TRT4. O QUADRO É IRREVERSÍVEL.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020387-57.2015.5.04.0201 (RO), Data: 15/07/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020387-57.2015.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não acolher o requerimento formulado pelo segundo reclamado,Município de Canoas, para reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões recursais. No mérito, por maioria, negarprovimento ao recurso ordinário da reclamante, Quelen Graziela Canciani dos Santos, vencido o Exmo. Desembargador MarceloJosé Ferlin D’Ambroso quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

PETIÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO (Município de Canoas)

Reabertura do prazo para contrarrazões recursais

Na petição protocolada sob Id. 0790c41, o segundo reclamado,Município de Canoas, postula a reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante.Aponta que a intimação relativa à sentença proferida na data de 30.11.2015, foi efetivada através de publicação em DiárioEletrônico, quando correto seria a intimação através do Sistema PJe, conforme Resolução nº 136 da Coordenadoria Superior daJustiça do Trabalho.

Examino.

Com efeito, dispõe o artigo 23 da Resolução nº 136 Conselho Superiorda Justiça do Trabalho – CSJT, que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”. (sublinhei)

Ocorre que, no caso em tela, já houve a notificação do Municípioreclamado para apresentação de contrarrazões por meio do sistema eletrônico (PJe-JT), conforme é possível se observar do documentode Id. ca9c02f, tendo aquele deixado transcorrer o prazo legalmente previsto sem se manifestar.

Não acolho.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Doença ocupacional. Responsabilidade civil da empregadora.Nexo causal. Indenização por danos morais e materiais

A reclamante não se conforma com a sentença que não reconheceua existência de nexo causal entre a perda auditiva diagnosticada e as atividades desenvolvidas (atendente de call center).Afirma que durante toda a jornada de trabalho operava aparelhos de telefonia, com acesso unilateral, sendo que a perda auditivaocorreu exatamente no ouvido em que era acoplado o fone utilizado em trabalho. Aponta que, ao ingressar na reclamada, a reclamantenão apresentava qualquer perda auditiva e passou a apresentar tal restrição auditiva após vários meses de trabalho onde diariamente,ao longo de toda jornada de trabalho, utilizava fone de ouvido unilateral para as atividades de atendente de call centersendo que a redução da capacidade auditiva ocorreu somente em relação ao ouvido em que se utilizava o fone, o que demonstraclaramente que há nexo de causalidade ou pelo menos concausa da moléstia em relação ao trabalho. Refere que estudos recentesna área médica confirmam que as perdas auditivas ocorrentes em operadores de call center se iniciam unilateralmentepara ao depois progredir bilateralmente. Pondera que o laudo apresentado não indica quais as possíveis causas da perda auditivaencontrada na reclamante, não noticiando qualquer moléstia preexistente ou mesmo condição pessoal da reclamante capaz de determinara ocorrência do achado médico. Aduz que a reclamada também não comprovou o fornecimento de condições adequadas de trabalhoe ou fornecimento de EPI’s eficientes, donde resulta o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos suportados pelareclamante. Postula, assim, a reforma da sentença para seja reconhecida a existência de nexo causal entre a doença e o trabalhocom o deferimento das indenizações postuladas na inicial.

Examino.

Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada,a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidadesubjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador.

Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho,admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou oseu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

No caso, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, GSH- Gestão e Tecnologia em Saúde Ltda., em 23.01.2012, para desempenhar a função de “Operador de Call Center“. Foidispensada sem justa causa em 26.09.2013 (Ficha de Registro de Empregado, Id. c74d031).

No exame audiométrico juntado aos autos (Id. fe96d72), realizadano dia mês de setembro de 2012, foi verificada a existência de “perda auditiva neurossensorial” na orelha direita.

Determinada pelo juízo a realização de perícia médica, restou consignadono laudo de Id. 66083db, produzido pelo Dr. José Antonio de Barros Piantá, o seguinte:

3. OS TRABALHOS DA RECLAMANTE

3.1NA EMPRESA RECLAMADA

Quando empregada da EmpresaReclamada, desenvolveu a Reclamante suas atividades no período de 23/1/2012 a 26/9/2013, nas funções de OPERADORADE CALL CENTER.

Suas atividades consistiamem:

- Atender os usuáriosdo SUS, junto à Prefeitura, por telefone, para fins de marcação de consultas;

- Ouvir as necessidadese agendar as consultas básicas, segundo as disponibilidades;

- Digitar os dados dospacientes em terminal de computador;

Fazia uso de Head Phone.

Laborava 6 horas por dia.

Permanecia em uma salajuntamente com outras telefonistas.

Como Equipamentos de ProteçãoIndividual e Equipamentos Complementares de Segurança fazia uso de:

- Colete

(…)

DADOSDO QUADRO AUDITIVO

Informou a Reclamanteque ao ser submetida ao Exame Médico Ocupacional de Desligamento da Demandada, teve detectadas alterações audiométricas.

Da mesma forma ao seradmitida em seu atual emprego, na mesma função que desenvolveu na Demandada ao Exame Médico Ocupacional de Pré-admissionalteve detectadas alterações audiométricas.

Da mesma forma passoua perceber uma certa dificuldade nas comunicações em geral, solicitando em algumas ocasiões para que os interlocutores repetissemas palavras.

Até a presente data nãobuscou recursos médicos para o quadro acima referido por ser o mesmo de grau leve.

Encontra-se a condiçãopresentemente estabilizada nos mesmos patamares acima referidos.

(SUBLINHEI)

Após proceder ao exame físico da reclamante e analisar os examescomplementares juntados aos autos, o perito médico apresentou as seguintes considerações:

5. ESTUDO ANALÍTICO

A Reclamante no decurso de suas atividades na Empresa Reclamada trabalhou sem a presençade ruídos elevados, pois que apenas o do fone convencional de telefonia, indiscutivelmente inferior aos valores de 80 dB (A)considerados como “nível de ação”, apenas acima dos quais existe influência do ruído sobre o aparelho auditivo.

Não fez uso de ProtetoresAuditivos, por desnecessário.

Apresenta a Autora alterações Audiométricas de caráter tipicamente neurossensorial, unilateralDireita, de Grau Moderado, progressivamente mais elevadas e restritas às frequências de 4000, 6000 e 8000 Hertz, com característicasde irreversibilidade, em Curva Audiométrica não compatibilizada com PAIR – Perda Auditiva Induzida pelo Ruído.

A perda auditiva constatada é unilateral.

A Portaria 19/98, determina que as perdas auditivas para ser relacionadas ao ruído devemser bilaterais.

Particularmente, no presentecaso a Autora utilizada Head phone, cujo uso pode ser alternativo em ambos os ouvidos.

De outra feita os valoresde ruído na telefonia convencional, por ser de baixa amplitude, indiscutivelmente não determina perdas auditivas devidas aoruído.

Tem a Reclamante causaprópria do quadro que apresenta, que poderá vir a ser investigado, restando excluído o ruído como agente causal.

Não há Nexo Técnico – relação entre as condições sob as quais eram desenvolvidas as atividadeslaborais e o quadro de Perda Auditiva Unilateral Direita de Grau Moderado, de altas frequências, ora constatado.

A Reclamante não é portadora de Doença Ocupacional.

(…)

Como as perdas são deGrau Moderado aplica-se o percentual de correção de 50%, quando temos:

20% x 50% (grau moderado)= 10% de redução da capacidade funcional e laboral, não devida aos trabalhos na Reclamada.

O quadro apresentado pelaReclamante é irreversível.

Não há tratamentos parao caso

Quanto aos aspectos analisadosa Reclamante é Apta para o Trabalho, com as respectivas limitações funcionais.

(SUBLINHEI)

Destarte, apresentou o perito da confiança do juízo as seguintesconclusões:

7. CONCLUSÕES

Considerando os elementosacima apresentados concluímos que:

  • A RECLAMANTE É PORTADORA DE UM QUADRO DE PERDA AUDITIVA DE GRAU MODERADODE ALTAS FREQUÊNCIAS UNILATERAL DIREITA.

  • O QUADRO É IRREVERSÍVEL.
  • NÃO HÁ NEXO TÉCNICO – RELAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES LABORAIS E A PERDA AUDITIVA EXISTENTE.
  • A RECLAMANTE NÃO É PORTADORA DE DOENÇA OCUPACIONAL.
  • O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E DE PERDA DA CAPACIDADE LABORAL EM FUNÇÃO PERDA AUDITIVA VERIFICADA, SEGUNDOA TABELA DA SUSEP / DPVAT É DA ORDEM DE 10%, NÃO DEVIDA AOS TRABALHOS NA RECLAMADA.
  • POR SUA CONDIÇÃO AUDITIVA A RECLAMANTE É APTA PARA O TRABALHO, COM AS RESPECTIVAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.

(GRIFO NO ORIGINAL)

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), da Portaria do Ministériodo Trabalho nº 3.214/1978 estabelece os limites de exposição a ruído contínuo, com intensidade superior a 85 dB por oito horas.

Observa-se, no caso, que o perito técnico foi categórico ao afirmarque o nível de ruído a que estava exposta a autora em nenhum momento foi superior a 80dB.

Além disso, consignou o expert que a Portaria nº 19/98do MTE determina que as perdas auditivas para ser relacionadas ao ruído devem ser bilaterais, ao passo que a perda auditivaconstatada na reclamante é unilateral.

Verifica-se, ainda, que a reclamante sequer apresentou impugnaçãoà conclusão do laudo pericial.

Assim, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusõespericiais, no tocante ao nível de ruído do local de trabalho, entendo não ter restado demonstrada a presença de nexo de causalidadeou concausalidade entre a moléstia que acometeu a reclamante e as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada.

Pelo exposto, ausentes os elementos necessários à configuração daresponsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade/concausalidade, mantenho a sentença que indeferiu as indenizaçõespostuladas.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Doença ocupacional. Responsabilidadecivil da empregadora. Nexo causal. Indenização por danos morais e materiais

Divirjo, concessa venia da nobre Relatora, no tocante àresponsabilidade da empregadora quanto à doença apresentada pela autora.

A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificaçãoda insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), pois o perito possui conhecimento especializadoque lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Entretanto, o Julgador não está adstrito àsconclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo(art. 436, CPC), de modo que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico deve ter nos autos elementosde prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão pericial.

Como bem salientado no voto condutor, o perito concluiu que nãohaver nexo técnico entre as condições laborais e a perda auditiva diagnosticada, bem como não ser a demandante portadora dedoença ocupacional.

Contudo, entendo haver nos autos elementos suficientes para decidirem sentido contrário.

A autora laborou para a ré no período de 23/1/2012 a 26/9/2013,desenvolvendo funções de OPERADORA DE CALL CENTER. Suas atividades consistiam em atender os usuários do SUS,junto à Prefeitura, por telefone, para fins de marcação de consultas; ouvir as necessidades e agendar as consultas básicas,segundo as disponibilidades; digitar os dados dos pacientes em terminal de computador. Fazia uso de Head Phone. Laborava6 horas por dia. Permanecia em uma sala juntamente com outras telefonistas. Como Equipamentos de Proteção Individual e EquipamentosComplementares de Segurança fazia uso de Colete

Ocorre que a NR-15 da Portaria 3.214/78 MTE, em seu Anexo 13, considerainsalubres em grau médio as atividades desempenhadas no setor de “telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhosdo tipo Morse e recepção de sinais em fones”. Ainda que a atividade da autora não envolvesse a manipulação de aparelhodo tipo morse, a exposição ao ruído decorre da recepção de sinais sonoros (inclusive a voz humana) através de fones de ouvidoinseridos dentro da orelha, em atividade diária (jornadas contínuas de seis horas).

Diante disso, entendo que o recebimento de sinais em fones de ouvidoinseridos no ouvido em atividade diária e contínua, é suficiente, por si só, para causar danos à sua saúde do trabalhador.Saliento que o fato do fone de ouvido (head set) poder ser alternado de uma orelha para outra ou de possuir controlede volume não elide a nocividade da exposição ao ruído proveniente da recepção de sinais sonoros nas chamadas telefônicas.No caso dos autos, a demandante laborava em uma sala juntadamente com outras atendentes, exposta ao ruído ambiental, não sendocrível que o volume de recepção dos fones pudesse ser utilizado no nível mínimo.

Não há qualquer dúvida quanto do fato de que a sistemática de recepçãoda voz humana por meio de “head set” (fones de ouvido acoplados ao microfone), ao longo de toda a jornada laborada representarisco de prejuízos à saúde do operador. Ademais, consoante noticiado nos autos, a perda auditiva unilateral, no caso da autora,afetou exatamente o ouvido em que era acoplado o fone utilizado em trabalho.

A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional,na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a reduçãodos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Neste norte, destaco que incumbia à ré a apresentação da documentaçãoobrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais),PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cujaguarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, §1º e 58, §1º, da Lei 8213/91.

Conforme a CLT (Art. 157), cabe às empresas: I – cumprir e fazercumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejamdeterminadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Na letra da Lei 8213/91, art. 19, “Acidente do trabalho é oque ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no incisoVII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanenteou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas eindividuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixara empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadassobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Socialfiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafosanteriores, conforme dispuser o Regulamento.” E, conforme art. 58, “A relação dos agentes nocivos químicos, físicose biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão daaposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetivaexposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional doSeguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalhoexpedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Dolaudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletivaou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção peloestabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivosexistentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordocom o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manteratualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisãodo contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”

E a NR 09 do MTE: “9.3.8. Do registro de dados. 9.3.8.1. Deveráser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico eadministrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1) 9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1) 9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessadosou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1) 9.4. Das responsabilidades. 9.4.1. Do empregador:I – estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição. (…)”

A Lei 8080/90, ao definir o conceito de saúde do trabalhador, estabeleceo direito de informação:

“Art. 6º

(…)

§ 3º Entende-se porsaúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológicae vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação dasaúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I – assistência ao trabalhadorvítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II – participação, noâmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciaisà saúde existentes no processo de trabalho;

III – participação, noâmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção,extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos queapresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV – avaliação do impactoque as tecnologias provocam à saúde;

V – informação ao trabalhadore à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho,bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitadosos preceitos da ética profissional; (…)”

Ora, a rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação daefetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido peloempregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos deproteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manteratualizado o PPP – perfil profissiográfico previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado.

De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador éobrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da “antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentecontrole da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideraçãoa proteção do meio ambiente e dos recursos naturais”.

Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, “f”, da NR-9, o PPRAdeve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho,inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que “deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantese para as autoridades competentes.”.

Portanto, é de inequívoca incumbência da empregadora o encargo detrazer aos autos os documentos pertinentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado(PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO).

No caso, nenhum desses documentos foram apresentados nos autos,a atrair a presunção de que não foram implementadas medidas eficientes à eliminação dos riscos ambientais. Por outro lado,a alteração na função auditiva da autora somente foi diagnosticada quando da realização do ASO demissional, nada tendo sidoidentificado no ASO admissional.

De acordo com o Manual NTEP e FAP emitido pelo SESI – Serviço Socialda Indústria, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é “Aplicável quando houver significância estatísticada associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica(Cnae), na parte inserida pelo Decreto no 6.042/2007, na lista “C” do anexo II do Decreto no 3.048/1999 (alterado pelo Decreto6.957/20).”

Ora, existem determinadas atividades em que o risco é inerente aoseu exercício e, nestes casos, a ocorrência do acidente ou doença com danos originados da própria natureza do trabalho desenvolvidoatrai a aplicação da responsabilidade objetiva. O empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em facedo risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus). E a Lei do Meio Ambiente, mais precisamente em seu art. 14,§1º, da Lei 6938/1981, consagra o princípio do poluidor-pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentementeda existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

No caso, a doença apresentada pela trabalhadora, enquadrada no CID10 H90, não encontra NTEP com o CNAE 6204-0/00. Ou seja, a perda auditiva diagnosticada não se encontra na “Lista C” (“Sãoindicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do §3º do art. 337, entre aentidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns”),constante esta do Decreto 3048/1999, e que foi incluída pelo Decreto 6959, de 9.9.2009.

Contudo, embora a moléstia diagnosticada não apresente nexo técnicoepidemiológico com a atividade laboral desenvolvida em favor da empresa, entendo que não há como afastar a responsabilidadeda empregadora, ante a ausência de prova hábil a demonstrar a adoção de medidas eficientes para eliminar o risco decorrenteda exposição a ruído na atividade do operador de call center.

Por outro viés, diante do parecertécnico (alterações audiométricas de caráter tipicamente neurossensorial, unilateral direita, de grau moderado, progressivamentemais elevadas e restritas às frequências de 4000, 6000 e 8000 Hertz, com características de irreversibilidade, em curva audiométricanão compatibilizada com PAIR), e da total ausência de prova de que a demandada adotou todas as medidas necessárias à preservaçãoda saúde de sua colaboradora, concluo que a atividade exercida pela autora, embora não atuando como causa direta e imediatada moléstia diagnosticada, certamente contribuiu para o surgimento ou agravamento da perda auditiva identificada no laudo,na forma de concausa – aquela que, conjugada com a principal, concorre para o resultado. É reforço do processo causal, o quepor si só gera o dever de indenizar, não se exigindo nexo causal exclusivo na atividade laboral para que o empregador sejaresponsabilizado. E, no caso dos autos, entendo que realmente não se pode afastar o trabalho como concausa da moléstia, aindamais, reitero, quando o empregador não comprova a adoção de medidas eficientes para garantir a higidez do meio ambiente laboral.

Nesse ponto, interessante citar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:“Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processocausal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausassão circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeadopela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de ResponsabilidadeCivil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p.71).

No caso, reitero, nenhum dos documentos supramencionados foi colacionado ao feito, presumindo-se,pois, que não houve adoção das medidas necessárias para preservação da saúde dos trabalhadores da ré, causando o estabelecimentoou agravamento da doença apresentada pela recorrente.

Portanto, não comprovado pela demandada através das provas hábeis(juntada e implementação efetiva do PPRA e PCMSO) que a doença se desenvolveu por motivos alheios ao trabalho, os elementosde convicção supramencionados autorizam concluir com segurança pela responsabilização da empregadora quanto ao agravo de saúdesofrido pelo trabalhador.

Conquanto a empresa tenha sido beneficiada pela conclusão do laudopericial, que afastou o nexo, consigno que o fato de haver probabilidade ou possibilidade da doença ocupacional que acometeo obreiro ter sido desenvolvida por outros fatores externos não retira o nexo de causa entre as atividades por ele exercidasna empresa demandada e a doença diagnosticada, ante a teoria das concausalidades, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencialacima citados.

Assim, e considerando-se a doença diagnosticada, não há como excluira responsabilidade da empresa, a partir do nexo causal entre o agravo à saúde e o labor desenvolvido, não podendo ser arredadaa conclusão de que o trabalho atuou, ao menos, como concausa, conforme as circunstâncias retro expostas.

Não há prova inequívoca quanto ao cumprimento dos deveres relativosà observância das normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho, verificando-se, pois, a presença do elementosubjetivo da culpa da recorrida, indutora de sua responsabilidade subjetiva, além dos elementos necessários para caracterizaçãoda responsabilidade objetiva dado o alto grau de risco da atividade desempenhada.

Portanto, estando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadoresda responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entrea doença ocupacional e o dano causado, e entre estes e as atividades da ré, imperioso se faz o provimento do recurso do autorpara imputar a responsabilização pelo infortúnio à ré por concausa.

Não obstante, considerandoque a Turma, por maioria, entende que, no presente caso, não deve ser reconhecida doença ocupacional relacionada ao trabalho,deixo de apreciar as indenizações decorrentes, postuladas na inicial (dano material, pensão mensal vitalícia e danomoral).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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