TRT4. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020790-04.2015.5.04.0661 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020790-04.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
RECORRIDO: TANIA MARA ZANIN DE MEIRA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. A ausência de procuração válida da reclamada em favordo seu representante legal, não se configurando mandato tácito, impõe o não-conhecimento do recurso, por inexistente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAEXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA., por inexistente.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (Id 3d9f5c7), proferida pela Juíza do Trabalho CristianeBueno Marinho, a reclamada (EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.) interpõe recurso ordinário (Ids 616379f e 74f52c0). Pretendea reforma da decisão relativamente aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo do art. 384da CLT e honorários assistenciais.

Há contrarrazões (Id 1aae05e). Processo não submetido a parecerdo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAISLTDA.)

I- PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA

Embora tenha sido recebido na origem, é inviável conhecerdo recurso ordinário interposto pela reclamada, por inexistente, na medida em que o advogado que subscreve o apelo – AdilsonAdelar Meneguzzo – não detinha instrumento de mandato válido para atuar no presente feito. Veja-se que a procuração para atuarno presente feito, juntada na data da interposição do recurso, em 28.01.2016, foi outorgada pela empresa Instaladora São MarcosLtda., CNPJ 88.624.242/0001-05 (Id 2ba8860), e não pela reclamada, Express Restaurantes Empresariais Ltda., CNPJ 00.810.559/0001-87.Acrescenta-se, outrossim, que não se configura a hipótese do mandato tácito a que alude a Súmula nº 164 do TST, porquantoa reclamada, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência inicial (Id 857fef8). Também, não se trata de ato processualurgente, que autorize o advogado a atuar em Juízo sem procuração, nos termos do caput do art. 37 do CPC.

Por fim, registra-se que a juntada tardia do instrumento de mandato(Id d6a32 e4) não supre a falta de representação válida por ocasião da interposição do apelo. Aplica-se ao caso dos autosa Súmula nº 383, do TST, verbis:

MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardiode procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recursonão pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na faserecursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de1º grau.

Logo, estando desatendido requisito extrínseco à sua admissibilidade,não se conhece do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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