TRT4. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021131-77.2014.5.04.0204 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021131-77.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: RODRIGO CARVALHO GOLDAS
RECORRIDO: UTC ENGENHARIA S/A
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. A dispensa de oitiva de testemunha em faceao entendimento do Juízo de que desnecessária à solução do litígio, considerando a natureza da controvérsia e as provas jáproduzidas, não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, RODRIGO CARVALHOGOLDAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de improcedência da ação (Id 5f06473), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id 1114c7f).

Argui a nulidade do processado por cerceamento de defesa e buscaver reconhecido seu direito ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares.

Com contrarrazões pela reclamada (Id 934ff1d), sobem aos autos aoTribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Registra a ata de audiência realizada em 19.3.2015 que"Pela ordem, a procuradora do reclamante pretendia ouvir o preposto da reclamada e uma testemunha, para prova da sistemáticaquanto ao deslocamento de chegada e saída, horário de chegada na reclamada, a sistemática do horário de intervalo, deslocamentoaté o refeitório, quantidade de pessoas que utilizavam o refeitório ao mesmo tempo, tempo para refeição, quantidade de ônibusà disposição dos funcionários, horário de chegada na empresa e horário de início da jornada, se há obrigatoriedade do usodo ônibus dentro da reclamada. Indefiro tal prova, por desnecessária, considerando a confissão do reclamante quanto às questõescontrovertidas. A procuradora do reclamante protesta por cerceamento de defesa" (Id d9cdf7a – p. 01).

O reclamante não se conforma.

Sustenta que "a preposta é conhecedora da sistemática da empresa,quanto ao fornecimento do transporte; horário de chegada do referido transporte, bem como a saída ao término da jornada; bemquanto a sistemática do deslocamento até o refeitório; situação essa vivenciada pela testemunha a qual era colega do recorrente,o que era de suma importância, a que poderia amparar o alegado na inicial, através do princípio da busca da verdade real".Entende que o indeferimento da prova testemunhal, bem como da oitiva da preposta, configura cerceamento de defesa, violandoassim o princípio do contraditório e da ampla defesa. Invoca os artigos 5º, LV, da CF, e 794 da CLT. Alega que "a Juiza"a quo" ao prolatar a sentença, e não acolher o pedido de pagamento de horas extras por tempo a disposição, e hora intervalar,com base no depoimento do recorrente, e, por sua vez diante do indeferimento da testemunha e depoimento da preposto, fatoeste que sem dúvida nenhuma afrontou o princípio da isonomia processual" ('sic'). Argumenta que "o que sediscute na presente ação são os minutos que antecediam o registro ponto da jornada, já que utilizava o transporte da empresa,o qual chegava em média com 45 minutos antes da liberação para o registro da efetiva jornada, bem como 30 minutos após a jornada,onde que ficava aguardando a partida do referido ônibus. Situação esta que poderia ser esclarecida com o depoimento da prepostao que foi indeferida pela n. julgadora". Observa que em momento algum foi questionado a respeito do horário realizado,da chegada e saída ou da sistemática da hora intervalar. E, "como efetivamente ocorreu o cerceamento de defesa, ante ofato da Juiza "a quo" obstar a produção da prova testemunhal do recorrente quanto ao fato constitutivo de seu direito, bemcomo pelo principio da busca da verdade real, e pelo indeferimento da oitiva da preposta, ocasionado assim afronta não sóo princípio da isonomia processual como da busca da verdade real, visto os termos da contestação, justo setorna, em conformidade com o art. 5° inciso LV da CF e 794° da CLT, declarar nulo o processo, e por conseqüência determinaro retorno dos autos a Vara de origem, a fim de efetuar a prova testemunhal pretendida bem como acolher o depoimento da preposta,quanto ao postulado nas letras "a,b" da petição inicial" ('sic').

Analiso.

Segundo o disposto no art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdadena condução do processo, cabendo-lhe velar pelo seu rápido andamento. Já o art. 370 do NCPC, de aplicação subsidiária no processodo trabalho, dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamentodo mérito. Outrossim, assim como ao Juiz é assegurada a livre apreciação da prova, conforme o art. 371 do NCPC, à parte assisteo direito da utilização de todos os meios cabíveis para comprovar os fatos alegados, na esteira do art. 369 deste diplomalegal, impondo-se preservar o direito à produção da prova, quando necessária e útil à instrução do feito. Não é o caso, todavia.

Os invocados pedidos das alíneas a e b da petiçãoinicial referem-se ao "a) Pagamento como extra de todas as horas laboradas além da 8ª diária e/ou 44:00semanais, nos termos do item 2, por todo o pacto laboral, que corresponde a 30:00hs extras mensais com os devidos reflexossobre o 13º salário, férias com 1/3 constitucional de férias, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, aviso prévio",e "b) Pagamento de 01 extra diária ante a não concessão do horário integral para repousos e refeições,por todo o contrato laboral, conforme exposto no item 3, com os devidos reflexos sobre o 13ª salário, férias com 1/3 constitucional,FGTS com 40%, aviso prévio, repouso semanal remunerado" (Id 9b3c85c, p. 02 – grifos no original).

Verifico que o reclamante, interrogado, declarou que "os horáriosde entrada e saída de jornada estão fielmente anotados nos registros de ponto; que só não era anotado o horário de intervalo;que gozava intervalo de 1 hora para refeição" (Id 5e911ba – p. 01). Depois, no depoimento pessoal, mencionou que "pegavauma lotação e depois o ônibus da empresa para ia ('sic') para o trabalho; que se precisasse utilizar transporte público parair e voltar da reclamada, poderia, pois havia transporte público disponível" (Id d9cdf7a – p. 01).

Consoante afirma o recorrente nas razões recursais, "o que sediscute na presente ação são os minutos que antecediam o registro ponto da jornada, já que utilizava o transporte da empresa,o qual chegava em média com 45 minutos antes da liberação para o registro da efetiva jornada, bem como 30 minutos após a jornada,onde que ficava aguardando a partida do referido ônibus". Entretanto, tendo em vista que o empregado confirmou que anotavacorretamente a jornada de trabalho, não sendo ainda o caso de horas in itinere, tenho como prescindível a prova requerida.Esta, neste contexto, considerando a natureza da controvérsia e as declarações do demandante, era efetivamente desnecessáriaà solução do litígio, cabendo ao Juiz indeferi-la, nos exatos termos do já invocado art. 130 do CPC.

Nada a prover.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS.

O pedido de pagamento de horas extras, inclusive referentesaos intervalos, foi indeferido.

Para assim decidir, a Julgadora a quo reconheceu os cartões-pontocomo fidedignos. Afastou, ademais, a hipótese de horas in itinere, ao argumento de que o uso do transporte fornecidopela empregadora era facultativo, explicitando que "o eventual tempo despendido no trajeto e de espera não configura tempoà disposição do empregador, pois o local de trabalho era servido por transporte público regular (art. 58, §2º, da CLT)".Acresceu que "Os cartões-ponto carreados aos autos, declarados válidos como prova da jornada de trabalho, contêm o registroda hora destinada ao intervalo e não são elididos por prova em contrário. Saliento que o art. art. ('sic') 74, §2º, daCLT e o art. 13 da Portaria MTP/GM 3.626/91 impõem a pré-assinalação da hora destinada ao intervalo intrajornada, sendo ônusdo reclamante demonstrar a não fruição do período, do qual não se desvencilha no caso em exame. Ao contrário, confessa quegozava do intervalo de uma hora" (Id 5f06473 – p. 02).

Recorre o demandante.

Alega que "de acordo com o depoimento da testemunha indeferida,bem como pelo depoimento da preposta, na hipótese de que a n. Juíza tivesse permitido a oitiva, ficaria cabalmente provadoque o recorrente chegava efetivamente com antecedência na empresa e ficava aguardando a hora para registrar o ponto". Afirmaque chegava na reclamada às 6h45min e ficava aguardando para registrar o ponto. Entende que "é devido sim, o pagamentode horas extras, pelo tempo a disposição ao empregador, nos termos da súmula 429 do TST, por tratamento isonômico, independentementedo meio de transporte, mesmo porque não há transporte público regular dentro do pátio da empresa" ('sic'). Invoca o art.4º da CLT. Assevera que "pelo acima transcrito, e pelo recorrente efetivamente ficar a ('sic')disposição da recorrida,o que seria comprovado de forma insofismável, principalmente na hipótese da prova testemunhal indeferida, e pelo depoimentoda preposta, justo se torna, de acordo com o princípio da primazia da realidade, da proteção e da aptidão da prova, e, emconformidade com o disposto nos artigos 333, inciso II do CPC e 818 da CLT, reformar a sentença "a quo" para condenar a recorridaao a quo pagamento das horas extras postuladas, conforme o postulado na letra "a e b" da petição inicial".

Ao exame.

Já ultrapassada a questão relativa ao direito à produção da provapretendida, não reconhecido, é certo que, em se tratando de horas in itinere, na forma do art. 58, § 2º, daCLT, embora o empregado não realize atividades laborais enquanto aguarda o início do trabalho ou a saída do ônibus disponibilizadopela empresa para o deslocamento até a sua residência, tem direito ao pagamento de horas extras pelo tempo de espera. Se otempo de percurso é devido como horas extras, não há negar que o tempo de espera para o seu início gera o mesmo direito. Nãoé esta, no entanto, a hipótese.

Aqui, o reclamante não fazia uso do transporte concedido pela reclamadapor necessidade, mas sim por conveniência, tendo em vista que confirmou a existência de transporte público compatível como horário de trabalho, nestes termos: "pegava uma lotação e depois o ônibus da empresa para ia para o trabalho; que seprecisasse utilizar transporte público para ir e voltar da reclamada, poderia, pois havia transporte público disponível"(Id d9cdf7a – p. 01). Via de consequência, se o local de trabalho não era desassistido de transporte público regular, o fornecimentode transporte ao empregado era um benefício implementado pela demandada. Em outras palavras, ainda que o reclamante utilizassetransporte fornecido pela reclamada para ir e voltar do trabalho, tal se dava por outra razão que não a inexistência de transportepúblico ou a dificuldade de acesso ao local de trabalho, requisitos sem os quais não há direito ao pagamento de horas initinere (o que, aliás, nem se discute). Em vista disto, o período no qual o demandante aguardava na reclamada em funçãodo horário do transporte, ao chegar e após encerrar a jornada de trabalho, não é tido como tempo à disposição do empregador,uma vez que decorria da opção do empregado em utilizar o transporte fornecido.

Ressalto, em atenção às razões recursais, que nada dos autos estáa indicar que se trate da hipótese prevista na Súmula nº 429 do TST, sequer invocada na petição inicial, e segundo a qual"Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhadorentre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários".

Por fim, foi admitida pelo reclamante a fruição de umahora diária de intervalo intrajornada. Com efeito, ao ser interrogado na audiência realizada em 15.10.2014, o autor afirmouque "gozava intervalo de 1 hora para refeição" (ata, Id 5e911ba, p. 01). Portanto, nada é devido a tal título.

Provimento negado.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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