TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020371-10.2014.5.04.0017 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020371-10.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: JONADAS MONTE SOARES
RECORRIDO: CHURRASCARIA RIO SUL LTDA – EPP
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipóteseem que na audiência inaugural as partes convencionaram trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Não configuracerceamento de defesa e, por consequência, nulidade processual, o fato de o Juízo indeferir o adiamento da audiência em facedo não comparecimento das testemunhas do autor. Não restaram comprovados o convite e, tampouco, as justificativas alegadaspara a ausência das testemunha do reclamante. Vencido o relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Desembargador Relator, REJEITAR O RECURSOORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário (Id. 0f62669), inconformado com a sentença proferida (Id. fbd17db), mediantea qual foram rejeitados os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inicialmente, argui a nulidade do processo por cerceamento de defesaem face do indeferimento da intimação de suas testemunhas para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Requer, ainda,seja afastada à contradita à testemunha Marcos Vinícius Silva de Carvalho, a única que compareceu espontaneamente à audiênciade instrução e julgamento.

Apresentadas contrarrazões (Id. 040d0e8), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

O autor argui, preliminarmente, nulidade processual porcerceamento de defesa, em razão do indeferimento da intimação de suas testemunhas para comparecerem em Juízo. Requer sejaanulado o processo a partir do inferimento da intimação de suas testemunhas, com retorno dos autos à origem para regular processamento.Por fim, requer seja afastada à contradita à testemunha Marcos Vinícius Silva de Carvalho, a única que compareceu espontaneamenteà audiência de instrução e julgamento.

Analiso.

O Juízo de origem, na audiência inaugural realizada no dia 15-05-2014assim determinou: "Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendoas testemunhas que pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de perda da prova." (Id 2811093)

No dia 29-05-2014 o autor arrolou as seguintes testemunhas MarcosAlexandre de Oliveira Oliveira, Milton Marcelo de Souza Gularte e Marino Lemos Lopes e requereu a intimação dessas testemunhaspara comparecer em Juízo (Id 3033479). A pretensão restou indeferida pela Julgadora do primeiro grau (despacho, Id. 3083198).

Intimado, o autor apresentou protesto antipreclusivo e reiterouo pedido de intimação das testemunhas arroladas (Id. 3114184). Novamente o pedido foi indeferido, sob o seguinte fundamento:"Não havendo qualquer prova de que as testemunhas não comparecerão espontaneamente, nos termos do art. 825 da CLT, mantenhoo despacho exarado em 03.06.2014 (ID 3083198)." (despacho Id 3122507)

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 25-11-2014,está consignado o seguinte:

Pela ordem, o procurador do reclamante informa que seu cliente convidoude forma verbal as testemunhas Alex e Milton Goulart, mas que estes não compareceram. Informa que não sabe o sobrenome deAlex e que Alex está doente e Milton está viajando. Requer o adiamento da audiência.

Considerando que na atade audiência do dia 15/05/2014 restou consignado que as testemunhas compareceriam independentemente de notificação e que nãohá comprovação formal do convite, indefiro o requerimento de adiamento da audiência. Registra-se o protesto do procuradordo autor.

(Id 2e71480)

Ato contínuo, o Juízo acolheu a contradita à testemunhaMarcos Vinicius Silva de Carvalho, a única trazida pelo autor, entendendo estar caracterizada troca de favor por ter sidoo reclamante arrolado como testemunha em processo movido por Marcos Vinicius contra a reclamada. Em seguida, o juízo inquiriuas partes apresentadas pela reclamada (Roberto Albino Schmitz e Evaldo da Silva Junior). Após o encerramento da instrução,o Juízo consignou o seguinte:

"Razões finais remissivas pela reclamada e orais pelo reclamante nos seguintestermos: 'o reclamante reitera o protesto anteriormente lançado tendo em vista que fez convite às suas testemunhas para quecomparecessem à presente solenidade tendo também solicitado a este juízo no dia 29/05/2014, conforme documento PJe 3033479tendo sido indeferido a intimação das testemunhas com o seguinte argumento 'não havendo qualquer prova de que as testemunhasnão comparecerão espontaneamente nos termos do art. 825 da CLT mantenho o despacho exarado em 03/06/2014 (ID 3083198)' deigual forma o reclamante ressalta a importância do seu protesto tendo em vista que a única testemunha que compareceu espontaneamentefoi contraditada tendo a MM. Juíza acolhido o pedido de contradita e dispensado sua testemunha".

Na sentença foram rejeitados os pedidos de reconhecimentode vínculo de emprego e condenação da reclamada às parcelas decorrentes.

Nos termos dos arts. 125, II, e 130, ambos do CPC, compete ao juiz,dentre outras atribuições que lhe são legalmente atribuídas, a direção do processo, velando pela rápida solução do litígio,determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias. Contudo,o cerceamento de defesa estará configurado quando a prova oral indeferida tiver vinculação com aspectos fáticos não suficientementeesclarecidos e relevantes à solução da lide.

Segundo avalio, no caso em tela, configura-se a alegada nulidadeprocessual por cerceamento de defesa, nos aspectos supracitados, uma vez que os pedidos restaram indeferidos por ausênciade prova favorável à tese do autor.

Releva ponderar, inicialmente, que a prova de eventual vínculo deemprego geralmente é realizada por meio da oitiva das testemunhas.

Na hipótese sub judice, entendo que o autor tinha o direitode produzir a prova testemunhal pretendida – oitiva das testemunhas cujo rol foi oportunamente apresentado -, pois a partenão pode ter prejudicado o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Repiso, com a devida vênia, que as partes têm o direito de produziras provas oportunamente requeridas quanto a aspectos fáticos relevantes para a solução da lide, sob pena de ofensa à garantiade amplo direito de defesa, inserta no art. 5º, LV, da Constituição da República.

No caso, parece claro que há fatos controvertidos, de modo que oindeferimento da produção de prova testemunhal e a existência de prejuízo processual evidente, configura afronta ao art. 5°,inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse contexto, há de ser observada a devida instrução processual,inclusive para possibilitar eventual análise da matéria perante o segundo grau de jurisdição. Se o art. 332 do CPC facultaàs partes a utilização de todos os meios legais e legítimos para provar a veracidade dos fatos em que se embasa a ação oua contestação e se foi obstaculizada, indevidamente, a produção de prova que poderia elucidar fatos controvertidos, configura-seo cerceamento de defesa. Principalmente no presente caso, em que a única testemunha do autor, que compareceu independentede notificação, foi contradita pela reclamada, contradita esta que restou acolhida pela Julgadora de primeiro grau.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal em precedente da lavra doExmo. Des. Juraci Galvão Júnior, in verbis:

"INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em setratando de matéria fática – que depende de prova a ser produzida por quem a defende, é direito constitucional da parte asua produção na regular dilação processual, constituindo seu indeferimento flagrante cerceamento de defesa, em agressão aodevido processo legal. Recurso a que se dá provimento."

(TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0000340-70.2012.5.04.0006 RO, em 20/02/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para declarara nulidade do processo desde o indeferimento da intimação das testemunhas tempestivamente arroladas, determinando-se o retornodos autos à origem para regular processamento. Ficam preservadas as demais provas produzidas nos autos que estejam diretamenterelacionadas com a nulidade ora declarada.

Todavia, a maioria dos integrantesda Turma em sua atual composição entende que não há cerceamento defesa frente ao indeferimento de intimação de testemunhasdo reclamante.

Em razão do exposto, vencido este Relator quanto à esta nulidade, passo a analisar o restante do recurso interposto pelo autor.

2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTODE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES.

O MM. Juízo acolheu a contradita oposta à testemunha doautor, Marcos Vinícius Silva de Carvalho, por entender que restou caracterizada a troca de favores, com o que não concordao recorrente. Pondera que o reclamante ainda não havia testemunhado no processo movido por Marcos Vinícius contra a reclamada,o que impede o reconhecimento de troca de favores. Destaca, ainda, que sequer a troca ocorrerá porque na ação movida pelatestemunha foi celebrado acordo antes da instrução, razão pela qual não se deu troca de favores.

A decisão não comporta reforma.

Não há óbice para a oitiva de testemunha contraditada por demandarcontra o ex-empregador, não estando tal circunstância arrolada dentre as hipóteses de suspeição previstas no art. 829 da CLT.

Contudo, o fato de a testemunha contraditada (Marcos Vinícius Silvade Carvalho) ter admitido estar demandando contra a mesma empregadora, bem assim ter sido o autor arrolado como testemunhano processo em que ajuizou contra a recorrente, como se verifica no termo de audiência juntado à Id. 2e71480 – Pág. 1, estáconfigurada a troca de favores entre eles, retirando da testemunha mencionada a isenção de ânimo necessária para depor nopresente feito.

Ainda que o autor ainda não tivesse sido ouvido no processo movidopela testemunha quando do acolhimento da contradita, comungo do entendimento exarado na origem, porquanto a testemunha arroladatem obrigação de comparecer à solenidade, diferente de mero convite, sendo que eventual desistência ocorrerá apenas com aconcordância das partes. Outrossim, a tese recursal de que teria sido celebrado acordo antas da instrução não restou comprovada.

Portanto, agiu com correção o Juízo a quo ao acolher acontradita oposta à referida testemunha.

Rejeito a arguição.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTODE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS

Divirjo do voto do Exmo. Relator Fernando Cassal. No casoem apreço, houve a fixação de regra na audiência inaugural no sentido de que ambas as partes trariam as testemunhas independentede notificação. A ausência de fato devidamente comprovado que pudesse levar à revisão dessa regra impede o seu levantamento.Assim, considero que não se verificou nulidade processual pelo fato de o juízo haver indeferido o adiamento da audiência.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Com a devida vênia, divirjo da proposta de voto do Exmo. DesembargadorRelator pois não verifico a caracterização de cerceamento de defesa. Conquanto tenha havido um prejuízo para a prova da parteautora, este ocorreu por sua exclusiva responsabilidade. A avença processual tem validade para as duas partes e as justificativasalegadas para a ausência de testemunhas não foram comprovadas, como nem mesmo foi comprovado o próprio convite.

Desta forma, nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.