TRT4. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020807-05.2014.5.04.0005 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020807-05.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: LUCIANODA SILVA PEREIRA
RECORRIDO: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIENCIASDA SAUDE DE PORTO ALEGRE – UFCSPA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. O julgamento citra petita é nulode pleno direito, permanecendo o vício ainda que não opostos embargos de declaração em face da sentença, impondo-se a decretaçãoda nulidade do julgado, inclusive de ofício, a fim de se evitar a supressão de instância, sendo determinado o retorno dosautos à origem para que nova decisão seja proferida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, de ofício, decretar a nulidade do julgado, em face do julgamentocitra petita, a fim de se evitar a supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos à origempara que nova decisão seja proferida, restando prejudicada a análise dos recursos ordinários do autor e dos procuradores AlexandreTeiga e Gustavo Teiga.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença ID ea9f951, o autor e o seu procurador interpõem recursos ordinários.

O autor pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos:responsabilidade da segunda ré, adicional de insalubridade, horas extras pelo período da troca de uniforme, diferenças dehoras extras, intervalos previstos nas normas coletivas, aumento da média remuneratória, integração do prêmio assiduidadee honorários de assistência judiciária (ID a34b723).

Os procuradores dos autores buscam a reforma da sentença em relaçãoà impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais (ID fc1ebfa).

Com contrarrazões apresentadas apenas pela ré (ID d0028f9), os recursossão submetidos à apreciação deste Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer ID 7b9bffa, opina pelonão provimento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADEDA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA

O autor, nas suas razões recursais, busca a reforma da sentença,alegando que competia à ré a comprovação do período gasto com a troca de uniforme e higienização pessoal, por constituir períodoà disposição do empregador, que deve registrar a jornada de trabalho dos seus empregados. Cita que gastava 60 minutos pordia para tais atividades, conforme relatado na petição inicial. Defende ser presumível que os empregados da construção civil,como é o caso do autor, tenham que realizar a troca de uniforme e higienização pessoal dentro do local de trabalho, uma vezque saem sujos e permanecem em contato com agentes insalubres, agentes estes que inclusive determinaram o reconhecimento daatividade como insalubre em grau médio. Ainda, pretende a modificação da decisão do primeiro grau quanto ao pedido de integralizaçãodo prêmio assiduidade, haja vista que não há nos autos qualquer documento que comprove que a demandada fizesse parte do PAT,devendo assim a referida parcela ser considerada de caráter salarial.

Analisa-se.

Em que pese o autor tenha se insurgido contra a sentença em relaçãoàs horas extras decorrentes do período de troca de uniforme e higienização, bem como quanto à integração da parcela prêmioassiduidade ao seu salário, constato que o Julgador de origem não apreciou tais pretensões na sentença. Observa-se que, notópico das horas extras (ID ea9f951, p. 2), o Juiz da primeira instância fez menção, no relatório, acerca da circunstânciade que o autor despendia em média 60 minutos diários com a troca de uniforme, fila do vestiário e higienização pessoal. Todavia,o Juízo não apreciou este pedido, tendo apenas deferido o pagamento do adicional de horas extras para os 38 minutos diárioscompensados, em virtude da declaração de nulidade do regime de compensação de horário semanal. O autor, após a publicaçãoda sentença, deixou de apresentar os competentes embargos de declaração para sanar a omissão em questão, interpondo somenteo seu recurso ordinário.

Igualmente, no que tange ao pedido de integração do prêmio assiduidade,o Magistrado do primeiro grau também citou o pedido do autor, porém, apenas analisou a existência de diferenças da parcela,condenando a ré ao pagamento do prêmio assiduidade, nos moldes previstos nas normas coletivas, autorizando o abatimento dosmeses em que comprovadamente fornecida a cesta-alimentação (ID ea9f951, 3).

É nula a sentença que não aprecia pedido formulado na petição inicial,tendo em vista que restam violados os artigos 93, IX, da Constituição da República, e 458, II, do CPC. Nesse sentido, preconizaa Súmula n. 393 do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário não pode ser aplicado ao caso de pedidos não apreciadosna sentença, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido, a seguinte decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA -CITRA PETITA- AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte Superior, adecisão -citra petita- é nula de pleno direito e o vício permanece ainda que não opostos embargos de declaração em face dasentença. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão. (Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-2/TST). Recurso de revistaconhecido e provido.

(TST – RR: 2176009820075010342,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)

Do mesmo modo, cito precedentes do STJ sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA CITRA PETITA.JULGADO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de todaa sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeitoprocessual quando o provimento jurisdicional não se manifesta acerca da compensação 2. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no REsp: 1395999 SP 2013/0249395-0,Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lheque decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinadospreceitos legais. 2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (art. 514, II, e 499do CPC) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, extraindo daí a dialeticidadeda apelação e o interesse recursal das partes. Tal conclusão não se desfaz sem afronta à Súmula 7/STJ. 3. A nulidade da sentençadecorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação ou agravo retido. Precedentes. 4.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 164686 DF 2012/0072344-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Datade Julgamento: 15/05/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)

Por fim, esta Turma Julgadora, recentemente, proferiu decisão noprocesso n. 0020695-22.2014.5.04.0333, cuja Relatoria é da Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi:

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.Hipótese em que o MM. Juízo "a quo" não se manifestou quanto ao período em que o autor laborou sob a exceção do inciso I doartigo 62 da CLT, deferindo as horas extras com base nos cartões-ponto juntados aos autos. Reconhecido o julgamento "citrapetita". Nulidade absoluta que se decreta de ofício, sob pena de supressão de instância. Determinada a remessa dos autos àorigem para novo julgamento, restando prejudicada a análise dos recursos interpostos pelas partes.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020695-22.2014.5.04.0333 RO, em 18/05/2015,Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Assim, estando caracterizada a hipótese de julgamento "citra petita",impõe-se a decretação da nulidade do julgado, inclusive de ofício, a fim de se evitar a supressão de instância, sendo determinadoo retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. Por consequência, fica prejudicada a análise dos recursosinterpostos pelas partes.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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