TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021628-31.2014.5.04.0030 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021628-31.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: GELSO LUIZ MARTINS
RECORRIDO: VIACAO OURO E PRATA SA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Não há falarem cerceamento de defesa quando o Julgador considera dispensável ao deslinde da controvérsia a realização de perícia ergonômicano local em que desenvolvidas as atividades, especialmente pelo fato de a prova técnica já produzida se mostrar suficienteem extensão e profundidade para a avaliação dos pleitos referentes à alegada doença profissional. Recurso ordinário do reclamantea que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante,Gelso Luiz Martins.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, que julgou improcedente a ação (id nº 92297c3), o reclamante interpõe recurso ordinário(id nº d99655d), buscando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reformado julgado quanto ao pleito de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional.

Com contrarrazões da reclamada (id nº d3dfcd7), sobem os autos.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O reclamante defende a necessidade de anulação do julgadona medida em que requereu a realização de perícia ergonômica para demonstrar as condições de trabalho as quais estava submetido,haja vista que considera que a doença foi contraída e agravada na empresa em face das atividades laborais. Acrescenta queo laudo médico realizado pelo perito sequer analisou as condições de trabalho do reclamante, restando fragilizado o laudomédico. Postula o retorno dos autos à origem para que haja a realização de perícia médica ergonômica, por medida de Justiça.

Sem razão.

O Juízo de primeiro grau indeferiu em ata de audiência o pedidode realização de perícia ergonômica 9e9 – Pág. 1), nos termos:

Indefiro o pedido do reclamante de perícia ergonômica, bem como o pedidode retorno dos autos ao perito médico formulado na manifestação ID 07eb724, pág.12, uma vez que desnecessária à solução doprocesso. Registra-se o protesto da parte autora.

Por entender desnecessária à solução do litígio, a realizaçãode perícia ergonômica, o Juízo indeferiu o pedido, bem como passou ao julgamento do processo culminando na improcedência dospedidos.

À luz do disposto no art. 370 do NCPC, bem como dos princípios daconvicção racional e celeridade do processo, ao juiz cabe dirigir a instrução processual, sendo-lhe facultado indeferir asprovas que entender desnecessárias. Nesta esteira, tem-se que o indeferimento da realização de uma perícia ergonômica, como intuito de demonstrar fatos já devidamente esclarecidos no laudo pericial médico, não prejudicou a persecução da verdadereal dos fatos.

Portanto, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa doreclamante ao indeferir a realização da perícia ergonômica, na medida em que o laudo pericial acolhido pelo Juízo é peça técnicaque retrata o trabalho elaborado por profissional especializado, auxiliar do Juízo. Ora, sendo a perícia técnica hábil paraavaliar as atividades do obreiro, a ratificação de suas conclusões passa pela valoração da prova atribuída ao magistrado porforça do art. 479 do NCPC.

A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo(art. 765 da CLT), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendida nulidadedo julgado.

Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade processual por cerceamentodo direito de defesa.

Nega-se provimento, no item.

2. DOENÇA OCUPACIONAL.

Apela o reclamante contra a decisão que julgou improcedentesseus pedidos, asseverando que suas atividades exigiam sobrecarga dos membros superiores e da coluna lombar, eis que se tratade uma pessoa com pouco mais de 40 anos de idade, laborando diariamente, dirigindo ônibus. Alega que tinha ainda a incumbênciade carregar e descarregar as encomendas e bagagens dos passageiros, lidando com todos os tipos de pesos, com malas que chegavama ter 20/25kg cada. Pondera que a doença dor lombar-lobociatalgia-artrodese lombar guarda relação com as atividades laboraisdo reclamante. Suscita que o laudo médico é contraditório, afirmando que o perito não foi capaz de ponderar certamente a causaque acometeu o reclamante, bem como o parecer do expert foi insuficiente. Afirma ainda que a reclamada não juntounos autos os PPRAs e PCMSO, documentos indispensáveis para apontar os riscos ergonômicos inerentes às atividades desempenhadaspelo reclamante durante o contrato de trabalho, alegando que não foi observado pela reclamada o contido na NR 17, o que implicadescumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Postula a responsabilização da empresa pelo surgimento e/ouagravamento do quadro clínico do reclamante.

Assim restou consignado na sentença (id nº 92297c3 – Pág. 2):

Responsabilidade Civil. Doença ocupacional. Indenizaçõespor Danos Morais, Estéticos e Materiais

O Reclamante sustentaque sempre laborou com esforço físico, já que tinha a incumbência de carregar e descarregar as encomendas e bagagens dos passageiros,lidando com todos os tipos de pesos, malas que chegavam a ter 20 a 25kg. Afirma que também tinha e ingressar no bagageirodo ônibus, mantendo-se agachado durante todo o procedimento. Diz que fazia várias paradas nas rodoviárias do trajeto que percorria.Alega ter contraído problemas na coluna lombar (lumbago com ciática, radiculopatia e transtornos de discos lombares e de outrosdiscos invertebrais com radiculopatia), encontrando-se incapacitado para o trabalho, após ter realizado três intervençõescirúrgicas.

Tece considerações sobreresponsabilidade civil e pede a condenação da Reclamada ao pagamento de indenizações, etc.

Em defesa, a Reclamadarefere os empregos anteriores do reclamante, bem como sustenta as adequadas condições de trabalho e, por fim, alega a inexistênciade nexo de causalidade entre a atividade de Motorista e a doença que o acomete, cuja origem é degenerativa. Nega, ainda, osdanos alegados.

Analiso.

A responsabilidade civilpode ser definida como o ramo do direito obrigacional consistente na aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar odano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

A idéia central da responsabilidadecivil está relacionada à noção de não causar danos a outrem, com base na concepção que pode ser haurida da própria origemda palavra, que vem do latim respondere(respondera alguma coisa), ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguémpelos seus atos danosos.

Em síntese, consiste aresponsabilidade civil na obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, oupor fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

Para a sua configuração,alguns pressupostos devem estar presentes. São eles: a conduta humana ilícita (ressalvados os casos de responsabilidade objetiva),o nexo causal e o dano.

Paralelamente a isso,a indenização por doença ocupacional (equiparada ao acidente de trabalho pelo art. 20, inc. II, da Lei n. 8.213/91) garantidaao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88, só é devida pelo empregador no caso de haver, concomitantemente, nexocausal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, alémde culpa ou dolo do empregador.

No caso dos autos, a períciamédica (ID Num. 92dd1a8 – Pág. 4) concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a doença lombar e o período em que oautor, efetivamente, laborou para a reclamada (apenas durante um ano e cinco meses), bem como que não há mais incapacidadelaboral (quesito n. 5), apenas restrições para esforços físicos de médio e grande porte.

Enfatizo que tampoucoo INSS reconheceu o nexo causal entre a alegada patologia e o trabalho, já que o Reclamante gozou do benefício auxílio doença- COD 31 (ID Num. fe02a58 – Pág. 1).

Ausentes, portanto, onexo causal e o dano, fica prejudicada a análise dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Julgo improcedentes ospedidos de declaração de existência de doença ocupacional, bem como de condenação da Reclamada ao pagamento de indenizaçõesdecorrentes da alegada doença.

Ao exame.

Segundo o inciso II, do art. 20, da Lei nº 8213/91, a doença dotrabalho, também denominada "moléstia profissional atípica", é considerada acidente do trabalho.

Tais patologias decorrem da forma como é prestado o trabalho oumesmo das condições ambientais específicas, não apresentando nexo de causalidade presumido. Nesse sentido, faz-se necessáriaa demonstração de que a doença foi derivada das condições em que realizado o trabalho.

Estabelecidas tais premissas, impõe-se perquirir acerca da existênciada lesão bem como do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada.

O reclamante foi admitido em 15-06-2009, na função de motorista,estando em benefício previdenciário desde dezembro de 2010.

Na petição inicial (id nº 7c952e6 – Pág. 2), o reclamante alegouque as atividades de esforço físico, como carregar e descarregar as bagagens dos passageiros, além de levantar diversas malaspesadas, tinha que ingressar dentro do bagageiro do ônibus, mantendo-se, para tanto, agachado durante quase todo o procedimento,seriam responsáveis pelo problema na lombar.

Do laudo pericial médico é pertinente extrair as seguintes colocaçõesacerca da condição do reclamante (ID Num. 959e8f9 – Pág. 2-4):

I.

Funções na reclamada:

Trabalhava como motoristade ônibus de viagens intermunicipais dentro do estado do Rio Grande do Sul.

Na rodoviária de POA,não necessitava carregar e descarregar os ônibus (malas), entretanto, nas rodoviárias do interior do estado, era quem carregavae descarregava as malas.

II.Horário:

Sem horários fixos, mascom obrigatoriamente onze horas de descanso.

Dependendo da viagem,podia ser necessário mais ou menos horas.

Normalmente eram viagensdiurnas.

III.EPI"s: Uniforme

IV.História pregressa e atual:

Após cerca de dez mesesde contrato laboral, começou a sentir dor lombar.

Posteriormente, teve umfinal de viagem com dor e parestesias na perna direita.

Consultou médico da reclamadae foi encaminhado para o Dr. Edilson Machado.

Fez exames complementaresque confirmou uma hérnia discal e espondilopatia lombar (RM mostra somente um abaulamento discal).

Foi recomendado fisioterapia.

Afastou-se em 2010, massó foi reconhecido pela justiça em dezembro/2011.

Após vários meses de fisioterapia,foi tentada uma infiltração (bloqueio lombar)

Como não melhorou, foioptado por cirurgia.

Foi realizada a cirurgiaem 26/06/2012, com o Dr. Edilson, no Hospital Divina Providência (HDP).

Evoluiu mal, não conseguiacaminhar e foi operado novamente, em 04/09/2012, no mesmo hospital e mesmo médico (devido a infecção).

Evoluiu bem inicialmente,mas posteriormente foi piorando aos poucos.

Continuou fazendo fisioterapia,mas não melhorava.

Foi, então, decidido realizaruma terceira cirurgia, em 15/01/2014, no HDP, com o mesmo médico (diagnóstico de pseudoartrose)

Entretanto, a evoluçãonão foi muito adequada e necessitou fazer uma infiltração.

O ortopedista disse quetalvez tenha que fazer uma nova cirurgia.

Relata que ainda sentedor e não melhorou nada além do que já sentia em 2010.

O autor relatou, ainda,que ele teve uma crise séria de lombocatalgia, quando trabalhava na empresa Transportes Luft, que necessitou repouso por umbom tempo.

V.Cirurgias/Hospitalizações realizadas no passado:

Fratura do fêmur esquerdoaos 16 anos de idade

VI.Medicações utilizadas atualmente:

Vertizan

VII.Patologias associadas:

Problema de labirinto(?)

VIII.Atividade física:

Futebol, eventualmente

IX.Quadro clínico atual (queixas)a) Sintomatologia: Dores idênticas ao início do tratamento (não teve melhora nenhuma);parestesias no pé direito b) Prejuízos íntimos: Não necessita de auxílio de terceiros para se vestir, se alimentar e realizarhigiene pessoal (veste-se rapidamente….deita-se rapidamente na maca sem nenhum problema….) d) Tratamento atual: —————

X.História familiar:

Filhos: Dois filhos, com15 e 9 anos

Pais: Pais vivos, nenhumdeles com problema de coluna

Irmãos: Três irmãos, nenhumcom problema de coluna

XI.Hábitos:

Tabagismo: ——– Etilismo:———

Diante dos termos da perícia médica realizada é possíveltambém salientar as seguintes observações (ID Num. 92dd1a8 – Pág. 3-4):

Através destes exames periciais, é possível afirmar que o problema lombardo autor é pré-existente ao ingresso na reclamada.

O fato de ter trabalhadopara a reclamada durante dez meses, até o início dos sintomas, e mais seis meses até se afastar, não oferece nenhum motivopara se considerar que as atividades profissionais prestadas para a reclamada tenham causado, agravado ou colaborado paraa doença do autor. A moléstia já existia.

Além disto, o autor trabalhousempre como motorista, no mínimo, desde 2000, que é o que consta na sua CPTS.

O quadro que se instaloudurante o contrato laboral com a reclamada poderia ter ocorrido independentemente de estar ou não trabalhando. O fato de dirigirônibus durante dez meses JAMAIS será a causa de problemas discais, pois se trata de uma doença degenerativa e de característicasgenéticas.

Deve ser considerada aconstituição física do autor, o sedentarismo, o sobrepeso (IMC 28) e o encurtamento muscular, também, como fatores concausais.

Existe, ainda, mais umfator intrínseco que favorece as lesões discais. É a presença de uma vértebra de transição, que não tem características própriasde um vértebra lombar ou vértebra sacral. Esta indefinição das características anatômicas desta vértebra favorece os problemasdiscais, pois é uma área de instabilidade ou de alterações anatômicas com formação de neo-articulações entre as apófises eo sacro, sendo às vezes, somente de um lado, desequilibrando a transição lombosacra.

Portanto, por todos estesmotivos, não existe culpa da reclamada.

O quadro atual e suasdificuldades foram gerados por três cirurgias, que apresentaram evolução insatisfatória, tanto que o autor relata que, nomomento atual, após todos estes tratamentos realizados, está pior do que em 2010.

O quadro clínico/ortopédicoatual é regular. O autor encontra-se sem exercer nenhuma atividade profissional, física ou extra-laboral há cerca de trêsanos e cinco meses. Os principais testes do exame físico são negativos (Lasegue, reflexos, força de extremidades, sinal daspontas). Portanto, apesar de ter sido submetido a três cirurgias, infiltrações e inúmeras sessões de fisioterapia, o quadroé considerado satisfatório.

Por fim, conclui o expert (ID nº 92dd1a8 – Pág.4):

1.

O autor labora para a reclamada desde junho/2009, ou seja, há cerca de cinco anos e dezmeses. Destes anos, laborou apenas durante um ano e cinco meses e a partir de novembro/2010, ingressou em benefício, permanecendoaté o momento atual.

2.Foi acometido pelas seguintes moléstias ortopédicas:

Lombociatalgia com discopatiadegenerativa difusa, protusão discal L5-S1 e espinha bífida em S1

3.Esteve afastado em benefício em duas oportunidades, ambos por problemas discais da coluna lombar:

Antes da admissão na reclamada

De 26/02/2008 a 10/04/2008,por auxílio doença

Durante o contrato laboral com a reclamada

A partir de 21/12/2010até o momento atual, por auxílio doença

4.Não há nexo causal ou concausal entre a doença lombar e o período em que o autor, efetivamente, laborou para a reclamada.

5.Atualmente, não há mais incapacidade laboral, porém existem restrições para esforços físicos de médio e grande porte.

6.As perdas funcionais atuais, de acordo com a tabela DPVAT, pode sercalculada assim:

Coluna lombar: 25% de25 = 6,25%

Depreende-se da prova trazida aos autos, especificamenteda prova técnica, que a doença apresentada pelo autor não possui origem ou foi agravada pelas atividades na empresa reclamada.

Nesse contexto, não há cogitar da existência de nexo causal entreas atividades realizadas pelo autor no ambiente laboral com a enfermidade por ele apresentada, pois as conclusões do peritomédico, afastam qualquer nexo causal entre a doença e o labor realizado em favor da ré.

Inexistente a apuração de nexo, sequer concausal, prejudicado oargumento de que a demandada não teria juntado aos autos a documentação (PPRAs e PCMSO) relativa ao contrato, pois a provados autos é de que a moléstia não guarda relação com o trabalho.

Assim, não há falar em doença ocupacional, tampouco em indenizaçãodela decorrente, ante a inexistência de nexo causal entre a sintomatologia e as atividades desenvolvidas na ré, bem como pelaconclusão do perito médico no sentido de que o autor não apresenta incapacidade laborativa, apenas restrições para esforçosfísicos de médio e grande porte.

Ressalte-se que o perito de confiança do Juízo é quem detém os conhecimentostécnicos para avaliar o surgimento e evolução das sequelas, não havendo qualquer outra prova nos autos que afaste as conclusõespor ele alcançadas, razão pela qual acertada a decisão que as acolheu.

Pelo exposto acima, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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