TRT4. NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020022-67.2015.5.04.0018 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020022-67.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ETHOR AUGUSTO MARTINS DA SILVA
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. Na forma do dispostono art. 496, § 3º, II, do Novo CPC, e da Súmula 303, I, do TST, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão,ainda que contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 salários mínimos,em se tratando de ação contra fundação estadual de direito público.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, dar provimento parcialao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os reflexos pelo aumento da média remuneratória. Valor da condenaçãoque se reduz para R$ 1.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre ordinariamente a reclamada.

Busca a reforma do julgado quanto ao reexame necessário, reflexossobre reflexos – OJ 394 da SDI-1 do TST; e parcelas vincendas.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer (Id 23bc829 – Pág.1), preconiza o conhecimento do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões e no mérito, pelo provimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOSMÍNIMOS.

Discorda a Fundação recorrente da sentença que não determinouo reexame necessário, no caso em epígrafe. Afirma que não houve qualquer alteração do imperativo legal do art. 1º, incisoV, do Decreto-Lei nº 779/69 e não se aplica, na Justiça do Trabalho, a alteração do artigo 475 do CPC, já que tal dispositivoé de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), ou seja, somente quando não houver norma própria. Assevera que incumbe ao PoderLegislativo alterar ou revogar o disposto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e, enquanto não houver tal alteraçãoou revogação, é obrigatória a remessa de ofício, independente do valor da sucumbência.

Analiso.

O artigo 496, § 3º, II, do Novo CPC, como já o fazia o art.475 (seu correspondente no CPC de 1973) excepcionou a regra do duplo grau de jurisdição, afastando a sua incidência nas hipótesesem que a condenação contra a Fazenda Pública não ultrapassar 500 salários mínimos, quando se tratar de ações contra os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

No mesmo sentido dispõe a Súmula 303, I, "a", do TST:

FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

I – Em dissídio individual,está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenaçãonão ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso dos autos, diante dovalor arbitrado à condenação pelo juízo de origem (R$ 2.000,00), não é caso de reexame necessário pela sucumbência de entepúblico, tal como decidido.

Nego provimento.

2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS – OJ 394DA SDI-1 DO TST.

Afirma a recorrente que deve ser reformada a sentença naparte em que defere as diferenças "diferenças de horas extras(diurnas, noturnas, de intervalo e dobradas), a partir daintegração da parcela gratificação de função paga na base de cálculo da verba, com reflexos, inicialmente, em repousos semanaise feriados, e, posteriormente, já considerado o aumento da média remuneratória resultante da integração deferida, em gratificaçõesnatalinas e férias acrescidas de 1/3". Assevera que, em tal ponto, a condenação gera evidente bis in idem, namesma linha da vedação constante no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST: "Amajoração do valor do Repouso Semanal Remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercuteno cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem".

Analiso.

Sempre entendi que a integração das horas extras nos repousos semanaisremunerados implica o aumento da média remuneratória mensal e, por isso, o valor que serve de base de cálculo para as outrasparcelas também é aumentado, sendo devidos os reflexos secundários afora os reflexos diretos de horas extras deferidas sobreas mesmas parcelas citadas, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei 605/49, sem que se configure "bis in idem".

Todavia, passo a adotar a Orientação Jurisprudencial 394da SDI-1 do TST, em razão da edição da Súmula nº 64 deste Tribunal Regional, com a seguinte redação: "REFLEXOS DE HORASEXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanaisremunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas quetêm como base a remuneração mensal."

Precedentes recentes desta Relatora nos processos0000102-46.2014.5.04.0664 RO (em 25/06/2015. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso) e 0001138-69.2012.5.04.0252 RO (em 25/06/2015. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoos reflexos pelo aumento da média remuneratória.

3. PARCELAS VINCENDAS.

Sustenta a reclamada ser indevida a condenação em parcelasvincendas, pois se trata da acolhida de pedido condicional, em face da natureza das parcelas deferidas, as quaissão condicionadas a eventos futuros e incertos, uma vez que a execução contratual está sujeita a ocorrências futuras e alteraçõesimprevisíveis das alegadas situações de fato que dão suporte aos pedidos, situação que também ocorre durante o curso do feitoapós o ajuizamento e que obstaculiza o exercício do direito de defesa. Afirma que, segundo o disposto no artigo 290 do Códigode Processo Civil, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestaçõesperiódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto perdurar a obrigação; no entanto, o pedido da presente demandaé de diferenças de horas extras, pela correta integração da parcela gratificação de função. Assevera queo pedido não comporta pagamento em parcelas vincendas, pois não pode ser presumida a existência de diferenças, quandosequer ocorreu o pagamento para se aferir a correção e tampouco se pode presumir que o reclamante seguirá ocupando funçãocomissionada na reclamada ou realizando horas extras. Requer seja excluído da condenação o pagamento de parcelas vincendas

Analiso.

Em regra, as parcelas vincendas devem ser deferidas sempreque se encontre em curso o contrato de trabalho, presumindo-se a manutenção das condições até então existentes. Contudo,entendo que, na hipótese dos autos, não são devidas parcelas vincendas, tendo em vista que a condenação diz respeitoa "diferenças de horas extras (diurnas, noturnas, de intervalo e dobradas), a partir da integração da parcela gratificaçãode função paga na base de cálculo da verba, com reflexos", que dependem da prestação dos serviços nas condições especiaisque as justificam, o que pode ocorrer ou não.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada paraexcluir da condenação as parcelas vincendas.

7284.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário da Fundação Reclamada.

Parcelas Vincendas.

Divirjo, com a devida vênia, do entendimento da ilustreRelatora.

Com efeito, trata-se de contrato de trabalho celebrado entre aspartes 29/07/1998 e que permanece em curso, tendo o Magistrado da Origem apurado, a partir da análise daprova documental produzida, "que não houve o cômputo da gratificação de função percebida na base de cálculo das horasextras havidas no curso da relação de emprego. Conforme se infere dos comprovantes de pagamentos (por exemplo, o mês de ooutubrode 2014 – Id. b32619a – Pág. 83), computado para fins de base de cálculo das horas extras com adicional de 50%, apenas o saláriobásico, quinquênio, adicional de incentivo socioeducativo, adicional de incentivo à capacitação e adicional de penosidade"(sic).

Em virtude disso, e por reconhecer que a gratificação de funçãopossui natureza remuneratória, na forma prevista no artigo 457, § 1º, da CLT, o Julgador singular acolheu o pedido dainicial para condenar a fundação demandada ao pagamento, em parcelas vencidas evincendas, de "a) diferenças de horas extras (diurnas, noturnas, de intervalo e dobradas), a partir da integraçãoda parcela gratificação de função paga na base de cálculo da verba, com reflexos, inicialmente, em repousos semanais e feriados,e, posteriormente, já considerado o aumento da média remuneratória resultante da integração deferida, em gratificações natalinase férias acrescidas de 1/3;" e "b) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas;".

A prescrição pronunciada na sentença alcança as parcelas cuja exigibilidadeseja anterior a 08/01/2010, considerando o ajuizamento da presente demanda em 08/01/2015.

Analisando os demonstrativos de pagamento de salário anexados aoId b32619a – Págs. 1-88, relativos ao período entre janeiro de 2010 e dezembro de 2014, constato que, emtodos os meses laborados, houve a contraprestação de horas extras (incluindo horas noturnase horas dobradas), sendo que, entre maio de 2012 até o apontado mês de dezembro de 2014, houve o pagamento de horas extraordináriaspropriamente ditas em relação a todos os meses.

Nesse aspecto, cumpre destacar ser claro o comando da sentença quantoao reconhecimento do direito a diferenças de horas extraordinárias (lato sensu, pois estas abrangem tanto as horasdiurnas, como as horas noturnas, de intervalo e dobradas) pela integração da gratificação de função paga pela empregadora.Portanto, o comando é no sentido de que, em sendo paga hora extra ao trabalhador, esta deve incluir em sua base de cálculoa gratificação de função

Dessa forma, permanecendo a mesma situação fática, remanesce a obrigaçãoimposta à reclamada na sentença, sem que haja a necessidade de ajuizamento de sucessivas demandas com a finalidade de resguardaro mesmo direito ora reconhecido.

O deferimento em parcelas vincendas, assim, está em consonânciacom o artigo 505 do Novo CPC (o qual repete os termos da norma contida no artigo 471 do CPC anterior):

"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativasà mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se derelação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato oude direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casosprescritos em lei."

A regra processual em tela autoriza a conclusão de que a demandada,uma vez que exija do trabalhador a prestação de horas extras, está obrigada ao cumprimento da condenação imposta na sentença,devendo incluir na base de cálculo destas a gratificação funcional contraprestada, estando assegurada legalmente à empregadoraa possibilidade de revisão do julgado, na hipótese de alteração da condição fática que enseja a condenação.

Nesse contexto, mantenho a decisão proferida na Origem, negandoprovimento ao apelo interposto pela demandada quanto às parcelas vincendas.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

3. PARCELAS VINCENDAS.

Peço vênia à nobre Relatora para divergir quanto às parcelasvincendas.

O art. 290 do CPC dispõe que:

"Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ãoelas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar depagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação."

Embora a realização de horas extras, assim como a percepção de gratificaçãode função, não possam ser asseguradas à autora em relação ao futuro, a presente demanda – por continuar vigendo o contratode trabalho, alcança não apenas as diferenças de horas extras com limite temporal no seu ajuizamento como também as parcelasposteriores.

Ora, por se tratar de relação jurídica continuativa (contrato detrabalho em vigor), entendo devida, no caso, a condenação no pagamento de diferenças de horas extras, a partir da integraçãoda parcela gratificação de função paga na base de cálculo da verba, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho, jáque a lesão se renova a cada novo inadimplemento.

Nestes termos, o disposto no art. 892 da CLT, "Tratando-se deprestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingressona execução."

Nego provimento ao recurso da ré, no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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