TRT4. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020194-79.2015.5.04.0027 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020194-79.2015.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: AXIS MUNDI – CONCEITO DESENVOLVIMENTO LTDA
RECORRIDO: ROGER LUIS DOS SANTOS
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de trabalho extraordinárioem todos os meses da contratualidade, desnatura o regime compensatório e o torna inválido, fazendo jus o trabalhador às diferençasde horas extras deferidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, AXIS MUNDI – CONCEITO DESENVOLVIMENTOLTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre ordinariamente contra a sentença de parcial procedência da ação (ID 245ac10).

Pretende o reconhecimento da validade do regime de compensaçãohorária com absolvição da condenação ao pagamento de horas extras. Objetiva afastar os reflexos das horasextras pelo aumento da média remuneratória sob pena de "bis in idem". Postula a reforma da sentença quanto aos honoráriosadvocatícios e o benefício da justiça gratuita (ID fb9a91).

Há contrarrazões pelo autor (ID cca46e8) propugnando pela manutençãoda sentença.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS. REFLEXOS PELA MÉDIA REMUNERATÓRIA

A Julgadora de origem entendeu inválida a jornada compensatóriapelo labor habitual em horas extras, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradasas excedentes à 8ª diária/44ª semanal, bem assim os minutos laborados dentro dos intervalos intrajornada e interjornada, apuráveisdo confronto dos controles de horário e dos recibos acostados aos autos, observado os adicionais previstos nas normas coletivas,com reflexos em RSR, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos.

A recorrente afirma que o reclamante, na maioria das vezes, ficava"devendo horas de trabalho em razão da compensação". Aponta que, no cartão-ponto referente ao período de 26/11/14 a 25/12/2014(doc. Num. 5994026 – Pág. 1), o recorrido trabalhou cerca de duas horas extras diárias, contudo, nos dias 11/12 e 16/12 a24/12, houve a fruição de folga, desta forma, o empregado fica "devendo horas" para empresa. Sustenta terem ocorrido váriosdias, no período de 26-10 a 25-11-14 (ID 5994026 – pág. 02), em que não houve prestação de horas extras, enquanto em outros,eram cumpridas, em média, duas horas extraordinárias e, em outros, houve concessão de folga (3-11, 11 e 14-11), totalizandomenos de 220 horas mensais. Apresenta demonstrativo em outros períodos no mesmo sentido (ID fb49a91 – págs. 04-05). Defendea validade do regime compensatório, devendo ser considerado como extras apenas as excedentes a 220 horas mensais. Objetivaa absolvição da condenação. Sucessivamente, alega que a integração das horas extras deferidas nos repousos semanais remuneradosnão pode acarretar diferenças de férias (com acréscimo de 1/3), 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS com 40%, sob pena de bisin idem. Invoca o disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST.

Sem razão.

As partes mantiveram contrato de trabalho no período de14-04-14 a 17-12-14, como ator (TRC ID 2daf4fc), conforme contrato de trabalho (ID 3af7498), com previsão de jornada compensatóriapara supressão de labor em sábados, com horários de segunda a sexta-feira, na cláusula quarta e no documento com ID b93e75c.

Os recibos de salários registram pagamento habitual dehoras extras com adicionais de 50% e 100% (ID dd7f19b – págs. 01-09).

Da mesma forma, os registros de ponto consignam o laborextraordinário e o cumprimento de horários variáveis, inclusive com a prestação de horas extras além de duas horas diáriase do limite semanal (ID 5994026 – págs. 01-09 ).

A tese recursal de que houve prestação de trabalho em quantidadeinferior a contratada, além de inovatória, não se sustenta diante do próprio reconhecimento e pagamento de horas extras habituaispela empregadora.

No tocante aos reflexos, são devidos relativos às horas extras nosrepousos e feriados, porque as horas normais estão contempladas no salário mensal pago ao autor, e não as horas extras oradeferidas, sendo impertinente a aplicação da OJ nº 394 da SDI-I do TST, porquanto não deferidos reflexos em razão disso peloaumento da média remuneratória.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente postula a reforma da sentença quanto à justiçagratuita e os honorários advocatícios, pela ausência de credencial sindical e de comprovante de renda. Invoca as Súmulas nº219 e 329 do TST.

Sem razão.

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica (ID 713809f – pág. 02).

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Assim, nego provimento ao apelo.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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