TRT4. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021320-64.2014.5.04.0201 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021320-64.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE TIAGO JUSTINODA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Entendendo inexistir prova de vício na manifestação de vontade doreclamante, o Juiz de primeiro grau considerou que não existiam motivos para invalidar o pedido de demissão, indeferindoo pedido de número 1 da inicial.

O reclamante não se conforma com a decisão, buscando a sua reforma.

Reitera que a reclamada exerceu pressão para que assinasse o pedidode demissão, sob ameaça de despedi-lo por justa causa. Diz que isso se deu em razão de ter apresentado atestado de médicoparticular, que não foi aceito pelo empregador. Refere que não poderia ser despedido em razão disso, uma vez que ao não fornecerplano de saúde, a reclamada não poderia se negar a receber documento de médico particular. Refere que o depoimento da testemunhaCarla demonstra a coação sofrida.

Requer a reforma da decisão, com a declaração de nulidade do pedidode demissão, e a condenação da reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, multas dos arts. 467 e477 da CLT, aviso prévio indenizado, bem como a liberação para o saque do FGTS e fornecidas as guias do seguro desempregoou a sua indenização.

Ao exame.

O reclamante foi admitido nos serviços da primeira reclamada em15/01/13, na função de Coletor, a qual desempenhou até 19/02/2014 quando pediu demissão (Contrato de Experiência, Id 9960075,Pedido de Demissão, Id aa09541).

O pedido de demissão firmado pelo autor foi homologado pelo sindicatoda categoria profissional (CLT, art. 477, §1º)sem qualquer ressalva (Id aa09541).

No que tange à prova testemunhal, durante a realização da audiênciade instrução a primeira reclamada contraditou a testemunha Carla Cristina da Silva Castro por tê-la visto conversando antesda audiência com o reclamante e sua procuradora, entendendo, assim, que possuía conhecimento do processo. Em resposta, informouque “foi questionada pela procuradora do reclamante se tinha conhecimento dos motivos pelos quais o reclamante tinha deixadode laborar na reclamada, ao que tomou a iniciativa e respondeu que sim, dizendo que estava na reclamada no dia em que Willichamou o reclamante e lhe deu duas alternativas, a justa causa ou o pedido de demissão.”

O Juiz que presidiu a solenidade indeferiu a contradita,tomando o depoimento da referida testemunha, do qual constou:

“que trabalhou na primeira reclamada de dezembro de 2013 a janeiro de2015; que a conversa do Willi com o Tiago foi próximo à porta da cozinha; que quando o reclamante perguntou qual omotivo pelo qual ele queria colocar o reclamante para a rua, Willi viu que a depoente estava na cozinha e eles entraram naporta do escritório do DP; que não sabe o que houve no DP (ata,Id 6fe5bc6, p. 1 – destacado e sublinhado).

Com efeito, tem-se que resta claro que a testemunha nãopresenciou a conversa mantida entre o autor e o representante do empregador, de modo que tomou conhecimento de seu conteúdopelo próprio reclamante.

Nessas circunstâncias, tem-se que o reclamante não comprovou aexistência de vício na vontade manifestada no pedido de demissão, a macular a validade do ato, devendo ser mantida a sentençapor seus próprios fundamentos.

Apelo desprovido.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

O reclamante investe contra a sentença que julgou improcedenteo pedido de pagamento dos intervalos não usufruídos. Sustenta que a prova oral que produziu corrobora a tese da inicial quantoa fruição de pausa para refeição de dez ou quinze minutos. Invoca o art. 71, §4º, da CLT e a OJ 307 da SDI I do TST.

Ao exame.

A sentença indeferiu o pedido formulado pelo autor em razão de asua impugnação aos documentos de controle de jornada apresentados pela primeira reclamada ter se dado fora do prazo assinalado,considerando-os, assim, válidos como meio de prova. A decisão assinala, ainda, que Os intervalos registrados satisfizeramo mínimo legal. E, tendo em vista os registros de pagamentos de horas extras e a prova pré-constituída, cabia ao demandanteapontar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu.

Os documentos de controle de jornada contemplam a pré-assinalaçãodo período do intervalo intrajornada, como autoriza o art. 74, §2º, da CLT (Id 11de96d, pp. 1/6, Id e9bc6a3, pp. 1/6,Id 60126d7, pp. 1/2).

Outrossim, quanto ao intervalo intrajornada dos empregados que laboramexternamente, como o autor, Coletor de lixo, consigna-se o entendimento desta Turma, no sentido de que a realização de atividadesexternas, longe das vistas do empregador, como ocorre no caso, acarreta a impossibilidade de controle efetivo do período destinadoao descanso intrajornada, razão pela qual considera-se ter havido fruição de uma hora de intervalo.

Recurso desprovido.

3. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS.

O reclamante reitera a pretensão quanto ao pagamento dos domingoslaborados.

A sentença, no ponto, está assim fundamentada:

No que tange à suposta prestação de serviços em domingos, tenho que oautor não logrou comprovar a sua tese: o depoimento da primeira testemunha ouvida a convite do autor não merece crédito, dadasas divergências verificadas no cotejo do seu relato com o da parte autora quanto aos horários de trabalho e aos intervalospara repouso e alimentação. O informante, por seu turno, aduz que não laborou em domingos.

A decisão não merece reforma, no particular.

Em seu depoimento o autor referiu que “trabalhou em 3 domingosdurante todo o contrato; que aos domingos uma vez foi buscado às 7h e trabalhou até 14h ou 15h, com 15 minutosde intervalo; que nos dois últimos domingos que trabalhou, o horário foi das 7h às 10h”. (Id 6fe5bc6,p. 1 – destacado)

A testemunha Carla, por sua vez, declarou:

“que trabalhou dois domingos em sequência com o reclamante, sendobuscada na porta de casa com o caminhão; que nesses domingos começou a trabalhar a partir das 8h, indo até as 14h,e das 8h às 16h, no outro domingo, que caiu em feriado” (Id 6fe5bc6, p. 1 – destacado).

Acrescento que, do exame dos documentos colacionados aosautos, extrai-se que muito embora o labor aos domingos não fossem anotados nos registros de horários, eram efetuados pagamentosa tal título, em quatro meses durante o contrato, em maio, setembro, outubro e novembro de 2013 (id 3b5fb0a pags. 02, 08,09 e 10), não tendo o autor logrado comprovar a existência de diferenças a seu favor, até porque consignam número de horastrabalhadas bem superiores àquelas por ele indicadas no seu depoimento pessoal (maio 6,60h, setembro 5,47h, outubro 6,00he novembro 16,05h).

Por essas razões, mantenho a sentença, no particular.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Diante da confirmação da sentença de improcedência, prejudicadaa análise dos tópicos em epígrafe, dada a natureza acessória dos pedidos.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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