TRT4. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. REVELIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021718-84.2014.5.04.0015 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021718-84.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: ANA CRISTINA MOREIRA MACHADO, CENTRAL DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITOMUTUO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
RECORRIDO: ANA CRISTINA MOREIRA MACHADO, CENTRAL DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL LTDA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. REVELIA. Vencida a Relatora, a Turma, por maioria, entendeu que a notificaçãoexpedida pela Justiça do Trabalho, em que pese recebida por porteiro terceirizado, não foi entregue para a empregadora. Presunçãoda Súmula 16 do TST afastada. Recurso provido para afastar a revelia e a confissão da reclamada e determinar o retorno dosautos ao juízo de origem para o seu regular processamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,Central de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado do Rio Grande do Sul Ltda, para afastara revelia e a confissão da reclamada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento,ficando prejudicado o recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial (Id 5972665), complementada em face de embargos de declaração(Id 33e2482 e 9049a3f), recorrem as partes.

A reclamante busca a reforma do julgado quanto à equiparação salarial(Id efe2413).

A reclamada, consoante razões recursais (Id cf0ee50), argui nulidadepor ausência de notificação. Sucessivamente, requer o abatimento dos valores já pagos a título de horas extraordinárias.

Com contrarrazões da reclamada (Id 807b07f), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Prejudicial

A reclamada não se conforma com a revelia e confissão ficta aplicada,tendo em vista sua ausência injustificada à audiência inicial (Id 1515738).

Argui inexistência de notificação. Alega que o endereço constantena inicial – Rua Moura Azevedo, nº 606 – estaria incompleto, inclusive com a grafia incorreta no nome da rua. Aduz que, emboratenha sido expedida pela Justiça do Trabalho menciona o endereço correto e completo, a notificação não foi entregue. Afirmaque a sede da cooperativa reclamada situa-se em prédio com mais de 49 salas comerciais de distintas empresas. Diz que o responsávelpor não entregar a notificação não é empregado da recorrente nem do condomínio, conforme declarações do síndico do prédio.

Invoca entendimento vertido na Súmula 16 do TST, que permite aodestinatário da notificação comprovar o seu não recebimento. Transcreve jurisprudência. Alega que a revelia e pena de confissãoficta aplicadas na origem violam o direito a ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Examino.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a notificação entregueno endereço da reclamada presume-se recebida pelo destinatário, consoante Súmula 16 do TST, verbis: "Presume-serecebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decursodesse prazo constitui ônus de prova do destinatário.".

No caso em tela, é incontroverso que a notificação foiexpedida no correto endereço da reclamada (Id 9c1b460) – Rua Moura de Azevedo, 606, 3º andar, Bairro São Geraldo – CEP 90.230-151- o qual também consta na ata de assembleia da cooperativa (Id 1eddefa). Assim, eventual incorreção ou omissão no endereçoindicado na inicial foram devidamente supridas pela notificação, efetuada com base nos registros da Vara da origem.

O Aviso de Recebimento da notificação inicial (Id 9c1b460), dirigidaà reclamada e onde constou como endereço a Rua Moura de Azevedo, 606, 3º Andar, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, foi positivo,presumindo-se, pois, tenha sido por ela recebida no dia 08/01/2015, visto que não produzida prova hábil a afastar tal presunção.

O argumento de que a notificação não foi entregue, porquanto recebidapor pessoa não habilitada a recebê-la, não se sustenta, pois a notificação para a audiência inaugural, no Direito do Trabalho,nos termos do disposto pelo artigo 841 da CLT, não exige a citação pessoal.

No caso em tela, o síndico do Condomínio Edifício Wida informouque os serviços de portaria são prestados por empresa de vigilância, havendo orientação para que as correspondências recebidassejam protocoladas em livro e entregues no mesmo dia mediante assinatura do destinatário (Id b3bbd38).

Ainda que o recebimento da notificação seja feito por pessoa estranhaao quadro funcional da reclamada (ou mesmo do condomínio em que se situa a empresa), a presunção é no sentido de que estaa tenha recebido.

Ademais, é prática usual o recebimento de correspondências, como posterior encaminhamento ao seu destinatário, em prédios com portaria, como no caso dos autos. Independentemente da orientaçãopassada ao pessoal da portaria, a reclamada reconheceu expressamente nos seus embargos de declaração opostos na origem quea notificação "foi recebida pelo porteiro do edifício com várias unidades comerciais e não repassada, conforme se verificado livro de protocolo e declarações ora anexadas" (Id. 6b2b312 – Págs. 2 – 3º parágrafo).

Assim, o recebimento pelo porteiro do edifício acarreta a presunçãode que a notificação foi entregue à reclamada, até por não haver prova de que não o tenha feito.

Nesse contexto, é válida a notificação inicial da reclamada, devendoser mantida a revelia e confissão a ela aplicadas na origem.

Nego provimento.

Esse entendimento, todavia, não prevaleceuno julgamento. A Turma, por maioria, entendeu por dar provimento ao recurso da reclamada, conforme razões de divergência.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a divergência.

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Prejudicial

Peço vênia a Exma.Relatora para divergir da seguinte conclusão:

O Aviso de Recebimento da notificação inicial (Id 9c1b460), dirigida àreclamada e onde constou como endereço a Rua Moura de Azevedo, 606, 3º Andar, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, foi positivo,presumindo-se, pois, tenha sido por ela recebida no dia 08/01/2015, visto que não produzida prova hábil a afastar tal presunção.

No presente caso, a reclamada apresentou prova suficientepara desconstituir a presunção (relativa) prevista na Súmula 16 do TST porque o documento (Id e90f650 – pag. 1) revela quea notificação expedida pela Justiça do Trabalho foi recebida pelo porteiro Edson Silva no dia 08/01/2015, mas não foi entregue(ou repassada) para a reclamada no 3º andar, da Rua Moura de Azevedo, nº 606 em Porto Alegre.

Dessa forma, tem-se por inexistente a notificação realizada porviolar os artigos 5º, LiV e LV, da Constituição Federal, e também o artigo 841, § 1º da CLT; e por consequência, afastara revelia e a confissão em razão da nulidade reconhecida, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regularprocessamento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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