TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021173-92.2015.5.04.0010 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021173-92.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: RENATO MULLER
RECORRIDO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Hipótese em que o julgamentodos pedidos formulados pelo reclamante depende do trânsito em julgado do processo por ele movido na Justiça Federal em facedo Instituto Nacional do Seguro Social. Somente após tal decisão será possível concluir se o obreiro faz jus à estabilidadeprovisória pactuada coletivamente até a data de sua efetiva aposentadoria que, neste feito, requer. Assim, impõe-se a suspensãoda reclamatória nos termos do art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC e a declaração de nulidade da sentença proferida naorigem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencida a Exma. Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, DECLARARDE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA A QUO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o trânsitoem julgado da ação movida pelo autor em face do INSS perante a Justiça Federal, com retorno dos autos à origem. Prejudicadaa análise do recurso ordinário interposto pela parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência (Id 23be0d0), o reclamante interpõe recurso ordinário, buscando a reformada decisão quanto à estabilidade pré-aposentadoria (Id 6abe0c9).

Com contrarrazões da reclamada, Stemac SA Grupos Geradores, Id 9b26683,os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOPROCESSO.

O autor ajuíza a presente reclamatória, em 21.08.2015, em face daempresa Stemac SA Grupos Geradores, sustentando o direito à estabilidade provisória pactuada coletivamente por estar próximode sua aposentadoria e postula "a declaração de nulidade do ato arbitrário que despediu o reclamante, devendo este serreintegrado ao trabalho para fins de completar o tempo de contribuição faltante para obter aposentadoria, e no emprego permanecer,pelo período mínimo de 11 meses e 14 dias, ou até a aquisição de sua aposentadoria, sob pena de receber a referida indenizaçãosubstitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens vencidas até o termino da garantia" (Id 3d62764).

Conforme comunicação de decisão datada de 18.09.2013, o INSS indefereo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição postulado pelo reclamante em 30.04.2013, informando que não foi atingidoo tempo mínimo de contribuição exigido.

Na manifestação de Id e77324b, o reclamante informa que ajuizouação contra o INSS, processo nº 5005976-64.2014.4.04.7112/RS, visando o reconhecimento de labor sob condições especiais prejudiciaisà saúde ou à integridade física (agentes insalubres), no período em que laborou para empresa terceira (Alstom). Ressalta que"a partir do momento em que o período for reconhecido e averbado pelo INSS, o autor terá o reconhecimento, junto ao INSS,de estar, na data da despedida, a 11 meses e 14 dias de completar o tempo para aposentadoria, ou seja, na estabilidade previstaem Convenção Coletiva".

Instruído o feito, a Magistrada a quo profere a sentençade Id 23be0d0, julgando improcedente o pedido do reclamante, sob os seguintes fundamentos:

Em relação aos documentos apresentados pelo autor, estes não comprovamo tempo faltante de 12 meses para aquisição de sua aposentadoria, tendo em vista que o pedido ao INSS (Id 633b996) foi indeferidoe o recurso na Justiça Federal ainda não transitou em julgado (Id 71e97ab). Assim, por não ter atendido aos requisitos dispostosem Acordo Coletivo de Trabalho, máxime a regular comprovação de que estava a um período máximo de 12 meses para aquisiçãode aposentadoria, o reclamante não tem direito à reintegração no emprego ou indenização substitutiva.

Entretanto, entende-se que a sentença de origem está eivada de nulidade.Com efeito, realizada consulta ao andamento processual através do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observa-seque o processo supra referido (nº 5005976-64.2014.4.04.7112/RS), movido pelo reclamante em face do INSS, encontra-se conclusopara sentença.

Assim, é imprescindível para o julgamento da presente reclamatóriaaguardar a decisão a ser proferida pela Justiça Federal quanto ao tempo de atividade sob condições especiais, para fins deaposentadoria, quando se poderá dimensionar se é devida ou não a estabilidade no emprego prevista em norma coletiva. Logo,entende-se que se impunha já no primeiro grau a suspensão da tramitação da reclamatória, conforme art. 265, inciso IV, alínea"a", do CPC, in verbis:

Art. 265. Suspende-se o processo: [...]

IV – quando a sentençade mérito:

a) depender do julgamentode outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outroprocesso pendente;

A respeito dos efeitos da suspensão processual, ensinam Luiz GuilhermeMarinoni e Daniel Mitidiero: "Ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas no art. 265 do CPC, suspende-se o processo.A decisão jurisdicional que o suspende tem eficácia ex tunc e retroage até o momento em que se verificou a causa de suspensão(STJ, 2ª Turma, REsp 109.255/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 355). Eventuais atos processuaispraticados entre a causa suspensiva e a efetiva suspensão do processo são, a princípio, ineficazes" (in Códigode Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2008, P. 255).

Trata-se de hipótese de suspensão do processo por prejudicialidadeexterna, como leciona Fredie Didier Jr.: "O enunciado refere-se ao fato de o julgamento de uma causa pendente dependerdo julgamento de uma outra causa pendente. A dependência entre causas pendentesdeve ser compreendida como uma dependência lógica: a solução de uma causa depende logicamente da solução que se dê a uma outra.Assim, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante. [...] Portanto, somente haverásuspensão de um processo à espera do outro se não for possível reuni-los para processamento e julgamento simultâneos. Essasuspensão deve durar no máximo um ano (§5º do art. 265 do CPC). O Magistrado, porém, deve observar com temperamento estaregra: se a suspensão é recomendável, em razão do vínculo de subordinação lógica entre as causas pendentes, convém esperarpelo tempo que for necessário, desde que razoável, a decisão da causa prejudicial" (in Curso de Direito ProcessualCivil – Vol. 1. 15ª Edição. Editora Jus Podivm. Salvador, 2013, p. 631/632) – grifa-se.

Nesse sentido, colaciona-se decisão da 10ª Turma deste Tribunal,da lavra do Desembargador Milton Varela Dutra:

FEITO DEPENDENTE DE OUTRA DEMANDA COM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. É nula a sentença proferida em feito dependente de decisão proferida em feito diversoainda não transitada em julgado. Hipótese de declaração de nulidade da sentença e de suspensão imperativa do processo, conformecomandado pelo art. 265, IV, "a", do CPC.

(TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0000401-96.2010.5.04.0006 RO, em 22/03/2012, Desembargador Milton Varela Dutra – Relator)

No caso em análise, deve ser declarada nula a sentença proferidana origem, porque, como visto acima, há necessidade de aguardar a decisão a ser proferida na Justiça Federal. De outra parte,os atos processuais realizados durante a instrução são válidos, pois não dependem do resultado da ação que tramita na 1ª VaraFederal de Canoas.

Diante do exposto, preliminarmente, declara-se de ofício a nulidadeda sentença proferida pela Juíza a quo e determina-se a suspensão do processo com retorno dos autos à origem atéo trânsito em julgado da ação movida pelo autor em face do INSS perante a Justiça Federal, consoante art. 265, inciso IV,alínea 'a', do CPC. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela parte autora.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DESUSPENSÃO DO PROCESSO.

Divirjo do voto condutor.

O pedido é fundamentado em norma coletiva que estabele a garantiade emprego e prevê, in verbis:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA

Será garantido empregoe salário ao empregado que, estiver a um período máximo de 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria, por tempo de serviçoou idade, desde que devidamente comprovado.

Prevê, assim, a comprovação do tempo de serviço e se destina,exclusivamente, à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, não se destinando à aposentadoria especial. Para a aposentadoriapor tempo de contribuição, o reclamante não tinha os requisitos necessários, não se enquadrando, dessa forma, na garantiade emprego prevista na norma coletiva. De resto, se há discussão sobre o tempo de serviço considerado, seja qual for a formade aposentadoria que caberá ao reclamante, entendo que não incide a norma coletiva e o reclamante não tem direito a estabilidade,sendo desnecessário para que se decida a respeito aguardar a solução na Justiça Federal.

Mantenho a sentença.

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Peço vênia à Divergência para acompanhar o voto Condutor integralmente

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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