TRT4. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021696-29.2014.5.04.0402 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021696-29.2014.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: CLEITON ROBERTO RODRIGUES DA COSTA
RECORRIDO: FISA – INCORPORADORA LTDA
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A exigência da assistência do sindicatoda categoria, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, diz respeito a homologação da rescisão na entidade sindical e nãoao exato momento em que o empregado apresenta o pedido de demissão. Caso em que o reclamante não comprova os fatos que supostamenteo teriam levado a assinar o pedido de demissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (CLEITON ROBERTO RODRIGUESDA COSTA).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença que julgou procedente em parte a ação.

Insurge-se quanto o indeferimento dos pedidos referentes a: nulidadedo pedido de demissão; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; multa convencional e indenização por danomoral.

Com contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para o julgamento dofeito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Multasdos artigos 467 e 477 da CLT. Multa convencional. Indenização por dano moral.

O reclamante sustenta que a "empresa pretendeu rescindiro contrato de trabalho com o recorrente sob o fundamento que este teria solicitado demissão do emprego". Esclarece que"No dia agendado para pagamento no sindicato profissional verificou-se que o pedido de demissão não foi assistido pelosindicato profissional na forma do exige o artigo 477, parágrafo 1º da CLT, tendo sido lavrado no TRCT (ID f4ba10b, 607d9dfe 417706) ressalva expressa neste sentido". Insiste na tese de que o referido dispositivo de lei exige "a assistênciasindical no ato do pedido demissão firmado pelo empregado, que conte com tempo de serviço igual a um ano ou mais prestadoao empregador". Conclui que "independentemente de se perquirir acerca da existência de vício de consentimento,descumpridaa formalidade da homologação, nula é a rescisão contratual nos termos em que operada, não havendo como se reconhecer qualquereficácia jurídica no que concerne à iniciativa do empregado". Quanto ao dano moral, alega que a reclamada lhe causouprejuízos, pois "viu-se privado do trabalho e dos recursos para o sustento próprio e da família, merecendo a empresa sercondenada ao pagamento de indenização por dano moral e material, na forma do pedido".

Sem razão.

A controvérsia, no caso, foi adequadamente solucionada pela sentença,cujos corretos fundamentos transcrevo como razões de decidir, até porque, não infirmados pelos argumentos do recurso:

"Na inicial, o reclamante alegou que, no dia 24/09/2014, no canteiro deobras, foi ofendido verbalmente pelo Sr. Robson, sendo chamado de "burro e imbecil", na frente de todos os colegas de trabalho.No dia 25/09/2014, inconformado com a falta de atitude da empresa ao tomar conhecimento do fato, assinou pedido de demissão,não tendo sido, porém, assistido pelo sindicato profissional na forma estabelecida na Cláusula 26ª da Convenção Coletiva deTrabalho. Foi agendada a data de 02/10/2014 para o pagamento das parcelas rescisórias perante o sindicato da sua categoriaprofissional, o qual apôs ressalva no TRCT. Sustenta o autor que o pedido de demissão não é válido, pela falta de implementaçãode requisito essencial, qual seja, falta de assistência do sindicato profissional por ocasião do pedido de demissão, conformeprevisto no art. 477, § 1º, da CLT, bem como na Cláusula 26ª da CCT. Por isso, entende que demissão deve ser revertidaem dispensa imotivada, condenando-se a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias de aviso prévio proporcional ao tempode serviço, 13º salário proporcional de 2014, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, liberação do FGTS e multa de 40%,fornecimento de guias de seguro-desemprego (ou indenização, acaso inviabilizada a obtenção do benefício), além das multasdos artigos 467 e 477 da CLT.

Na contestação, a reclamadamanifestou que nenhuma irregularidade é vislumbrada quanto ao pedido de demissão. Na ocasião em que teria ocorrido o incidente,o autor foi advertido verbalmente pelo técnico de segurança do trabalho da reclamada, em razão de procedimento irregular,uma vez que tentava transportar, no guincho, material de trabalho junto com pessoas, o que é proibido pelas normas de segurança.Por conta disso, o autor – que, há algum tempo, já manifestara seu desejo de sair da empresa – irritou-se e pediu demissão.Em relação ao art. 477, § 1º, da CLT, ao contrário do entendimento da inicial, tal dispositivo prevê a assistência doSindicato apenas para a formalização do pedido de demissão, e não para a manifestação da demissão em si. Quanto à Cláusula26ª da CCT, não consta nada acerca de homologação do pedido de demissão. Em razão disso, improcede o pedido de recebimentode rescisórias.

À análise.

Apesar de o autor informarna audiência de prosseguimento que não pediu demissão, na inicial foi afirmado que o reclamante "assinou pedido dedemissão" (Id f694594, p. 1). Com efeito, há nos autos documento que comprova o ato, conforme se verifica do Id a668211.

Além do fato admitidona inicial, a testemunha trazida pela reclamada, o Sr. GEORGE LUIZ BONESI, relatou que:

"(…) foi o reclamantequem pediu demissão; que o reclamante procurou o depoente que lhe disse que não queria mais ficar na empresa, porqueo reclamante tinha 'se enchido o saco'; que o autor lhe disse que 'encheu o saco' porque lhe chamaram a atenção de algumaquestão relacionada à segurança" (destacou-se) (Id 5d96b2f, p. 2).

Dessa forma, não obstanteo depoimento do reclamante em audiência, prevalece a versão indicada na inicial, segundo a qual foi ele quem pediudemissão da reclamada. Outrossim, acolho a alegação da ré quanto ao motivo que teria ensejado a iniciativa do autorpela extinção do contrato, visto que corroborado pela testemunha GEORGE LUIZ BONESI o fato de o reclamante ter se irritadocom a discussão sobre a advertência verbal sobre o procedimento de segurança.

Superado este ponto dacontrovérsia, impende notar que a pretensão do reclamante se fundamenta na falta de assistência do sindicato da sua categoriaprofissional. Deste modo, cabe analisar a questão da validade da resilição contratual.

De início, observo queo art. 477, § 1º, da CLT, não exige a assistência do sindicato no momento em que o empregado apresenta o pedido de demissão,mas tão-somente por ocasião da homologação desse pedido, conforme se extrai do teor do dispositivo:

"Art. 477 – É asseguradoa todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivopara cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneraçãoque tenha percebido na mesma emprêsa.

§ 1º – O pedido dedemissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho ePrevidência Social".

Entender de modo diferente,isto é, sustentar que o empregado necessita de assistência na ocasião em que manifesta a vontade de se demitir, implica emretirar o direito potestativo do trabalhador quanto à extinção do contrato independentemente de motivo (resilição contratual).Criar-se-ia condição ao exercício deste direito que a Lei não impõe. Cria-se a obrigação de o Sindicato manter um representantesindical em cada uma das empresas do país quando a Lei não determina. Cria-se empecilho ao direito de os empregados receberemseus haveres rescisórios com mais brevidade quando a Lei não assim entendeu.

Enfim, não fosse tudoisso, a alegada exigência da presença de representantes do sindicato toda vez que o reclamante manifesta a vontade encerraro contrato torna inócua a homologação posterior determinada em lei, já que inexiste sentido em se homologar o que já teriasido ratificado anteriormente.

Nem mesmo a Cláusula 26ªdas Convenções Coletivas de Trabalho amparam a tese defendida pelo reclamante, já que, de fato, inexiste determinação paraque o sindicato esteja presente por ocasião do pedido de demissão. Apenas reproduz, em teor semelhante, o que já se estabeleceem lei (art. 477, § 1º, da CLT), de acordo com o teor ali expresso:

"Convencionam também aspartes que todas as homologações das rescisões de contratos de trabalho da categoria, deverão ser efetuadas, no prazo de lei,junto ao Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados, independentemente do tempo de serviço, sendo recomendada a apresentaçãodos seguintes documentos: (…)": (Id cd4812a, p. 2).

Ressalto, a esta altura,que o texto que ora se considera relativamente à Cláusula 26ª é aquele trazido pela ré em sua defesa (Id cd4812a, p. 2), jáque o autor não comprovou a existência das normas coletivas invocadas, não tendo sequer juntado as convenções coletivas.

Dessa forma, não se constatanenhuma violação a dispositivo legal ou convencional que torne inválido o pedido de demissão do reclamante, no exercício doseu direito potestativo tendente à extinção do contrato de trabalho.

No caso ora analisado,acrescente-se que não houve indicação de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão da reclamante, seja erro, doloou coação. Desse modo, a vontade pelo fim da relação de emprego partiu espontaneamente do autor, tendo sido inclusive homologadopelo sindicato profissional, em que pese a ressalva quanto à falta de assistência por ocasião da demissão (Id f4ba10b, p.2). "

Acrescento que, de fato, a ressalva posta no TRCT poderia levarà nulidade da rescisão, caso tivessem sido comprovados os fatos nela declarados pelo reclamante no sentido de que "foiduramente ofendido no local de trabalho por Robson e Cristiane na frente dos colegas, foi chamado de burro e imbecil, ficandoenvergonhado e assinou o pedido de demissão" (Id f4ba10b – Pág. 2).

O reclamante não apresentou testemunha.

Apenas, foi ouvida em juízo a testemunha da reclamada que, em sentidocontrário, declarou que:

"foi o reclamante quem pediu demissão; que o reclamante procurou o depoenteque lhe disse que não queria mais ficar na empresa, porque o reclamante tinha "se enchido o saco"; que o autor lhe disse que"encheu o saco" porque lhe chamaram a atenção de alguma questão relacionada à segurança"

Por conseguinte, indevidas as verbas rescisórias decorrentesda despedida sem justa causa, bom como não verificado suporte fático para a incidência das multas pleiteadas.

Não comprovados pelo reclamante os fatos alegados, não é devidaa pretendida indenização por dano moral.

Nego provimento.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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