TRT4. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021552-15.2015.5.04.0404 (RO), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021552-15.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE:FREDERES, RODEL, WEIMER S/A – TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSEFERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSOORDINÁRIO DA RÉ (normas coletivas, ID b0c517c), por manifesta inadmissibilidade. No mérito, por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, FREDERES, RODEL, WEIMER S/A. – TRANSPORTES COLETIVOS. Valor da condenaçãoinalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: o autor foi admitido pela ré em 24.03.2014, na função de “motorista”, tendo sido dispensadosem justa causa em 06.08.2015 (TRCT ID da0091e e contrato de trabalho ID 82702cb – Pág. 1).

PRELIMINARMENTE.

Preliminarmente, não conheço do documento carreado ao recurso(Id b0c517c), juntamente com as razões de recurso ordinário interpostas pela ré, por intempestiva a oportunidade de sua juntada.Inteligência da Súm. 8 do TST:

“JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A juntada de documentosna fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posteriorà sentença”.

Assim, não conheço do documento constante no Id b0c517c,por manifesta inadmissibilidade neste momento processual.

NO MÉRITO.

1. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS DE INTERVALOS.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. FUNÇÃO EXERCIDA.

Sustenta a ré que o enquadramento sindical do empregadose dá de acordo com a base territorial e a sua categoria profissional, o que afasta, de plano, a aplicação das normas coletivasindicadas na inicial, porquanto o Sindicato das empresas de fretamento e turismo não é o detentor da representatividade dosseus interesses, mas sim aquele que consta nas normas coletivas que traz com seu recurso, pertinente aos motoristasde serviços de ônibus urbano, função ocupada pelo autor.

Examino.

Nos termos do art. 570 da CLT, os sindicatos constituir-se-ão, normalmente,por categorias econômicas, ou profissionais específicas na conformidade da discriminação do quadro de atividades e profissões.

O enquadramento sindical, portanto, é determinado pela atividadepreponderante do empregador (art. 511, § 2º, da CLT), definida pelo art. 581, §2º, do mesmo Diploma legal, comosendo “(…) a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividadesconvirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.”

Ainda, sobre a matéria, a Súmula 374 do TST assim preconiza:

“Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem odireito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada porórgão de classe de sua categoria”.

No caso, a situação trazida a debate apresenta-se peculiar.

O autor, na inicial, alegou que, “na condição de motorista defretamento, integra a categoria profissional do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDAE INFLAMÁVEL, TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL INTERMUNICIPAIS, TURISMO, FRETAMENTO E URBANO, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, EMPRESASDE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRANSPORTE ESCOLAR E CATEGORIA DIFERENCIADA DE CAXIAS DO SUL,estando sob a tutela das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE VEÍCULOS DE CARGA DECAXIAS DO SUL – SIVECARGA, representante da categoria econômica” (ID 6e620ba – Pág. 1 e 2). Na oportunidade, apresentouas normas coletivas que entendia aplicáveis (ID 928bdb3).

Na defesa, a ré sustentou que o autor não era motorista de fretamento,mas sim de serviço de ônibus urbano – CBO 782410 (ID 54cd1f7 – Pág. 2). Não obstante, como bem destacado pelo Juízo da origem,na sentença de embargos, nem sequer contestou a aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial, e nem mesmo indicouqual seria o sindicato a que estaria, no seu entendimento, vinculado o autor. Limitou-se a contestar os pedidos realizadoscom base nas normas coletivas juntadas pelo obreiro, por outros motivos. Ora, apenas em sede recursal a ré trouxe ao processoas normas coletivas (ID b0c517c), sustentando serem aplicáveis, e argumentou que “o Sindicato das empresas de fretamentoe turismo não é o detentor da representatividade dos interesses da firma ré”. Esta alegação, portanto, apresentou-seinovatória.

Além disso, as normas coletivas juntadas com o recurso da demandada,conforme já constou em item preliminar, não merecem conhecimento, porquanto não apresentadas pela parte na fase própria (fasede instrução do feito).

Sendo assim, resta inquestionável que os instrumentos coletivosaplicáveis à categoria profissional do autor são aqueles trazidos com a inicial e nos quais a sentença se fundamentou e sobreos quais nem sequer houve contestação.

Passo a analisar os itens subsequentes.

1.1. Diferenças de intervalos.

Por estar em plena consonância com a prova dos autos eas normas coletivas aplicáveis – aquelas trazidas com a inicial, mantenho a sentença, no aspecto, pelos seus judiciosos fundamentos:

“Pelas normas coletivas poderia haver até quatro horas de intervalo. Nocaso dos autos, pela jornada fixada o intervalo passava em muito deste número de horas. Estas horas, pois que acrescentamtempo de espera a mais do que o previsto em lei e autorizado em norma coletiva, devem ser pagas como extras. Faço saber queo intervalo intrajornadas tem limite justamente para evitar que o empregado viva para o trabalho a espera a cada curto espaçode tempo, o (re) início da jornada.

Ainda, o intervalo deaté cinco horas é para os casos em que haja apenas um intervalo o que não se aplica ao processo em análise conforme jornadafixada.

Assim, procedeo pedido, como extra, com adicional de 50%, da diferença entre o intervalo de quatro horas conforme normas coletivas e aqueleconcedido, considerando a jornada de trabalho fixada, com reflexos em aviso prévio, férias com adicional, 13º salário, repousosremunerados e FGTS com 40%. Critérios da s. 264 do TST“.

(grifei).

Nada a prover neste item.

1.2. Indenização adicional/remuneraçãodo mês anterior ao da rescisão.

A data base das normas coletivas anexadas com a inicialé 01 de outubro (cláusula 1ª, CCT 2014/2015, ID 0edc09d – Pág. 1). O autorfoi despedido sem justa causa em 06.08.2015 (ID c303a6a – Pág. 1). Nesta trilha, ratifico a sentença, porquanto de acordocom o conjunto probatório dos autos, nos seus exatos termos:

“Efetivamente como a parte autora foi despedida dentro dos trinta diasanteriores à data-base da categoria(considerando a projeção do aviso-prévio), rescisão havida em 05 de setembro de 2015, háo dever de indenizar, considerando os termos da cl. terceira da norma coletiva da categoria. Procede, pois, o pedidode pagamento de R$1.657,00, remuneração do mês anterior ao da rescisão, devido conforme artigo 9o da lei 7.238/84“.

(grifei).

Neste contexto, nego provimento ao recurso da ré, no aspecto.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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