TRT4. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020185-41.2015.5.04.0020 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020185-41.2015.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: ERICA DA SILVA SANTOS, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
RECORRIDO: ERICA DA SILVA SANTOS, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Inexistindo citação inicial válida, não houvea perfectibilização da relação jurídica, fato que implica a nulidade do quanto processado, tendo em vista a necessidade dese assegurar às partes o direito de ampla defesa constitucionalmente garantido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, declarar a nulidade da citação inicial e, acolhendo ocerceamento de defesa, dar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, reformando a sentença, para determinar oretorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com o regular processamento do feito, restando prejudicadaa análise do apelo do autor, facultada às partes a interposição de novos recursos, se assim o desejarem.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na petição inicial, no período de 04-09-2012a 25-09-2013, foi proferida sentença, id. f5a4ebe, julgando improcedente a ação.

Embora regularmente notificada (id. f8bf6b0), a primeira ré nãocomparece à audiência de instrução,(id. b657f70), sendo declarada revel e confessa.

Juntam-se documentos e colhe-se o depoimento da autora (id. b657f70).

Interpõe a reclamante recurso ordinário, id. ca781dd, insurgindo-secom relação aos seguintes itens: responsabilidade do segundo reclamado, diferenças salariais, estabilidade provisória e honoráriosadvocatícios.

Adesivamente recorre a primeira reclamada, id. d5b5315, invocandoa nulidade do processo por ausência de citação.

Apresentadas contrarrazões apenas pela reclamante, id. eb92a8f,vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (invertem-sea ordem dos recursos em função da prejudicialidade).

NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Alega a reclamada que não foi devidamente citada/notificadada existência da reclamatória trabalhista, pois o endereço mencionado na peça inicial se encontra incorreto. Informa que,conforme contrato de locação juntado aos autos (id. 7cbb83b), a empresa se localiza, desde 19-08-2014, na Av. São Paulo, nº1049, nesta Capital. Reforça que, em 15 de março desse ano, requereu a unificação do endereço, conforme faz prova o documentoda Corregedoria colacionado. Aponta que a citação/notificação é nula, impondo a sua renovação, nos moldes legais, por víciode citação, no endereço informado nos autos. Requer a declaração de nulidade do processo, desde a citação inicial, garantidoo contraditório e a ampla defesa.

Em regra, na Justiça do Trabalho, as citações são procedidas pelavia postal, conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT, sendo de responsabilidade da parte reclamante informar o nome,qualificação e endereço completo do reclamado.

No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em face daempresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda., além do Banco do Brasil. Na inicial foi indicado como endereço da primeiraré, ora recorrente, a Rua Conde de Porto Alegre, nº 22, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90220-210 (id. 385b647, p. 01),local onde foi encaminhada a respectiva notificação para a audiência inaugural (id. ba86b38).

Sinala-se que, na Justiça do Trabalho, não é imprescindível quea citação da parte demandada seja realizada pessoalmente, em nome do empregador ou de seu representante legal, bastando queseja encaminhada ao endereço em que a parte está estabelecida.

Na audiência realizada em 28-05-2015 (id. b657f70), tendo em vistaa ausência da primeira reclamada, foi esta declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, considerada sua ausência injustificada,sendo juntado, na oportunidade, comprovante de entrega da notificação dos Correios, com data de 01-04-2015, firmado por "DesireêFagundes".

A decisão restou confirmada na sentença proferida (id. f5a4ebe,p. 01).

Todavia, em petição aposta após sua habilitação nos autos, a primeirareclamada informou que não foi citada/notificada da existência da reclamatória trabalhista, alegando que o endereço constanteda petição inicial estava incorreto, pois, conforme contrato de locação colacionado, desde 19-08-2014 a empresa estaria localizadana Av. São Paulo, nº 1049, nesta Capital.

De fato, o contrato juntado aos autos (id. 7cbb83b), compreendendoo período de 19-08-2014 a 18-08-2015, revela a locação, pela primeira demandada, de um imóvel situado na Av. São Paulo, nº1049, nesta Capital, assinado em 15-08-2014.

Juntamente com as razões recursais, a primeira demandada anexa e-mailproveniente da Corregedoria deste Tribunal, de 31-03-2015, encaminhando, a todas as Varas do Trabalho, cópia do PE nº 4612473/15para ciência quanto à alteração no cadastro do Sistema PJe-JT relativamente ao endereço da ora recorrente, de modo a constarAv. São Paulo, nº 1049, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90.230-161 (id. 86966ac, p. 01). Junta, ainda, ofício daempresa (id. 86966ac, p. 02), com data de 13-03-2015, solicitando a este Tribunal Regional a unificação do seu endereço comercialpara aquele mencionado no aludido e-mail. Por fim, colaciona ainda o protocolo nº 1612473/15, assinado digitalmente em 26-03-2015pela Corregedora Regional deste TRT4, com o seguinte teor (id. 86966ac, p. 03):

Providencie-se a unificação dos registros no cadastro do sistema PJe-JTquanto ao endereço de liderança Limpeza e Conservação Ltda. (CNPJ 00.482.840/0001-38) para que passe a constar Av. São Paulo,1049, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90230-161.

Após, dê-se ciência atodas as unidades em que implantado o sistema PJe da alteração realizada e, relativamente aos processos físicos, aos demaisForos do Trabalho, em face do disposto no art. 41, § 3º, e no art. 42, ambos da Consolidação dos Provimentos da CorregedoriaRegional.

Nesse contexto, verifica-se que a primeira reclamada efetivamentenão foi notificada para comparecer à audiência inicial, a ser realizada em 28-05-2015, perante a 20ª Vara do Trabalho de PortoAlegre, porquanto a notificação que embasou a declaração de revelia e confissão (id. b657f70) foi remetida a endereço no qualela não se encontra estabelecida, não restando dúvidas de que dito expediente sequer foi por ela recebido.

Desse modo, inexistindo citação inicial válida, não houve a perfectibilizaçãoda relação jurídica, fato que implica a nulidade do quanto processado, tendo em vista a necessidade de se assegurar às parteso direito de ampla defesa constitucionalmente garantido.

Observa-se que o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, garanteo contraditório e o mais amplo direito de defesa às partes em processo judicial, consubstanciado no direito de produção deprovas das alegações feitas em Juízo, direito fundamental que restou, no aspecto, violado.

Por conseguinte, declarando-se a nulidade da citação inicial, impõe-seacolher o cerceamento de defesa e, dando provimento ao recurso da primeira reclamada, reformar a sentença, determinando-seo retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com o regular processamento do feito, restando prejudicadaa análise do apelo do autor, facultada às partes a interposição de novos recursos, se assim o desejarem.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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