TRT4. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021587-15.2014.5.04.0402 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021587-15.2014.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: DOLIZETE DE LIMA CARVALHO
RECORRIDO: FRAS-LE SA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de apreciação de matériascuja omissão é alegada em sede de embargos declaratórios configura negativa de prestação jurisdicional. Decretação de nulidadeda sentença que se impõe, com o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias suscitadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias, DAR PROVIMENTO PARCIALao recurso ordinário da reclamada, FRAS-LE S.A., para declarar a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaraçãoopostos pela mesma, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias lá versadas e constantes dos itens01 e 02 da referida peça (ID 4828973), ficando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso da reclamada, não apreciadosna presente decisão.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (ID 664e601, complementada no ID e8b7ecd), recorre ordinariamentea reclamada.

Conforme fundamenta no ID faf83ba, busca a reforma nos seguintespontos: nulidade da sentença por cerceamento de defesa; nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional;adicional de insalubridade; regime de compensação e horas extras; horas in itinere e adicional noturno; reflexosna multa de 40% do FGTS; honorários periciais e honorários assistenciais.

Sem contrarrazões, vêm os autos para julgamento neste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Aduz a recorrente que na manifestação do ID d36fb52 requereua complementação do laudo formulando os seguintes quesitos:

"A fim de não restarem dúvidas quanto à conclusão pericial, requer sejaintimado o Sr. Perito para que preste os seguintes esclarecimentos:

1) Considerando que paraser insalubre o fenol deve exceder o LT e/ou ser absorvido pela pele, pode o perito informar qual o nível de fenol encontradono ambiente de trabalho, partindo-se do pressuposto que para haver absorção via pele deve haver presença do agente no ambiente?

2) O Perito concorda queabsorção é a passagem de uma substância pela pele atingindo a corrente sanguínea? Caso discorde explique com base em literaturacientífica citando as fontes.

3) Esclareça o Sr. Peritose a resina fenólica ocorre pela polimerização do fenol e formaldeído?

4) Esclareça o Sr. Peritose a resina fenólica é insolúvel em água."

Sinala que, nada obstante a sua importância, a complementação aolaudo foi indeferida, consoante despacho constante do ID b651cc9, tendo lançado protesto antipreclusivo, o qual foi recebidopelo Juízo.

Aduz que os esclarecimentos complementares formulados ao peritosão essenciais à defesa, pois se o perito concorda que a absorção de uma substância pela pele é a passagem da mesma para acorrente sanguínea, mas não esclarece como tal ocorre no caso, já que é incontroversa utilização da resina fenólica no estadosólido e não em solução líquida, se mostra necessário destacar que, se a resina fenólica é utilizada em estado sólido e nãoem solução, e que, para ocorrer uma absorção através da pele o produto deve estar na sua forma líquida ou em solução, a supostapoeira no ambiente e eventualmente sobre a pele do operador não pode conter o agente químico fenol sob a forma líquida, massob a forma cristalina, que não é absorvida pela pele.

E conclui que a ausência desse esclarecimento obviamente trouxeinegável prejuízo à recorrente, pois a decisão justamente está calcada na suposta absorção pela via cutânea alegada pelo peritosem, contudo, especificar como tal ocorre.

Requer, assim, a reforma do julgado a fim de que seja acolhida apreliminar, com a declaração de nulidade do processo a partir da decisão de indeferimento do retorno dos autos ao Sr. Peritopara que preste o esclarecimento formulado pela recorrente, reabrindo a instrução.

Sem razão.

Analisando-se os termos do laudo pericial técnico constante do IDnº d1dc020, em especial a contar da sua página 06, onde analisando o contato com o produto contendo fenol, registro que assimfoi registrado:

"A poeira, a que o reclamante estava exposto, é uma mistura de substâncias,dentre elas o Resafen 12400. De acordo com a FISPQ do produto, trata-se de uma resina fenol-formaldeído, com um percentualde fenol livre (0,2%).

Fenol (ácido carbólico)é um sólido, cristalino, como fórmula molecular é C6H5OH. Também conhecido como: benzenol; ácido carbólico; ácido fénico (ouácido fênico, no Brasil); ácido fenílico; hidroxibenzeno; monohidroxibenzeno. Os fenós caracterizam-se como uma função orgânicacom uma ou mais hidroxilas ligadas a um anel aromático. Apesar de possuir um grupo -OH característico de um álcool, o fenolé mais ácido que este, pois possui uma estrutura de ressonância que estabiliza a base conjugada. São obtidos principalmenteatravés da extração de óleos a partir do alcatrão de hulha.

O Anexo nº 11da NR-15 estabelece limites de tolerâncias para agentes químicos e comparando-os às atividades do reclamante, obtivemosas seguintes situações:

AGENTESQUÍMICOS

Valorteto

Absorçãotambém p/pele

Até48 horas/semana Grau de insalubridade a ser considerado no caso de sua caracterização ppm mg/m3

Fenol + 4 15 máximo

11.5 – Na coluna "ABSORÇÃOTAMBÉM PELA PELE" estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea, e portanto exigindo nasua manipulação o uso da luvas adequadas, além do EPI necessário à proteção de outras partes do corpo.

O fenol é altamente irritantepara pele, olhos e mucosas após inalação de curto prazo ou contato dérmico. É considerado muito tóxico ao ser humano na exposiçãooral, com uma dose letal estimada em cerca de 70 mg/kg para adultos. Os sinais e sintomas da exposição aguda a doses letaisincluem respiração irregular, fraqueza muscular, perda da coordenação, convulsões e coma. A exposição prolongada ao compostopode produzir efeitos hepátiocos, emagrecimento progressivo, diarréia, vertigem, salivação, coloração escura da urina e irritaçãogástrica.

Sobre o fenol, o podólogoOrlando Madella Junior, em seu artigo "Riscos do

Fenol", obtido no seuwebsite http://www.podologoorlando.com.br, relata que:

[..]

Conforme foi verificadono local de trabalho da reclamante, havia grande exposição a poeiras, estando os trabalhadores coberto das mesmas, roupas,face, membros superiores. A reclamada alega que a reclamante utilizava óculos de proteção e luvas nitrílicas. Mas, no entendimentodeste perito, esses EPIs não forneciam a proteção completa.

Portanto, sob este aspecto,existiam condições de insalubridade em grau máximo."

Concluiu o perito que:

"As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir queas atividades exercidas pelo reclamante, na empresa reclamada, caracterizam-se como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (Manuseioe utilização de substâncias a base de fenol – análise qualitativa – riscos de absorção respiratória/cutânea – Anexo nº 11da NR-15, todo período contratual)."

Por sua vez, em sentença, o pleito foi acolhido tendo ojulgador de origem adotado a orientação contida na Súmula nº 60 desta Corte.

Como pode ser constatado, o perito não reconheceu que "paraocorrer uma absorção através da pele o produto deve estar na sua forma líquida ou em solução, a suposta poeira no ambientee eventualmente sobre a pele do operador não pode conter o agente químico fenol sob a forma líquida, mas sob a forma cristalina,que não é absorvida pela pele.", contrariamente ao aduzido no recurso da ré.

Na verdade, a questão, como expressamente frisado em sentença, seresolveu a partir da aplicação do quanto previsto na Súmula nº 60 desta Corte, que prevê: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo".

Desta forma, considerando ter o perito registrado que "no localde trabalho da reclamante, havia grande exposição a poeiras, estando os trabalhadores coberto das mesmas, roupas, face, membrossuperiores. A reclamada alega que a reclamante utilizava óculos de proteção e luvas nitrílicas. Mas, no entendimento desteperito, esses EPIs não forneciam a proteção completa." (ID d1dc020, p. 08) e que o acolhimento do pedido se deu pelaexposição (e não absorção) cutânea, conforme a supracitada Súmula, considero dispensável a complementação do laudo requerida,não havendo, pois, falar em cerceamento de defesa.

Nego provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Merece acolhida a arguição veiculada no recurso ordinárioda reclamada, de nulidade da decisão de embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional.

O Julgador de origem condenou a reclamada ao pagamento de:

"a) adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo por base de cálculoo salário mínimo, com reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

b) diferenças de horasextras, excedentes de oito diárias e 44 semanais, com adicional de 50%, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repousose FGTS com 40%;

c) horas extras no equivalentea 20min por dia de trabalho, com adicional de 50%, relativamente às horas in itinere, com reflexos em férias com 1/3, 13ºsalário, repousos e FGTS com 40%;

d) diferenças de adicionalnoturno sobre o período das horas in itinere com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, repousos e FGTS com 40%;

e) honorários de assistênciajudiciária de 15% sobre o valor total da condenação."

A reclamada ingressou com embargos declaratórios (ID 4828973), apontandoomissão e contradição na sentença conforme itens 01 e 02 da referida peça.

Destacou, em suma, a necessidade de o julgador de origem sanar contradiçãoe omissões, tendo em vista o requerimento de exclusão dos períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, a impossibilidadede as parcelas refletirem na multa do FGTS, porque o contrato está ativo, e requerimento de "compensação ou dedução devalores pagos requer a título de hora dei intervalo suprimida, parcelas vencidas no contrato, cujo tempo não é acrescido najornada de trabalho diária, e a limitação de reparo ao adicional de hora extra sobre o período de intervalo eventualmentereduzido, no período dessa ocorrência.", inclusive com observância dos termos do item III da Súmula nº 85 do TST, bemcomo OJ nº 415 da SDI-1 do TST e art. 58, § 1º, da CLT.

No julgamento dos embargos de declaração restou assim consignado(ID e8b7ecd):

"[...]

II. FUNDAMENTAÇÃO

No Processo do Trabalhocaberão embargos quando a "…sentença ou acórdão for omisso, contraditório e houver manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso…".

Toda a matéria ventiladapela parte é passível de recurso.

Porém, recurso ordinário.

Logo, o que a parte embargantepostula é verdadeira reforma e rediscussão das razões de convencimento deste Juízo, levando-se à conclusão da impropriedadedo meio eleito para a discussão da matéria ventilada.

Sendo assim, consideroque os declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela embargante, que somente seria alcançável com a interposição dorecurso competente, motivo pelo qual é impositivo desprover os embargos.

[..]"

Com razão, pois entendo configurada, com a devida vênia, a negativade prestação jurisdicional, uma vez que o Juízo de primeiro grau não sanou os vícios apontados nos embargos de declaraçãoapresentados pela reclamada, não tendo sido observados os preceitos contidos nos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF,e 832 da CLT. Cumpre registrar que os pontos objetos da controvérsia não foram sequer mencionados quando do julgamento dosembargos declaratórios, não se revelando tenha a parte a intenção de reforma do julgado por via imprópria, já que a matériaera sim própria de ser sanada pela via de embargos declaratórios, mormente porque não apreciada questões aventadas desde acontestação, caracterizando a sentença como omissa, sendo, inclusive, inviável o seu exame pela primeira vez apenas em graude recurso.

Veja-se, por exemplo, ainda, que sendo incontroverso que o contratode trabalho do reclamante se encontra vigente, caberia ao julgador, tendo em vista o quanto alegado em contestação a esserespeito, fundamentar o porquê que as parcelas deferidas refletiriam também na multa de 40% do FGTS, o que não foi realizado,nada obstante tenha a parte ré buscado sanar dita omissão com o ingresso dos declaratórios.

No mesmo sentido, nada foi dito quanto à limitação da condenaçãoao adicional de horas extras, conforme item III da Súmula nº 85 do TST, além do que nada foi dito quanto à exclusão da condenaçãodas ausências e faltas ao serviço, bem como quanto à dedução das horas extras pagas, requerimentos efetuados pela recorrentedesde a sua contestação (ID ade8143).

A negativa de prestação jurisdicional verificada no caso sob examecaracteriza a nulidade da sentença que apreciou os embargos declaratórios, impondo-se o retorno dos autos à origem para apreciaçãodas matérias vertidas em sede de embargos, sob pena de supressão de instância.

Por consequência, fica sobrestada a análise dos demais tópicos dorecurso da reclamada.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Acompanho o voto condutor por seus judiciosos fundamentos.

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Peço vênia ao eminente Relator para divergir neste tópico.

Embora, de fato, a sentença dos embargos de declaração não tenhasuprido a omissão e a contradição apontadas pela embargante, ora recorrente, entendo que é aplicável a regra do art. 1.013,§ 3º, IV, do NCPC, já que compatível com o processo do trabalho e a CLT é omissa no particular. Com efeito, o referidodispositivo determina que o tribunal decida desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.Tal é o caso dos autos e, segundo entendo, a nova regra tem aplicação imediata, pois inexiste, aqui, preclusão. O referidodispositivo agiliza o julgamento do mérito, o que se harmoniza com o dispositivo constitucional que assegura às partes a razoávelduração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Assim, nego provimento ao recurso no particular.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.