TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020740-40.2015.5.04.0511 (RO), Data: 28/03/2017

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020740-40.2015.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, dar provimento ao RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (GILMAR BORTOLON) paradecretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da juntada da manifestação/impugnação sobre a defesae documentos, determinando o retorno dos autos à origem para possibilitar ao recorrente a juntada de suas considerações eo prosseguimento da instrução na forma legal, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso do reclamante e dareclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1 DA NULIDADE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃOSOBRE A DEFESA E SOBRE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

O reclamante insurge-se contra a sentença que considerou preclusaa manifestação do autor sobre os documentos e diferenças apontadas (ID” s 6760708, 8d032c0 e 9cb385e). Esclarece o autor emrazões recursais que na audiência inaugural, realizada em 16/07/2015, foi determinado que “as partes poderão se manifestarsobre o laudo pericial no prazo comum de 15 dias, mediante notificação. Em seu prazo o autor poderá manifestar-se, ainda,sobre os documentos juntados com a defesa, devendo apontar diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem.”Após a notificação das partes para manifestação e, dentro do prazo deferido, em 28/10/2015 (ID ea91122), requereu a prorrogaçãodo prazo para manifestação por mais 05 dias, independente de notificação, tendo-se referido, inclusive, que tal prazo nãoé peremptório e que não houve advertência do Juízo de possível aplicação da preclusão.

Registrou, ainda, que a audiência de prosseguimento estava designadapara o dia 03/02/2016, motivo pelo qual a dilação requerida não implicaria em qualquer prejuízo à celeridade processual. Nasequência, decisão de ID fecfa95, a Magistrada indeferiu o requerimento formulado. Por isso, impugnou a r. decisão e lançouprotesto antipreclusivo (ID 6760708), o qual foi registrado pela Juíza após ter mantido a decisão (ID 845e509). Alega quequando o Juízo de origem concedeu o prazo para se manifestar sobre a defesa e documentos, não fez constar a cominação “sobpena de preclusão“. Destaca que o autor não pode ser penalizado por algo que nem sequer tinha ciência.

Ademais, afirma que o prazo assinado em audiência e nota de expedientepara manifestação sobre os documentos que instruem a defesa não é peremptório. Trata-se, segundo um autor, de um prazo legalque serve, na realidade, apenas para delimitar a lide. Por fim, registra o evidente o prejuízo sofrido pelo reclamante, poishá pedidos na inicial que tem por base as diferenças de horas extras. Argumenta que o autor teve violado o seu direito deampla defesa, o que lhe é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 5º, LV, da CF. Sendo o prejuízo processual sofridopelo autor flagrante, autoriza o decreto de nulidade processual, nos termos da norma contida no art. 794 da CLT.

Desta forma, e considerando que o autor lançou seu protesto antipreclusivono momento próprio, REQUER seja dado provimento ao recurso ordinário para decretar a nulidade do processado, determinandoo retorno dos autos à origem com a reabertura da instrução a fim de possibilitar que seja prolatada outra sentença com análisena manifestação sobre documentos e nas diferenças a serem apontadas.

Analiso.

A declaração de nulidade de processo nesta Justiça Especializadaestá adstrita ao princípio da transcendência insculpido no art. 794 da CLT, que assim dispõe: “nos processos sujeitosà apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes“.

O art. 795 da CLT, por sua vez, estabelece que: “as nulidadesnão serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falarem audiência ou nos autos“.

O dispositivo em apreço consagra o princípio da convalidação, segundoo qual “se as nulidades não forem invocadas no momento processual oportuno, haverá a convalidação do ato inválido, tambémchamada pela doutrina de preclusão de se invocar a nulidade” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho.2ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 356). Nesta senda, como ensina o citado doutrinador:

Diante do que preconiza o art. 795 da CLT já é prática costumeira incorporadaao Processo do Trabalho pela doutrina e jurisprudência, o chamado protesto, que tem suporte na interpretação sistemática dosarts. 794 e 795 da CLT, a fim de se evitar a preclusão das nulidades processuais. Desse modo, havendo uma decisão proferidano curso do processo que cause prejuízo à parte, mas não pode ser recorrível de imediato, a parte lesada deve registrar osprotestos a fim de evitar a preclusão da questão e eventual convalidação da nulidade” (op. cit., p. 357).

No caso dos autos, na audiência inaugural o MM Juízo “a quo“determina:

[...] PRAZO: As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial noprazo comum de 15 dias, mediante notificação. Em seu prazo o autor poderá manifestar-se, ainda, sobre os documentos juntadoscom a defesa, devendo apontar diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem” (ID 9cb29ac. Pág. 1).

Logo após, foi juntada pelo autor uma petição requerendo a prorrogaçãodo prazo acima, por mais 05 (cinco) dias, independente de notificação. Registra neste mesmo documento, que tendo a audiênciade prosseguimento designada para o dia 03/02/2016, a dilação do prazo requerido não implicaria em qualquer prejuízo a celeridadeprocessual (ID ea91122. Pág. 1).

Por sua vez, o MM Juízo “a quo” em despacho indefere orequerido pelo reclamante, justificando sua decisão nos seguintes termos:

[...] 1. Indefiro o requerimento da parte autora de concessão de prazoadicional de 05 dias para manifestar-se acerca dos documentos juntados ao feito pela parte reclamada quandoda apresentação da contestação (ID ea91122), uma vez que não apresenta qualquer justificativa para tanto” (ID fecfa95.Pág. 1).

Em resposta ao despacho, o reclamante junta pedido de reconsideraçãoe a manifestação sobre a contestação e documentos juntados no processo. Destaco que neste documento juntado aos autos, o autorlança protesto antipreclusivo em face da decisão de ID fecfa95, que indeferiu a concessão do prazo adicional de 05 (cinco)dias para manifestação acerca dos documentos juntados pela reclamada quando da apresentação da contestação (ID 6760708. Pág.1).

Verifico que o protesto do autor e a manifestação sobre a contestaçãoe os documentos foram apresentados em 03/11/2015 e audiência de prosseguimento foi realizada somente me 03/02/2016. Salientoque o MM Juízo “a quo” manteve o contido no despacho de ID fecfa95 e registrou o protesto antipreclusivo de ID 6760708(ID 845e509. Pág. 1).

Posteriormente, em sentença foi analisada a questão processual nosseguintes termos:

Questão processual

Preclusão

Ante o teor da deliberaçãocontida no despacho de Id fecfa95, reconheço a preclusão temporal operada e desconsidero a manifestação e diferenças apontadaspor amostragens pelo reclamante (ID” s 6760708, 8d032c0 e 9cb385e) acerca dos documentos juntados ao feito por ocasião dadefesa, uma vez que apresentadas fora do prazo fixado na ata da audiência inicial (Id 9cb29ac)” (ID 139b1cd. Pág. 2).

O entendimento jurisprudencial predominante nesta Justiça Especializadaé no sentido de que, no processo do trabalho, não há óbice legal à produção de prova documental, via de regra, até o encerramentoda fase instrutória.

Com efeito, as provas podem ser produzidas pelas partes até o momentoda audiência de instrução, a teor do disposto no art. 845 da CLT, in verbis:

Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhadosdas suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas” (Grifo nosso).

Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes precedentesdeste Regional:

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da juntadade documentos durante a fase de instrução processual configura cerceamento ao direito de defesa, caracterizando a nulidadedo processo, por afronta à garantia inserta no art. 5º, LV, da Constituição da República. (TRT da 4ª Região, 11ª. Turma, 0010556-37.2013.5.04.0271RO, em 03/04/2014, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck)

NULIDADE PROCESSUAL PORCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento produção de provadocumental, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias de fato que embasam a petição inicial e a defesa.(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0002241-61.2012.5.04.0204 RO, em 22/05/2014, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

NULIDADE DO PROCESSADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O indeferimento de produção de provadocumental passível, em tese, de demonstrar o reconhecimento do direito do autor configura cerceamento de defesa, impondo-sea declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, tendo em vista o prejuízo daí decorrente. (TRT da 4ª Região, 7ª.Turma, 0001195-92.2012.5.04.0024 RO, em 30/10/2014, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Ademais, na esteira da tese recursal, o prazo assinado em audiênciapara manifestação do autor sobre os documentos que instruem a defesa não é peremptório. Trata-se de um prazo que serve, narealidade, apenas para delimitar a lide.

Transcrevo, em tal sentido, a seguinte jurisprudência deste Tribunal:

NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTODE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Há manifesto prejuízo processual à parte reclamante quando há o indeferimento da provaoral quanto à duração do trabalho e se verifica que a impugnação aos controles de ponto consta da própria petição inicial,integrando, assim, a lide. Além disso, o prazo assinado em audiência para manifestação do reclamante sobre os documentos queinstruem a defesa não é peremptório, devendo ser conhecida a impugnação, ainda que juntada fora do prazo assinado, máximequando esta circunstância não implicou, no caso, em qualquer prejuízo à celeridade processual. Recurso do reclamante provido,decretando-se a nulidade processual arguida. (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0001056-09.2013.5.04.0024 RO, em 11/12/2014,Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado ManuelCid Jardon).

Neste caso, o indeferimento da dilação do prazo para a manifestaçãoda defesa e documentos apresentados pela reclamada e sua apresentação em 03/11/2015, três meses antes da audiência de prosseguimentorealizada em 03/02/2016, caracteriza cerceamento do direito da parte produzir prova. Afinal, trata-se de prova documentalessencial para o julgamento do pedido de horas extras e diferenças de adicional noturno, formulados pelo autor na inicial.Desse modo, o indeferimento da dilação do prazo e a ausência da análise dos documentos apresentados, bem como das diferençaspor amostragem destacadas, torna nítido que foi inviabilizado ao autor o direito de comprovar a sua tese, em especial porqueo ônus probatório, nessa hipótese, competia a ele.

Em atenção aos fundamentos esposados na decisão de origem, caberessaltar que, não há qualquer indício de que tenha havido um intuito protelatório subjacente pelo autor, até porque, ao quese sabe, não se trata de prática reiterada, mas sim, aparentemente, de episódio isolado, o qual não ensejaria nenhum prejuízoàs partes, tampouco ao Princípio da Celeridade Processual.

Em relação ao disposto no art. 794 da CLT, destaco que o prejuízoadvindo ao autor é evidente como podemos inferir pelos argumentos destacados em sentença, que passo a transcrever por oportunos:

[...] Tendo em vista a deliberação contida no tópico “questão processual”,considero que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas em relação aos valores a ele já alcançadosa título de horas extras, bem como em relação ao pagamento em dobro de eventuais domingos e feriados trabalhados,de modo que tenho por corretamente contraprestadas as parcelas em questão, rejeitando os pedidos formuladosnos itens “IX” e “X” (Id 82a506a, p. 15).

“[...] Todavia, por entenderque o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas no aspecto, reputo que as horas de intervalo intrajornadasuprimidas já restaram contraprestadas pela ré. Assim, rejeito o pedido formulado no item “V” (Id 82a506a, p. 14).

[...] Por fim, em razãode considerar que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas em relação aos valores já percebidosa título de adicional noturno, reputo que a verba em exame restou remunerada integralmente e rejeitoo pedido formulado no item “VIII” (Id 82a506a, p. 15)” (ID 139b1cd. Págs. 8-9) (Grifo nosso).

Considerando que o fundamento do MM Juízo “a quo” parao indeferimento de diferenças a título de horas extras, bem como o não pagamento em dobro de eventuais domingos e feriadostrabalhados; indeferimento de diferenças de horas intrajornadas suprimidas e indeferimento de diferenças a título de adicionalnoturno, pela inexistência de demonstração por parte do autor das diferenças que julgasse corretas, reputo que o reclamanteteve violado o seu direito de ampla defesa, o que lhe é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 5º, LV, da CF.

Flagrante, portanto, o prejuízo processual sofrido pelo autor, oque autoriza o decreto de nulidade processual, nos termos da norma contida no art. 794 da CLT, até como forma de asseguraro regular julgamento da matéria.

Desta forma, e considerando que o autor lançou seu protesto antipreclusivono momento próprio e adequado, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para decretar a nulidade processual, determinandoo retorno dos autos à origem com a reabertura da instrução para possibilitar a correta juntada e, posterior análise da manifestação/impugnaçãosobre a defesa e documentos, inclusive para que a parte contrária seja cientificada dessa documentação, bem como seja prolatadanova sentença.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais itens dorecurso interposto pelo reclamante, bem como do recurso interposto pela reclamada.

TRT/6.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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