TRT4. NULIDADE DO PROCESSADO. SÚMULA Nº 427 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020061-56.2013.5.04.0205 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020061-56.2013.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: ROGER LUIZ LEMOS PEREIRA
RECORRIDO: MJ MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICA LTDA – ME, HOT NET SUL ELETROTECNICA LTDA – EPP
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

NULIDADE DO PROCESSADO. SÚMULA Nº 427 DO TST. É nulo o processado se as intimações/notificaçõessão endereçadas para advogado diverso daquele que a parte outorgante indicou como responsável exclusivo para tanto. Adoçãoda orientação contida na Súmula nº 427 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, decretar a nulidade do processado a partir dos atos adotadospela Secretaria da 3ª Turma atinentes à publicação da pauta, com determinação de refazimento dos atos processuais, observando-se,quanto à segunda reclamada, o endereçamento exclusivo das intimações/notificações para o advogado MARCELO SCHWARTZ MANICA(OAB/RS 43.426). Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e provimentoparcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-las do pagamento de horas extras a partir do mês de março de2012 até o final do contrato de trabalho, bem como do pagamento de diferenças de 13º salário, aviso-prévio e férias com 1/3,decorrentes de reflexos pelo aumento da média remuneratória. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivodo reclamante. Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada, HOT NET SUL ELETROTÉCNICA LTDA., peticiona (Id. 8587273) ponderando ser nulo o processado desdeo recebimento dos recursos ordinários e encaminhamento ao TRT, uma vez que em seu recurso requereu que a expedição de intimaçõesseja feita exclusivamente em nome do advogado Marcelo Schwartz Manica – OAB/RS 43.426, circunstância não observada, tendoem vista não houve qualquer intimação em relação aos atos recursais, principalmente junto ao TRT4, não tendo sido intimadode eventuais prazos para manifestações, nem da data do julgamento, tampouco da data de publicação do acórdão, referindo queagora voltou a ser intimado da liquidação da sentença.

A Secretaria da 3ª Turma certifica nos autos (Id. 00bb9fb).

As partes são notificadas.

A segunda reclamada apresenta manifestação, pugnando pelo reconhecimentoda falha alegada.

Regulamente processados, vêm os autos a este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL

Tem razão a segunda reclamada ao apontar para a nulidadedo processado a partir da intimação da fl. 431.

Desde a contestação a segunda reclamada foi representada nos autospelo advogado MARCELO SCHWARTZ MANICA (OAB/RS 43.426), que firmou a contestação e participou das audiências inicial e de instrução.No rosto do seu recurso ordinário, a segunda reclamada requereu que as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao referidoadvogado (Id. d70c619).

Da data da sessão de julgamento, bem como da publicação do acórdãoque julgou os recursos ordinários das primeira e segunda reclamadas e o recurso adesivo do reclamante, a segunda reclamadanão foi devidamente intimada, já que a certidão da Secretaria da 3ª Turma (Id. 00bb9fb) dá conta de que ela foi cientificadados referidos atos na pessoa do advogado EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI.

Amolda-se ao caso concreto a orientação contida na Súmula nº 427do TST:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSODAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejamrealizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autosé nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

A despeito de o processo ter atingido a fase de liquidação de sentença,inarredável a conclusão de que a segunda reclamada sofreu grave prejuízo processual pela não observância da intimação exclusivapostulada.

Assim sendo, a teor da Súmula nº 427 do TST, decreto a nulidade do processado a partir dos atos adotados pela Secretaria da 3ª Turma atinentes à publicaçãoda pauta, com determinação de refazimento dos atos processuais, observando-se, quanto à segunda reclamada, o endereçamentoexclusivo das intimações/notificações para o advogado MARCELO SCHWARTZ MANICA (OAB/RS 43.426).

Em razão da nulidade ora reconhecida e em observância aos princípios da instrumentalidade e razoável duração do processo, passa-se aapreciar os recursos das partes.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULODE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A primeira reclamada investe contra o reconhecimento da existênciade grupo econômico de fato e consequente condenação solidária das reclamadas. A segunda reclamada renova a arguição de ilegitimidadepassiva, negando haver mantido vínculo de emprego com o autor. Insurge-se, igualmente, contra a formação de grupo econômicoe a responsabilidade solidária reconhecida na sentença.

A presente reclamatória tem como objetivo o reconhecimento do vínculoempregatício entre o autor e as primeira e segunda reclamadas. Na petição inicial o reclamante relata ter sido contratadoverbalmente pela primeira reclamada (MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda. – ME) em 02-01-2007, como Representante Comercialem licitações, mas que também prestou serviços para a segunda reclamada (Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda.). Assevera que estasempresas constituem grupo econômico.

Na defesa, as reclamadas afirmam não haver relação de emprego. Sustentamque o autor prestou serviços como Representante Comercial.

Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada, ressaltoque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contra quem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzidaem Juízo. No caso dos autos, analisando a fundamentação da inicial, constata-se a legitimidade passiva da segunda reclamada,porquanto a ela é atribuída a condição de integrante de grupo econômico junto com a primeira reclamada e responsável solidáriapelas parcelas postuladas. Não há, portanto, falar em ilegitimidade passiva.

A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidosos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicialdas partes, o vínculo de emprego exsurge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de naturezanão eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância, na espécie, é a realidadedo contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho.

De há muito os tribunais trabalhistas vêm se debruçando sobre alinha tênue que separa o trabalho por conta própria, típico do representante comercial, do trabalho por conta alheia, traçomarcante nos serviços prestados por empregados, profissionais subordinados aos mandos patronais. Sem dúvidas, a similitudeentre o trabalho prestado por um ou por outro constitui terreno fértil para a dúvida, mormente quando, a exemplo do trabalhosubordinado, os serviços prestados como representante comercial são também fundamentais à consecução dos fins perseguidospela empresa representada. Destaco que o próprio art. 1º da Lei nº 4.886/65 define a atividade como não eventual (art. 1ºda Lei nº 4.886/65), estando, inclusive, sujeita a controle: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídicaou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediaçãopara a realização de negócios mercantis, agenciado propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticandoou não atos relacionados com a execução dos negócios.

A prestação de serviços como representante comercial autônomo emmuito se assemelha com as atividades daquele regularmente contratado como empregado. Pressupõe, entretanto, trabalho por contada própria pessoa e em proveito próprio, não existindo dependência ou subordinação. A distinção manifesta-se muitas vezesna autonomia e liberdade do autônomo ou, ainda, pelo encargo com os riscos do negócio, desenvolvendo a atividade às suas expensas.Mas, a diferença indubitável entre o contrato de emprego e a prestação de serviços de forma autônoma se fundamenta na existênciaou não de subordinação. É este o elemento que diferencia o contrato de emprego dos demais. Visando a dirimi-la, a demonstraçãode que a relação jurídica travada não é de emprego, é encargo probatório que recai sobre as reclamadas, que alegam o fatoimpeditivo ao direito vindicado. E a prova deve ser de tal forma robusta a ponto de não restarem dúvidas de que o trabalhose deu por conta própria e não por conta alheia.

No caso, constata-se que houve formação de grupo econômico de fatoentre as reclamadas, bem como verifica-se que houve a prestação pessoal de trabalho por parte do autor, de forma não eventuale onerosa, em condição de subordinação às reclamadas, que por sua vez se beneficiaram da prestação laborativa.

Nesse sentido, merece transcrição o depoimento do sócio da segundareclamada (Hot Net): que o reclamante representava as reclamadas comercialmente perante a administração pública,em licitações; que o início dos serviços do reclamante começou em 2007; que o depoente vinha prestando serviçosaté o momento do ajuizamento da ação; que havia uma mesa comum que o reclamante utilizava na empresa quando estivesse ali;que o reclamante começou a fazer o trabalho para a ré MJ MEDEIROS; que o depoente é o responsável técnico da MJ MEDEIROS eera responsável pela gestão de contratos desta desde 2004 no Rio Grande do Sul; que a empresa MJ MEDEIROS é do Paraná; quehavia empregados que trabalhavam dentro dos contratos que a MJ MEDEIROS fazia; que o depoente tornou-se sócio da HOT NET em2011 ou 2012; que havia compartilhamentos entre a MJ MEDEIROS e a HOT NET no Rio Grande do Sul, que eram compartilhamentosde estruturas; que a HOT NET é uma empresa do mesmo segmento da MJ MEDEIROS, na área de engenharia elétrica; que há amizadeentre os proprietários das duas empresas; que a HOT NET também tem contratos perante a administração pública parailuminação pública; que o reclamante fazia a representação para ambas as reclamadas; que o reclamante recebiaR$2.000,00 e depois R$2.500,00, em média, a título de comissões durante a execução dos contratos, porque os contratos eramfixos; que talvez o reclamante tenha recebido valores maiores porque tinha um ou outro contrato junto; que o reclamantefazia um acompanhamento comercial sobre nos contratos em que as reclamadas eram vencedoras na licitação; que todo mês o reclamanterecebia valores, desde 2007 até a época do ajuizamento da ação; que não eram valores fixos, eram valores médios;que o percentual pago ao reclamante era variável, discutindo-se a remuneração em cada novo contrato; que o reclamante participouem três ou quatro contratos efetivamente; que o reclamante poderia dar sugestões na contratação de pessoal;que pode ter acontecido de o reclamante ter levado algum empregado em função de alguma emergência para um hospital; que oreclamante representava empresas de luminárias LEDs, uma delas era HDA; que essa representação surgiu depois; que o reclamanterepresentava uma empresa de reatores; que não sabe precisar o período em que o reclamante representou essa empresa; que nãolembra o nome dela; que o reclamante poderia trabalhar onde quisesse em todo o estado; que o reclamante viajava com veículopróprio na tarefa de representação. (grifei)

No mesmo sentido, declarações da primeira testemunha trazida pelasreclamadas: que é empregado da reclamada MJ MEDEIROS desde 2010 em Santa Maria; que a MJ MEDEIROS presta serviços paraa Prefeitura de Santa Maria na área de iluminação pública; [...] que o reclamante atuou em Santa Maria; queo reclamante era representante comercial da MJ MEDEIROS; que o reclamante fazia a parte política; que uma ou duas vezes pormês o reclamante ia até Santa Maria e fazia visitas na prefeitura e na secretaria de obras, acreditando que eram visitas relativasao contrato da MJ MEDEIROS com a prefeitura; [...] que o reclamante não participava da execução das obras;que o reclamante não acompanhava as obras, só fazia a parte comercial e política do contrato; que o pessoal não recebia ordensdo reclamante; que foi o reclamante quem fez a entrevista de admissão do depoente na ré; [...]. (grifei)

E, ainda, declarações da segunda testemunha convidada pelas rés:que trabalhou para a MJ MEDEIROS cerca de três anos, até final de agosto/início de setembro de 2012 e depois foi contratadopela HOT NET em 09/09/2012; que o depoente fazia a mesma função em ambas as empresas; que o depoente não via o reclamantetodos os dias na empresa MJ MEDEIROS; que o depoente via o reclamante na sede da MJ MEDEIROS; que também viu o reclamantena sede da HOT NET; que não sabe qual era a função do reclamante; que as sedes das empresas são na mesma rua, comuma distância de dois prédios, mais ou menos, entre elas; [...] que a MJ MEDEIROS tinha também contrato de prestaçãode serviços com a Prefeitura de Porto Alegre, o mesmo contrato, e foi substituída pela HOT NET; [...].

Resta evidenciada a presença dos requisitos da relação de emprego,pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Não é possível ignorar essa realidade diante do conjunto probatórioexistente nos autos, cabendo repetir que, sendo incontroversa a prestação de serviços, incumbia às reclamadas provar a naturezaautônoma dos serviços prestados, ônus do qual não se desoneraram. A prova oral acima transcrita não revela qualquer traçode trabalho por conta própria do autor, tampouco em proveito próprio, enquanto que a prova documental, conforme apontado nasentença, demonstra que o autor possuía cartões com o logo das reclamadas (id 573958 – fl. 03); tinha as despesas(como compra de combustível) pagas pelas reclamadas; era tratado pelas reclamadas como engenheiro de compras; era representantedas reclamadas em licitações. Ainda, o autor participava da seleção de empregados da empresa, como comprova o depoimento dasegunda testemunha das reclamadas.

De outra parte, preceitua o art. 2º da CLT que: Sempre que umaou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administraçãode outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relaçãode emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Como bem constatado pelo julgador da origem, Os documentos juntadospelo demandante indicam que as duas empresas funcionavam no mesmo endereço (id 579249 – fls. 02 e 04) e que Roberto ShindiArimori, sócio da requerida Hot Net (id 924576), é representante técnico das duas demandadas (id 579253 – fls. 02/03).Tais evidências, somadas às informações advindas da prova oral acima transcrita, conduzem à existência de grupo econômico,de fato, entre as reclamadas. Tal entendimento é corroborado, especialmente, pelo depoimento do sócio da segunda reclamada.É obviamente significativo o fato deste sócio ser o representante técnico das duas empresas, bem como o fato destas possuíremo mesmo endereço, além de restar incontroverso que o trabalho prestado pelo autor favoreceu não apenas a primeira reclamada,mas sim as duas empresas, que formam o grupo econômico de fato. Ressalto que o autor postulou o reconhecimento da responsabilidadesolidária das reclamadas, não sendo necessária a postulação expressa de reconhecimento de grupo econômico.

Assim, tenho que a segunda reclamada formou grupo econômico de fatocom a primeira reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, e nessa condição foi beneficiada pelos serviços prestados pela reclamante,devendo responder solidariamente pelo pagamento dos créditos resultantes desta ação.

Desse modo, correta a decisão de origem ao reconhecer a existênciade vínculo de emprego e a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos resultantes desta ação. Consoante a sentença:O empregador é o grupo econômico (teoria do empregador único). Dessa forma, determino que as reclamadas procedam à anotação,na CTPS da parte autora, do contrato de trabalho mantido entre as partes, bastando que uma delas o faça, a critério das próprias.

Sentença mantida. Provimento negado.

02. DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DEEMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. GRATIFICAÇÕES NATALINAS

As reclamadas insurgem-se contra a data de término da relação deemprego reconhecida na sentença (14-08-2012). Argumentam que o próprio autor declara que abriu uma loja de venda de produtosem 2012 e que realizava atividades paralelas como representante comercial, tendo aberto uma empresa de representação em 08-03-2012,conforme documentos juntados. Sustentam que o rompimento da relação se deu em razão da abertura da loja no ano de 2012, sendoinaceitável o reconhecimento de despedida sem justa causa e o deferimento de parcelas rescisórias.

Quanto às datas de início e de término da relação contratual e acausa do término do contrato, consigna a sentença: "O início da relação empregatícia também é incontroverso, consoanteinforma o sócio da Hot Net em seu depoimento (que o início dos serviços do reclamante começou em 2007).

Assim, reconheço que o vínculo de emprego teve inícioem 02/01/2007.

As partes reconhecem que a prestação de serviços ocorreuaté 14/08/2013 (data do ajuizamento da ação).

As demandadas anexam aos autos documentos que comprovamque, em 08/03/2012, o autor abriu uma empresa de representação comercial (id 890629 e 890652), o que não afasta a conclusãoanterior de reconhecimento do vínculo de emprego com as rés.

Dessa forma, declaro que a relação de emprego perduroude 02/01/2007 a 14/08/2013. Também declaro que, diante do caráter indeterminado do vínculo de emprego, e não havendo provaem contrário, a relação empregatícia teve fim por despedida sem justa causa."

Em seu depoimento nos autos o autor declara "que 'eu tive, eunão, o meu filho teve uma loja de material elétrico em 2013, de setembro de 2012 a setembro de 2013'; [...] que apartir de 2013 começou como representante comercial de empresas de LEDs; que em 2012 o depoente abriu uma empresa em seu nome,que é uma empresa de representação, para pegar a representada; [...].

Nada obstante as evidências de que o autor abriu uma loja de materialelétrico em 2012, bem como uma empresa de representação comercial em 08-03-2012, passando a realizar a representação de empresasde LED's, resta incontroverso nos autos que a prestação de serviços estendeu-se até o ajuizamento desta ação. Neste sentido,as declarações em Juízo do sócio da segunda reclamada: "que o início dos serviços do reclamante começou em 2007; queo depoente vinha prestando serviços até o momento do ajuizamento da ação" (grifei).

Portanto, correta a sentença ao fixar o término da relação na datade ajuizamento da demanda. Outrossim, observado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, mantenho também o términoda relação por despedida imotivada.

Nesse contexto, mantenho a condenação ao pagamento de aviso-préviode 48 dias, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários (vencidos e proporcionais), conforme deferido na sentença.

Provimento negado.

03. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegam as recorrentes ser indevido o pagamento da multa previstano § 8º do artigo 477 da CLT, uma vez que há controvérsia a respeito das parcelas rescisórias, sendo estas reconhecidassomente por decisão judicial. Transcreve jurisprudência em favor de sua tese.

O fato de haver controvérsia acerca da relação havida entre as partesnão afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso deatraso no pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, o não pagamento das parcelas rescisórias é incontroverso. Assim,uma vez reconhecido o vínculo de emprego gerador de efeitos, é devida a referida multa, devendo ser mantida a sentença quantoao tópico. A mora não surge a partir da decisão que reconheceu o vínculo, mas a partir do descumprimento da parcela, já queo prazo para o pagamento das verbas rescisórias tem previsão legal.

Nego provimento.

04. QUILÔMETRO RODADO

Com base nos registros de quilometragem anexados aos autos, o Juízode origem apurou uma média de 2.000 quilômetros por mês rodados pelo autor em face das atividades destinadas às reclamadas.Fixando em R$ 0,80 o valor por quilômetro, condenou as rés ao pagamento de indenização respectiva.

As reclamadas investem contra a condenação. Aduzem que nada é devidoa tal título. Referem que o uso de veículo próprio ocorreu por iniciativa do próprio autor e foi benéfico a ele. Afirmam quejamais houve qualquer tipo de contratação ou promessa de pagamento de despesas com veículo.

Incontroverso que autor utilizou veículo próprio no desempenho dasatividades pertinentes ao contrato de trabalho mantido com as reclamadas. Os custos decorrentes da uso do veículo de propriedadedo empregado são ônus do empreendimento econômico, não podendo ser repassados ao trabalhador. Não prevalecem, pois, os argumentoslançados pelas recorrentes.

Provimento negado.

05. FGTS

Mantido o reconhecimento da relação de emprego, persiste a condenaçãoao pagamento de FGTS com o acréscimo de 40%.

06. COMPENSAÇÃO

Insiste a primeira reclamada na necessidade de ser autorizada acompensação, tendo em vista os valores recebidos pelo autor.

Como já salientado na sentença, as reclamadas não comprovam terrealizado pagamentos ao reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas deferidas nesta ação.

Logo, não há compensação de valores a ser deferida.

III – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS

As reclamadas investem contra a condenação ao pagamento de horasextras. Sustentam que nunca houve determinação ou controle de jornada de trabalho, que o autor trabalhava com total autonomia.Referem que o autor trabalhou como representante, concomitantemente, para várias outras empresas, cabendo-lhe a livre administraçãode seu tempo e atividades.

Já o autor pretende seja acolhida a jornada de trabalho alegadana inicial, invocando a Súmula 338 do TST. Invoca consideração do tempo gasto com deslocamento.

Infere-se dos autos que as atividades do autor consistiam essencialmenteem realizar a representação política das reclamadas em licitações e, caso vencedoras, realizar o acompanhamento político/comercialdos contratos resultantes, junto a órgãos públicos.

Inicialmente, mantenho a sentença no que afastou o enquadramentodo autor na previsão do art. 62, I, da CLT, por realizar atividade externa. Em se tratando de exceção, cabia às reclamadascomprovarem a impossibilidade de controle de jornada, o que não ocorre no caso dos autos.

Mantenho também, em parte, a sentença no que arbitrou a jornadade trabalho como sendo de segundas a sextas-feiras, das 08h30min às 18h, com uma hora de intervalo, acolhendo o horário alegadona inicial, exceto com relação àquele alegado em dias de viagem. No exame da matéria em questão, consigna a sentença: "Inicialmente,não há impugnação do autor quanto ao intervalo intrajornada, razão pela qual reconheço que ele fruía uma hora diária de intervalo.

Ademais, não é razoável que o reclamante laborassedas 05h30min às 22h nos dias em que realizava viagens, principalmente considerando-se a sua principal atividade junto às rés,quais seja, representante em licitações junto a órgãos públicos. Na medida em que tal horário não é condizente com o horáriopraticado por instituições públicas, declaro que, mesmo nos dias em que havia viagens, a sua jornada era das 08h30min às 18h,com uma hora de intervalo intrajornada.

Ainda, pelo mesmo motivo acima exposto, reconheço queo requerente laborava apenas de segunda a sexta-feira. Notório é que os órgãos públicos não abrem em finais de semana, bemcomo não realizam atos públicos, tais como licitações. Portanto, diante da principal atividade do requerente, não reconheçoo labor em finais de semana".

Por critério de razoabilidade, tenho que a jornada de trabalho fixadajá comporta eventual tempo de deslocamento, considerando os horários praticados pelos órgãos públicos onde o autor realizavaa representação das rés, e tendo em vista as cidades citadas na inicial – Porto Alegre, Novo Hamburgo, Alvorada e Viamão -,sendo a sede das reclamadas em Canoas.

Ainda por critério de razoabilidade, tenho que, a partir do mêsde março de 2012 até o final do contrato, o autor não mais trabalhou além dos limites legais de 08h diárias e 44h semanais,uma vez evidenciado nos autos que possuía uma loja de venda de produtos, bem como comprovado que abriu uma empresa de representaçãocomercial em 08-03-2012 (id 890629 e 890652), reconhecendo em seu depoimento que a partir de 2013 começou como representantecomercial de empresas de LEDs; que em 2012 o depoente abriu uma empresa em seu nome, que é uma empresa de representação, parapegar a representada.

Por último, quanto aos reflexos, ressalvado meu entendimento, aTurma, em sua composição majoritária, adota a O.J. nº 394 da SDI-I do TST. Portanto, indefere os reflexos de horas extraspelo aumento da média remuneratória resultante da prévia integração em repousos remunerados ao fundamento de configurar ahipótese de bis in idem. Contempla a Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região, recentemente editada: O aumento do valordos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculode outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Dou provimento parcial ao apelo para absolver as reclamadas do pagamentode horas extras a partir do mês de março de 2012 até o final do contrato de trabalho, bem como do pagamento de diferençasde 13º salário, aviso-prévio e férias com 1/3, decorrentes de reflexos pelo aumento da média remuneratória.

Nego provimento ao recurso do autor.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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