TRT4. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020760-27.2015.5.04.0383 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020760-27.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.
RECORRIDO: ANA LOIZA BERTO DO NASCIMENTO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO. A responsabilidadedo empregador é objetiva, sendo irrelevante se era ou não de seu conhecimento a gravidez da empregada dispensada, uma vezque a norma constitucional, de largo alcance social, visa proteger à maternidade e, fundamentalmente, ao nascituro, não sesujeitando tal direito à vida a interpretações cerebrinas que reduzem sua eficácia aos poucos casos de trabalhadoras maisesclarecidas que fazem valer seus direitos aos empregadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão ID 71ac3a0, recorre a reclamada, pretendendo a reforma quanto à declaração de nulidade da despedidae reintegração. Depósito recursal e custas, conforme ID 4f20822.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO.

A decisão de origem é no seguinte sentido (ID 71ac3a0- Pág. 2): "Vinga a pretensão obreira, haja vista que o direito à estabilidade gestante prevista no artigo 10, incisoII, alínea "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias compreende o período desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto, independe da data em que o empregador toma ciência do fato, já que a lei não faz qualquer referênciasobre este aspecto. Sem razão o reclamado ao alegar serem indevidos os salários do período compreendido entre a despedidada autora e a readmissão da obreira, em face da demora da autora ao pleitear seus direitos, haja vista que a legislação pertinentetambém não faz tal restrição. Condeno o reclamado, pois, ao pagamento dos salários e repousos do período compreendido entre17.06.2015 e 19.08.2015, com as devidas integrações em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, devidamente corrigidos. Indefiroa pretensão de dedução dos valores pagos na rescisão porque as parcelas referem-se a períodos distintos".

A reclamada insurge-se, aduzindo que não há previsão legal,para o pagamento dos salários, e sim, apenas assegurar o emprego, o que foi realizado pela reclamada, que colocou o empregoda autora à sua disposição. Requer que os créditos recebidos a título rescisório sejam deduzidos de eventual condenação, poisse nula a demissão, o pagamento efetuado foi indevido.

À apreciação.

Registre-se, inicialmente, que restou incontroverso quea reclamante estava grávida quando foi dispensada com término do contrato de experiência dia 16.6.2015, tendo retornado em20.8.2015, consoante termos de audiência (ID 2e2769c).

Cumpre sinalar que a responsabilidade do empregador é objetiva,sendo irrelevante se era ou não de seu conhecimento a gravidez da empregada dispensada, uma vez que a norma constitucional,de largo alcance social, visa proteger à maternidade e, fundamentalmente, ao nascituro, não se sujeitando tal direito à vidaa interpretações cerebrinas que reduzem sua eficácia aos poucos casos de trabalhadoras mais esclarecidas que fazem valer seusdireitos aos empregadores.

Como se vê, trata-se de contrato a termo, o que não impede a consideraro estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, II, "b", proíbe a "dispensa arbitráriaou sem justa causa: [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.". A normaconstitucional não restringe o direito à empregada contratada por tempo indeterminado, assim, não pode a norma infraconstitucional,que dispõe sobre o contrato de experiência, afastar o direito assegurado à reclamante. A estabilidade à gestante, consagradapela Constituição, está em harmonia com o princípio da continuidade da relação de emprego. Desse modo, não poderia ter sidodispensada a reclamante, pois se encontrava ao abrigo da estabilidade provisória concedida às gestantes.

Ademais, este é o recente entendimento do TST, consoante dispõea Súmula 244, III: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. [...] III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.".

Por fim, ante os termos do artigo 10, II, "b", do ADCTda Constituição Federal, não prospera a pretensão recursal sucessiva de compensação dos valores pagos a título rescisório,uma vez que se tratam de parcelas de natureza diversas.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pela recorrente.

Nega-se provimento.

/j

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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