalhava das 09hàs 18h na loja da Azenha, com 15 minutos de intervalo; que trabalhava de dois a três domingos por mês na loja da Azenha; quequando trabalhava em domingos, gozava folga na semana; que registrava em cartão ponto a entrada e a saída; que fazia o registrocom o uso de crachá; que registrava o início da jornada no horário que era proposto para trabalhar; que no final do dia, dizque batia o cartão e voltava a trabalhar; que registrava em cartão ponto apenas o horário contratual [...] que odepoente abria e fechava a loja da Azenha porque era o supervisor; que a função de abertura e fechamento da loja era do gerente,mas ela delegava ao depoente; que haviam três supervisores na loja da Azenha; que ossupervisores se revezavam para a abertura e fechamento; que o supervisor que abria a loja não fechava e quem fechava, nãoabria; que quando o depoente abria a loja às 07h, saía por volta das 17h, 17h e pouco; que quando o depoente fechava a lojaàs 21h, chegava para trabalhar às 10h; que de segunda a quarta, gozava entre1h, 1h20min e 1h30min de intervalo; que de quinta a sábados, o depoente gozava 30 minutos de intervalo; que os horáriosora declinados para o intervalo ocorriam tanto na Azenha quanto no Praia de Belas; que foi supervisor apenas na loja da Azenha"(grifa-se).

O preposto do réu, por sua vez, informa em Juízo que: "no Praiade Belas, o horário de atendimento da loja ao público é das 10h às 22h; que não sabe dizer o horário de funcionamento ao públicoda loja da Azenha; que não sabe dizer se o autor realizava a abertura e fechamento da loja da Azenha; que na época de Natal,referindo que é em todo o mês de dezembro até o dia 23, as lojas tem aumentado o tempo de atendimento ao público; que nestaépoca não necessariamente tem aumento da jornada dos empregados porque são contratados temporários".

A única testemunha indicada pelo reclamante, Denise, fornece esserelato: "que a depoente trabalhou em todo período, tanto como empregada, como promotora, na loja da Azenha; [...]que o horário de funcionamento para o público era das 08h às 20h30min, [...] que nos domingos, o atendimentoao público era das 09h às 17h [...] que o horário contratual da depoente era das 11h às 20h30min; que de fato, chegavapara trabalhar entre 09h30min/10h; que efetivamente encerrava a jornada às 21h; que este horário era realizado de segundaa sábado; inquirida pelo Juízo, diz que nunca tiveram intervalo, era praticamente comer e sair correndo; que todo o dia oreclamante abria e fechava a loja, referindo que isso ocorria porque os dois gerentes estavam em curso; que todo o períodoque a depoente trabalhou com o autor na loja da Azenha, o depoente abria e fechava a loja; inquirida sobre quanto tempo oautor tinha de intervalo, diz que "nenhum de nós tinha intervalo"; que outra pessoa podia registra o ponto pegando o crachádo funcionário; que diariamente o gerente pegava os cartões ponto e registrava o horário de saída dos funcionários, [...]inquirida sobre como era feito o registro de entrada, diz que toados deixavam o cartão para o gerente e ele registrava; quenos domingos, a depoente trabalhava no horário de funcionamento da loja; que o reclamante, quando trabalhava em domingos,trabalhava além do horário de funcionamento da loja para o público; que a depoente, quando trabalhou em domingos, não gozoufolga durante a semana e não sabe dizer quanto ao reclamante; inquirida qual era o tempo de intervalo, diz que não tinha tempode intervalo nos dias de semana nem no domingo; que na Páscoa, Dia das Mães e no Natal a loja tem o horário de atendimentoalterado".

A única testemunha indicada pela reclamada informa o seguinte: "quea loja sofre alteração de horário por ocasião do Natal e algumas lojas, por ocasiãoda Páscoa; que a partir da segunda semana de dezembro, sofrem alteração de horário em razão do Natal; que nesta época, ouabrem a loja uma hora antes ou fecham uma hora depois, e em razão disso, os funcionários efetivos também trabalhamuma hora mais para dar conta do serviço; que na Páscoa, a alteração de horário ocorre na semana da Páscoa e observa o mesmohorário do Natal, sendo que os funcionários também trabalham uma hora a mais para dar conta do serviço" (grifa-se).

Inicialmente, percebe-se a incompatibilidade entre as declaraçõesprestadas pelo reclamante e o depoimento da testemunha por ele indicada. Apenas a título de exemplo, a testemunha mencionaque o autor era responsável por abrir e fechar a loja Azenha todos os dias, que jamais fruía intervalo intrajornada e queos registros de jornada eram efetuados pela gerência. De outra parte, o autor esclarece no depoimento pessoal que revezavaa atividade de abertura e fechamento da loja com colegas, que muitas vezes fruía o intervalo intrajornada e que ele mesmoefetuava o registro da jornada, embora no horário contratual. Tais contrastes tornam irreconciliáveis os depoimentos do autore da testemunha e revelam possuir, a última, intuito de beneficiar o autor. Dessa forma, acertada a decisão singular ao desconsideraro depoimento da testemunha Denise. Nega-se provimento ao recurso do autor nesse ponto.

Quanto à jornada arbitrada, a limitação às balizas de horário fornecidasna petição inicial, efetuada na origem, justifica-se pelo teor da prova oral produzida nos autos. Ora, o reclamante admite,no depoimento pessoal, carga horária menos exaustiva e a fruição do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Antea confissão real do reclamante no tocante aos horários de trabalho, irrelevante o fato de o preposto da ré desconhecer algunsaspectos de sua rotina laboral ou o horário de funcionamento da loja Azenha. Ainda, a testemunha trazida pelo réu confirmamudança na carga horária em ocasiões festivas, em quantitativo de horas acolhido na decisão singular. Sinale-se, ademais,que o reclamante sequer indica, no recurso, os pontos específicos da decisão que não refletiriam sua realidade laboral e oselementos probatórios a lastrear suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT.

Ante o exposto, conclui-se que não há, nos autos, suporte probatóriopara redimensionamento da carga horária arbitrada na origem, visto que em consonância com o conjunto probatório produzido.Mantém-se a sentença no particular.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

2. OFÍCIO PARA A POLÍCIA FEDERAL.

O reclamante requer a reforma da sentença no ponto em que determinaa expedição de ofício à Polícia Federal. Afirma que a testemunha Denise não presta falsas declarações em Juízo, sendo injustaa providência estipulada pelo Juiz de origem.

Examina-se.

Compete ao Juiz zelar pelo cumprimento da lei, inclusive atravésde informações às autoridades competentes acerca de eventuais irregularidades a serem sanadas. Há que se prestigiar as impressõescoletadas pelo juízo no momento da produção da prova, o qual verifica contradições no depoimento de testemunha, motivo peloqual deve ser mantida a ordem de expedição de ofício à Polícia Federal, a quem cabe apurar a ocorrência de ilícito tipificadono Código Penal.

Provimento negado.

3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Consta na sentença: "no caso, embora declare hipossuficiênciaeconômica (pg. 11), o reclamante não comprova estar assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria, motivopelo qual não faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tampouco aos honorários pleiteados".

O reclamante requer a modificação da sentença proferida para quesejam deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários assistenciais, com base na Leino1060/50.

Com razão.

Entende-se que a declaração de pobreza prestada pelo autor (id.2016a4d – p. 1) é suficiente para configurar sua situação econômica, sendo desnecessária a juntada de credencial sindicalpara o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 304da SDI-1 do TST, que se adota, e o art. 4º da Lei 1.060/50, in litteris: "a parte gozará dos benefícios da assistênciajudiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processoe os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Ainda, considerando a parcial procedência desta reclamação trabalhistae a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, são devidos honorários assistenciais ao reclamante. Com efeito,a Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficandoo Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, e o sindicatonão pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária. Logo, são devidos os benefício e honorários da assistênciajudiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custasdo processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentaçãode credencial sindical.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Desse modo, merece reforma a sentença no particular, a fim de queseja deferido ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, e condenada a reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais de 15% do valor bruto da condenação.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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