TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020149-89.2015.5.04.0281 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020149-89.2015.5.04.0281 (RO)
RECORRENTE: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: FERNANDO DA SILVA BALTEZAN
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Não se conhece de recursoordinário desacompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto,uma vez que desacompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim (ids n. c76a29b e d4e9dcf), areclamada BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA interpõe o recurso ordináriosob o id n. 8f21578.

Busca a reforma da sentença quanto à revelia e expedição de ofícioà OAB; multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e responsabilidade da segunda reclamada.

Com contrarrazões do reclamante (id n. d8ce76b), sobem os autosao Tribunal para o julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

1. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Nas contrarrazões, o reclamante afirma que o recurso ordinárioda reclamada é deserto. Aponta que o comprovante sob o id. Num. 730aa23 – Pág. 2 indica que o depósito recursal foi realizadono Banrisul, ao passo que deve ser efetuado em estabelecimento bancário oficial e em guia GFIP, na forma da Instrução Normativan. 03, VIII, do C. TST.

Sem razão, contudo.

O depósito judicial para fins de interposição de recursonão está adstrito apenas aos bancos oficiais, podendo ser realizado por qualquer banco conveniado.

Nesse sentido é a orientação emitida pelo TST, de acordo com a InstruçãoNormativa n.º 26 do TST, que dispõe que o depósito recursal pode ser efetuado em agência da Caixa Econômica Federalou em Banco conveniado. Assim está disposto em seus itens III e IV:

III – O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderáefetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federalou dos bancos conveniados.

IV- A comprovação da efetivaçãodo depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: a) No caso de pagamento efetuado em agências da CaixaEconômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e b) na hipótesede recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS – via Internet Banking" (Anexo3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivoscódigos de barras, que deverão coincidir.

Importante registrar, no aspecto, que a Súmula217 do TST estabelece que "o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fatonotório, independendo de prova".

Logo, é válido o recolhimento do depósito recursal efetuado viapagamento de guia GFIP em banco não oficial.

Nesse sentido, cabe citar ementas de decisões proferidas pelo ColendoTST:

DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO OFICIAL.VALIDADE. Após o advento da Lei n° 8.036/90, a Caixa Econômica Federal assumiu o controle de todas as contas vinculadas doFGTS, e, na ocasião, os demais estabelecimentos bancários passaram a ser meros agentes recebedores e pagadores do FGTS. Apartir de então, consequentemente, os demais estabelecimentos bancários ficaram habilitados para receberem depósitos nas contasdos trabalhadores, o que inclui o recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como dos emolumentos processuais. Nessestermos, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 20/2002, a qual, em seu item IV, autoriza que as custasprocessuais sejam recolhidas mediante a guia DARF, nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de ReceitasFederais, não exigindo, portanto, que o recolhimento seja feito exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. Quantoao depósito recursal, a Lei nº 8.036/90, vigente à época da interposição do recurso ordinário do reclamado, possibilitou queo depósito recursal passasse a ser efetuado em qualquer agência bancária conveniada, sendo pacífico que o referido convênio,por constituir fato notório, independe de prova, nos termos da Súmula nº 217 do TST. Na espécie, foram atendidos os requisitosexigidos pela Lei nº 8.030/90 e pela Instrução Normativa nº 20/2002 desta Corte, uma vez que as guias DARF e GFIP juntadasaos autos são capazes de identificar o processo a que se referem e as partes litigantes, a data do pagamento, bem como o valorcorrespondente, com a devida autenticação bancária. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR – 129000-55.2008.5.03.0134 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,Data de Julgamento: 18/09/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013)

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS EM BANCOS CONVENIADOS. ADMISSIBILIDADE. Considerando-se o disposto no art. 790 da CLT e InstruçõesNormativas 20 e 26 do TST, o recolhimento das custas processuais poderá ser realizado em bancos conveniados, dispensando-sea exigência de que o seja feito em Banco Oficial. Deixando o Regional de conhecer o Recurso Ordinário Adesivo da Reclamadasob tal fundamento, está caracterizada a violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal em razão do indevido cerceamentode defesa que impossibilitou o julgamento do seu recurso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR – 16000-75.2007.5.03.0146, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 01/09/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2010)

RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PREPARO EFETUADO EM BANCO NÃO OFICIAL. VALIDADE . A admissibilidadedo Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituiçãoda República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6.º, da CLT. No caso, ficou caracterizadaa violação do art. 5.º, LV, da CF, na medida em que o TRT fez exigência não contida na lei, qual seja, a de que o recolhimentodas custas processuais e o pagamento do depósito recursal fossem realizados em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e/ouBanco do Brasil). Ora, nem a Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST, que regulamentou a Lei n.º 10.537/2002 (lei de custasna Justiça do Trabalho), nem o art. 12 da Lei n.º 8.036/1990 (lei do FGTS) impõem a ressalva aposta pelo Regional, até porqueos valores recolhidos a título de custas processuais e de depósito recursal, ainda que em bancos não oficiais, chegarão aoTesouro Nacional e à conta vinculada do FGTS, na Caixa Econômica Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 223/2008-150-03-00.0; Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro; 8.ª Turma; DJ 6/3/2009.)

Por conseguinte, no caso, é válido o pagamento da guia GFIP efetuadono Banrisul (id n. 730aa23), não se configurando a deserção do recurso ordinário da reclamada pelo motivo apontado pelo autor,em suas contrarrazões.

Preliminar rejeitada.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A realização do depósito recursal e o recolhimento dascustas processuais, em valores corretos e no tempo hábil, constituem pressupostos da admissibilidade dos recursos. A ausênciado depósito recursal e a falta de recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, acarretam o não conhecimento doapelo, nos termos do art. 899, §1º, e 789, caput e §1º, ambos da CLT.

Com efeito, o recurso ordinário interposto pela reclamada não podeser conhecido, por deserto, porquanto desacompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais.

Veja-se que o comprovante bancário sob o id Num. 9bbf3c7 – Pág.2, indica o depósito de R$ 400,00, em dinheiro, na conta corrente da própria reclamada; e não o pagamentoda guia de custas presente na página imediatamente anterior.

Portanto, não comprovada de forma tempestiva a efetivação do recolhimentodas custas processuais, resta desatendido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Não conheço do recurso.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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