TRT4. NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DA OITIVA COMO INFORMANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021738-69.2014.5.04.0017 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021738-69.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: CARINE BORGES NEVES, FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
RECORRIDO: CARINE BORGES NEVES, FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DA OITIVA COMO INFORMANTE.O indeferimento da oitiva da testemunha, inclusive como informante, caracteriza o cerceamento de defesa, impondo a decretaçãoda nulidade do processado a partir do ato prejudicial à parte, com o consequente retorno dos autos à origem para a produçãoda prova requerida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER A ARGUIÇÃO DA PARTE RECLAMADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO paradeclarar a nulidade dos atos do processo que configuraram o cerceamento do direito de defesa da reclamada, a partir do indeferimentoda oitiva de sua testemunha, e dos atos que lhes sucederam, determinando o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunhaEva Cristina Abrão Czopko, e prosseguimento do feito, como de direito.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência, recorrem as partes.

A parte autora manifesta insurgência quanto ao plus salarial e àshoras extras.

A reclamada busca reforma quanto ao cerceamento de defesa, sentençaextra petita, às horas extras e ao intervalo intrajornada.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIRPROVA ORAL

A parte reclamada não se conforma com o indeferimento da oitivade sua única testemunha, por acatada a contradita pela parte reclamante por ser ocupante de cargo de confiança. Reitera aausência de suspeição. Diz, com base na própria transcrição na ata de audiência, que não tinha poderes para admitir ou demitirempregados ou qualquer outro poder de gestão, mas tão somente adverti-los. Sustenta lesão ao direito à ampla defesa e ao direitode produção da prova.

Pugna pela nulidade do processo e o retorno dos autos à origem paraouvir sua única testemunha.

Examino.

Não obstante seja certo que o julgador deva zelar pelaceleridade da prestação jurisdicional, indeferindo provas desnecessárias quando os demais elementos de prova forem suficientespara o deslinde do feito, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do novo CPC, essa não é a hipótese dos autos.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva da única testemunha trazida pela parte reclamada ao acolher a contradita sob o fundamento de que Eva CristinaAbrão Czopko possui cargo de confiança. Assim constou na ata:

O procurador da reclamante contradita a testemunha por esta possuir cargode confiança. Inquirida, respondeu que é coordenadora operacional; que coordenauma equipe; que possui em torno de 23 subordinados; que não pode admitir e nem demitir os funcionários, mas pode aplicar advertências. Em razão dos esclarecimentos, restou caracterizado o exercício de cargode confiança. Acolho a contradita. Registra-se o protesto do procurador da reclamada.

(ID 78aa06a, p.2, grifei)

A parte recorrente protestou.

Em que pese a testemunha indicada possua poderes de advertiroutros funcionários e ser coordenadora operacional - o que indica coordenar alguns subordinados -,data vênia ao Juiz sentenciante, a decisão merece ser reformada porquanto isso, por si só, não permite que seja cerceadoo direito da parte produzir a prova com que pretendia demonstrar as suas alegações e diverge do comando imperativo do art.829 da CLT, principalmente por ter sido a única testemunha trazida.

A redação do referido dispositivo legal claramente indica que oJuiz não deixará de ouvir o depoimento da testemunha, mas apenas não prestará compromisso. Vejamos: "A testemunha quefor parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação" (Grifei).

Com isso, após a apreciação do depoimento, conferirá, pela condiçãode informante e pelo livre convencimento motivado, o valor probatório que entender devido na sentença.

Quanto à tal norma, Sérgio Pinto Martins (in Direito Processualdo Trabalho, Atlas, 2002, p. 311) leciona o seguinte: "Mesmo a testemunhaque for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, deveráser ouvida como simples informante, não devendo ser dispensado seu depoimento (art. 829 da CLT). O Juiz atribuirá aseu depoimento o valor que merecer (§4º do art. 405 do CPC). [...] Já decidi, porém, com base em um único depoimentode um informante por entendê-lo razoável, devendo apenas na sentença havermotivação nesse sentido". (Grifei)

Nesse sentido, assim me manifestei:

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.Considerando-se o ônus do empregador quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos postulados, oindeferimento da oitiva de testemunha causa inequívoco prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, sendo nulo o processadoa partir desse indeferimento. Retorno dos autos à origem para produção da prova pretendida e prosseguimento do feito comode direito.

(TRT da 4ª Região, 3a. Turma,0000944-63.2014.5.04.0102 RO, em 23/02/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Acrescento que o prejuízo é manifesto diante da condenação impostana sentença com base nas testemunhas trazidas pela parte autora, sendo que, nesse aspecto, a parte ré sequer pode trazer assuas considerações fáticas em audiência, o que justifica a nulidade processual, nos termos do artigo 794 da CLT.

Por todo o exposto, acolho a arguição da parte reclamada e dou provimentoao recurso para declarar a nulidade dos atos do processo que configuraram o cerceamento do direito de defesa da reclamada,a partir do indeferimento da oitiva de sua testemunha, e dos atos que lhes sucederam, determinando o retorno dos autos à origempara a oitiva da testemunha Eva Cristina Abrão Czopko, e prosseguimento do feito, como de direito.

Prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário daspartes.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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