TRT4. NGRESSO EM CÂMARAS FRIAS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020652-42.2014.5.04.0024 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020652-42.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI
RECORRIDO: HELIO CLAUDEMIR BARBOSA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS.O ingresso intermitente do trabalhador em câmara fria, com a consequente exposição ao agente insalubre frio, enseja o direitoao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos parcialmente o Relato e o Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira, por votos díspares, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento em dobrodos domingos trabalhados.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a Sentença (ID n.070c2 da), recorre a reclamada (Id4c571 be).

Requer a reforma nos itens adicional de insalubridade e pagamentodos domingos e feriados laborados.

Sem contraminuta sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO.

A Sentença determinou o pagamento doadicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, no curso de toda a relação laboral, com reflexos. Apresentou os seguintesfundamentos: "Contudo, devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porquanto conclusivo o laudo pericial,confeccionado por perito da confiança do Juízo, no sentido de que a entrada em câmara fria (atividade reconhecida pela reclamada,ainda que em número inferior àquele informado pelo reclamante), caracteriza atividade insalubre, em decorrência da variaçãode temperatura, restando irrelevante o tempo de exposição." (Id070c2 da).

Aduz a ré que o laudo e a r. sentença são equivocados, posto quea análise do agente frio não é apenas qualitativo, é também quantitativo. Destaca que houve controvérsia em relação à narrativada realidade laboral. Enquanto o recorrido afirmou que ingressaria em câmara fria dez vezes por dia permanecendo 10 minutos,a reclamada, por seu preposto, declinou que ocorria ingresso de no máximo duas vezes no dia e por um minuto. Alega que antea controvérsia persiste o período declinado pela recorrente. Isto porque o recorrido não fez prova de ingressos em quantidadesuperior àquela que foi indicada por aquela, sendo fato constitutivo de seu direito a prova do ingresso em maior número devezes e tempo (inteligência do artigo 818 da CLT). Sustenta que um ingresso que ocorre duas vezes no dia por um minuto nãotem a característica de conferir a condição de risco exigida por lei para deferimento do adicional de insalubridade. Alegaque a NR 15, Anexo 9 c/c o artigo 253 da CLT preveem o direito ao adicional de insalubridade aos empregados que trabalhemem câmara fria. A questão é entender o que seja o labor em câmara fria. Diz que a redação do artigo 253 da CLT deixa claroque o trabalho em câmara fria é aquele executado preponderantemente em câmara fria. Isto não abarca aquele trabalhador quetem ingressos efêmeros em câmara fria. Aduz que a lei não é feita para quem não trabalha em câmara fria, mas somente ingressanela para colocar ou retirar produtos e por poucos minutos. Sustenta que isto fica claro quando o artigo 253 da CLT estabeleceum período de recuperação para quem trabalha em câmaras frigoríficas. Este é de 20 minutos de repouso a cada 01h40min. Ouseja, até este período de labor não há necessidade de repouso porque a própria lei entendeu que antes deste período não hádesgaste que justifique qualquer repouso. Alega que se e a lei estabelece que somente após 01h40min há necessidade de tempode recuperação, é porque existe um limite temporal sem qualquer problema de exposição ao frio. E este tempo é infinitamentesuperior ao tempo que o recorrido ingressava em câmara fria. Aduz que a exposição se dava por período irrisório, o que é maisdo que suficiente a justificar o afastamento da conclusão pericial no particular. Aduz que os arts. 189 e 190 da CLT deixamclaro que o adicional de insalubridade estão vinculados a limites quantitativos e qualitativos. Assim, o tempo de exposiçãoé importante para que a atividade seja caracterizada como insalubre. Afirma que não há como se conferir o direito ao adicionalquando o contato do empregado é eventual. Diz que a Portaria nº 3.311/89 deixou claro que contatos com agente insalubrenos períodos declinados no laudo pericial são eventuais e a eventualidade não gera o direito a perceber o adicional de insalubridade.Postula a reforma da decisão.

Examina-se.

De acordo com o laudo pericial, o autor laboroupara a reclamada no período de 01/03/2010 a 13/01/2012 no cargo de Separador de Carga. O reclamante, aodescrever as atividades, prestou as seguintes informações (Idfe8d918):

"3.2 – Declarações do reclamante:

(…)

Fazia a separação de mercadoriasdiversas, manualmente e ou com paleteira.

Materiais de amostra delaboratórios embalados em caixas, seriam urina e fezes.

As vezes tem caixa comvazamento não sabe dizer que tipo de material estava na caixa que vazou.

Tem material radioativoque fica no local armazenado e passa pelo teca nacional.

Teve uma vez que ficouuma noite todo armazenado.

Tem materiais que vaipegar na câmera fria, entrava sempre no seu turno, umas 10 vezes por dia por até 10 minutos pois tem queseparar."

(grifou-se).

A reclamada, por sua vez, disse que o autor "Entra na câmera fria no máximo2 vezes por dia por 1 minuto." (Idfe8d918 – Pág. 4 – Pág. 4. – v):

Informou operito:

Conforme determina o anexo 09, da NR-15, as atividades ou operaçõesexecutadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadoresao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local detrabalho.

"O autor informa que entravana câmera fria 10 vezes por dia ficaria até 10 minutos dependendo de que teria que ser feito.

A reclamada informa queentra na câmera fria no máximo 2 vezes por dia por 1 minuto.

Foi constatado in locopor este perito que existe câmera frias instalações internas da ré no teca nacional e que está em local de livre acesso aqualquer funcionário.

O autor informa que nãoutilizada EPI ao entrar na câmera fria;

Não foi apresentado pelareclamada ficha de entrega e controle de EPI para o agente frio.

Este perito questionoua reclamada se a mesma teria ordem de serviço conforme estabelece a NR-01 da Portaria 3214/78 item 1.7, alínea "b", a Ordemde Serviço sobre Segurança e Medicina de Trabalho, cabe ao empregador fazer sua elaboração, a obrigatoriedade da Ordem deServiço está incluída no artigo 157, inciso II da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que nos diz: "instruir os empregados,através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar o sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;",na qual informe que autor não deveria entrar nas câmeras frias e bem como informaria o risco a que autora estaria sujeitase entrar e qual EPI adequada a entrar nas câmeras frias, a ré informa que não tem ordem de serviço.

O fundamento principalpara o enquadramento ao adicional de insalubridade pelo agente do frio é o choque térmico que resulta da troca de temperaturados ambientes de trabalho do autor, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Ressalto, também, que o choque causadopelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado.O enquadramento se dá de forma qualitativa pela exposição a variações bruscas de temperatura, sem a devida proteção. Assim,impõe-se o enquadramento das atividades da parte reclamante no Anexo 9 da NR 15, pois essa norma determina como insalubresas atividades desenvolvidas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares,que exponham os trabalhadores ao frio (grifei).".

Vale ressaltar que o referidodispositivo legal não estabelece tempo mínimo ou frequência, para caracterizar como insalubre as atividades onde ocorra ocontato com o agente frio, pois a determinação da insalubridade atende a critérios qualitativos e não quantitativos.

Pelo exposto, endenteeste perito, que as atividades do reclamante serão consideradas insalubres em grau médio (20%) pelo agente Frio, conformedetermina o anexo 09, da NR-15, da Portaria 3214/78."

.

Entende-se que as alegações recursais da reclamada nãotem o condão de desconstituir a conclusão pericial, mormente quando essa foi embasada principalmente nas informações fornecidaspela própria reclamada. Correta a decisão de origem ao adotar o laudo pericial como razão de decidir. Ademais, é cediço osefeitos deletérios à saúde causados pelo agente frio, mormente pela intermitência resultante dos ingressos e saídas repetidase repentinas na câmara fria.

No que diz respeito aos honorários periciais, sendo a reclamadasucumbente no objeto da perícia, é seu o ônus dos respectivos honorários, como bem entendeu a decisão recorrida, fixados empatamares compatíveis com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada, restando afastadas todasas demais argumentações lançadas no recurso.

2. DOMINGOS E FERIADOS.

A Sentençadeferiu o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, quando não compensados e, da dobra dos domingos e feriadostrabalhados, quando compensados, com reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceirosalário e FGTS acrescido de indenização compensatória de 40%. Apresentou os seguintes fundamentos: "Conforme já explanado,da análise dos registros de horário constato que o repouso semanal remunerado não foi observado. Entendo que a faculdadeda prestação laboral no domingo e de concessão de folga em outro dia da semana não torna o labor em domingos dia normal detrabalho, mas dias que devem ser adimplidos com a devida dobra. O fato de a Constituição Federal fixar que é direito do empregadoo repouso semanal remunerado, preferencialmente no domingo, autoriza a prestação laboral neste dia, mas não equipara o labornesta data ao labor em dia útil da semana, devendo ser pago em dobro se não concedida folga respectiva ou ser paga a dobra- somente, se concedida folga. Aplicação analógica do art. 9º da Lei nº 605/49, que versa sobre os feriados. Os recibos depagamento consignam as rubricas domingos e feriados, porém em valor inferior ao devido, como observo no mês de novembro de2011, em que foram pagos dois feriados trabalhados no valor de R$ 74,16, valor correspondente aos dias trabalhados acrescidosde 50%. Assim, entendo devidas diferenças de horas extras decorrentes dos domingos e feriados trabalhados." (Id070c2da).

A reclamada se rebela. Aduz que o autorse ativava em escala de 5x1e que é inconteste que o ele tinha uma folga semanal. Assevera que quando o recorrido trabalhavaem feriado ele tinha folga compensatória. Aduz que isto pode ser confirmado no mês de Out/ 2012, em que obreiro teve folgascompensatórias pelo feriado do dia 12 do mês (fl. 766, ordem crescente). Diz que além de ter folga compensatória, a recorrenteainda pagava o domingo e feriado laborado, mesmo compensado. Ou seja, compensando a folga e recebendo o dia, ele recebia deforma dobrada. Afirma que tal prática beneficiou o recorrido. Alega que constatada esta realidade, a decisão que impõe o pagamentode domingos e feriados é absolutamente equivocada e deve ser reformada. A decisão é ilegal e contrária à súmula de jurisprudênciado E. TST. Cita o artigo 9º da Lei nº 605/1949. Aduz que dispositivo é absolutamente claro ao indicar que o domingo ou feriadosomente será pago em dobro se não houver outro dia de folga. Alega que a redação do dispositivo não deixa qualquer dúvidade que o pagamento do domingo e feriado somente será em dobro quando não for concedido outro dia de folga. Cita a Súmula 146do TST. Requer a reforma da Sentença.

Examina-se.

De fato, verifica-se através dos Recibos de Pagamento no mês deNov/2011 o pagamento da rubrica domingos e feriados. Por exemplo, foram pagos dois feriados trabalhados no valor de R$ 74,16,valor correspondente aos dias trabalhados acrescidos de 50% (Id f60837c -Pag. 2). A reclamada silenciou quanto àmatéria. Nestes termos, correta a sentença que determinou o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, quandonão compensados e, da dobra dos domingos e feriados trabalhados, quando compensados.Nesse sentido a Orientação Jurisprudencialn. 93 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve serpago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Os valores deverão ser apurados em liquidaçãode sentença.

Nega-se provimento.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

2. DOMINGOS E FERIADOS.

Peço vênia ao Ilustre Desembargador Relator, para divergirem parte do voto no tópico em epígrafe, porquanto entendo deva ser excluída a condenação referente ao pagamento em dobro dolabor prestado aos domingos.

No caso em exame, o exame da prova documental carreada aos autosdemonstra que a reclamada concedia folga semanal ao reclamante, que trabalhava em regime 5×1 (5 dias de labor e um dia defolga).

Dessa forma, eventual labor prestado em domingos foi devidamentecompensado, consoante determina o art. 9º da Lei 605/49 (Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigênciastécnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvose o empregador determinar outro dia de folga.).

Tal situação é verificada, por exemplo, no mês de novembro de 2011(id 655d539), quando o reclamante trabalhou nos domingos 6, 13, 20 e 27, com a concessão de folga compensatória nos dias 10,16 e 22. Importante registrar que o recibo de pagamento correspondente (Num. f60837c – Pág. 2) contempla o pagamento de valora título de domingos trabalhados, à razão de 4 domingos, com adicional de 50%.

Portanto, entendo demonstrado que o labor prestado em domingos eraobjeto de compensação na semana, ou, então, devidamente pago, afastando, assim, a aplicação do entendimento contido na Súmula146 do TST.

Por conseguinte, voto por dar provimento parcial ao recurso da reclamada,no aspecto, para excluir da condenação o pagamento em dobro dos domingos trabalhados.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

2. DOMINGOS E FERIADOS.

Peço vênia ao ilustre Desembargador Relator para divergir no particular.

É incontroverso que a reclamada remunerava em dobro os repousossemanais eventualmente trabalhados, ou concedia folga compensatória na semana subsequente. Nesse sentido inclusive o exemploapontado no voto condutor, correspondente ao mês de novembro de 2011, em que o trabalho realizado pelo reclamante nos diasdestinados a repousos ou feriados foi remunerado em dobro, com o adicional de 50% ou concedida folga compensatória.

Conforme aponta o Relator, nesse mês de novembro de 2011, por exemplo,houve o pagamento de dois dias correspondentes, ao que tudo indica, ao feriado do dia 02 e ao domingo do dia 27, com o adicionalde 50% (ID (Id f60837c -Pag. 2). O cartão-ponto juntado sob ID 655d539 – págs. 1 e 2, confirma o trabalho nesses dias (2 e27), assim como nos domingos dos dias 6, 13 e 20, os quais foram compensados com folgas concedidas nos dias 10, 16 e 22, respectivamente.

Em face do exposto, entendo que a reclamada comprovou a tese dedefesa, no sentido de que nas ocasiões em que o reclamante trabalhou em domingos ou feriados percebia o valor correspondentede forma dobrada, com o adicional de 50%, ou gozava de folga compensatória na semana subsequente, nos termos da norma contidano art. 9º da Lei 605/49.

O caso concreto não se enquadra, portanto, na hipótese da Súmula146 do Eg. TST, de modo que não é devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados pelo autor, sob pena debis in idem.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada no particular,para excluir da condenação o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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