TRT4. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020401-93.2014.5.04.0292 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020401-93.2014.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAOHOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS, SILVANO DA SILVA
RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS, SILVANO DASILVA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. Caso em que reconhecida a nulidade do contratode trabalho, entendendo-se pelos efeitos da Súmula 363 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido pacialmente este Relator, dar provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante para determinar que a reclamada forneça as guias para o encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de não o fazendo ou não conseguindo o reclamante receber o benefíciopor ato ou omissão da reclamada, pagar o equivalente a título de indenização, a ser calculada em liquidação de sentença.

Por maioria, vencido parcialmente o Des. Gilberto Souza dos Santos,dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamada para reconhecer que a ela se estendem as prerrogativas da Fazenda Públicaexpressas no Decreto nº 779/1969.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de 02-08-2011a 28-08-2014, foi proferida a sentença, ID 87f42d0.

O reclamante interpõe recurso ordinário, ID 70d6421, buscando areforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício existente entre as partes mediante contratopor prazo indeterminado, condenando a reclamada ao pagamento proporcional do 13º salário, férias com um terço, aviso prévioe multa de 40% do FGTS, indenização por dano moral, bem como que seja fornecido as guias do seguro desemprego. Sucessivamente,requer o pagamento de uma indenização correspondente, conforme pedidos da exordial.

A reclamada interpõe recurso ordinário adesivo, ID eebe17f, arguindoa incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao recolhimento doFGTS.

Com contrarrazões do reclamante, ID f1ec523, e da reclamada, IDc39a690, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer, ID d1d5e67, opinandopelo não conhecimento do recurso adesivo do ente público e pelo conhecimento e desprovimento do recurso do reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIFERENÇASDE 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM UM TERÇO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS

Recorre o autor aduzindo ter laborado para a reclamadana função de auxiliar de segurança, mediante processo seletivo, tendo sido contratado por prazo determinado. Refere que noacordo firmado entre as partes constava que o contrato de trabalho teria duração de um ano, renovável por apenas mais um ano.Diz que, todavia, os serviços prestados ultrapassaram o prazo estipulado no contrato, pois a reclamada renovou-o por duasvezes, o que totalizou três anos trabalhados. Alega que ao ser dispensado não recebeu o pagamento proporcional ao 13º salário,férias mais um terço, além do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, bem como não pode levantar o seguro desemprego. Sustentaque a sentença indeferiu tais pedidos embasada na Súmula 363 do TST, o qual se mostra avessa aos princípios constitucionais.Postula a reforma da sentença.

A sentença foi no seguinte sentido:

"Os contratos de fls, 15 e 232 e seguintes demonstram que o reclamantefoi contratado mediante processo seletivo, cujo edital previa expressamente a duração de dois anos, precedido de um contratode experiência de noventa dias. Foi realizado contrato de experiência e prorrogado nos termos do edital. Logo, em relaçãoao contrato pelo período previsto no edital não há reparos, porque previsto em lei e o autor se submeteu as regras do processode seleção (fls. 176 e seguintes).

Decorrido o prazo do processoseletivo (dois anos), a reclamada, mediante lei municipal, prorrogou o contrato do reclamante por mais um ano, com amparoem lei municipal quando, então, foi definitivamente extinto o contrato. A prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinadoé viável desde que observado o prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Deveria a reclamada ter optado por outra modalidadede contrato, mas não a prorrogação do contrato por prazo determinado, por violação ao disposto no art. 445 da CLT.

Contudo, também é certoque o novo contrato não atentou ao disposto no art. 37 da Carta Maior e, em se tratando de contrato com a Administração PúblicaDireta ou Administração Pública Indireta sem a observância dos pressupostos do artigo invocado é inviável cogitar de contratode trabalho válido.

Inobstante isso, esteJuízo adotava o ensinamento de Pontes de Miranda de que embora nulo o contrato individual de trabalho, se o trabalho foi prestado,deve ser retribuído como se válido fosse. A irretroatividade no Direito do Trabalho é impossível porque não se pode devolverao trabalhador a energia que gastou no labor. Deve-se admitir em toda a extensão o princípio segundo o qual trabalho feitoé salário ganho, sendo irrelevante que a prestação dos serviços tenha fundamento em contrato nulo.

Contudo, revendo entendimentoanterior, até mesmo para evitar maiores expectativas, este juízo passou a adotar o disposto no entendimento jurisprudencialconsolidado na Súmula 363 do TST:

A contratação de servidorpúblico, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somentelhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valorda hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Logo, no entendimentosumulado, são devidos apenas os salários, assim compreendidos os pagamentos das horas efetivamente trabalhadas, e os recolhimentosdo FGTS sem a multa de 40%.

Os salários foram pagos(fls. 25 e seguintes), da mesma forma recolhido o F.G.T.S. do período (fls. 395 e seguintes).

Não há falar em alvarápara liberação do F.G.T.S. depositado e seguro-desemprego porquanto o termo de rescisão é suficiente para movimentar as contas.

Por fim, ainda que sevalidasse a prorrogação do contrato, em nada beneficiaria o reclamante, porquanto se estaria frente a um contrato por prazodeterminado, findo no seu termo, o que também não confere ao reclamante direito ao aviso prévio e multa de 40% do F.G.T.S."

Conforme acima exposto, a sentença reconheceu que a prorrogaçãodo contrato de trabalho por prazo determinado não observou o prazo legal. Entendeu também que o novo contrato não atentouao disposto no art. 37 da Carta Maior e, em se tratando de contrato com a Administração Pública Direta ou Administração PúblicaIndireta sem a observância dos pressupostos do artigo invocado é inviável cogitar de contrato de trabalho válido. Entendeuaplicável o entendimento vertido na Súmula 363 do TST.

Deve ser mantido o entendimento da sentença de que o vínculo foiestabelecido de forma irregular e violou os princípios constitucionais expressamente previstos no artigo 37, caput,da CF, restando nula a contratação pois seu ingresso não ocorreu por meio de concurso público válido.

Entende este Relator que a hipótese dos autos, ainda que reconhecidaa nulidade do contrato, seria pelos efeitos mais amplos da Súmula 363 do TST.

Todavia a Turma, em sua maioria, entende que o empregado contratadosem a exigência de concurso público tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horastrabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula363 do TST.

No caso, como referido na sentença, os salários foram pagos (fls.25 e seguintes) e recolhido o FGTS do período (fls. 395 e seguintes), não havendo mais parcelas a serem deferidas.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o pedidode dano moral. Aduz que além de ter sofrido uma dispensa que não esperava e sem poder contar com os direitos previstos constitucionalmente,ainda ficou desempregado sem poder levantar o seu seguro desemprego e com uma cirurgia no olho esquerdo para fazer. Sustentaque a extinção do contrato de trabalho, tornado nulo, correu por única e exclusiva irresponsabilidade do Recorrido, o qualfrustrou a expectativa do recorrente quando da sua dispensa. Postula a reforma da sentença.

Não prospera a pretensão do autor. Não se verifica a ocorrênciade dano moral a ensejar a respectiva indenização.

A indenização por danos morais se justifica quando comprovado queo empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O fato de o reclamante sentir-se injustiçado ou frustado porquea reclamada o dispensou, não enseja, por si só, indenização por danos morais. Constatada a nulidade contrato, o direito quesurge para o reclamante é de ver a reclamada condenada às parcelas já deferidas no item acima.

Sentença mantida.

3. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO

Insurge-se o autor contra a sentença que entendeu não sernecessária a expedição de alvará para a liberação do seguro-desemprego ao fundamento de que o termo de rescisão é suficientepara a movimentação da conta. Sucessivamente, requer o pagamento de indenização correspondente.

Dá-se provimento ao recurso do autor para determinar que a reclamadaforneça as guias para o encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão,sob pena de não o fazendo ou não conseguindo o reclamante receber o benefício por ato ou omissão da reclamada, pagar o equivalentea título de indenização, a ser calculada em liquidação de sentença.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÕESESTATAIS DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA FHMGV

A reclamada discorre sobre as Fundações de Direito Privado,bem como sobre a natureza jurídica e finalidade da FHMGV. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar as controvérsiasde relações jurídicas administrativas entre o Ente Público e a contratada. Postula seja concedida a dispensa da contribuiçãoprevidenciária, a isenção de custas e depósito recursal.

Quanto à competência desta Especializada, o reclamante foi contratadopelo regime celetista. Assim, é da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento do feito, nos termos do art. 114 daConstituição Federal.

Verifica-se que a reclamada integra a administração indireta doMunicípio de Sapucaia do Sul. Foi instituída como pessoa jurídica de direito privado, exerce atividades típicas do serviçopúblico, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal nº 3.224/10, que assim dispõe:

Artigo 1º. Pela presente Lei a autarquia municipal denominada HospitalMunicipal Getúlio Vargas, criada pela Lei nº 300, de 14 de setembro de 1970, é transformada em fundação pública de direitoprivado.

Artigo 2º. Por força doestatuído no artigo anterior, e como sucessora da referida Autarquia, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituirFundação Pública com personalidade jurídica de direito privado, com a denominação de Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas,entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial,orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, que integra a Administração Indiretado Município de Sapucaia do Sul, e fica sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e deassistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas asregras desta Lei.

[...]

Artigo 6º. A FundaçãoHospital Municipal Getúlio Vargas ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que fixará as diretrizes, as políticas,as ações e serviços de saúde, e os requisitos dos contratos de gestão e convênios que regularão a prestação dos serviços desaúde da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas.

[...]

Considerando a natureza fundacional e filantrópica da reclamada,prestadora de serviços de utilidade pública, em relação à saúde pública, integrante da administração indireta do Municípiode Sapucaia do Sul, reconhece-se à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública expressas no Decreto nº 779/1969, inclusivequanto à dispensa de depósito recursal para recorrer.

Assim, em que pese a sua natureza jurídica, a Fundação HospitalMunicipal Getúlio Vargas, em face da indiscutível utilidade pública dos serviços prestados, equipara-se às fundações de direitopúblico, fazendo jus, por isso, às prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69, conforme os seguintesprecedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO – DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO – PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. A jurisprudência desta Cortefirma-se no sentido de aplicar as prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 à fundação que,embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiadaexclusivamente por verbas públicas. Deserção afastada. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-527-97.2011.5.04.0302,8ª Turma, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 13/12/2013).

RECURSO DE REVISTA – RECURSOORDINÁRIO – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAÇÃO – PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. Entidade fundacional financiada exclusivamentepor verbas públicas, cuja atividade primordial não envolva exploração econômica, ainda que denominada impropriamente de fundaçãoprivada, beneficia-se de privilégio do Decreto-Lei nº 779/69, para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção dorecolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR- 336-52.2011.5.04.0302, 7ª Turma, RelatorMinistro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2013).

RECURSO DE REVISTA DAFUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidadede lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos privilégioscontidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em harmonia com a isenção dascustas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT, para as fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais,que não explorem atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-998-10.2011.5.04.0304, 6ª Turma, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/10/2013).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSOELETRÔNICO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADESTÍPICAS DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM FINS LUCRATIVOS. A Reclamada, embora instituída como pessoa jurídica de direito privado, exerceatividades típicas do serviço público, sem fins lucrativos. Assim, em que pese a sua natureza jurídica, a Recorrente equipara-seàs fundações de direito público, fazendo jus, por isso, às prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº779/69. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-33-97.2013.5.04.0292; Márcio Eurico VitralAmaro -Ministro Relator; DEJT 04/10/2013).

Registre-se que na sentença as custas já foram dispensadaspor estar a demandada ao abrigo da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de dispensa do pagamento da cota patronal da contribuiçãoprevidenciária, os descontos previdenciários e fiscais são devidos em decorrência de Lei, devendo sempre ser autorizados.

Quanto à responsabilidade das partes, recorde-se o contido na OrientaçãoJurisprudencial nº 363 da SDI-I do TST, in verbis:

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelospagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamada para reconhecer que a ela se estendem as prerrogativas da Fazenda Pública expressas no Decreto nº 779/1969.

5. CONTRATO NULO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA363 DO TST

Sustenta a reclamada que naufragam os pedidos pleiteados na peçavestibular, à exceção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Diz que é matéria já pacificada no Tribunal Regionalda 4ª Região, que os contratos realizados entre a Administração Pública e o particular, quando não são de ordem civil, têmnatureza jurídico administrativa e, portanto, são indevidos os pagamentos de valores de natureza trabalhista. Sustenta queo art. 37, inciso II, § 2º, da Carta Política, obsta a contratação sem a prévia aprovação em concurso público, somenteautorizando o pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e o FGTS correspondente, a fim de evitarque o obreiro labore sem qualquer contraprestação, o que resultaria no enriquecimento sem causa da Administração. Requer sejamjulgados improcedentes todos os pedidos, com exceção do saldo de salário e dos depósitos na conta fundiária, por versar decontrato nulo firmado com a Administração Pública.

Resta sem objeto o recurso da ré, uma vez que a sentença já reconheceque se tratando de contrato com a Administração Pública Direta ou Administração Pública Indireta sem a observância de concursopúblico é inviável cogitar de contrato de trabalho válido, bem como adota o entendimento jurisprudencial contido na Súmula363 do TST.

Nega-se provimento.

6. RECOLHIMENTO DO FGTS

A reclamada refere que todo o FGTS foi recolhido de formacorreta. Refere que, em atenção à Súmula 363 do TST inexiste diferenças de FGTS.

Não houve condenação ao recolhimento do FGTS do período.

Havendo condenação ao pagamento de diferenças salariais, remanescemdiferenças de FGTS, por consectário.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORGILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZODETERMINADO DE TRABALHADOR POR ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Com a devida licença do Relator, manifesto divergência.

Entendo que a contratação do autor deu-se em caráter temporárioe emergencial, realizada com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, (que autoriza a Administração Pública a contratar diretamenteem casos de emergência ou calamidade pública), em conformidade com o disposto no artigo 22, § 6º, da Lei Municipal nº3.224/2010 ("A Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusiveconsultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, com prazo determinado,observados os princípios gerais da Lei Federal nº 8.666/93"). É sabido que toda a atividade administrativa do Estadoé pautada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. O fim, e não a vontade, domina todasas formas de administração. Para realizar suas funções, a Administração Pública recorre à colaboração de terceiros. Uma dasformas de atuação conjugada do Estado com o particular é o contrato administrativo, derivado de um procedimento licitatório(dispensado nas hipóteses permitidas pela lei, como é o caso).

Nesse contexto, fica clara a natureza jurídico administrativa darelação laboral estabelecida entre as partes, oriunda do mencionado contrato de prestação de serviços temporário, a fim deatender a necessidade de excepcional interesse público, que, como visto, encontra previsão constitucional (o artigo 37, IX,da Constituição, autoriza a contratação por tempo determinado "para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico", nos casos estabelecidos pela lei).

Ressalto que o STF, no julgamento da ADIn-MC 3.395-6, publicadano DJ-10/11/2006, reconheceu a natureza jurídica estatutária dos contratos jurídicos administrativos, conforme ementa quesegue:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho.Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundasde relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114,inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto noart. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe sejavinculado por relação jurídico estatutária.

Por sua vez, o deferimento da liminar, na citada ação, pelo MinistroNelson Jobim trouxe os fundamentos a seguir:

Dou interpretação conforme o inciso I do art. 114 da CF, na redação daEC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dadapela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a '(…) apreciação (…) de causas que (…) sejam instauradasentre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.(DJ 04/02/2005).

Esse julgado repercutiu nas decisões proferidas pela Corte, ficandoreconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia oriunda de relações jurídico administrativasentre ente público e contratado, por não estar contemplada no inciso I do artigo 114 da Constituição.

Em decorrência, foi cancelada a OJ 205 da SDI-I/TST, que entendiaestar inserida na competência material da Justiça do Trabalho os conflitos envolvendo a contratação por tempo determinadopara atender necessidade temporária e de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição). Destaco, outrossim,que a mera irregularidade formal da avença não tem o alcance de transformar um contrato administrativo em trabalhista ou vice-versa,conforme entendimento consagrado pelo TST:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia23/4/2009, em face das reiteradas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, cancelou a Orientação Jurisprudencial n.º205 da SDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas porservidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcionalinteresse público, ainda que se trate de contratação irregular pelo regime especial. Recurso de revista de que não se conhece(Processo: RR – 41900-57.2008.5.24.0076 Data de Julgamento: 03/03/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Datade Divulgação: DEJT 12/03/2010).

Em que pese a adoção do regime celetista para a contratação do autor, esta serve claramente ao atendimentode necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CF, e a natureza jurídicaatribuída à contratação pela fundação reclamada não transmuda o caráter jurídico-administrativo da relação havida entre aspartes. Sublinho que a contratação (em caráter emergencial), tem autorização na Lei Municipal nº 3.224/2010, a qual dispõede forma expressa o prazo máximo de vigência do contrato, bem como a forma de admissão por meio de processo seletivo simplificado,como costuma ocorrer nas contratações emergenciais e temporárias de servidores.

Portanto, tendo a relação jurídica havida entre as partes como fundamentoa necessidade de relevante interesse público, emergencial e temporário, reconheço a incompetência material desta Especializadapara o julgamento da lide. Nesse sentido, há precedentes de minha relatoria, tendo no polo passivo o mesmos reclamado (processos0011111-54.2013.5.04.0271 e 0020613-20.2014.5.04.0291).

Por todo o exposto, e considerando tratar-se de matéria de ordempública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, declaro a natureza jurídico administrativada relação havida entre as partes e a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, determinandoa remessa dos autos à Justiça Comum para o conhecimento, processamento e julgamento da ação, provendo o recurso do reclamado.Prejudicado o exame do recurso do autor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.