TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021623-77.2016.5.04.0405 (ROPS), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:40 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021623-77.2016.5.04.0405 (ROPS)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAOLIVEIRA PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS, por deserto. Por unanimidade, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE GABRIEL MAFFEI ROSANELLI para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15%do valor total bruto da condenação. Valor arbitrado à condenação que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e de custas,para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OLIVEIRAPERES ADVOGADOS ASSOCIADOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

A Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, ao dispor sobrea guia de recolhimento do depósito recursal, estabelece que:

I – O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuadomediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, gerada pelo aplicativo daCaixa Econômica Federal denominado “Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP” (GFIPemitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa EconômicaFederal (Anexo 2).

II – A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título “Guiade Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho.

III – O empregador quefizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamenteem qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados.

IV – A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:

a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntadaaos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e b) na hipótese de recolhimentofeito via Internet, com a apresentação do “Comprovante de Recolhimento/FGTS – via Internet Banking” (Anexo 3), bem como daGuia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigosde barras, que deverão coincidir.” (grifei)

No caso, a reclamada junta a guia de recolhimento do depósito recursalno ID fcdfaf5. Entretanto, tal documento não possui qualquer identificação que comprove seu pagamento. Não fosse isso, sequerhá referência de que a “ficha de compensação” juntada seja destinada ao recolhimento de depósito recursal.

Portanto, a documentação juntada não serve para comprovar o recolhimentodo depósito recursal, sendo o recurso deserto.

No mesmo sentido, a seguinte decisão desta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Comprovante de pagamentoanexado pela recorrente que não serve como prova do preparo do recurso. Inobservância do disposto na Instrução Normativa nº26/2004 do TST. Artigos 899, §§ 1º, 4º e 6º, da CLT. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. (TRT4, 4ªTurma, proc. nº 0000715-86.2013.5.04.0022, julgado em 16.4.2015, Rel. Des. George Achutti)

Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução203/2016 do TST, o §2º do art. 1.007 do NCPC é aplicável exclusivamente às custas processuais, de modo que não há quefalar em intimação do advogado para oportunizar a complementação do documento:

Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo únicodo art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.

Parágrafo único. A insuficiênciano valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamenteàs custas processuais, não ao depósito recursal. (grifei)

Em consequência, não conheço do recurso, por deserto.

II – MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE GABRIEL MAFFEIROSANELLI

1 DO VALE-TRANSPORTE

Alega o reclamante que a sentença deferiu o pagamento devale-transporte em apenas dois dias por semana. Refere que utilizava transporte público em todos os dias, deslocando-se deFarroupilha à Caxias do Sul e vice-versa, diariamente. Esclarece que, em algumas oportunidades (meses de fevereiro e marçode 2015), utilizou veículo próprio, tendo deferido o pedido de pagamento da indenização correspondente ao desgaste do veículoem sentença, o que não afasta seu direito ao vale-transporte nos períodos em que se utilizou de transporte público. Buscaa reforma do julgado para que seja arbitrado valor a título de indenização relativa ao vale-transporte por todo período dacontratualidade, em todos os dias da semana, bem como o pagamento de indenização pelo combustível no período em que reconhecidoo uso de veículo próprio (meses de fevereiro e março de 2015).

A sentença analisou o vale-transporte e a utilização de veículopróprio com os seguintes fundamentos:

Nos termos da Lei n° 7.418/85,o vale-transporte é devido pelo empregador ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento de sua residênciapara o trabalho e de deste para aquele local, por meio do sistema de transporte coletivo público. O parágrafo único do art.4º da lei autoriza a retenção de até 6% do salário do trabalhador para custeio da vantagem.

Não tendo a reclamadase desincumbido do ônus de apresentar documento por meio do qual comprovasse que o reclamante não precisava do vale-transportepara se deslocar da sua residência até o trabalho e desse local de volta a sua casa, presumo verdadeira a alegação de queo benefício era necessário.

Arbitro que essa necessidade,pelo que consta da própria inicial e do depoimento pessoal do reclamante, se restringia às terças e quintas-feiras e paradeslocamento feito entre as cidades de Farroupilha e Caxias do Sul.

Por consequência, condenoa empregadora a indenizar o reclamante por 2 vales-transporte gastos em cada terça e quinta-feira do contrato, no valor diáriode R$ 8,00, por condizente aquele apontado na inicial com o necessário a fazer frente a despesas dessa natureza.Não tendoa reclamada se desincumbido do ônus de apresentar documento por meio do qual comprovasse que o reclamante não precisava dovale-transporte para se deslocar da sua residência até o trabalho e desse local de volta a sua casa, presumo verdadeira aalegação de que o benefício era necessário.

(…)

Tendo o empregador a obrigaçãode assumir todos os custos da atividade produtiva nos termos do art. 2º da CLT, não pode repassar ao empregado a responsabilidadepelo pagamento de despesas com manutenção e prejuízo decorrente de depreciação de veículo do trabalhador utilizado em serviço.

Por meio das testemunhasouvidas o reclamante conseguiu comprovar que utilizou seu próprio carro para o trabalho durante os dois meses em que o veículodo escritório esteve em conserto após acidente.

O trabalhador não fezqualquer prova de que teve gastos com a manutenção de seu automóvel no período.

Arbitro que no tempo emque precisou usar seu carro rodou 1.000 km, observada a falta de provas sobre a distância percorrida, bem como a razoabilidadeda estimativa feita na inicial e reiterada pelo trabalhador em seu depoimento.

Julgo devido ao empregadoo valor de R$ 500,00 para fazer frente à depreciação do carro nesse período, o que também fixo por razoável.Por meio das testemunhasouvidas o reclamante conseguiu comprovar que utilizou seu próprio carro para o trabalho durante os dois meses em que o veículodo escritório esteve em conserto após acidente.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirma que “trabalhava de segunda a sexta; (…) que utilizava seu veiculopara trabalhar de duas a três vezes por semana, pois às vezes buscava documentação de clientes; que rodava cerca de120km por semana; (…) que a reclamada possuia veículo proprio, mas que era utilizado pelo Sr. Ezequiel; que o depoente utilizavao veículo do escritório cerca de três vezes por semana” (grifei)

O depoimento acima gera o convencimento de que o reclamante nãoutilizava transporte público de duas a três vezes por semana, pois é incontroverso que residia na cidade de Farroupilha etrabalhava em Caxias do Sul/RS. Não se mostra razoável que o reclamante, morando em Farroupilha, deixasse seu veículo em Caxias(e somente nesta cidade utilizasse seu automóvel) e se deslocasse de Farroupilha para Caxias do Sul e vice-versa de ônibus.Sequer há alegação nesse sentido nos autos.

Portanto, não merece reforma a sentença, diante dos termos do própriodepoimento pessoal do reclamante acima transcrito.

No que se refere ao combustível relativo aos meses de fevereiroe março de 2015, entendo que a matéria está preclusa, pois não foi analisada na decisão recorrida, não tendo o reclamanteoposto embargos declaratórios para sanar eventual omissão que entendia existir no julgado.

Provimento negado.

2 DOS DANOS MORAIS

O reclamante narra que não pode usufruir de benefício previdenciáriode auxílio-doença, pois a reclamada não procedeu os recolhimentos previdenciários da contratualidade, ocasionando-lhe prejuízomoral, pois apresenta quadro grave de depressão, necessitando do benefício. Pretende a condenação da reclamada ao pagamentode indenização por danos morais.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V, X e XXXV dispõesobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciaçãopelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordocom o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: Aquele que, por ato ilícito(artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 953 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevêa reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima.

O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, aocontrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade,na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofridopelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere ahipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenashavendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitarem dano moral.

No caso, a sentença reconheceu o vínculo de emprego entre as partes,de 01.10.2014 e 28.12.2015.

O documento sob ID 52536c2 indica que o reclamante teve benefícioprevidenciário negado por “04 perda da qualidade de segurado”.

Assim, entendo ser evidente o constrangimento pessoal e a angústiasuportada em decorrência da ausência de recolhimentos previdenciários durante a contratualidade, que ensejou a perda da qualidadede segurado e, em consequência, o indeferimento do benefício previdenciário requerido pela parte autora.

Caracterizado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e aconduta abusiva da parte reclamada, estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização do empregador, na formados artigos 186 e 927 do Código Civil.

Considerando as circunstâncias do caso, arbitro a indenização pordanos morais em R$ 10.000,00, dentro de um critério de razoabilidade.

Dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para acrescerà condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante declara sua insuficiência econômica (na petiçãoinicial) e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), institutoampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 133, assegura a indispensabilidade do advogado naAdministração da Justiça, conforme se entende. Devido, pois, o benefício nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, independentementeda apresentação de credencial sindical.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329 do TST, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I do TST.

Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total bruto da condenação.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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