TRT4. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021517-61.2015.5.04.0402 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021517-61.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: AMERICAN PINTURAS ESPECIAIS E INDUSTRIA LTDA – EPP
RECORRIDO: RICARDO LOPES
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. Considera-se concretizada a notificaçãoda reclamada, quando encaminhada ao endereço da empresa constante da CTPS do empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos. Pretende seja declarada a nulidade da citação,com a conseqüente anulação de todos os atos praticados até o presente momento, com retorno dos autos ao Juízo a quo, paranova fase de instrução.

Com contrarrazões, os autos sobem a este Tribunal para apreciaçãoe julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

NULIDADE DA CITAÇÃO

A recorrente requer seja declarada a nulidade do ato citatório,invocando o disposto no art. 841, § 1º da CLT e no 214, § 2º, do CPC. Salienta que o ato citatório realizado direcionou-sea endereço diverso ao da Ré, tendo sido recebido por pessoa estranha à lide de nome Jocielem Belotto. Destaca a cópia docontrato social, onde consta o endereço da empresa desde 06 de janeiro de 2014. Ressalta que, anteriormente à data referida,os proprietários da empresa eram outros, conforme o mesmo contrato com a Quarta Alteração e Consolidação. Faz a juntada deoutros documentos com a finalidade de comprovar o endereço da Ré e por consequência a nulidade da citação. Requer, pois, sejamanulados todos os atos praticados até o presente momento, com retorno dos autos ao Juízo a quo, para nova fase deinstrução.

A reclamada, juntamente com o recurso ordinário, anexa documentoreferente à Alteração e Consolidação de Contrato Social (ID b705b5d), constando na cláusula segunda, como sede social, ruaFelipo Brestolin, nº 258, Pavilhão 01 – Superior, Bairro São Leopoldo, na cidade de Caxias do Sul.

Na petição inicial (ID db1aec9), a parte autora informa o seguinteendereço da parte demandada:

AMERICAN PINTURAS ESPECIAIS E INDUSTRIAISLTDA.

CNPJ/MF nº 14.946.234/0001-30

Endereço: Rua José Bertelli, nº 99,pavilhão 02, bairro Salgado Filho

Caxias do Sul, RS – CEP. 95098-655

O endereço informado pelo reclamante converge na sua totalidadecom os dados consignados na sua CTPS (ID 982f352).

Assim, a despeito da alegação de que desde a data de 06 de janeirode 2014 o endereço da ré seria diverso, no momento do registro do contrato de trabalho na CTPS, em 01 de agosto de 2014, portantoem período bem posterior à alteração do contrato social, o endereço continou sendo a Rua José Bertelloi, nº 99, pavilhão 02,Caxias do Sul, não tendo sido alterado, inclusive, quando da rescisão contratual, em 01 de fevereiro de 2015.

Assim, entendo como perfectibilizada a notificação da reclamadapara comparecer à audiência inicial (ID 132f58c).

Nego, pois, provimento ao apelo.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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