TRT4. NTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021046-58.2014.5.04.0021 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021046-58.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA MOSCHINI, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULS.A.
RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA COSTA MOSCHINI, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta aoprincípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificadacom a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessãodo intervalo enseja o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, daCLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, para absolvê-lo do pagamento(1) de diferenças em face do aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos das horas extras; e (2) de diferençasde repousos semanais em virtude da integração do ADI.

Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTEpara acrescer à condenação o pagamento de (1) diferenças de férias e seus abonos, décimos terceiros salários, gratificaçõessemestrais, verbas rescisórias constantes no TRCT, quais sejam: (gratificação semestral; prêmio aposentadoria; décimo terceirosalário e suas integrações; e férias indenizadas e horas extras, pela integração das verbas cheque-rancho e vale-alimentação;(2) de quinze minutos, como extras, pela não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, observados os critérios definidosna sentença para o cálculo das horas extras e os reflexos deferidos na origem; (3) intervalo intrajornada integral de umahora, acrescido de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados e sábados (por força de expressa disposiçãoda norma coletiva) , gratificações semestrais, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias expressamente relacionadasna alínea "c" da inicial, exceto na as próprias horas extras pagas na ocasião; (4) diferenças de comissão fixa pela integraçãoda parcela remuneração pessoal residual, com reflexos em horas extras, férias e seus abonos, décimos terceiros salários,gratificações semestrais, verbas rescisórias e FGTS; e (5) honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor brutoda condenação.

Custas complementares de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor oraacrescido à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência, recorrem o autor e a parte reclamada.

A autora manifesta insurgência quanto à competência da Justiça dotrabalho referente à complementação de aposentadoria complementar, à extinção contratual, às horas extras, à participaçãonos lucros e resultados, à cesta alimentação e do vale-refeição, à gratificação normal/semestral, ao prêmio aposentadoria,à complementação do plano de aposentadoria incentivada e aos honorários assistenciais.

O réu busca reforma quanto ao plano de aposentadoria incentivada,à indenização pela supressão parcial das horas extras, ao divisor 150, ao intervalo intrajornada, às integrações e à correçãomonetária.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ante a prejudicialidade das matérias, passo a analisar primeiramenteo recurso interposto pelo reclamado.

RECURSODO RECLAMADO

PRESCRIÇÃO. CHEQUE-RANCHO

O reclamado renova a arguição de prescrição total do pedido de pagamentodo cheque-rancho. Invoca a Súmula 294 do TST.

Analiso.

A parcela postulada pela reclamante é de trato sucessivo(prestações periódicas), de modo que a lesão alegada se renova a cada mês, com o vencimento de cada parcela, em típica lesãocontinuada. Nesses casos, a prescrição incidente é sempre a parcial, não atingindo o fundo de direito, mas tão somente asparcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Não há falar em prescrição total, conforme inteligência da partefinal do inciso XXIX do artigo 7° da Constituição.

Rejeito a arguição.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.JORNADA DE TRABALHO

O réu não se conforma com sua condenação ao pagamento dediferenças de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos. Diz que a autoraexercia função de confiança – Analista de Crédito – estando enquadrado na hipótese descrita no artigo 224, §2º, da CLT.Salienta que a demandante "possuía assinatura autorizada para agir em nome do Banco (IDb6263df), integrava a Coordenação doPrograma de Supervisão de Agências/Coordenadoria do Programa Formação de Supervisores (ID 873b1f1 e outros), inclusive representandoo Banco perante terceiros (ID 47339ac e 47dc1df) e no último ano de contrato ainda fazia análise de crédito imobiliário, oque revela a maior fidúcia da função exercida, ressaltando-se que os demais empregados do Banco, meros escriturários, nãopossuem tais poderes.". Refere que ela percebia gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo. Requer a reformada sentença para que seja reconhecido que a autora está inserida na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sujeita à jornadanormal de 8 horas diárias (divisor 220), excluindo-se a condenação em horas extras e reflexos. Caso mantida a condenação pedeque o cálculo das horas extras deverá ficar restrito as parcelas que compõe a remuneração do reclamante, quais são: a) o ordenado,b) o anuênio, b) comissão, atribuída ao cargo, nos termos do art. 54 do seu Regulamento de Pessoal. Pugna, também, que o sábadonão seja considerado dia de repouso semanal remunerado. Invoca os termos da Súmula 113 do TST. Assevera que não pode haverduplo reflexo (bis in idem) das horas extras sobre os RSR´s e destes sobre outras parcelas. Articula não poder haver reflexodas horas extras sobre a gratificação semestral. Ainda, para o caso de manutenção da condenação, argui que o valor pago atítulo de função de confiança seja compensado com o valor eventualmente devido de horas extras. Quanto ao divisor, diz nãohaver norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Colaciona jurisprudência que entende aplicável.Invoca a Súmula 124, I, do TST e o artigo 64 da CLT.

Analiso.

Sendo instituição bancária a parte demandada, beneficiam-seos seus empregados da jornada especial constante no artigo 224 da CLT, regra prevista em Capítulo e Seção especial "Dos bancários".O artigo 62 da CLT deve ser interpretado de acordo com sua natureza, sendo inaplicável aos bancários, porquanto há regramentoespecial a esses trabalhadores.

Dito isso, o artigo 224 da CLT, em seu "caput", estipula que "aduração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuasnos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana", ressalvandoem seu § 2º: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização,chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferiora 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo".

Assim, para que o bancário não se inclua na jornada especial deseis horas prevista no "caput" do referido artigo – mas, sim, na de oito horas, pelo enquadramento ao seu § 2º -, mostra-seimprescindível o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o exercício de cargo de confiança e o recebimento da gratificaçãode função superior a um terço do salário do cargo efetivo.

Pelas fichas financeiras juntadas, verifica-se o recebimento degratificação pelo cargo desempenhado, sendo superior a 1/3 do salário do cargo, o que atende ao requisito objetivo impostono dispositivo para o afastamento da regra geral atinente à duração do trabalho.

Contudo, além desse requisito, a aplicação da norma exceptiva nãodispensa a adequação da realidade fática do contrato e da função efetivamente exercida pelo empregado, a ser extraída do conjuntoprobatório.

O próprio normativo interno do banco réu traz insertas as funçõesexercidas pelos analistas de crédito, deixando evidente a inexistência de fidúcia especial, senão vejamos:

- elaborar pareceres técnicos, relatórios, planos e projetos administrativosque exijam conhecimentos técnicos inerentes à área de atuação;

- desenvolver e implantarprojetos que assegurem o cumprimento dos objetivos da organização e o alcance das metas estabelecidas;

- analisar processos epropor simplificação e racionalização de procedimentos, utilizando diversas técnicas, visando aperfeiçoar práticas e procedimentosadministrativos e operacionais;

- analisar problemas forada rotina, consultando normativos internos e externos, regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis à soluçãodos problemas apresentados;

- prestar assessoria nastarefas de fixação de políticas de ação e criação de mecanismos com vistas o atingimento as metas estabelecidas, e utilizaros recursos de informática para desenvolver aplicativos, relatórios e estudos necessários para o desempenho de suas funções.

A testemunha ouvida a convite do réu declarou que "a reclamanteexercia a mesma função que a depoente, ou seja, analista; que a reclamante ficava subordinada à gerência de crédito imobiliário;que as atribuições desta função são a análise da documentação contidas nas pastas que lhes são encaminhadas das agências",

Como se vê, o noticiado pela referida testemunha corrobora o aduzidopela autora em seu depoimento e pela testemunha por ela convidada, no sentido de que suas funções eram apenas de análise créditoimobiliário e, antes, o labor ocorreu na área de gestão de pessoas.

Nesse contexto, não ficou demonstrado que à parte autora fosse atribuídograu maior de confiança e de responsabilidade do que aos demais empregados.

O fato de a parte reclamante perceber gratificação de função superiora 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente, por si só, para demonstrar a especial fidúcia no desempenho de suas atividadesou a submissão a determinadas atribuições e responsabilidades que a diferenciem dos outros empregados.

Assim, reconheço que a parte reclamante estava enquadrada em jornadade seis horas, sendo devidas, como extras, as horas excedentes à sexta diária e 30ª semanal.

No caso, é consabido que as normas coletivas aplicáveis à categoriaestabelecem que o sábado deve ser considerado dia de repouso remunerado.

Assim, o divisor a ser aplicado é 150 quando o reclamanteestava submetido à jornada de 30h semanais em face da diretriz da Súmula 124 do TST, como bem foi assentado na decisão recorrida.Inaplicável, pois, a Súmula 113 do TST.

Não há como afastar o entendimento citado em face da alegada impossibilidadede efeito retroativo, pois as Súmulas são referenciais para os julgados, não tendo o efeito de lei. Ademais, o que ficou consagradocom a sua edição é fruto do amplo debate precedente pelos Tribunais, não sendo ilegal a adoção do entendimento nela vertidoantes de sua edição.

Ainda, considerada a habitualidade das horas extras reconhecidase a natureza salarial da parcela são devidos os reflexos deferidos, à exceção do aumento pela média remuneratória.

Os reflexos de horas extras incidem em outras parcelas de formadireta, e não pelo aumento da média remuneratória, conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1/TST. Sobre a matéria,este Tribunal consolidou entendimento com a edição da Súmula 64, nos seguintes termos:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Por outro lado, subsistem os reflexos das horas extrasnas gratificações semestrais. A Súmula 253 do TST dispõe que "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horasextras", e não o contrário, como deferido. De acordo com a Súmula 115 do TST "o valor das horas extras habituaisintegra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

Inexiste, de acordo com o entendimento exposto, violação aos artigos5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição.

Quanto ao pedido de compensação do valor devido a título de horasextras com a quantia paga sob a rubrica da gratificação de função, é sabido que esta se presta apenas para remunerar a maiorresponsabilidade do empregado e não as horas extras realizadas. Com efeito, não há falar em compensação das horas extras devidascom os valores pagos a título de gratificação de função. A questão, diga-se, encontra-se pacificada no texto da Súmula nº109 do TST, que adoto, senão vejamos:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art.224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valordaquela vantagem.

Ao cabo, as horas extras têm como base de cálculo o totalda remuneração do empregado, sendo que a natureza remuneratória ou não das parcelas pagas deve ser aferida em sede de liquidaçãode sentença, a partir da conceituação do art. 457 da CLT e do entendimento da Súmula 264 do TST. Da mesma forma aplicávelao autor o entendimento consagrado na OJ 397 da SDI-1/TST uma vez que se trata de trabalhador que recebia parte de sua remuneraçãofixa e parte variável.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para absolvero reclamado do pagamento diferenças em face do aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos das horas extras.

DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃODA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Busca o reclamado a reforma da sentença no que tange àcondenação ao pagamento diferenças de férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, horas extras, FGTS e verbasrescisórias decorrentes da integração da verba "Remuneração Variável 1".

Aprecio.

A questão foi muito bem examinada pelo Magistrado singular,razão pela qual adoto as razões lançadas na sentença como fundamentos para o presente julgamento:

O documento que instituiu a Remuneração Variável 1 – RV1 (ID efc28dd),além de estabelecer o seu complexo critério de apuração, deliberou que o valor a ser recebido pelo empregado semestralmentelevaria em conta os seus proventos, considerados, para tanto, o ordenado, o anuênio, a comissão fixa e a gratificação normal.Sobre a vantagem incidiria Imposto de Renda, Previdência Social e FGTS. Diante de tais critérios, a conclusão lógica é deque a Remuneração Variável detém natureza salarial, devendo integrar a remuneração do autor para todos os fins.

Por conseguinte, condenoo reclamado ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salário, gratificações semestrais, horas extras, FGTS e verbasrescisórias expressamente relacionadas na alínea "f" do rol de pedidos da inicial, exceto abono assiduidade, porque não satisfeitono TRCT (ID c137478), tudo em decorrência da consideração da Remuneração Variável em sua base de cálculo.

Diga-se, ainda, que as parcelas pagas ao empregadoou têm caráter salarial ou indenizatório, inexistindo a alegada natureza "restritiva". Adimplidas em razão do trabalho e demaneira habitual (mesmo que em periodicidade variável) fica evidente a natureza salarial da rubrica.

Nego provimento ao recurso.

DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONALDE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI)

O reclamado não se conforma com sua condenação ao pagamentode diferenças de gratificações natalinas, férias e e seu abono e FGTS, pois a própria sentença reconhece que o ADI integrouo cálculo dessas parcelas. Acrescenta que, por se tratar o ADI de parcela paga sob módulo mensal, a condenação ao pagamentode diferenças de repousos semanais remunerados pela integração daquela parcela importa em bis in idem.Requer, portanto, a modificação

Analiso.

Não merece prosperar a irresignação, pois a Magistradareconheceu que o ADI foi considerado para o pagamento de gratificações natalinas, férias e seu abono e FGTS durante o pactolaboral, sendo devidas, no entanto, as diferenças dessas parcelas que constam no termo rescisório.

De outra parte, descabem reflexos em repousos semanais remunerados,porquanto a contraprestação desses dias resta atendida pelo deferimento das diferenças salariais, que serão pagas sob módulomensal.

Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para absolver o réudo pagamento de diferenças de repousos semanais em virtude da integração do ADI.

DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA

Não se resigna o demandado com o deferimento de diferençasde prêmio aposentadoria pela integração do adicional de dedicação exclusiva (ADI).

Ao exame.

O Abono de Dedicação Integral – ADI foi instituído pelaResolução nº 3.320, de 09/12/1988 e era destinado "aos empregados detentores de cargos comissionados [...] e que, na datada vigência desta Resolução, estiverem em pleno exercício de funções não sujeitas a limitação legal de horário (art. 224 CaputCLT)" (ID ba43c20).

Com efeito, é parcela de caráter nitidamente salarial, nos termosdo artigo 457, § 1º da CLT, não podendo ter sua natureza modificada em razão de mera disposição regulamentar do empregador.Noutras palavras, o viés salarial da parcela em comento não é modificável simplesmente pela denominação que lhe empresta oempregador.

Assim é que consoante reiteradas decisões deste Regional, a parceladenominada ADI (Abono de Dedicação Integral) possui caráter salarial. Nesse norte os julgados 0000253-31.2012.5.04.0551; 0000903-98.2012.5.04.0027e 0020996-44.2014.5.04.0017.

Também já tive a oportunidade de participar de julgamento no qualfoi declarada esta natureza da rubrica ADI, a saber:

A parcela ADI possui nítida natureza salarial, pois é paga de forma fixae mensal, e deve integrar a remuneração mensal para todos os efeitos, devendo refletir nas horas extras e na gratificaçãosemestral, nos termos deferidos na Sentença." Processo 0000974-14.2013.5.04.0012. Data: 28/04/2015. Origem: 12ª Vara do Trabalhode Porto Alegre. Órgão julgador: 3a. Turma. Redator: Ricardo Carvalho Fraga. Participam: Maria Madalena Telesca, GilbertoSouza Dos Santos.

No que tange ao prêmio por aposentadoria, é ele reguladono artigo 79 do Regulamento empresarial, que assim dispõe:

Art. 79 – Aos empregados que se desligarem do Banco por motivo de aposentadoria,será concedido um prêmio especial, proporcional a sua remuneração mensal fixa, como tal definida no artigo 54, vigente naépoca da aposentadoria, a saber:

a) com 20 anos de serviçoao Banco, valor equivalente a uma vez a sua remuneração mensal; b) com 25 anos de serviço ao Banco, valor equivalente a duasvezes a sua remuneração mensal; c) com 30 anos de serviço ou mais, ao Banco, valor equivalente a cinco vezes a sua remuneraçãomensal.

Quanto à base de cálculo, o art. 54 do Regulamento do reclamadoestabelece que:

Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá:

a) o ordenado propriamentedito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio, quando previsto em acordos ou dissídios ena forma estabelecida pelos mesmos; e c) comissão, atribuída ao cargo.

A autora ingressou nos quadros do banco em 22/08/1984 ese desligou voluntariamente em 21/03/2014. Laborou, pois, por quase 30 anos para o demandado.

Portanto, por ser comissão fixa e por ter natureza salarial, o ADItambém deve ser considerado na base de cálculo do prêmio aposentadoria, nos termos do art. 79 do Regulamento de Pessoal doreclamado.

Cito, no tema, julgado da lavra da Desembargadora Maria da GraçaRibeiro Centeno:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONODE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Nos termos do artigo 79 do Regulamento de Pessoal do reclamado, faz jus o reclamante ao recebimentodo prêmio aposentadoria, diante da prestação de serviços por mais de trinta anos e a obtenção de aposentadoria ao términodo contrato de trabalho, com integração do abono de dedicação integral, à luz do art. 54 do Regulamento de Pessoal do reclamado.(TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0010313-18.2014.5.04.0511 RO, em 23/04/2015, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

Por tudo, nego provimento ao recurso no particular.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Não se conforma o reclamado com o deferimento de diferençasde gratificação semestral pela integração das horas extras, remuneração variável e do ADI.

Examino.

As questões suscitadas já foram enfrentadas nos tópicosque tratam das horas extras, diferenças de remuneração variável e diferenças do prêmio aposentadoria, sendo, pelos fundamentosneles expostos, devidas as diferenças de gratificação semestral.

Nego provimento.

DEDUÇÃO DAS PARCELAS DE MESMA NATUREZA

O réu alega que, diversamente do entendimento adotado naorigem, o valor pago no TRCT considerou as horas extras e reflexos deferidos (pela análise da jurisprudência de casos idênticose probabilidade de perda), em conformidade com a Resolução 4.718, item "2.1.2" (ID 1037ef5). Sustenta ter havido afronta aoartigo 884 do CCB.

Sem razão.

Da leitura dos itens 2 a 2.3 da Resolução 4.718/14 (ID 1037ef5 -Pág. 2), se extrai que todos os valores adimplidos por ocasião do término do contrato de trabalho foram alcançados a títulode incentivo pecuniário pela adesão ao programa de aposentadoria – PAI. Nenhum deles se destinou à contraprestação das verbasdeferidas nesta ação (como, por exemplo, horas extras), sendo certo que não possuem a mesma natureza. Não merece acolhimento,portanto, o pedido de dedução formulado pelo demandado.

Nesse mesmo sentido dispõe a OJ nº 356 da SDI-I do TST:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTASRECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveisde compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PDV).

Nego provimento.

FGTS

O demandado entende que sendo reformada a sentença nospontos em que recorre e, portanto, julgadas improcedentes as parcelas de natureza pecuniária, inexistirão diferenças de FGTSa serem pagas.

Sem razão.

As condenações impostas na origem estão sendo mantidas, sendo meroconsectário o FGTS respectivo.

Recurso a que nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se as teses explícitas apresentadas e o conteúdo daSúmula 297, I, do TST ("Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito") e da OJ 118 da SDI-1/TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"), tenho por prequestionados os dispositivoslegais, constitucionais e enunciados invocados.

RECURSODA PARTE AUTORA

INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CHEQUE-RANCHOE VALE-REFEIÇÃO

A parte autora pretende a integração das parcelas "cheque-rancho"e "vale refeição" à remuneração, com reflexos nas parcela discriminadas na petição inicial.

Examino.

Inicialmente, oportuno transcrever os fundamentos do acórdão 0082800-53.2004.5.04.0020,de lavra do Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, na parte que importa:

A alimentação, in natura ou mediante o fornecimento de "vales", concedidapelo empregador tem natureza remuneratória por expressa disposição do art. 458, CLT (Súmula 241, TST).

Há, no entanto, hipóteseem que a alimentação não integra a remuneração, que é aquela em que o empregador está inscrito no Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT, mediante observância de todos os requisitos da Lei 6.321/76. Neste sentido, a OJ 133, SDI-1, TST.

Convém esclarecer que,nos termos do art. 3º, da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, a inscrição no programa tem validadeindeterminada, podendo o MTE, no entanto, determinar a qualquer tempo o recadastramento dos inscritos, como ocorreu nos anosde 2004 e 2008, conforme informação extraída do sítio daquele órgão (http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A3DCAE32F013DFABA689C0BFD/PAT%20RESPONDE%20-%20NOVA%20VERS%C3%83O.pdf). (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0082800-53.2004.5.04.0020 RO, em 15/04/2014,Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, DesembargadorGilberto Souza dos Santos)

No caso dos autos, o contrato de trabalho entre as partesiniciou em 22/08/1984.

O Banco demandado sustenta que as parcelas em questão possuem naturezaindenizatória. Todavia, analisando o teor das cláusulas 9ª e 12ª dos instrumentos normativos da categoria que preveem as vantagensdesde 1990, não se constata que lhe tenha expressamente sido atribuída qualquer natureza.

Os documentos trazidos pelo réu no ID 663597a – Pág. 1, por suavez, comprovam a sua inscrição no PAT a partir de 13/05/2004.

Nesse contexto, por ter sido a vantagem paga pelo reclamado antesde sua inscrição no PAT e, ainda, por não possuir natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo desde sua instituição,os vales em tela não podem ter suprimida sua natureza salarial, por força do disposto no artigo 458 CLT.

A tal respeito, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ 413da SDI- I do TST:

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a naturezasalarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teordas Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal:

BANRISUL. INTEGRAÇÕES DAS PARCELAS CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. Asparcelas cheque-rancho e vale-alimentação foram instituídas por normas internas do reclamado, que não estabeleciam sua naturezajurídica, lhes sendo aplicável a Súmula 241 do TST. A posterior previsão de caráter indenizatório em norma coletiva e a adesãodo reclamado ao PAT não tem força para alterar a natureza salarial da parcela já incorporada ao contrato de trabalho do reclamante.Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000331-03.2011.5.04.0020 RO, em 04/07/2012, Desembargadora MariaHelena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira).

Sendo assim, há de se reconhecer a natureza salarial dasparcelas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da demandante, para acrescerà condenação o pagamento de diferenças de férias e seus abonos, décimos terceiros salários, gratificações semestrais, verbasrescisórias constantes no TRCT, quais sejam: (gratificação semestral; prêmio aposentadoria; décimo terceiro salário e suasintegrações; e férias indenizadas e horas extras, pela integração das verbas cheque-rancho e vale-alimentação.

Indevida, no entanto, a integração dessas verbas em repousos semanaisremunerados e feriados, haja vista que a remuneração do autor é paga em módulo mensal.

Não são devidas diferenças de abono assiduidade e de multa de 40%sobre os depósitos de FGTS, porquanto não se constata que as referidas tenham sido alcançadas à reclamante.

INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT

A autora não se resigna com o indeferimento do pedido de pagamentodos intervalos do artigo 384 da CLT.

A Magistrada não acolheu a pretensão, ao fundamento de de que, emborao artigo 384 da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição Federal, não é o devido pagamento do aludido intervalo comohora extra, porquanto sua inobservância tem repercussões tão somente na esfera administrativa, configurando infração administrativa,sujeita a multa, consoante o contido no artigo 401 da CLT.

Analiso.

A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pelaordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assimcomo os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal,a sua supressão não traduz somente infração administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, poraplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT.

Nesse sentido, a Súmula 65 deste Tribunal, nos seguintes termos:"A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento,o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Logo, diferentemente do decidido na origem, entendo quea reclamante faz jus ao pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos previstos no artigo 384 da CLT.

Desse modo, dou provimento ao recurso da autora para acrescer àcondenação o pagamento, como extras, de quinze minutos pela não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, observados oscritérios definidos na sentença para o cálculo das horas extras e os reflexos deferidos na origem.

INTERVALO INTRAJORNADA

Entende a reclamante que também, quanto aos intervalosintrajornada, deve ser reformada a sentença. Aduz que, se o Juízo a quo ponderou que ela gozava de apenas 30 ou 40 minutosde descanso, a conclusão que se impunha era de que , trabalhando 8 horas por dia, deveria usufruir de 1 hora por dia de intervalo.

Razão lhe assiste.

De acordo com o previsto na Súmula 437, IV, do TST, plenamente aplicávelao caso, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimode uma hora". Assim, para fins de quantificação do intervalo para repouso e alimentação, deixa-se de considerar a jornadapactuada e passa-se a levar em conta a jornada efetivamente cumprida.

Assim, nas oportunidades em que a parte autora laborou em jornadasuperior a seis horas (como nas que constam no cartão-ponto de ID f72aa0c – Pág. 1, p. ex.), faz jus ao intervalo intrajornadade uma hora.

A fruição parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamentototal do período destinado ao repouso (hora normal e adicional), e não apenas do período suprimido, esclarecimento trazidono item I da Súmula 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração."

Nesse contexto, dou provimento ao recurso da demandante,para acrescer à condenação o pagamento de intervalo intrajornada integral de uma hora, acrescido de 50%, com reflexos em repousossemanais remunerados, feriados e sábados (por força de expressa disposição da norma coletiva) , gratificações semestrais,férias com 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias expressamente relacionadas na alínea "c" da inicial, exceto na as própriashoras extras pagas na ocasião.

DIFERENÇAS DE COMISSÃO FIXA E ADICIONALDE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL

Não se conforma o autor com o indeferimento de diferençasde comissão fixa e do adicional de dedicação integral pela inclusão da parcela denominada "remuneração pessoal residual".Pleiteia a reforma da sentença.

Analiso.

É incontroverso nos autos que a partir de janeiro de 2009,o ordenado (salário base) da demandante foi subdivido entre ordenado e remuneração pessoal residual.

A Resolução 3320/88 (ID ba43c20), a qual realinha os valores dacomissão fixa, estabelece, além de valores fixos, a título de comissão, o percentual de 50% sobre o salário básico para talrubrica.

Logo, deve a remuneração pessoal residual ser integrada na basede cálculo da comissão fixa.

De outra parte, examinando minuciosamente a petição inicial, constatoque não há postulação de pagamento de diferenças de adicional de dedicação integral pela integração da remuneração pessoalresidual, sendo, portanto, inovatório o pedido formulado em sede recursal.

Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescerà condenação o pagamento de diferenças de comissão fixa pela integração da parcela remuneração pessoal residual, com reflexosem horas extras, férias e seus abonos, décimos terceiros salários, gratificações semestrais, verbas rescisórias e FGTS.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A parte autora insurge-se contra o indeferimento dos honoráriosadvocatícios na origem.

Aprecio.

Sem desconhecer o teor do artigo 14 da Lei 5.584/70 e o atual entendimentodo TST acerca do tema, retratado nas Súmulas 219 e 329, tenho a convicção de que são devidos honorários advocatícios na Justiçado Trabalho mesmo quando somente declarada pelo trabalhador a sua insuficiência econômica. Incide, pois, o disposto no artigo4º da Lei 1.060/50 por adoção da Súmula 450 do STF.

Sobre a matéria, destaco o teor da Súmula 61 deste Tribunal, nosseguintes termos: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Registro que o jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT nãoafasta a previsão contida no artigo 133 da Constituição, consagrando-se, portanto, a indispensabilidade do advogado à administraçãoda justiça.

Assim, considerando-se a declaração de hipossuficiência trazidapela parte autora (ID 06d90dc), cuja veracidade é presumida (artigos 1º da Lei 7.115/83 e 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50e OJ 304 da SDI-1/TST) e, ainda que ausente credencial sindical no caso, são devidos honorários assistenciais no percentualde 15% sobre o valor bruto da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST e Súmula 37 deste Regional).

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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