TRT4. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021194-93.2014.5.04.0013 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021194-93.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA LOPES, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: ALESSANDRA DA SILVA LOPES, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. Casoem que a reclamada não observou o procedimento previsto no regulamento interno instituído como "Política de Orientação paraMelhoria" para a dispensa dos seus empregados, fazendo jus a empregada à reintegração no emprego pretendida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. João Batista de Matos Danda, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para declarar a nulidade da despedida e determinar a sua reintegraçãoao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento (férias acrescidas de 1/3, gratificaçõesnatalinas, quinquênios, distribuição de lucros/resultados e depósitos de FGTS), respeitados os reajustes salariais repassadosaos demais empregados (seja de forma espontânea ou por força de norma coletiva). À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Custas de R$ 200,00, sobre o valor R$ 10.000,00 que se acresce ao estimado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a decisão de origem, interpõem recursos ordinários buscando reformá-la.

O recurso ordinário da reclamada versa sobre horas extras, comprovaçãodos valores pagos a título de participação nos resultados e honorários advocatícios.

O recurso ordinário da reclamante versa sobre nulidade da despedida,horas extras, domingos e feriados trabalhados, horas extras, reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, danosexistenciais e danos morais.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para análise.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO.

Hábeis e tempestivamente interpostos os recursos ordináriosdas partes, custas e depósito recursal regularmente recolhidos, impõe-se o conhecimento dos apelos.

Em face da prejudicialidade das matérias invocadas pela reclamanteem seu recurso ordinário, inverto a ordem de análise dos apelos.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

2.1. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART.

A reclamante não se conforma com a decisão de origem noque concerne a matéria titulada. Sustenta, em síntese, que não pretende ver reconhecida estabilidade ao emprego, mas sim anulidade de sua despedida pela não observância da Política de Orientação para Melhoria, a qual prevê 03 (três) fases do procedimentoda despedida. Alega que nem mesmo foi considerado o desempenho satisfatório do reclamante durante o pacto laboral estabelecido.Invoca precedentes jurisprudenciais que considera favoráveis à tese recursal.

Com razão a recorrente.

É incontroverso que a reclamante foi admitida em 27.12.2010 e despedidaem 02.01.2013, quando ainda vigia a norma interna "Política de Orientação para Melhoria, criada desde 18.08.2006. Esta normaprevia diversos procedimentos para a despedida dos empregados da empresa, em especial a motivação ou justificação para o desligamento,o que deve ser encaminhado a escritório de Porto Alegre para que a decisão final seja tomada conjuntamente com a Diretoria(v. item 3, Diretrizes Gerais da Política Corporativa – ID aebffba; e item X da Política de Orientação para Melhoria – ID46a73bd – Pág. 1). Também restou sem controvérsia que tais procedimentos não foram observados para a despedida da autora.

Trata-se de matéria já pacificada pelo Tribunal Regional, conformeSúmula 72 que ora adoto e seguir transcrevo:

EMPRESA WALMART BRASIL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSADE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

A norma interna denominada'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho,adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensasem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegração no emprego.

Resolução Administrativa nº 29/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 desetembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015

Assim, impõe-se acolher o pedido da reclamante a fim dese declarar nula a sua despedida e determinar a sua reintegração no emprego.

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal, conforme ementas que seguem:

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WMS. Hipótesena qual não comprovada a observância pela ré de sua norma interna que disciplina o desligamento do empregado, impõe-se a declaraçãoda nulidade da despedida e a reintegração do reclamante no emprego. Inteligência da Súmula nº 72 deste Regional. (TRT da 4ªRegião, 10ª Turma, 0020682-76.2015.5.04.0304 RO, em 11/12/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda)

WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃOPARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A norma instituída pela empregadora denominada "Política de Orientaçãopara Melhoria", vigente durante o contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica ao trabalhador, e deve serobservada, para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Direito à reintegração no emprego reconhecidoà trabalhadora com fundamento na Súmula 72 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020334-54.2014.5.04.0252 RO, em 14/03/2016,Carmen Izabel Centena Gonzalez)

NULIDADE DA DESPEDIDA.REINTEGRAÇÃO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA PREVISTA EM REGRAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Caso em que o reclamado nãoobservou o procedimento previsto no regulamento interno por ele instituído como "Política de Orientação para Melhoria" paraa dispensa dos seus empregados, fazendo jus o reclamante à reintegração no emprego pretendida. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma,0020198-38.2013.5.04.0011 RO, em 25/09/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarara nulidade da despedida e determinar a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do períodode afastamento (férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios, distribuição de lucros/resultados e depósitosde FGTS), respeitados os reajustes salariais repassados aos demais empregados (seja de forma espontânea ou por força de normacoletiva).

2.2. HORAS EXTRAS.

A inconformidade da reclamante quanto à matéria tituladarestringe-se à alegação de que, em face da ausência de registros horários juntados aos autos, a jornada informada na petiçãoinicial deve ser considerada integralmente, nos termos do entendimento contido na Súmula 338 do Eg. TST. Sustenta ter informadona petição inicial que iniciava sua jornada às 10 horas ou terminava às 24 horas, quatro vezes na semana. Assim, entende estarequivocada a decisão de origem ao fixar o início da jornada às 10 horas, em três vezes na semana, pois deveria ser adotadaem quatro dias da semana, conforme consta da inicial.

Sem razão a recorrente.

De fato, nos termos do entendimento contido na Súmula 338, I, doEg. TST, "a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornadade trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

A decisão de origem fixou a jornada da seguinte forma:

Ante à inexistência de registros de horário nos autos, com base nas alegaçõesda inicial e na prova oral colhida, arbitra-se que a autora trabalhou de segunda a sábado, bem como em três domingos por mêse em todos os feriados da contratualidade, das 13h30min às 22h30min, à exceção detrês vezes na semana, quando iniciava às 10h.

Na petição inicial o reclamante informou que quatro vezes por semanainiciava sua jornada às 10 horas, "ou então estendia até às 24hs." (ID 178059b – Pág. 6).

Desse modo, em face da autora utilizar-se da conjunção alternativa"ou" na referência ao início e ao final da jornada, às 10 e 24 horas, respectivamente, a fixação contida na decisão recorridaquanto ao início da jornada às 10 horas em três dias da semana, está de acordo com a alternativa exposta na petição inicial.Tal decisão observa os termos da petição inicial, não contrariando a presunção relativa decorrente da não juntada dos registroshorários, conforme entendimento contido na Súmula 338 do Eg. TST.

Nego provimento.

2.3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.

A inconformidade da reclamante quanto ao tema em epígraferestringe-se à alegação de que em face da não juntada dos registros de ponto a decisão recorrida deveria observar a jornadade trabalho aos domingos e feriados contida na inicial: das 13:30 às 22:30, muitasvezes iniciando às 10hs ou então se estendendo até às 24hs.

Sem razão.

A pretensão recursal em exame limita-se à interpretação da expressão"muitas vezes" invocada pela autora em sua petição inicial em relação ao trabalho realizado aos domingos e feriados. A recorrenteentende, neste aspecto, que a fixação da jornada das 13h30min às 22h30min, à exceção de três vezes na semana, quando iniciavaàs 10h, em relação também a três domingos por mês e todos os feriados, é insuficiente.

Ocorre que a expressão "muitas vezes" é genérica em demasia, nãopermitindo que se fixe jornada além daquele definida pelo Juízo de origem. Neste aspecto destaco que a decisão recorrida éclara e expressa ao fixar a frequência de trabalho em três domingos ao mês e em todos os feriados, o que é extremamente elevadopara qualquer trabalhador.

Conforme já exposto no item anterior, a decisão recorrida observaos termos da petição inicial, não contrariando a presunção relativa decorrente da não juntada dos registros horários, conformeentendimento contido na Súmula 338 do Eg. TST.

Nego provimento.

2.4. HORAS EXCEDENTES A 7:20 DIÁRIA.

A reclamante interpõe recurso ordinário quanto à jornadanormal fixada na decisão recorrida. Assevera que devem ser deferidas horas extras excedentes a 7:20 diárias, conforme postuladona exordial, tendo em vista que esta era a jornada contratualmente ajustada.

Sem razão.

Na petição inicial a reclamante postulou o pagamento "de horasextras a partir das 07h20 min. diária, de segunda a sábado, ou a partir da 8ª diária,de segunda a sexta-feira, e da 4ª aos sábados, ou ainda da 44ª semanal, pelocritério mais favorável" (v. ID 7445f98, Pág. 9).

Assim, a decisão recorrida ao deferir o pagamento de horas extras,consideradas tais aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observa os termos e limites do que foi postulado. A pretendidaadoção da jornada de 7h20min não é necessariamente mais favorável à reclamante, já que era adotada uma jornada variável baseadana carga semanal de 44 horas, conforme admitido pela reclamada desde a defesa (ID 8ac9bcf – Pág. 15).

Nego provimento.

2.5. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIAREMUNERATÓRIA.

A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamentode reflexos da horas extras em outras parcelas remuneratórias em face do aumento da média remuneratória. Alega que tal condenaçãonão enseja bis in idem, mas que a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados irá aumentar o valordessa verba, devendo integrar, por consequência, o total da remuneração.

Sem razão.

A matéria não comporta mais discussões ante o entendimento pacificadopela OJ 394 da SDI-I do Eg. TST, expressamente citada na decisão recorrida, que ora adoto como razões de decidir:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORASEXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo dasférias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Nego provimento.

2.6. DANOS EXISTENCIAIS.

A recorrente sustenta, em suma, que foi reconhecida umajornada diária de trabalho de praticamente 13 (treze) horas diárias, e ainda com labor em domingos e feriados, muitas vezescom impossibilidade de fruição de intervalos e folgas semanais, o que entende assegurar a postulada indenização do dano existencialsofrido durante o pacto laboral.

Sem razão.

Muito embora tenha sido reconhecido, em sentença, o labor extraordinário,entendo da mesma forma como decidido na origem de que tal fato não é suficiente para caracterizar a existência de dano existencial.

Não constato qualquer conduta ilícita da reclamada em propor a prestaçãode horas extras. A situação pode ser solucionada com o pagamento de horas extras e respectivo adicional mínimo de 50% previstono artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, de forma a contraprestar e compensar adequadamente o empregado afastadodo convívio familiar e social em prol do trabalho.

Assim, nego provimento.

2.7. DANO MORAL. ASSÉDIO.

A reclamante busca reformar a decisão de origem no queconcerne ao tema em destaque. Sustenta, em suma, que no decorrer do pacto laboral a recorrente sofreu danos morais e assédiopor parte de seus superiores, sendo que tais atitudes ocorriam de forma injustificada, tendo sido humilhada perante os demaisfuncionários, ficando com sua dignidade ferida, bem como com sua autoestima abalada. Alega que o gerente RobertoPaiva tratava os funcionários de forma totalmente arrogante, ofensiva e desrespeitosa, aos gritos e com menosprezo,muitas vezes fazendo ameaças e perseguições no ambiente laboral.

Sem razão a recorrente.

Entendo que deve ser mantida a decisão de origem pelos própriosfundamentos:

No que refere ao dano moral sofrido, em razão de tratamento desrespeitosoe pressão psicológica por parte de superiores hierárquicos, a prova oral produzida demonstra que havia cobrança de forma coletiva,à equipe, não havendo qualquer referência específica à pessoa da reclamante.

Por fim, quanto ao alegadoassédio sexual por parte do chefe Roberto Paiva, nada comprovaram os depoimentos colhidos em Juízo.

A testemunha André LuisMoura da Silva, convidada pela autora, declara que "via a autora na sala do Roberto Paiva, não sabe o que eles conversavam,não sabe se ele dava em cima dela".

Ante o exposto, não verificadaa ocorrência de conduta do empregador ou de seus prepostos, que apresente gravidade suficiente para configurar humilhaçãoao empregado, bem como não tendo a autora comprovado o dano de natureza extrapatrimonial alegado, ônus que lhe cabia, nãohá como reconhecer-se o direito à indenização por dano moral. Indefere-se, portanto.

Destaco, ainda que em demasia, pois bem apontado na decisãorecorrida, que a única testemunha trazida ao Juízo informou apenas a existência de cobrança no cumprimento de metas gerais,assim como eventual tratamento ríspido dispensado pelo chefe Roberto Paiva a todos os seus subordinados, e não apenas em relaçãoà reclamante, de forma discriminatória.

Nada há, contudo, acerca de cobranças excessivas ou vexatórias àreclamante, nem que teve sua honra e dignidade atingidas deliberadamente pelo chefe Roberto Paiva.

Nesse contexto, concluo que inexistiu prática de ato ilícito quepossa ser atribuído à reclamada, não tendo havido efetiva comprovação do alegado dano moral relatado pela reclamante, peloque não merece reparos a decisão de origem no particular.

Nego provimento.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

3.1. HORAS EXTRAS.

A inconformidade da reclamada no particular restringe-seà alegação de que o recorrido não fez prova do trabalho conforme a jornada arbitrada. Invoca que tal ônus incumbia ao reclamante,nos termos do art. 818 da CLT e 333 do CPC. Alega também que a jornada fixada é excessiva, distante da realidade. Sustenta,ainda, que jamais houve pagamento habitual das horas extras, sendo descabida a correspondente integração nas demais parcelasremuneratórias.

Sem razão.

Conforme já exposto no recurso ordinário da reclamante, a não juntadados cartões ponto, atraiu a incidência do entendimento contido na Súmula 338 do Eg. TST, fazendo como que se presumisse verdadeiraa jornada de trabalho alegada na petição inicial. Tal conclusão não importa em violação às normas contidas nos arts. 818 daCLT e 333 do CPC, atual 373, I, do Novo CPC.

Quanto à jornada fixada (de segunda a sábado, bem como em três domingospor mês e em todos os feriados da contratualidade, das 13h30min às 22h30min, à exceção de três vezes na semana, quando iniciavaàs 10h), embora elevada não é excessiva, haja vista diversos outros processos envolvendo a reclamada e mesmo pedido de horasextras.

No que concerne aos reflexos, em face da jornada arbitrada evidencia-seque as horas extras eram habituais, o que impõe a manutenção dos reflexos das horas extras sobre as demais verbas de naturezaremuneratória, como férias com 1/3, décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados e FGTS.

Nego, pois, provimento ao recurso.

3.2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LANCHES.

Com fulcro no art. 884 do CCB, a recorrente requer queem sede de liquidação lhe seja oportunizada a juntada dos recibos de pagamento referentes à participação nos resultados edo fornecimento de lanche, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante.

Sem razão a recorrente.

A decisão recorrida está fundamentada no fato da reclamada ter limitadosua defesa ao argumento de que a participação nos resultados está condicionada à prévia pactuação, o que foi comprovado pelareclamante mediante a juntada dos correspondentes acordos coletivos. Quanto ao fornecimento de lanches, a Juízo deferiu opagamento de indenização em face da reclamada ter afirmado o correto fornecimento, o que não restou comprovado. (ID d0f4fac- Pág. 8, Itens 6 e 7).

Das razões recursais infere-se que a recorrente admite a não juntadaaos autos da documentação correspondente ao pagamento da participação nos resultados e ao fornecimento de lanches.

Neste aspecto destaco que a recorrente sequer apresenta justificativalegal para a não apresentação oportuna dos documentos por ocasião da defesa, limitando-se a invocar agora em sede recursaleventual enriquecimento sem causa da reclamante.

A obrigação de manutenção da documentação relativa ao contrato detrabalho da autora é do seu empregador. De lembrar que em defesa a reclamada nega as pretensões da autora sob os fundamentosde prévia pactuação e correto fornecimento. Agora, entretanto, a reclamada reconhece os direitos buscando apenas evitar excessona execução. Em verdade, a reclamada não trouxe aos autos, oportunamente, qualquer comprovante relacionado à participaçãonos resultados e ao fornecimento de lanche, tampouco alegou justo impedimento para tanto. Agora, após encerrada a fase probatóriae proferida sentença de mérito em seu desfavor, vem pretender a reforma do julgado e, ainda, de forma totalmente despropositada,que lhe seja oportunizada a juntada de comprovantes a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador.

Destaco que foi escolha da reclamada apresentar linha defensivana forma de negação do direito da reclamante. Portanto, não cabe à reclamada agora ser beneficiada com sua própria torpezana omissão da juntada da documentação.

Tenho, por fim, por prequestionado o art. 884 do Código Civil.

Nego provimento.

3.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema éaquele expresso na Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E.TST, com redação da Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

Nego provimento ao recurso.

gb.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho integralmente o Relator, pelos judiciosos fundamentosde seu voto.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

2.7. DANO MORAL. ASSÉDIO.

Peço vênia ao Exmo. Juiz Convocado Relator para divergir, no tópico.

A preposta da reclamada, em seu depoimento (Id 5635ab1), admiteque:

"há um painel com a meta do dia, a meta não é individualizada, o encarregadochama a pessoa para conversar porquê não foi batida a meta; normalmente é feita uma reunião no início do turno, chamada startup, para a cobrança coletiva"

.

A reclamante refere em seu depoimento pessoal (Id 5635ab1) que:

"era chamada de inútil, preguiçosa, infeliz se não atingisse a metapor Roberto Paiva;".

A testemunha André Luiz Moura da Silva, convidada pela reclamante(Id 5635ab1), confirma que:

"Roberto Paiva era extremamente arrogante, alterava a voz, criticava quemnão batesse a meta, até ofendia as pessoas na frente do grupo, dizia queera serviço de vagabundo, incompetência fazer poucas caixas até determinado horário; ficavam de 30 a 40 minutos em grupo comele falando essas coisas, no start up;"

(grifei)

No que tange ao assédio propriamente dito, julgo haver plena comprovaçãoda condição de constrangimento decorrente do tratamento impróprio de preposto da reclamada, em relação à autora.

O teor da prova testemunhal permite a presunção de que tenha ocorridodano moral, por negligência do empregador na orientação dos superiores hierárquicos da demandante quando da cobrança das metasestipuladas. O assédio causado por supervisores da empresa demandada ocorreu quando foi a autora foi tratada de forma desrespeitosa,inclusive perante colegas de trabalho.

Assim, demonstrada a prática de abuso por parte dos superiores hierárquicosda autora, reconheço o dano moral por ela sofrido, o qual independe de prova. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho,ao tratar da prova do dano moral ("in" "Programa de Responsabilidade Civil"; 6ª edição; Malheiros Editores; 2006; p. 108):

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o danomoral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si sójustifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em, outras palavras, o dano moral existe in re ipsa;deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moralà guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

É devida, então, a reparação pelos danos imateriais decorrentesdo assédio moral.

Relativamente à fixação do quantum reparatório, deve ser levadaem conta a gravidade do dano, as condições econômicas das partes envolvidas, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Assim, considerando os valores arbitrados em casos análogos, douprovimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o empregador ao pagamento de da indenização por danos morais, aqual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que a última remuneração recebida pela reclamante foi de R$ 794,50(vide inicial e contestação), em 02/01/2013.

Apelo parcialmente provido.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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