TRT4. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020963-84.2014.5.04.0007 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020963-84.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: ROBERTO DOS SANTOS MARIA & CIA LTDA – EPP
RECORRIDO: MOISES ZANETTI KOWALSKI, DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Constituição, no artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimentodos acordos e convenções coletivas de trabalho. Contudo, as normas autônomas estipuladas pelas partes negociantes devem guardarobediência e conformação com a legislação, principalmente quando se trata de direitos fundamentais dos trabalhadores. A declaraçãoda ineficácia de normas pactuadas se dá apenas quando prejudiciais ao trabalhador e quando houver desrespeito ao patamar mínimode sua proteção.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA para afastar a integraçãoao salário da verba "km rodado" e, com isso, absolver as reclamadas do pagamento de "diferenças de repousos semanais remunerados,férias com 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS pela integração".

Custas de R$ 32,00 (trinta e dois reais), sobre o valor da condenaçãodiminuído para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre a primeira ré.

Busca reforma quanto às diferenças salariais reconhecidas pela integraçãoda verba Km rodado ao salário.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA VERBA "KM RODADO"

A primeira reclamada não se conforma com a condenação aopagamento de diferenças de repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS pelaintegração da parcela "km rodado" ao salário.

Para tanto, diz que o Juízo de origem equivocou-se porquanto"a empresa juntou aos autos (ID a7293a7 e ID fe73893) a homologação feita pelo sindicato nos contratos de locação/cessão porrotas dos anos de 2012 e 2013 (período de contrato do autor)" conforme documento que colaciona nas páginas 3/4 do apelo(ID 34f2c76); que foi cumprido o determinado no § 2º da cláusula 18ª da norma coletiva. Pugna pela absolvição.

Analiso.

Conforme a inicial a parte autora foi admitida na primeirareclamada para prestar serviços exclusivos de motociclista de entrega para a segunda ré, em 30/05/2012, tendo sido despedidasem justa causa em 23/09/2013, com última remuneração no valor de R$ 498,20, mais comissões por entrega.

Na inicial a parte autora afirmou que a verba Km Rodadoera paga de acordo com o número de entregas realizadas. Contudo sustentou que "devem ser considerados como comissões,também porque consta no contrato de experiência, §2° da cláusula 10ª juntado, que o reclamante seria remunerado a cadabusca e entrega realizada, as chamadas "rotas", com quilometragem de ida e volta". Sustentou que se trata de remuneraçãoe não pagamento de despesas e manutenção, com caráter indenizatório. Por essa razão, requereu a integração à remuneração doreclamante com reflexos (ID b3e640d, p.2).

A parte ré contestou e apresentou as convenções coletivas.

Em defesa aduziu que a parte autora recebia o salário da categoriae, na cláusula 2ª do contrato de trabalho, foi pactuada a locação/cessão da motocicleta do reclamante mediante o pagamentopor rotas (KM rodados) predeterminadas na cláusula 10ª, em conformidade com as normas coletivas (ID f6a62d8 e caeab5f, p.3).

Quando às normas coletivas, indicou que nas cláusulas 18ª (Valorda locação/cessão do veículo na forma rota), § 8º, e 17ª (Locação/cessão de veículo), § 5º, há previsão de se trataremde verbas de natureza indenizatórias, as quais buscam compensar a depreciação, manutenção, seguro, óleo, quilômetro rodado,com expressa determinação de não incorporação ao salário (ID 7b935ec, p.3/4).

Nos IDs b918474, por exemplo, há os recibos salariais trazidos comdiversos pagamentos do salário base e de diversos pagamentos (rubricas) referentes a variadas rotas realizadas.

O Magistrado de primeiro grau, contudo, rejeitou a validade do sistemade rotas porquanto entendeu que não houve validação no sindicato profissional e patronal, nos termos exigidos pelo §2º cláusula 18ª da referida norma coletiva. Assim, "ausente a prova do requisito normativo de validade ao sistema em questão",analisou os fatos e reconheceu a natureza salarial das verbas contraprestadas já que devidas pelo trabalho (ID d9af59d, p.5).

Em apelo, a parte ré indica os IDs a7293a7 e fe73893 em que estariaa prova da homologação pelos sindicatos, o que teria sido olvidado pelo Magistrado.

Analisando os autos, de fato, nas páginas 8 e 6, respectivamenteaos ID acima indicados, estão os contratos de locação/cessão por rotas homologados.

Sendo assim, entendo que o sistema adotado está de acordo com asnormas coletivas pactuadas. Observo que a Constituição, no artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento dos acordos e convençõescoletivas de trabalho. Contudo, as normas autônomas estipuladas pelas partes negociantes devem guardar obediência e conformaçãocom a legislação, principalmente quando se trata de direitos fundamentais dos trabalhadores. Há de existir necessária ponderaçãode interesses em face da colisão entre o inciso XXVI e aqueles que garantem a manutenção de ambiente de trabalho saudávele seguro (inciso XXII do art. 7º) e da proteção e melhoria dos direitos trabalhistas (artigo 7º, caput), todos daConstituição.

No caso, não há discussão sobre terem sido estipulados valores abaixodo que se entende por devido. Há apenas a postulação do reconhecimento da natureza salarial, o que ensejaria a necessáriadeclaração judicial de invalidade da norma pactuada, na qual não se visualiza prejuízo ou desrespeito ao patamar mínimo desua proteção ao trabalhador.

Nesse prisma, em atenção ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição,reconheço a natureza indenizatória da verba "km rodado", em conformidade com o pactuado nas normas coletivas, afasto a suaintegração ao salário e, portanto, absolvo as rés do pagamento de "diferenças de repousos semanais remunerados, fériascom 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS pela integração" deferida na origem.

Dou provimento ao recurso.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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