TRT4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021313-75.2014.5.04.0006 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:42 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021313-75.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, MICHELLE DASILVA VITOLA, para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, entre 1º.8.2011e 28.9.2012, determinando a remessa dos autos à origem para o julgamento dos pedidos referentes à rescisão contratual, verbasrescisórias, horas extras, intervalos intrajornada e do art.384 da CLT, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios,litigância de má-fé e constituição de hipoteca judiciária, como entender de direito, acautelando a supressão de instância.

Sustentação oral: Dr. Tennyson Luís Meirelles Pires (recorrenteautora). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamante argui a negativa de prestação jurisdicional,porquanto a sentença não se manifestou sobre os pleitos de “aplicação da pena de confissão quanto aos pedidos não contestados;rescisão e pagamento das verbas rescisórias; horas extras; horas intervalares do art. 71 e 384 da CLT; multas dos arts. 467e 477 da CLT; honorários advocatícios; a inversão do pedido de aplicação de multa por litigância de má fé; e hipoteca judiciária.“.Relata ter oposto embargos de declaração em face da sentença, apontando a omissão que, contudo, não foi sanada, sendo os embargosjulgados improcedentes pelo Juízo a quo. Sustenta que, mesmo não tendo sido reconhecida a existência de vínculo deemprego, houve a prestação de trabalho extraordinário não remunerado, conforme informado na exordial. Requer a declaraçãode nulidade da sentença, forte nos artigos 458, inc. II, do CPC, e 93, inc. IX, da CF.

Analiso.

A reclamante requereu, na manifestação em relação à defesa e aosdocumentos juntados pela reclamada (Id d822f6e), “que seja aplicada a pena de confissão quanto aos pedidos não contestadospela ré (o reconhecimento da rescisão indireta, o recolhimento de FGTS, pagamento de 13º, pagamento de férias, pagamento deaviso prévio, pagamento de horas extras e intervalares,”.

O Julgador a quo não reconheceu a existência de vínculode emprego entre as partes, esclarecendo, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora, que “estandoa decisão fundamentada com relação à improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia, não há omissão quantoà análise dos pedidos que dele são decorrentes.” (Id d016622). Acrescentou, ainda, que “Negado o vínculo de empregopela reclamada, restam contestados, por dedução lógica, os demais pedidos formulados na inicial, não havendo pena de confissãoa ser aplicada à ré.”.

Não verifico, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional.O Julgador originário expôs adequadamente os fundamentos que ampararam a decisão de improcedência da ação, não reconhecendoa existência de vínculo de emprego entre as partes e, por consequência, não examinando os pedidos relativos às verbas deledecorrentes, por prejudicados, inclusive no que se refere à aplicação de pena de confissão à reclamada.

Ademais, as alegações da autora quanto à ausência de contestaçãodos pedidos consectários da relação de emprego que busca ver reconhecida não se sustentam, diante do requerimento da reclamada,em defesa, para que “seja julgada IMPROCEDENTEa (sic) ação movida pela reclamante, uma vez que todosos pedidos apostos nas letras “a” a “l” do item “IX- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS” da exordial derivam do efetivo reconhecimentodo vínculo de emprego, cuja existência está devidamente refutada por toda a documentação existente nos autos do processo;“(Id b6511e2, destaque do original).

Nego provimento.

2. VÍNCULO DE EMPREGO

O MM. Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidosdeduzidos na presente ação, amparados na tese de existência de vínculo de emprego entre as partes. Entendeu que aprestação de serviços pela autora à reclamada deu-se de forma autônoma, por prazo determinado, sem subordinação, não sendopossível reconhecer a aplicação do artigo 3º da CLT.

A reclamante sustenta que, ao contrário do que entendeu o Juízooriginário, não tinha autonomia na prestação dos serviços, tendo sua jornada controlada por meio de cartões-ponto, havendoexigência quanto ao cumprimento de horário. Destaca a utilização de bens e instrumentos de trabalho de propriedade da reclamada,o que também contraria o entendimento de que tenha a empregada assumido os riscos de seu negócio, como preceitua a legislaçãopara o caso do trabalhador autônomo. Ressalta as informações prestadas pela testemunha, que entende confortarem sua tese.Argumenta que a relação havida entre as partes atendia aos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego: pessoalidade,pois a autora não podia ser substituída em caso de ausência; onerosidade, porquanto o pagamento do trabalho foi condicionadoao cumprimento de horas de serviço; não eventualidade, uma vez que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h; e subordinação,em face da obrigação quanto ao cumprimento de horários predeterminados, do labor nos locais designados pela recorrida, e dacoordenação do trabalho pelos prepostos desta. Refere que a ré prorrogou por duas vezes o contrato por prazo determinado firmadoentre as partes, afrontando o art. 451 da CLT. Destaca ser da reclamada, porquanto admitiu a prestação de trabalho da autoraem seu favor, o ônus da prova quanto à característica autônoma da relação, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inc. II,do NCPC, encargo do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da existência de vínculo deemprego e o provimento dos pedidos constantes na inicial.

Ao exame.

A alegação da petição inicial (Id dfe1e32) é de que a reclamanteteria mantido vínculo de emprego com a reclamada, na função de pedagoga, no período de 1º.8.2011 a 28.9.2012.

A reclamada, em defesa (Id b6511e2), afirmou que a autora foi contratadacomo autônoma, para executar projeto com prazo determinado, com autonomia e sem subordinação, como demonstram os documentosacostados aos autos (contrato, RPAs, etc). Esclarece que o controle de presença era necessário pois o pagamento da reclamanteera condicionado ao cumprimento das horas trabalhadas previstas em contrato.

A conceituação de empregado, no Direito do Trabalho, está calcadaem um conjunto de suportes fáticos que atraem a incidência da regra legal. São pressupostos necessários à configuração darelação de emprego a pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Ausentequalquer desses elementos, estará afastada inexoravelmente a figura do vínculo de emprego.

A continuidade, ou não eventualidade, consistena certeza da prestação dos serviços, que não pode ser ocasional ou transitória. A relação de emprego também deve ser pontuadapela subordinação, respondendo o empregador pela determinação do tempo, do local e do modo da prestação de serviçospelo empregado. Tem ele o poder de comando e direção das atividades executadas pelo empregado, o qual, por sua vez, colocasua força de trabalho à disposição do empregador, deixando-se por ele guiar e dirigir. Exerce suas atividades não tendo emvista as suas próprias pretensões, mas, sim, buscando alcançar os fins colimados pelo empregador.

Verifico que, formalmente, a contratação da autora como autônomanão apresenta qualquer vício, porquanto vieram aos autos o contrato de prestação de serviços autônomos (Id 3a7923c) e osrecibos de pagamento a autônomo – RPAs (Id b81f6c6). Todavia, impõe-se perquirir sobre a natureza efetiva da relação jurídicahavida entre as partes e, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, é dela o ônus de provar que o trabalho era prestadocom autonomia pela reclamante, do que não se desincumbiu.

O referido contrato tem por objeto “a prestação de serviçoscomo PEDAGOGA, por parte do (a) CONTRATADO(A), para a operacionalização do projeto Proteção dos Jovensem Território Vulnerável – PROTEJO, que será ministrado conforme o cronograma de execução autorizado pela FundaçãoSocial de Assistência e Cidadania – FASC, que passa a integrar a presente.” (cláusula primeira, destacado nooriginal). A cláusula terceira elenca, entre as obrigações da contratada, “Orientar e acompanhar a implantação e desenvolvimentodas atividades (locais, profissionais e jovens) seguindo rigidamente as regras doprograma;” (destaquei).

De outra parte, a única testemunha ouvida no feito, Thaís PintoMartins Bueno, convidada pela reclamante, declarou “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2011 a novembro de 2012;que a depoente era psicóloga; que entrou como técnica na região da Cruzeiro e depois passou a coordenadora na mesma região;que a depoente não tinha CTPS assinada; que a reclamante era da mesma região da depoente; que eram contratados três oficineirostécnicos, uma psicóloga, uma pedagoga e um assistente social; que os oficineiros faziam planejamento e a execução das oficinas;que a depoente não chegou a executar a oficina, mas fez a parte do planejamento; que a reclamante chegou a executar; que essasoficinas envolviam temas como cidadania, meio ambiente, que as oficinas ocorriam em sala de aula; que o horário das oficinasera das 08h às 12h e das 14h às 17h; (…) que as oficinas eram ministradas numprédio alugado na Av. Nonoai; que eram dois andares para o núcleo da Cruzeiro e dois para o núcleo da Restinga; que haviamais de dez pessoas trabalhando pela ADESC no projeto; que havia uma folha-ponto; (…) que se alguém faltasse juntavamduas turmas; que pelo que sabe a reclamante não tinha outro emprego; indefiro a pergunta “quem se beneficiava do serviço dareclamante?”, porque completamente irrelevante; a reclamante protesta; que a coordenadorageral era Luciane Silva; que ela determinava as atividades e organizava os oficineiros; que ela também controlava a questãodo ponto; que Luciane era da ADESC; que se faltasse tinha desconto; que as folhas-ponto eram entregues por Luciane;que havia um logo da ADESC na folha-ponto; que eram orientados a colocar o horário contratual; que a depoente foi coordenadorada reclamante; que a equipe se reuniu e construiu o projeto, bem como definiu os temas; quea equipe era composta pelas pessoas contratadas pela ADESC; que pelo que recorda foram elaboradas apostilas de informáticae de música.

Entendo que as determinações do contrato firmado entre as partes,analisadas em conjunto com a prova oral, demonstram que a relação havida entre a reclamante e a ADESC atendia aos requisitoscaracterizadores da relação empregatícia, previstos no art. 3º da CLT. A prestação dos serviços não era eventual, tampoucoa reclamante podia determinar o próprio horário de trabalho, pois, na primeira fase do projeto laborou em seu planejamentojunto com outros profissionais também contratados pela ADESC, enquanto na segunda fase, de implantação das atividades, estasaconteciam em horários pré-determinados, pois envolviam o atendimento aos jovens da comunidade. A onerosidade também é evidente,porquanto a autora recebia um valor fixo por mês para cumprir a carga horária determinada por sua contratante. Embora os horáriosde trabalho não constem do contrato, é incontroverso que a reclamante estava sujeita a controle de jornada, tendo a própriareclamada admitido na contestação que o pagamento do salário estava condicionado ao cumprimento da carga horária estabelecida.Também ficou demonstrado que a autora estava subordinada à reclamada, laborando para atender aos objetivos desta (“…garantir direitos fundamentais, constitucionais e universais a toda pessoa humana, desenvolvendo programas, projetos, serviços,benefícios, em complementaridade às atividades do estado,à indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade,…”; estatuto social, Id 655bc53). Ademais, todas as atividades eram coordenados por uma profissional contratada pelaassociação ré, que determinava as atividades a serem realizadas e controlava a frequência.

Neste contexto, entendo que a relação havida entre as partes nãopossuía natureza civil, mas tratava-se de verdadeira relação empregatícia, apresentando todas as características citadas noart. 3º da CLT. Impõe-se, portanto, reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, durantetodo o período contratual.

No mesmo sentido, vem decidindo este Tribunal, em reclamatóriastrabalhistas envolvendo profissionais contratados para laborar no projeto PROTEJO e a ADESC, consoante ementas que colacionoexemplificativamente:

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO PRESTADO POR CONTRATO FIRMADO ENTREFASC E ADESC. PROJETO “PROTEJO”. É de emprego o vínculo formado pela autora e a Associação reclamada paraatender a operacionalização de projeto social de interesse das duas rés quando, apesar do contrato de prestação de serviçosautônomos firmado, a realidade da relação contém todos os elementos caracterizadores do pacto laboral estampados nos arts.2º e 3º da CLT.” (TRT4, 6ª Turma, proc. nº 0001282-14.2013.5.04.0024, julgado em 13.5.2015, Rel. Des. Raul Zoratto Sanvicente)

RECURSO DO RECLAMANTE.VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A relação de emprego não depende de manifestação volitiva das partes,mas se estabelece em razão da lei, uma vez preenchidos, no mundo dos fatos, os requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º daCLT. Demonstrada a presença dos pressupostos previstos no artigo 3º da CLT, caracterizadores do vínculo de emprego, impõe-seo reconhecimento deste em face da reclamada. Apelo provido.” (TRT4, 1ª Turma, proc. nº 0020694-27.2014.5.04.0013, julgadoem 04.12.2015, Rel. Des.ª Rosane Serafini Casa Nova)

Embora não tenha vindo aos autos o aditamento do contrato de prestaçãode serviços, firmado em 1º.8.2011, com vigência de um ano, portanto, até 1º.8.2012, os RPAs (Id b81f6c6), recibos de auxílio-transporte(Id d17066c) e recibos de auxílio-refeição (Id d17066c) anexados aos autos demonstram que a relação de emprego se manteveaté o final de setembro de 2012.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existênciade vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, de 1º.8.2011 a 28.9.2012, determinando a remessa dos autos à origempara o julgamento dos pedidos referentes à rescisão contratual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos intrajornadae do art. 384 da CLT, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios, litigância de má-fé e constituição dehipoteca judiciária, como entender de direito, acautelando a supressão de instância.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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