TRT4. NULIDADE DO PROCESSADO -

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020219-71.2014.5.04.0304 (REENEC/RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020219-71.2014.5.04.0304 (Reenec/RO)
RECORRENTE: ROGERIO MARQUES MEDEIROS JUNIOR
RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA, VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS (MASSA FALIDA)PROCURADOR: LAURENCE BICA MEDEIROS
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

NULIDADE DO PROCESSADO - É nulo o processado se a intimação do julgamento dos Embargos de Declaraçãoopostos pela segunda reclamada foi endereçada a procuradores diversos daqueles expressamente indicados na respectiva peçaprocessual. Aplicação do entendimento vertido na Súmula 427 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, decretar a nulidade do processado a partir da notificaçãodo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, devendo os autos retornar à origem para o regularprocessamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada (Paquetá Calçados S.A) peticiona informando que a intimação do julgamento dos Embargos de Declaraçãoopostos foi equivocadamente enviado a procurador distinto do indicado, razão pela qual, argui a nulidade processual a partirda aludida irregularidade.

A Secretaria da Turma certifica a respeito da intimação (Id- b6a7bb2).

Devidamente notificadas, apenas a segunda reclamada se manifestasobre a certidão.

Regularmente processados, vêm os autos a este Relator, que determinasua reinclusão em pauta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NULIDADE PROCESSUAL

A segunda reclamada (Paquetá Calçados S.A) peticiona informandoque a intimação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos foi equivocadamente enviada a procuradores distintos dosindicados. Relata que, ocasião dos Embargos de Declaração, houve pedido expresso para que fossem notificados, exclusivamente,os procuradores Danilo Knijnik, OAB/RS 34.445 e Bráulio Matos, OAB/RS 81.418. Tendo sido desatendido tal requerimento, arguia nulidade processual a partir da aludida irregularidade, invocando o entendimento firmado na Súmula 427 do TST.

Conforme o documento de Id – b6a7bb2 – Pág. 1, a Secretaria da Turmacertificou nos autos que as notificações expedidas e publicadas no DEJT para a reclamada Paquetá Calçados S.A, foram direcionadasaos seguintes procuradores: Claudio Roberto de Morais Garcez (28340/RS); Júnior Eduardo Arnecke (67941/RS); Edson Morais Garcez(6331/RS) e Patricia Dalla Riva Dias (50550/RS).

Portanto, tendo em vista que não houve a notificação em nome dosprocuradores indicados pela segunda reclamada quando da interposição dos Embargos de Declaração, os quais foram constituídosatravés do substabelecimento de Id 3609a9a (Danilo Knijnik, OAB/RS 34.445 e Bráulio Matos, OAB/RS 81.418), verificada estáa nulidade processual invocada.

Adoto na espécie o entendimento firmado na Súmula 427 do TST, queconta com os seguintes termos:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSODAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Havendo pedido expressode que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nomede outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Diante deste contexto, o prejuízo da reclamada é presumível, sendode ressaltar que não houve qualquer prova que afaste tal conclusão.

Com efeito, decreto a nulidade do processado a partir da notificaçãodo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, devendo os autos retornarem à origem para o regularprocessamento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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