TRT4. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021338-55.2014.5.04.0017 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021338-55.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: LABORATORIO SENHOR DOS PASSOS LTDA
RECORRIDO: LUMA LINHARES PANIZ
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. Comprovado no feito que a citação foi entregue no endereçoindicado no TRCT da trabalhadora, bem como naquele indicado em outra ação trabalhista onde a empregadora se fez presente nofeito, válida a citação da reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA arguida nas contrarrazões. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a sentença proferida pelo Magistrado Gustavo Pusch, o reclamado interpõe recurso ordinário.

Suscita a nulidade da sentença pelo vício da citação e buscandoreformá-la em relação à revelia e confissão aplicadas.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

Entende a recorrida que as matérias invocadas no presenteRecurso Ordinário interposto pela reclamada se fazem preclusas ante a falta de prequestionamento de seus argumentos meritóriosperante o juízo de primeiro grau.

Sem razão.

De acordo com o art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradassenão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nosautos." Nesse contexto, não configura-se a preclusão alegada pela recorrida uma vez que a reclamada utilizou-se doprazo previsto para interposição do recurso ordinário para suscitar a nulidade da citação na primeira oportunidade em quelhe coube se manifestar.

Rejeito

II – MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DA CITAÇÃO. REVELIAE CONFISSÃO.

O recorrente requer seja declarada a nulidade da sentençapor defeito de citação, buscando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Afirma não ter sido citadano seu endereço para comparecer à audiência inaugural. Diz que restou aplicada a revelia e confissão nos termos do artigo844 da CLT. Refere que o Juízo a quo após confirmar o endereço da recorrente constante nos documentos acostados pelaparte autora e levando em consideração a informação dos Correios, entendeu que a reclamada teria praticado ato contrário àdignidade da Justiça e lhe decretou a revelia e confissão ficta.

Analiso.

No processo do trabalho, em face do princípio da celeridade processual(norteador do processo trabalhista), a citação apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum,e dispensa a necessidade de que seja feita pessoalmente ao réu. Vige, neste âmbito, o princípio da impessoalidade da citaçãona fase de conhecimento, sendo, pois, bastante para considerar válido o ato citatório, que ele seja entregue no correto endereçodo reclamado. Assim, ante os princípios citados e o disposto no art. 841, § 1º, da CLT, considera-se realizada a notificaçãoquando entregue no endereço correto do destinatário, sem a devolução pelo correio, independente da pessoa que a receber.

Com efeito, no presente caso, constata-se que a notificação encaminhadaà reclamada pelo ECT, para o endereço cito à rua Antonio Francisco da Rocha, 100, Bairro Azenha, foi recusada e a pessoa querecebeu "não quis se identificar" (id 4793d15). Além disso, os documentos anexados no feito, ou seja CTPS e notificação expedidapela 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (idc3c6997 e id 51d461) comprovam que o endereço da reclamada é o mesmo onde foirecusada a notificação para comparecimento à audiência inicial expedida nos presentes autos. Por conseguinte, é válida a citaçãohavida, inexistindo nulidade a ser declarada.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Entendo, na forma da Súmula nº 297 do TST, que havendotese explícita sobre as matérias, como ocorre na espécie, desnecessário que a decisão contenha referência expressa a todosos dispositivos invocados pela parte. Aplicável, ainda, o entendimento firmado na OJ nº 118 da SDI-I do Tribunal Superiordo Trabalho.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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