TRT4. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021207-92.2014.5.04.0401 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021207-92.2014.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: OSMAR DA SILVA GUIMARAES, EQS ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: OSMAR DA SILVA GUIMARAES, EQS ENGENHARIA LTDA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

NULIDADE DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Há nulidade do processodesde a sentença, por violação ao devido processo legal – ampla defesa e contraditório -, na medida em que a instrução foiencerrada antes do retorno de carta precatória inquiritória de testemunha.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A SENTENÇA,POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença (Id 1692c97), as partes recorrem.

A reclamada interpõe recurso ordinário (razões de Id d885c37), arguindo:1) nulidade processual por cerceamento de defesa – oitiva de testemunha; 2) inépcia da inicial; no mérito, requer a reformaquanto aos temas: 3) horas extras; 4) diferenças salariais (piso); 5) equiparação salarial; 6) FGTS e indenização de 40%;7) reflexos e OJ 394 da SDI-1 do TST; 8) litigância de má-fé; 9) compensação/dedução de valores pagos; 10) juros e correçãomonetária; 11) incidência de imposto de renda sobre juros de mora; 12) assistência judiciária gratuita; 13) depósito recursal,custas e honorários periciais.

O reclamante pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos:1) horas extras, intervalos e repousos semanais remunerados; 2) diferenças salariais por equiparação; 3) honorários (Id 86c6335).

Em contrarrazões (Id 2b6e24c), a reclamada argui nulidade do feitopor cerceamento de defesa; deserção do recurso do autor; incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuiçãoprevidenciária.

O reclamante não apresentou contrarrazões (certidão de Id d357ab5).

Os autos são encaminhados a este Regional para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

1) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA- OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA POR CARTA PRECATÓRIA

A reclamada arrolou duas testemunhas para serem inquiridaspor carta precatória, o que foi deferido (ata de audiência de Id 9d0faa1).

Contudo, houve retorno apenas de uma (Id c040727), das duas cartasprecatórias inquiritórias expedidas, tendo sido ouvida a testemunha Rita de Cássia. A carta precatória relativa a testemunhaAlexandre não retornou até a prolação da sentença (que ocorreu em 24/09/2015).

O ofício de Id 2925c15, recebido em 04/05/2015, revela que a audiênciaem que seria inquirida a testemunha Alexandre foi redesignada para o dia 24/09/2015, às 15h20min.

Em audiência realizada em 28/04/2015 nestes autos, restou consignadoque "As partes informam que não têm outras provas a produzir, além da testemunha da reclamada que será ouvida na cartaprecatória anteriormente expedida. Assim, com o retorno da carta precatória ficaráENCERRADA A INSTRUÇÃO. Razões finais remissivas, renovando a reclamada seus protestos." (sublinhei)(Id bcc299a).

Neste cenário, apuro que a sentença foi prolatada e publicada namesma data em que a testemunha Alexandre teria sido inquirida (24/09/2015), apesar de ter sido consignado que a instruçãosomente seria encerrada após o retorno da carta precatória (leia-se retorno das duas cartas precatórias expedidas). Registro,por demasia, que não houve qualquer decisão interlocutória a indeferir a oitiva da testemunha ou de encerramento da instruçãoindependente do cumprimento da carta precatória pendente.

Assim, reconheço nulidade do feito desde a sentença, por violaçãoao devido processo legal – ampla defesa e contraditório -, na medida em que a instrução foi encerrada antes do retorno dacarta precatória inquiritória da testemunha da reclamada.

Determino o retorno dos autos para reabertura da instrução processual.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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