TRT4. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021068-93.2016.5.04.0006 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021068-93.2016.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para (1) reconhecer anatureza salarial da parcela bônus alimentação e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos valores decorrentesda integração da verba na base de cálculo das seguintes parcelas: gratificação de férias, gratificação por método de trabalhode linha viva ao potencial, gratificação especial de usinas SES obras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, adicionalnoturno, horas extras (diurnas, noturnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e nos feriados) e suas integraçõesem repousos semanais remunerados e feriados e antiguidade plano de cargos e salários, tudo pela consideração, para efeitode cálculo das mesmas, do valor do bônus alimentação, com reflexos de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários, emvalores a serem apurados em liquidação de sentença; (2) deferir o pagamento de diferenças de prêmio assiduidade, aviso prévioindenizado, 13ºs salários pagos no ato da rescisão, das férias com 1/3 pagas na rescisão e das diferenças de 1/3 de fériasrelativamente àquelas gozadas e percebidas no curso do contrato, pela integração do valor do bônus alimentação; (3) deferira repercussão no FGTS com 40% sobre os valores pagos durante o contrato e sobre as diferenças ora deferidas a título de bônusalimentação e (4) deferir honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Autorizada a dedução de valores recebidos a mesmo título, a serapurado em liquidação de sentença.

Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre o valor provisoriamentearbitrado à condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revertidas às reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO DO RECLAMANTE

1. NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO.FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

O reclamante não se conforma com a decisão que afastoua natureza salarial da parcela bônus alimentação, invocando farta jurisprudência deste Tribunal. Alega ser incontroverso quea parcela passou a ser paga no ano de 1987, sem nenhuma vinculação com o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) e quea inscrição da CEEE no referido programa somente ocorreu no final do ano de 1993, de modo que já estava caracterizada suanatureza salarial, na forma dos artigos 457 e 458 da CLT. Entende aplicável a Súmula 241 do TST e a OJ 413, da SDI-I do TST.Destaca que a natureza indenizatória do bônus alimentação somente alcança os empregados admitidos a partir da inscrição daCEEE no PAT, o que não é o seu caso. Menciona que as normas coletivas originárias da CEEE não previam a participação do empregadoem seu custeio, e não previam que a parcela teria natureza indenizatória. Refere que o bônus alimentação foi instituído pormera liberalidade da empresa, aderindo aos contratos de trabalho. Pondera que os Acordos Coletivos a partir de agosto de 1987foram firmados pela CEEE junto ao SENERGISUL, ente sindical que não detém legitimidade representativa em relação a ele, poisé engenheiro vinculado ao SENGE, invocando o § 3º do art. 511 da CLT.

Analisa-se.

O autor foi admitido pela Companhia Estadual de EnergiaElétrica – CEEE em 10/10/1980, no cargo de auxiliar de processamento de dados, sendo despedido sem justa causa em 28/03/2016,com salário de R$ 23.018,85.

De acordo com o artigo 458, caput, da CLT, de regra, aalimentação fornecida habitualmente ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, sendo este também o entendimentocontido na Súmula 241 do TST. Essa orientação, contudo, não se aplica no caso de o empregador estar vinculado ao PAT ou nashipóteses em que a norma coletiva que institui a vantagem lhe atribua natureza indenizatória.

No caso, o reclamante foi admitido em 10/10/1980, em data anteriorao Acordo Coletivo de 1987, que instituiu a parcela bônus alimentação, sem dispor sobre sua natureza jurídica, conforme cláusula2º:

2ª – Bônus-alimentação: A suscitada continuará pagando o bônus-alimentação,a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-o a partir de 01-08-1987 para Cz$ 85,00 (oitentae cinco cruzados). Este valor passará a ser corrigido semestralmente, em 01 de fevereiro e 01 de agosto, com base no IPC acumuladono período. No que se refere à utilização dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição.

Parágrafo-único. A suscitadaainda pagará o valor de Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) por da de efetivo trabalho, a título de bônus-alimentação, devidoà categoria em consequência de cláusula do acordo normativo revisando, concernente ao período de 01-01 a 31-07-1987, em espécie,mediante inclusão em folha suplementar de pagamento a ser emitida no corrente mês de setembro.

Na época, a empregadora não se encontrava inscrita no PAT,o que somente veio a ocorrer em 1993, conforme documentação dos autos.

Nesse contexto, o pagamento efetuado em razão da prestação de serviço,de modo habitual e sem qualquer ressalva quanto à natureza jurídica impõe o reconhecimento da sua natureza salarial e a incorporaçãoao patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser modificado ou suprimido mediante alteração posterior e unilateral docontrato.

Aplica-se, ainda, a OJ 413 da SDI- I do TST:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVAOU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesãoposterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituídaanteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241do TST.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma julgadora ao analisarsemelhante pretensão:

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo a reclamante sido admitidaantes da instituição do bônus alimentação pelo empregador e detendo a vantagem natureza salarial à época, integra a remuneraçãopara todos os efeitos. Posterior adesão ao PAT ou previsão em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela configuramalteração lesiva ao contrato de trabalho, sendo nulas de pleno direito, na forma do art. 468 da CLT. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020813-38.2016.5.04.0103 RO, em 07/12/2016, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Casoem que a adesão ao PAT e posterior pactuação normativa atribuindo natureza indenizatória às parcelas não afasta a naturezasalarial já adquirida na verba alcançada aos autores em período anterior. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021440-10.2015.5.04.0028RO, em 29/11/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator)

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZAJURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não altera o carátersalarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI-I do TST (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000322-51.2015.5.04.0812 RO, em 17/05/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Assim, diante da natureza salarial da parcelas, entende-se devidoo pagamento de diferenças de gratificação de férias, gratificação por método de trabalho de linha viva ao potencial, gratificaçãoespecial de usinas SES obras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, adicional noturno, horas extras (diurnas,noturnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e nos feriados) e suas integrações em repousos semanais remuneradose feriados e antiguidade plano de cargos e salários, tudo pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor dobônus alimentação, com reflexos de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários, em valores a serem apurados em liquidaçãode sentença, autorizada a dedução de valores recebidos a mesmo título.

Devido, outrossim, o pagamento de diferenças de prêmio assiduidade,aviso prévio indenizado, 13ºs salários pagos no ato da rescisão, das férias com 1/3 pagas na rescisão e das diferenças de1/3 de férias relativamente àquelas gozadas e percebidas no curso do contrato, pela integração do valor do bônus-alimentação,autorizada a dedução de valores recebidos a mesmo título.

Ainda de acordo com precedente desta Turma Julgadora acima citado,”não há falar em integrações no adicional de produtividade e os anuênios, porquanto, consoante norma coletiva constantedos autos tais parcelas são quantificadas exclusivamente sobre o “salário de matriz” (salário-base) (v.g. Cláusula 2ª e 3ªdo Acordo Coletivo 2014/2015, Id. 6e64433 – Pág. 2). Do mesmo modo, observo que a “gratificação de farmácia” tem como basede cálculo as parcelas discriminadas em norma coletiva, dentre as quais não está incluído o bônus alimentação (v.g. ACT 2014/2015- Cláusula “9.1”, Id. e64433 – Pág. 4). Assim, indevida a repercussão do bônus alimentação sobre as seguintes rubricas: auxíliofarmácia, adicional de produtividade e anuênios” (processo nº 0020813-38.2016.5.04.0103 RO, em 07/12/2016, Relator DesembargadorClaudio Antonio Cassou Barbosa).

Por fim, é devida a repercussão no FGTS com 40% sobre os valorespagos durante o contrato e sobre as diferenças ora deferidas a título de bônus alimentação.

Ademais, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés,considerando ser incontroverso que constituem grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º da CLT e conforme previstono artigo 5º, § 2º, da Lei Estadual 12.593/06, que promoveu a reestruturação da CEEE.

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para (1) reconhecera natureza salarial da parcela bônus alimentação e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos valores decorrentesda integração da verba na base de cálculo das seguintes parcelas: gratificação de férias, gratificação por método de trabalhode linha viva ao potencial, gratificação especial de usinas SES obras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, adicionalnoturno, horas extras (diurnas, noturnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e nos feriados) e suas integraçõesem repousos semanais remunerados e feriados e antiguidade plano de cargos e salários, tudo pela consideração, para efeitode cálculo das mesmas, do valor do bônus alimentação, com reflexos de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários, emvalores a serem apurados em liquidação de sentença; (2) deferir o pagamento de diferenças de prêmio assiduidade, aviso prévioindenizado, 13ºs salários pagos no ato da rescisão, das férias com 1/3 pagas na rescisão e das diferenças de 1/3 de fériasrelativamente àquelas gozadas e percebidas no curso do contrato, pela integração do valor do bônus-alimentação e (3) deferira repercussão no FGTS com 40% sobre os valores pagos durante o contrato e sobre as diferenças ora deferidas a título de bônusalimentação.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Revertida a improcedência da ação, cabe o pagamento daverba honorária.

A parte reclamante postulou honorários advocatícios, declarandoa necessidade para os devidos fins.

Condicionar a gratuidade da justiça à assistência por meio da entidadesindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamente importainterferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF.

Noutro aspecto, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciáriaaos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expressoem diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219.

A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honoráriospara as demais ações, sobre relações de “trabalho”.

Observa-se que ainda que se admita o direito de postular diretamenteem juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistidapor advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF.

O art. 389 do CCB induz à reparação integral.

A jurisprudência deste TRT – 4ª Região inclina-se pelo direito aoshonorários de assistência aos beneficiários da gratuidade da justiça (Súmula nº 61).

Dá-se provimento para deferir honorários advocatícios, no percentualde 15% sobre o valor total da condenação.

PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentossumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícitasobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 doTST e na OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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