TRT4. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020848-91.2014.5.04.0030 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020848-91.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: LUCIANO SOARES
RECORRIDO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O diagnóstico da alegada doençapsiquiátrica elegida com fundamento do pedido é matéria eminentemente técnica e que exige perícia realizada por profissionalespecializado na área, prova que somente não foi produzida nos autos por culpa exclusiva do reclamante, que deixou de comparecerna data determinada sem apresentar um motivo capaz de justificar a sua ausência. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da Sentença de improcedência (ID b3e49ac), da lavra da Juíza do Trabalho Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo,recorre o reclamante, Luciano Soares, argumentando (ID 0878dbd) a ocorrência de violação ao devido processo legal, negativade prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, e postulando a nulidade de todos os atos processuais após o indeferimentoda perícia psiquiátrica.

Custas dispensadas em face do benefício da justiça gratuita deferidona Sentença.

Com contrarrazões pela parte reclamada (ID 8f821fc), sobem os autosconclusos para julgamento neste Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade processual.

O reclamante insurge-se contra a Sentença de improcedência, argumentandoser nula a decisão por vários motivos que arrola. Sintetiza os pedidos e o andamento do processo – que trata sobre pedidode indenização por doenças ocupacionais (CID: M239 – Transtorno interno especificado no joelho; e CID: F91 – Distúrbios deconduta). Relata que o início do benefício previdenciário se deu em decorrência de problemas no joelho, e posteriormente foidiagnosticada a enfermidade psiquiátrica. Registra que o Juiz do Trabalho fundou sua decisão no fato do autor estar amparadopor auxílio doença diverso – decorrente da patologia no joelho, e não em doença psiquiátrica. Ressalta que no caso em telaa questão foi superada, entendendo que a Julgadora negou prestação jurisdicional ao (i) não admitir novo agendamento da períciamédica, com a qual pretendia demonstrar o nexo causal e a enfermidade; (ii) não ouvir a segunda testemunha indicada, que possuiriaelementos capazes de provar o fato constitutivo do direito; (iii) bem como desconsiderar o depoimento do autor e da reclamada,que elucidariam o caso. Transcreve excerto da Sentença recorrida da qual discorda. Aponta para a ata de audiência (ID ac20870),onde não foi permitido o novo agendamento de perícia e declarada como perdida, mesmo sob protestos do quão imprescindívelera sua realização. Reproduz trecho da Sentença onde a Julgadora refere a necessidade da perícia psiquiátrica e sua não-realização.Diante do teor da Sentença, está convicto da negativa de prestação jurisdicional, pois imputada a culpa pela não-realizaçãoda perícia exclusivamente ao autor, caracterizando um exceção de formalismo em detrimento ao acesso à Justiça e ao devidoprocesso legal, garantidos constitucionalmente. Obtempera que "cabia ao Estado-Juiz preservar pela plena consecução desua missão social, em buscar a resolução da lide, a uma, pelo poder de dizer o direito e não barrar nos óbices que são consideradospontos sensíveis, como o modo de ser o processo, a justiça das decisões e a efetividade das decisões" (ID 0878dbd, página04). Se reporta à ata de audiência realizada em 24/07/2015, na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na qual teria sido indeferidaa oitiva da segunda testemunha porque a primeira testemunha não demonstrou os fatos. Também não se conforma com o indeferimentoda prova pericial por não ter comparecido à consulta médica, muito embora tenha justificado a ausência e em tempo hábil requeridonovo agendamento – ao que novamente colaciona trecho da Sentença onde é referida a falta de perícia médica psiquiátrica. Defendeo cabimento do recurso ordinário para reforma da decisão, na forma do artigo 895, alínea "a", da CLT, pois já decidida a questãoem sede de mandado de segurança impetrado durante a instrução. Salienta a inobservância ao devido processo legal, discorrendosobre os princípios constitucionais correlatos. Frisa o excesso de formalismo ao ser declarada a perda da prova, sem atentarpara a real consequência do ato. Conclui que o indeferimento da prova e a posterior improcedência da Sentença fundada na ausênciade prova se caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Tece considerações sobre os princípios constitucionais e a relaçãocom o formalismo e a aplicação da justiça ao caso concreto. Reproduz jurisprudência deste Tribunal da 4ª Região. Conclui pedindoo provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo a partir do indeferimento da perícia, pelo que protestoutempestivamente.

Analiso.

Em síntese, o reclamante pretende a declaração de nulidade do processoem face do indeferimento de duas provas, quais sejam: (i) perícia médica psiquiátrica, onde pretendia demonstrar que alémda lesão do joelho, sofre de distúrbios psiquiátricos decorrentes do trabalho; b) a oitiva da segunda testemunha por ele indicada,vez que a Julgadora da primeira instância entendeu que o teor do depoimento da primeira testemunha ouvida não continha a qualidadenecessária para demonstrar os fatos, pois eventual contradição entre os depoimentos implicaria na desconsideração de todos.Com isso, cabe examinar isoladamente as duas alegações, porquanto, caso procedente o recurso, não necessariamente serão idênticosos atos anulados.

a) Perícia médico psiquiátrica.

Na petição inicial o reclamante expressamente requereu (ID b154acf,página 13), in verbis:

REQUERIMENTOS a) A realização de perícias médicas a fim de apurar a extensãodas lesões, sequelas suportadas pelo autor, bem como percentual de redução da capacidade laboral, devendo ser nomeado médicoespecializado para cada caso, (perda auditiva e doença psíquica) conforme fundamentado;

Na inauguração da audiência (ID 96a0bc0), a Juíza do Trabalho condutorada solenidade nomeou perito médico, para que "a partir do exame da pessoa autora e análise das condições de trabalho,elabore laudo médico conclusivo a partir de critérios justificados acerca da investigada doença ocupacional/acidente de trabalhoe responda aos quesitos das partes, observando o art. 2.º da Resolução 1.488 do Conselho Federal de Medicina". Na mesmaocasião, a Julgadora já marcou data e hora para realização da perícia: 29/09/2014 às 09 horas.

Nada obstante, em seu laudo (ID 85c9c60), o perito médico nomeadoem audiência, analisou tão somente a perda auditiva.

Impugnado o laudo pelo reclamante (ID a93b1fc), é determinada arealização de perícia psiquiátrica (ID c735a42 -), agora ao encargo de especialista na matéria. Constou na referida decisãointerlocutória:

A inspeção será realizada no dia 24/02/2015, às 8 horas, no endereço RuaFernandes Vieira, 203, sala 301, Bom Fim, nesta Capital, e-mail [email protected], fone 9977.6170.

Intimem-se os procuradoresda data da perícia, os quais ficam incumbidos de comunicar seus Constituintes e eventuais assistentes.

O causídico do reclamante foi regularmente notificado do agendamentoda perícia (ID 85984ed).

Em data de 28/02/2015, o expert informou (ID 5ce61b2) aausência do reclamante à perícia agendada.

Ausente o reclamante na perícia agendada, foi declarada prejudicadaa realização da prova, em despacho de 08/04/2015 (ID cbedd82).

Somente em 10/04/2015 (quase um mês e meio após a data agendadapara a perícia), o reclamante peticiona nos autos argumentando, de forma inespecífica, que não tinha condições físicas decomparecer à inspeção aprazada, em face de inúmeros fatores, dentre eles os remédios controlados que lhe eram prescritos.À par de todas as alegações, não há sequer um atestado médico demonstrando tal impossibilidade de locomoção – e tampouco ademora para justificar a ausência.

Ato contínuo, é indeferido o novo agendamento da perícia (ID 9c55eb7),sob os seguintes fundamentos, in verbis:

Indefiro o reagendamento da perícia médica psiquiátrica. Conforme constouexpressamente do despacho que deferiu a perícia, deveria a parte justificar eventual ausência no prazo de 48 horas após adata agendada, sob pena de perda da prova pericial. O procurador do autor noticia que comunicou seu constituinte da data agendada,todavia, este não se fez presente ao ato pericial, e tampouco justificou a ausência no prazo deferido. A mera alegação deque a parte não compareceu à perícia por problemas psiquiátricos não é suficiente para justificar sua ausência, até porqueo próprio procurador estava ciente do ato.

Diante dos fatos analisados na presente decisão, nada há de irregularna marcha processual, pois foi o reclamante que abriu mão de comparecer à perícia médica psiquiátrica – e tampouco justificoua ausência em prazo razoável -, de maneira que não há nulidade a ser declarada neste aspecto.

b) Prova testemunhal.

Quanto à oitiva da segunda testemunha indicada pelo reclamante,em audiência a Juíza do Trabalho decidiu (ID ac20870, páginas 02-03), in verbis:

Indeferida a oitiva da segunda testemunha do reclamante, para provar osmesmos fatos referidos pela primeira testemunha, o que resta indeferido em razão da análise qualitativa da prova, já que oselementos probatórios não se medem em quantidade, mas em qualidade. Ademais, eventual contradição entre os depoimentos impõea desconsideração de todos.

Registra-se o protestoda parte autora.

O reclamante alegou na petição inicial, em resumo (ID b154acf):

"Não bastando a enfermidade decorrente de exposição a ruído o reclamantetambém sofreu com o assédio moral dos prepostos da reclamada, tendo que ser encaminhado à autarquia do INSS por motivo dedoença psiquiátrica. O reclamante era assediado moralmente pelo seu supervisor, com palavras depreciativas via rádio, comsinal aberto para todos os seus colegas escutarem as ofensas, que eram também realizadas pessoalmente. O assédio era rotineiro,pois o reclamante era deslocado para um determinado posto e caso resolvesse solicitar "rendição" para ir ao banheiro era constrangidoperante os demais. Segundo relata o reclamante, em diversos casos procedeu o preposto da reclamada com palavras que denegriama imagem do trabalhador, assim como procedimentos que prejudicavam sua atividade laboral, como deslocamento para prédios distantese com exposição aos intempéries sem fazer rodízio, eis que os vigilantes dada as peculiaridades de cada ambiente para nãosofrer continuamente costumavam fazer rodízios dos locais, mas no caso do reclamante o seu supervisor exigia que ficasse sempreno mesmo local, que segundo todos os colegas era o "pior" posto de trabalho para ficar a noite, dado o refletor focado diretamentena linha dos olhos do vigilante."

A reclamada em sua defesa (ID 11bcfcc)alegou:

"O reclamante não adquiriu qualquer patologia em razão de suas atividadesna reclamada. Os problemas psiquiátricos que o acometeram são decorrentes de outros fatores, conforme comprova-se pelos documentosanexos. Nesse sentido, aduz-se que a depressão decorre de vários fatores e pode ser desencadeada a qualquer tempo, chegando,inclusive a caracterizar-se como o "mal do século", na medida em que atinge os indivíduos indiscriminadamente. Aliás, a reclamadaimpugna as alegações declinadas na peça portal, no sentido de vincular suas condições de saúde a fatos relacionados ao trabalho,os quais não ocorreram. Não procede a alegação do autor de que foi assediado moralmente por prepostos da reclamada com palavrasdepreciativas via rádio, com ofensas, palavras que denegriam sua imagem, etc., tanto via rádio ou pessoalmente. Da mesma formanão são verdadeiras as alegações do autor quanto ao seu direcionamento ao "pior posto de trabalho" com refletor durante todaa noite. Portanto, estas equivocadas alegações não podem gerar a alegada enfermidade psiquiátrica. O Ambiente de trabalhodo autor não se encontrava fora dos padrões normais de tolerância, como equivocadamente alega. Do mesmo modo, não ocorreramos fatos noticiados nos fundamentos da inicial, no sentido de que sofria assédio moral, com o que a reclamada impugna todosos fatos expostos neste sentido. A reclamada assegura que não ocorreram quaisquer dos fatos a ela imputados. O reclamantenão sofreu pressões psicológicas de seus superiores hierárquicos, nem humilhações, ofensas situações constrangedoras que tenhamlhe perturbado ou envergonhado, como tenta fazer crer, na intenção."

O Juízo na sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos:

"Quanto à doença psiquiátrica alegada, calcada em razão de eventual assédiomoral sofrido pelo autor, destaco, inicialmente, que, para a mensuração da extensão do dano psíquico, não basta tão-somentea alegação do autor de que fora perseguido e constrangido por superior, conforme consta de seu depoimento (id ac20870) e dasinformações prestadas ao juízo pela única testemunha. Isso porque, ainda que se possa presumir pela hipotética situação dedanos morais suportados pelo autor, tal fato isolado não basta para que se configure doença de ordem psiquiátrica. Isso porquea caracterização do dano, aqui, de ordem ocupacional – doença psiquiátrica – e consequente responsabilidade do demandado,exigia apuração por perícia médica psiquiátrica própria (id c735a42), que não pode ser suprida por outros meios de prova,dada a sua tecnicidade, sendo que, quando do seu agendamento, foi o autor alertado quanto às implicações do seu não comparecimentoe ausência de justificativa(id 85984ed). Assim, uma vez que essa prova técnica deixou de existir exclusivamente por iniciativado autor, não há como atribuir, a um, o dano psiquiátrico, e, a dois, que a reclamada tenha qualquer participação neste. Aindaassim, menciono que o postulante em sua inicial afirma que em razão do assédio moral que sofreu pelo preposto da reclamadaacabou sendo encaminhado à autarquia do INSS por motivo de doença psiquiátrica, o que não condiz com a realidade, pois nodocumento de id. 20cb26d – ficha clínica – pág. 2 – o autor, quando interrogado pela Médica do Trabalho (Virginia SilveiraFedrizzi) diz que "ISSO COMEÇOU QUANDO A MULHER LARGOU ELE DEPOIS DE JÁ ESTAR ENCOSTADO. DAÍ TENTOU SE ENFORCAR, FOI INTERNADOMAS CONSEGUIU FUGIR DO HOSPÍCIO". Tal fato,corrobora que o autor, se algum problema de ordem psíquica sofre, não pode serconsiderado como sendo doença ocupacional/acidente do trabalho. "

Com efeito, com bem entendido pelo Julgador de origem,a oitiva da segunda testemunha indicada pelo autor apenas para confirmar o assédio moral supostamente sofrido em nada contribuiriapara o deslinde do feito. O diagnóstico da alegada doença psiquiátrica elegida com fundamento do pedido é matéria eminentementetécnica e que exige perícia realizada por profissional especializado na área, prova que somente não foi produzida nos autospor culpa exclusiva do reclamante, que deixou de comparecer na data determinada sem apresentar um motivo capaz de justificara sua ausência.

Assim delineado o cenário dos autos, não vislumbro qualquer hipótesede nulidade a ser declarada.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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