TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OBJETO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021098-44.2015.5.04.0013 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021098-44.2015.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: PAULO RENATO MACHADO FREITAS
RECORRIDO: MOISES MICHELS PORTARIA – ME, CONDOMINIO RESIDENCIAL SÃO GUILHERME
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OBJETO. Ao contrário do que argumentao autor, não é ele quem deverá arcar com as custas processuais, e sim a parte ré. Dessa forma, por se insurgir contra condenaçãoinexistente, o apelo carece de objeto. Recurso do reclamante do qual não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Paulo Renato Machado Freitas, por ausência de objeto.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a sentença (id. 37a89ba), o reclamante interpõe recurso ordinário, questionando a condenação aopagamento de custas processuais (id. e2f3ea1).

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.AUSÊNCIA DE OBJETO.

Em seu recurso ordinário, o reclamante se limita a questionar acondenação ao pagamento de custas processuais, alegando que é pobre e não tem condições de arcar com tal quantia sem prejudicaro seu sustento e o de sua família.

Porém, ao contrário do que argumenta o recorrente, a decisão atacadanão o condena ao pagamento de custas, como demonstra o trecho que segue (id. 37a89ba, grifa-se): "Custas pelo(a) réu(ré) no importe de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, que deverão ser recolhidas no prazode 30 dias, sob pena de execução".

Por se insurgir contra condenação inexistente, o apelo carece deobjeto, razão por que não há como dele conhecer.

Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário do reclamante,por ausência de objeto.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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