TRT4. No relato do autor não foram identificadas fatores biomecânicos reconhecidamente de risco para estas patologias.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0000016-44.2012.5.04.0406 (RO), Data: 15/07/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000016-44.2012.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA:

Postula o reclamante o reconhecimentoda nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF, em face do indeferimentodo pedido de produção da prova oral em audiência. Alega que a controvérsia a ser dirimida por meio de prova oral diz respeitoaos recursos colocados à disposição do recorrente para o desenvolvimento de suas atividades, situação que ficou pendente deconfirmação no laudo. Assevera que o impedimento da produção de prova configura o prejuízo do artigo 794 da CLT.

Sem razão.

O Juízo a quo indeferiu o pleito do autor quantoà doença profissional com fundamento no Laudo Pericial e nas avaliações realizadas durante a instrução, os quais indicarama inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral desempenhada.

Ademais, fundamentou o Juízo quanto à prova testemunhal (ID 50853ba):

“Por oportuno, é importante mencionar que a prova testemunhal pretendidapelo autor não serviria de amparo as suas alegações, tampouco seria hábil a afastar a conclusão da perícia médica quanto àausência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades realizadas no período contratual. Conformeconsignado na ata de audiência (Id. a05d30a), a prova testemunhal tinha por objetivo comprovar o método de produção desempenhadopelo reclamante, sendo que as provas técnicas se sobrepõem a eventual conhecimento das testemunhas quanto às rotinas de trabalhoe consequências delas porventura advindas na saúde do empregado.

Outrossim, a verificaçãodo nexo causal entre as patologias que acometem o autor e as tarefas desempenhadas no curso do contrato depende de conhecimentosespecíficos na área médica, que jamais poderiam ser comprovados exclusivamente por prova testemunhal, mormente no caso emexame em que produzidos também laudos periciais para verificação do ambiente de trabalho e avaliação físico-funcional do autor,além da realização de inspeção judicial.”

Ainda, na ata da audiência realizada (ID a05d30a),argumentou o Julgador ao indeferir a oitiva das testemunhas indicadas:

“Registra-se que o Autor pretende ouvir as testemunhas Paulo Roberto SuderekArbelo e Fabiana Teresinha Pones Weber, a fim de comprovar método de produção desempenhado pelo Reclamante, conforme manifestaçõesID 2978704 e atas de audiências dos IDs 28119710 e 2832d85. A Reclamada informa que pretendia produzir contraprova com a oitivadas testemunhas Sílvio Lazaretti e Leandro Rosa Garcia. Considerando a perícia médica e técnica, bem como as complementaçõesdos laudos e a inspeção judicial já realizadas no processo, tenho por desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vezque as provas técnicas se sobrepõem a eventual conhecimento das testemunhas quanto às rotinas de trabalho e consequênciasdelas porventura advindas na saúde do Reclamante. Registra-se o protesto das partes.”

Com efeito, conforme já salientado no primeiro grau, aprodução de prova testemunhal não serviria a afastar as conclusões do Laudo Pericial e demais inspeções realizadas, mormenteporque as testemunhas não têm capacidade técnica para atestar e existência de nexo causal entre a atividade laboral e a doençado autor.

Ademais, não ignoro que segundo o art. 5º, inciso LV, da CF, àspartes é garantido o contraditório e a ampla defesa. Todavia, essa última é garantida com os meios e recursos a ela inerentes,ou seja, não é garantida sem limites. Sua garantia se dá dentro do devido processo legal constitucionalmente assegurado (art.5º, LIV, CF) o qual pressupõe a submissão da parte às normas processuais para ter a ampla defesa perfectibilizada. Portanto,não é infinito o direito da parte de produzir provas para influenciar o entendimento do julgador, ainda que incumba à parteautora a prova de suas alegações (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC).

Integram essa noção de devido processo legal alguns dispositivosda CLT e do CPC, esses últimos subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. A propósito, observo que segundo o art.765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias(art. 130 do CPC) caso dos autos, pois o fato que o autor deseja comprovar não se mostrou relevante para o deslinde do feito.

Haverá cerceamento de defesa sempre que o indeferimento de produçãode prova prive o feito de elementos suficientes para solucionar os pontos controvertidos da demanda de forma segura, o quenão é o caso dos autos.

Dessa forma, sendo o laudo pericial conclusivo acerca da ausênciade nexo causal, impõe-se a manutenção do veredicto de improcedência acerca da doença ocupacional.

Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso no aspecto.

2. DOENÇA DO TRABALHO, DANOS MORAIS, ESTÉTICOSE ESTABILIDADE NO EMPREGO:

Sustenta o recorrente, nas razões recursais,que não restou demonstrado na sentença que executava suas tarefas com os recursos que estavam à disposição no momento da inspeçãopericial. Mencionou que encerrou suas atividades na empresa em 17/05/2012, razão pela qual, no máximo, trabalhou um poucomais de três meses com o auxílio dos braços para suporte de máquina de solda. Nessa linha, pontua que os equipamentos foramadquiridos em 25/01/2012, sendo que após houve um processo de treinamento para sua utilização. Assim, requer a reforma dadecisão quanto ao reconhecimento da doença profissional e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondentea todos valores que se fizeram necessários para o tratamento, adotando-se o percentual da CIF.

Na sentença (ID 50853ba), o Juízo a quo concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividadesdesenvolvidas pelo autor na reclamada e a doença a que acometido, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais,estéticos e patrimonial.

Vejamos.

Na petição inicial (ID 4924), relatou o autor quefoi contratado pela reclamada em 09/11/2009, realizando atividades profissionais até a rescisão do contrato de trabalho em17/05/2012. Relatou que até março de 2010 efetuava a montagem e solda das laterais dos vagões, sendo que a partir de entãofoi transferido para o setor de implementos, efetuando a montagem e solda de componentes. Mencionou que, em junho de 2011,passou somente para solda do carrega tudo (plataforma de transporte de veículos pesados). Narrou que seu labor diário erasistemático e repetitivo, além de exigir excessivo esforço em inadequadas condições de trabalho, o que teria desencadeadoo surgimento de três moléstias distintas – LER – no cotovelo e ombro direito. Discorreu acerca das doenças, postulando o reconhecimentode doença profissional.

Foram anexados atestados médicos, certificando a existência da doença(ID 4928), além de exames do autor (ID 4931).

A reclamada, na contestação ao pedido de antecipaçãode tutela (ID 5330), impugnou a pretensão do autor pelo reconhecimento da doença profissional, salientando que o autor nuncaesteve afastado por benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Ademais, asseverou que o autor não realizava nenhumafunção na empresa que pudesse ter causado ou agravado os danos alegados.

No mesmo sentido foi sua defesa em contestação (ID 6378 – Pág. 2),verbis:

“Esta reclamada não reconhece que o autor tenha sidoacometido de qualquer doença em razão do seu trabalho nesta empresa e tampouco que tenha sofrido agravamento por conta desuas atividades, e por isso impugna o pedido de reparação, que aliás pelos valores e formas pleiteados representa mais umatentativa de enriquecimento sem causa do que uma reparação.

O autor não realizavamovimentos repetitivos, nem atividades com esforço excessivo e tampouco com postura incorreta ou inadequada. Sempre laborousem realizar esforço físico que pudesse prejudicar sua saúde e trabalhava usualmente com os braços na altura da sua cinturae não com os membros superiores elevados. Por tudo isso não há como reconhecer que os danos alegados, se vierem a ser confirmadostenham se originado do trabalho nesta reclamada.

Importante destacar queo autor afastou-se por auxilio doença e não acidentário, tanto que o INSS não reconheceu nexo etiológico,o que comprova que o afastamento do autor não decorreu de suas atividades na reclamada e toda a retórica da incoativa se esvai.

Registra-se que esta reclamadanão emitiu CAT e não reconhece que o autor tenha sofrido qualquer lesão ou dano em razão de seu trabalho nesta empresa, cabendoimpugnar a prolixa, confusa e repetitiva tese inaugural, que aliás é totalmente infundada e incomprovada.

Prudente destacar queo autor informou que sofreu fratura no braço direito, e isso está expressamente reconhecido na incoativaonde o reclamante reconhece a fls.03, item 09 que “em 2006, devido a uma queda, luxou o ombro direito”, ouseja, há confissão expressa quanto a origem dos danos alegados no membro superior direito e que definitivamente destoam dosuposto labor nesta empresa. Não obstante no questionário admissional, o autor informa outra lesão no membro superior direitoque resultou em fratura, isso quando ele tinha apenas 12 anos de idade já acostado aos autos na manifestação acerca do pedidode antecipação de tutela.

Assim, se eventualmenterestar comprovado o dano (o que é improvável mas se admite para poder argumentar), a fratura no braço direito do reclamantecertamente causou os danos alegados e não os motivos elencados na incoativa, que por restarem totalmente incomprovados sãoaqui impugnados.”

O Perito do Juízo, no Laudo elaborado (ID 22510), entendeuque as doenças apresentadas pelo empregado não dispunham de relação de causalidade com os atividades laborais prestadas, ressaltando,quanto à epicondilite medial, que essa foi agravada enquanto o autor estava afastado do trabalho.

Assim relatou (ID 22510 – Pág. 8):

Em relação a epicondilite medial, não foram identificados fatoresbiomecânico de risco parapatologia do cotovelo. Esta patologia foi a razão de seu afastamento inicial conforme atestados médicosacostados aos autos. Mesmo afastado de suas atividades laborais o autor apresentou agravamento do quadro clínico, conformese depreende da ecografia realizada 10 meses após o afastamento de eventual risco ocupacional.

Emrelação a tenossinovite em punho direito, a única referência foi encontrada em ecografia realizada em 05/2012. No referidoexame foi afastada a possibilidade de Síndrome do Túnel do Carpo.

Emrelação à luxação recidivante do ombro, a mesma foi documentada em atestado médico datado de outubro/2011. Esta patologia,sem relação com o trabalho, foi motivo de prorrogação de Benefício Previdenciário, submetida a tratamento cirúrgico e fisioterápico,nãoapresenta no momento sequelas anatômicas ou funcionais.”

Nessa linha, ao responder os quesitos do Juízo, expressamenteasseverou inexistir relação de causa e efeito entre as lesões e a atividade ocupacional.

Ainda, concluiu o seguinte (ID 22510 – Pág. 15):

“Baseado no exame médico pericial, atividades exercidas pelo reclamante,análise do acidente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluo que:

  • O periciado tem o diagnóstico de epicondilite medial no cotovelo direito,tenossinovite empunho direito e luxação recidivante em ombro direito.

  • No relato do autor não foram identificadas fatores biomecânicos reconhecidamente de risco para estas patologias.
  • Não há nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral desenvolvida no ambiente da reclamada.
  • Não há redução da capacidade laborativa correspondente as suas funções habituais.”

O reclamante, ao impugnaro Laudo Pericial (ID 44382), referiu que o trabalho de solda exigia movimentos repetitivos e com esforço excessivo, inclusivecom elevação e rotação, pronação/supinação do membro superior.

Foi determinada a realização de perícia técnica para verificaçãodas condições de trabalho do autor, em especial ergonomia e higiene e segurança do trabalho.

O expert, no segundo Laudo (ID 557741 – Pág. 12), concluiuque, se o autor utilizava nas suas tarefas os recursos postos a sua disposição pela reclamada, não existiam riscos ergonômicos.

Realizada inspeção judicial na sede da reclamada a fim de que fossemesclarecidos os pontos impugnados pelo autor (ID 1737386), restou consignado que o Julgador, o Perito e o Assistente Técnicoconcordaram que as atividades exercidas pelo autor descartariam o surgimento de Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilite.O Assistente entendeu pela possibilidade de ter sido desencadeada doença do manguito rotador em razão da compensação de esforçosque o corpo humano leva à efeito.

Nesse sentido, restou consignado na ata da inspeção:

“O Perito técnico (Bel. Marcelo Caldana) confirma nãoter observado a ocorrência de repetitividade no movimento de solda durante a inspeção efetuada (exclusivamente) no primeirosetor (de basculante), pois o movimento realizado era descontínuo e de pequenas soldas. Apenas uma máquina automatizada desoldas (como um tanque submerso) faria uma soldagem contínua, sem que a operação envolva ação humana.

Portanto, entende nãoter ocorrido esforço “sobre-humano”. Também descarta situações que possam ter lesionado o manguito rotador. O Assistente técnicodo Autor (Sr. Douglas Garcia) discorda do Vistor técnico, pois a alternância de movimentosnão implica na utilização de outro grupo muscular. Desta sorte, o rodízio de posturas não seria eficaz.

Contudo, ambos concordamque – em tese – somente o manguito rotador de um soldador da linha de produção que ali realizava suas funções naquele momentopoderia ser atingido, descartando os efeitos em outros grupos, mormente musculares.

Registro a discordânciaentre estes dois profissionais no tangente aos efeitos da carga sobre o manguito rotador. Conforme o Perito oficial, a cargaempregada na solda é insuficiente para desencadear a lesão, uma vez que o corpo é um mecanismo integrado, que compensa umsobrepeso, não se cogitando da sobrecarga em um único grupo muscular. Por sua vez, o Assistente técnico contesta esta interpretaçãosobre o movimento corporal, asseverando que pode ser lesionado o manguito rotador mesmo sem a ação de carga, máxime quandoo ângulo é superior a 90º, pois a musculatura do ombro seria muito frágil.”

Ademais, o Perito Técnico que acompanhou a inspeção afirmou,naquela oportunidade, não verificar condições ergonômicas inadequadas.

Ato contínuo, o reclamante insurgiu-se quanto a determinados trechosda ata, cotejando-o com o Laudo Pericial. Nessa linha, sustentou que o Assistente entendeu que as posturas no empregado nasolda, de maneira estática, afetam o ombro – o que não constou na referida ata.

Referiu, ademais, o reclamante na sua manifestação em face da inspeçãoe laudo pericial:

“* No quesito 2 da RECLAMADA fica evidente o desconhecimento da matériae das lesões que o RECLAMANTE está acometido. Obviamente o peso e o tamanho das peças não permitem que o mesmo as movimentemanualmente, isto é humanamente impossível. Analisar a tarefa afastando o risco ergonômico somente por que não há levantamentode carga é uma visão errada. As lesões de manguito rotador são originadas na sua maioria por posturas inadequadas, adiçãode força e repetitividade fatores estes muito bem descritos na Instrução Normativa DC Nº 98/2003 do INSS, o expert ignorouesta analise e se apoio no levantamento de carga que por questões óbvias não ocorre na tarefa. Na mesma questão há fotos doautor ao lado do produto ou no posto de trabalho, tais fotos não elucidam em nada as questões levantadas visto que não háanálise da biofotogrametria da tarefa e a biomecânica também foi ignorada.

* No quesito 3 da RECLAMDAhá uma pergunta sobre o peso das peças, e a afirmação é de que as peças eram manuseadas por dois colaboradores o que foi retificadono dia da inspeção judicial onde o expert afirmou que tal movimentação era feito somente por um colaborador e que a fraseestaria mal redigida. Outrossim, o peso mensurado e atestado na foto foi de 29,17kg.”

Ainda, foi realizado Laudo do Assistente Técnico da reclamada(ID a83cff4), o qual asseverou:

“Não encontramos nas atividades laborais desempenhadas pelo reclamantecom potencial gerador para uma recidiva de lesão. Fato esse comprovado na parecer ergonômico em anexo.

Muitos pacientes com luxaçãorecidivante anterior traumática do ombro, que poderiam ser tratados cirurgicamente em um período precoce, acabam demorandoem conseguir acompanhamento e cirurgia por falta de orientação adequada no momento do seu primeiro episódio.”

Ainda, concluiu o expert:

“Podemos observar que sua condição funcional está preservada, já que atualmenteencontra-se trabalhando em atividades que exigem boa condição físico- funcional ( força e movimento) de todo o membro superiordireito.

A restrição citada peloreclamante ( embora não avaliada de forma global na perícia), no final do limite articular do segmento em questão ( ombroDireito) não representa limitação funcional significativa, já que essa possível falta de estabilidade articular pode ser reduzidacom programa específico de mobilização, alongamento e reforço muscular. Ainda, vinculamos qualquer restrição de movimentocom a conduta médica utilizada na fixação ( âncoras) dos componentes ósseos da articulação em questão. Certamente o prognóstico/ pós operatório tem relação direta com a procura tardia por profissional especializado e conseqüentemente a cronificaçãodo quadro ( conforme citado no item 6). Não relacionamos esse fato com as atividades laborais, já que não temos registrosinternos relacionados ( uma possível redução necessita de profissionais especializados e habilitados). Complementando essesfatos, a cirurgia ocorreu quando o funcionário estava afastado de suas atividades laborais, ressaltando sempre que não foiafastado por qualquer queixa de ombro, e que ainda o perito não associou seu afastamento aos fatores laborais ( não teve nexocausal) – B 31.

No que diz respeito aparte técnica , podemos nos respaldar no parecer ergonômico em anexo, onde temos especificadas as demandas e conduções técnicase biomecânicas da atividade de montagem / soldagem das Basculantes. Conclui-se que não existem posturas, fatores antropométricosou eventos de força e repetitividade significativos e / ou com potencial para possíveis desalinhamentos ou deslocamentos doombro no ambiente laboral.

Com base nos argumentosacima, não se identificam restrições funcionais nos segmentos corporais avaliados com possível relação com as atividades desempenhadaspelo reclamante.”

Ademais, foi realizado terceiro Laudo Pericial, este referenteàs condições funcionais do reclamante, através de avaliação físico funcional (ID 8a118ff), em que se concluiu o seguinte:

“Após a análise da entrevista, do exame físico, dos vídeos e das imagensproduzidos, concluiu-se que esta perícia alcançou o seu objetivo de avaliação físico funcional de forma clara e objetiva.

O Reclamante apresentaMODERADA capacidade para o trabalho e encontra-se trabalhando na atualidade, porém em outra função.

A avaliação físico-funcionalrealizada concluiu que existem incapacidades:

- DOR de intensidadeGRAVE em ombro Direito,- Limitações de mobilidade articular leve, moderada e grave, de acordo como movimento realizado, sendo GRAVES as incapacidades de Rotação Lateral e de Abduçãode Ombro Direito; MODERADAS as incapacidades de Rotação Medial e Abdução/Flexão horizontalde ombro Direito e LEVE para Flexão Anterior de ombro Direito.

- Deficiênciade força muscular MODERADA para grupos musculares de elevação de braço Direito (flexores anteriores e abdutores deombro Direito).”

Por conseguinte, percebe-se que pelo conjunto probatórioproduzido nos autos, não se pode concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e adoença a que acometido.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que, nas três perícias realizadase na inspeção judicial, não há conclusões pela existência de relação entre os danos físicos do autor e o trabalho na ré, sendotodas enfáticas quanto à inexistência de situações ergonômicas capazes de ensejar as doenças indicadas pelo reclamante.

Ademais, diferente do que sustentado pelo reclamante norecurso, o expert, no Laudo, referiu que se utilizados os equipamentos postos a disposição do autor, as condiçõesde trabalho não seriam propícias ao acarretamento da lesão. Assim, não referiu o Perito serem controversas tais condições,como faz entender o autor na sua irresignação.

Por conseguinte, entendo que não é caso de reforma da sentença quantoà decisão que afastou o pleito do reclamante pelo reconhecimento de doença ocupacional, mormente por não haver nada nos autosque afastem as conclusões dos Laudos elaborados durante a instrução. Nesse sentido, compre salientar que se trata de questãoeminentemente técnica – como bem salientado na origem – e que não restou infirmada por outros elementos probatórios.

No que concerne à estabilidade no emprego, disciplina a Súmula n.º378 do TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.(inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É constitucional oartigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação doauxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostospara a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato deemprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetidoa contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho previstano n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Consoante demonstrado acima, a Súmula n.º 378, item II,do TST estipula como requisito para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doençaacidentário, salvo se constatado o nexo de causalidade após o rompimento do pacto laboral.

No caso, ao reclamante não foi concedido auxílio-doença acidentário,mas apenas auxílio-doença. Além disso, não foi reconhecida a relação de causalidade entre a doença profissional e a execuçãodo contrato de trabalho, razão pela qual não faz ele jus à estabilidade no emprego.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante quantoao pleito de reconhecimento da doença ocupacional e consequentemente da estabilidade provisória.

Relativamente ao pleito de indenização por danos morais e estéticos,a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelos danos materiaisou morais decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Os direitos da personalidade estão regulados no Capítulo II do CódigoCivil, no qual o artigo 12, caput, disciplina que é cabível indenização pelas perdas e danos decorrentes de lesão a direitode personalidade. Tal indenização é considerada como compensatória dos danos morais gerados aos agentes que tiverem seus direitosde personalidade violados por outrem.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade,e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ainda no capítulo atinente aos direitos da personalidade,o artigo 13 do estatuto civilista protege o direito à integridade física ao vedar atos de disposição do próprio corpo queimportem diminuição permanente e o artigo 16 protege o direito ao nome. Portanto, as disposições referentes aos direitos dapersonalidade são meramente exemplificativas, podendo ser ampliadas à luz do caso concreto.

O Código Civil, nos artigos 186 e 187 estabelece o conceito de atoilícito e abuso de direito, e no título IX regulamenta a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também cometeato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ousocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Depreende-se, portanto, que são elementos caracterizadoresda responsabilidade civil a conduta consciente e voluntária, o dano e o nexo causal entre o dano (resultado lesivo) e a conduta.

A comprovação de tais requisitos incumbe ao autor, porquanto fatoconstitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

No caso em exame, o autor não comprovou a conduta ilícita da reclamada,máxime porque não reconhecido o nexo de causalidade.

Por conseguinte, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidadecivil, não é caso de reforma da sentença no que tange ao pleito de indenização pelos prejuízos morais sofridos.

Negado provimento ao recurso.

2. PLANO DE SAÚDE:

No que concerne ao plano de saúde, assevera o reclamanteque reconhecida a doença do trabalho e a culpa da reclamada, é caso de restabelecimento do plano, cujo antecipaçãode tutela foi concedida.

Sem razão.

Uma vez que mantida a sentença que indeferiu o pleito relativoao reconhecimento da doença ocupacional e da estabilidade no emprego, não há razão para se afastar a despedida sem justa causae a consequente rescisão do contrato de plano de saúde.

Negado provimento ao recurso.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS:

Derradeiramente, no que tange aos honorários assistenciais,postula o deferimento desses com base no artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, na Lei n.º 5.584/70e Súmula n.º 61 deste Tribunal.

Não prospera a insurgência.

Sendo sucumbente a parte autora, não há que se falar emdeferimento de honorários assistenciais aos seus procuradores.

Negado provimento.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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