TRT4. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020397-29.2014.5.04.0204 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020397-29.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: ROGERIO FREDERICO RIBEIRO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., MOBRASERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
RECORRIDO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ROGERIO FREDERICO RIBEIRO
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. Evidenciadaausência de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93, IX, da CF e 832, caput, da CLT, impõe-se o retorno dos autosao Juízo de origem para fins de sanar a omissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MOBRA)para declarar a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retornodos autos à origem para regular prosseguimento do feito, restando sobrestada a análise do restante do recurso ordinário daprimeira ré, bem como os recursos do reclamante e do segundo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Considerando o decidido no agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, julgado por esta MM. 6ª Turmaem 18.11.2015 (D b18e357), vêm os autos para apreciação dos recursos ordinários opostos pelas partes litigantes, insatisfeitascom a decisão proferida pela Juíza Aline Veiga Borges.

O reclamante pretende seja acrescida a condenação com o pagamentode indenização pelos gastos que teve com a lavagem do uniforme e horas extras pela troca de uniforme.

O Banco reclamado ataca a condenação em horas extras, assim entendidasaquelas excedentes de 6 horas e 30 minutos por jornada ou 32 horas semanais, com reflexos, e honorários assistenciais, à razãode 15% do valor bruto da condenação.

A primeira ré, por sua vez, suscita a nulidade do processo por faltade prestação jurisdicional e, no mérito, busca a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras (desconsideraçãodo regime compensatório praticado pela reclamada), compensação global dos valores pagos, honorários advocatícios e multa pelainterposição de embargos protelatórios.

O reclamante contra-arrazoa os apelos das rés e apenas o segundoreclamado contra-arrazoa o recurso do autor.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – questão prejudicial:

NULIDADE DO PROCESSO – NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Argui a MOBRA que na decisão de embargos declaratórios não foi analisadamatéria que deveria ser enfrentada, qual seja, a validade ou não do regime compensatório aplicado pela reclamada e previstonas Convenções Coletivas de Trabalho, ressaltando que tal negativa de prestação jurisdicional acaba por impedir o acesso aoduplo grau de jurisdição. Refere que há condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6,5 diária e 32ª semanal, quandoo regime compensatório aplicado é mensal, razão pela qual existirão dias e semanas em que o autor ultrapassou as limitaçõesda sentença e não recebeu horas extras em razão de ter compensado as mesmas no decorrer do mês. Aduz que o Juízo, além denão se manifestar, ainda multa a empresa por entender que os embargos são protelatórios, procedimento este que não respeitouos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como acabou por consolidar o enriquecimento sem causa do obreiro. Requerseja anulada a decisão de embargos de declaração, com remessa dos autos ao Juízo singular para que se manifeste expressamentesobre a tese defendida pela reclamada, sob pena de violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 515, parágrafo 1º, do CPC e Súmula393 do TST.

Aprecio.

Há alegação de adoção de regime compensatório válido e regular noitem 3 da defesa, na qual assegura a ré que o autor laborava no regime de 5X2, restando sem amparo legal o pedido de horasextras excedentes à 6ª diária e 32ª semanal, mormente porque o autor sequer postula sua invalidade (ID 2697092 – Pág. 5).

Na sentença não há menção acerca da adoção de jornada compensatória(ID 3bdf222) e, instada a se manifestar sobre a matéria em sede de embargos, a Magistrada de origem diz que "Não há obscuridadea ser sanada no julgado. A sentença é clara ao deferir o pagamento de horas extras, assim entendidas aquelas excedentes de6 horas e 30 minutos por jornada ou 32 horas semanais, levando em consideração a carga horária mensal contratada de 195 horas,incluído o repouso semanal. A alegação da embargante é de erro na aplicação do direito, o que é insuscetível de ser analisadopela via utilizada". E condena a reclamada "a pagar ao embargado (reclamante) multa de 1% sobre o valor da condenação,ciente de que, na reiteração de embargos protelatórios, a multa será elevada a até 10%, ficando condicionada a interposiçãode qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo".

O contrato individual de trabalho do reclamante traz previsão expressapara adoção de regime compensatório – assim como as normas coletivas o autorizam (por exemplo, a cláusula décima primeira,ID 2697305 – Pág. 8) -, a jornada de trabalho do autor é de 195 horas (ID 2697093 – Pág. 3) e os cartões-ponto demonstrama prestação de trabalho em 5 dias da semana com 2 dias de descanso (IDs 2697128 e 2697151).

Conforme antes referido, não houve análise de tese veiculada nadefesa, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 932, caput, da CLT. Ressalto ser garantia constitucionalda parte obter a devida prestação jurisdicional, o que restou frustrado no caso dos autos. Concluo, assim, estar evidenciadaa ausência da prestação jurisdicional em prejuízo da parte empregadora.

Dou, portanto, provimento ao recurso da reclamada MOBRA para declarara nulidade da sentença de embargos de declaração de ID e6131dc por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retornodos autos à origem para que, sanando omissão, seja apreciada a questão relativa à adoção de regime compensatório no caso emtela, ficando sobrestado o exame do restante do recurso, bem como os apelos do reclamante e do segundo reclamado.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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