TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020020-85.2014.5.04.0001 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020020-85.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS JUNQUEIRA DE LEMOS
RECORRIDO: VINHOS DO MUNDO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO. Não obstante a liberdadede que goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da juntada de documentos violao direito de sua produção (artigo 5º, LV, da CF), bem como o disposto no artigo 332 do CPC, aplicável a esta Justiça Especializadapor força do disposto no artigo 769 da CLT. Nulidade que se declara.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher a prefacial arguida pelo autor para, declarando a nulidade doprocesso a partir do indeferimento da juntada de documentos, determinar o retorno dos autos à instância de Origem para regularprocessamento do feito, a partir de então.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Carla Sanvicente Vieira, conforme Id. d4d6170, complementada noId. bbc39cd, o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 0221ea2), arguindo, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamentona produção de prova. No mérito, postula o reconhecimento de que percebia salário "por fora", com sua integração e anotaçãoda CTPS, ressarcimento de despesas com refeição e com combustível, indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Com contrarrazões (Id. 7d61f6f), os autos vêm conclusos a esta Redatora,para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o recurso (2c4c26d; 0221ea2), regular a representação(1439908) e não estando o reclamante obrigado a realizar preparo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal.

2. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO.INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL.

Conforme ata de audiência, Id. 9af2644, o juízo de origemdecidiu que:

Pela ordem, o procurador do reclamante informa que constatou que documentosque acreditava haver anexado na réplica não foram juntados. Refere que diligenciou junto à informática, cujos técnicos referiramque possivelmente não tenha ocorrido a juntada, porque os documentos não teriam sido nominados ou pelo grande volume. Informaque fez a juntada de tais documentos em 31/10/2014, não se opondo ao adiamento da audiência para que a reclamada tenha vista.A reclamada impugna a juntada, porque às vésperas da audiência e porque em nenhum momento foi mencionado o problema citado.Considerando que não há prova da tentativa de juntada dos documentos em data anterior, nem mesmo o protocolo, acolho a impugnaçãoda reclamada e indefiro a juntada dos documentos, os quais são colocados em sigilo. Registro o protesto do(a) procurador(a)do(a) reclamante.

Entretanto, entende o reclamante que foi cerceado seu direitode produção de prova, afirmando que a juntada de documentação objetivava comprovar os fatos alegados na peça inicial, notadamente,quanto ao pedido de pagamentos salariais "por fora", quilometragem do uso do veículo, pagamentos realizados a título de visitasa clientes e despesas com alimentação, bem como dano moral. Refere que o pedido deu-se em razão da constatação de que nãoforam juntados com manifestação pretérita, em face do grande volume de documentos. Salienta que ao diligenciar junto ao setorde informática do Tribunal, os técnicos referiram que possivelmente não tenha ocorrido a juntada, porque os documentos nãoteriam sido nominados ou em razão do grande volume. Consigna ser inegável que a decisão protestada fere os princípios do devidoprocesso legal e da ampla defesa, dispostos no art. 5º, inciso LV da CF, e no art. 332 do CPC, sobretudo quando ainda nãoencerrada a instrução processual, pois em curso a audiência, caracterizando notório cerceamento, especialmente em virtudede a magistrada ter indeferido diversos pedidos da parte exatamente por ausência de prova das alegações, tais como de pagamento"por fora", despesas com combustível, alimentação e dano moral. Ressalta, ademais, que o curso da instrução ainda não tinhase encerrado, oportunidade em que estavam presentes ambos os litigantes, podendo ser mostrado à parte contrária o teor detais documentos para contrapô-los, ou adiada a audiência para que pudesse melhor examiná-los. Aduz, portanto que, tendo emvista o prejuízo decorrente do indeferimento da juntada de farta documentação que se fazia necessária para bem julgar a causa,máxime diante do fato de ter sido o fundamento para o indeferimento dos pedidos acima indicados, exatamente, por "ausênciade provas", caracterizado está o manifesto prejuízo à parte, merecendo se acolhido o pedido preliminar para efeito de se reconhecera nulidade do ato do MM. Juízo. Requer, por conseguinte, a decretação de nulidade do processado a partir do indeferimentoda juntada de documentos na audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção da prova esubsequente regular processamento do feito.

Procedem os argumentos do autor, tendo em vista não haver dúvidasde que objetivou a juntada de documentos, quando da manifestação à defesa, como se pode verificar nas informações sobre atramitação/andamento no sistema do Processo Judicial Eletrônico. Há de ser considerado que a parte interessada foi diligente,pois ao constatar que a documentação que pretendeu acostar não haviam sido reproduzidas, noticiou ao juízo, na audiência deprosseguimento e quando ainda não havia sido encerrada a instrução, no intuito de ver corrigida tal irregularidade e que fosseoportunizada à parte adversa, vista de tal documentação (Id. 9af2644).

Certo é, porém, que o julgador não está adstrito a uma ou outraprova, mas ao seu conjunto, podendo, inclusive, formar seu livre convencimento por analogia, costumes e observância aos princípiosgerais de direito, o indeferimento da juntada de documentos veio em prejuízo do reclamante, sobretudo considerando que nocaso em apreço foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte, não logrando êxito o autor em provar suas pretensões. Acresça-se,também, que nenhum prejuízo ocasionará à parte contrária, que certamente poderá manifestar-se aos documentos.

Aliás, sempre foi prática desta Magistrada possibilitar a juntadade documentos até o encerramento da fase instrutória, objetivando buscar a verdade real e aproximar-se de uma decisão maisjusta possível, bem como em atenção ao princípio da informalidade que vigora nesta Especializada.

Pelo exposto, entendo configurado o cerceamento alegado pelo reclamante.O Poder Judiciário tem que permitir aos litigantes, dentro do devido processo legal, a produção de provas, de forma que aparte tenha ciência de que toda a situação fática foi devidamente analisada.

Assim, tem-se que, não obstante a liberdade de que goza o Juiz paraapreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da juntada de documentos viola o direito de sua produção(artigo 5º, LV, da CF), bem como o disposto no artigo 332 do CPC, aplicável a esta Justiça Especializada por força do dispostono artigo 769 da CLT.

Em razão disso, acolho a prefacial arguida pelo autor para, declarandoa nulidade do processo a partir do indeferimento da juntada de documentos, determinar o retorno dos autos à instância de origem,para regular processamento do feito a partir de então.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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