TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021252-35.2014.5.04.0001 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021252-35.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
RECORRIDO: JOSE ARACELI DA SILVA SANTOS, DALMER MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA – ME
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. O recurso ordinário interposto por procurador não constituídonos autos não merece conhecimento, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Inteligência da Súmula nº 164 doTST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencido o Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, por inexistente.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-78, b6ea54c), prolatada pela Exma. Juíza FabianeMartins, a segunda reclamada interpõe, tempestivamente, recurso ordinário (fls. 85-90, ID 037dccc), pretendendo a alteraçãodo julgado quanto aos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária; rescisão indireta, verbas rescisórias e multas; ehoras extras.

Com contrarrazões do autor (fls. 95-98, ID b6b5d85), sobem os autosa este Tribunal para julgamento.

Processo não sujeito à intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Não merece conhecimento o recurso ordinário interpostopela segunda demandada (fls. 85-90, ID 037dccc), por irregularidade na representação processual, a teor da Súmula nº 164 doTST. O advogado Luciano Benetti Correa da Silva, OAB/RS 23.029, que subscreve digitalmente as mencionadas razões recursais,não está regularmente habilitado no feito, pois não consta da procuração apresentada (fl. 37, ID 10dfdc7), tampouco participoudas audiências realizadas no processo (ata às fls. 50, ID 77ffb3b, 55, ID 90f2e7e, e 65, ID ea1520d), o que afasta a hipótesede mandato tácito. O substabelecimento acostado ao feito (fl. 38, ID 10dfdc7) não socorre a reclamada, pois passado pelo referidoprofissional a outros advogados, e não o inverso.

Também não cogito da aplicação da exceção prevista no caputdo artigo 37 do CPC, tendo em vista que a interposição de recurso não consiste em ato processual urgente, que autorize o advogadoa atuar em juízo sem procuração. É de consignar, por fim, não ser possível a regularização da representação processual nafase recursal, na forma prevista no artigo 13 do CPC. Nesse sentido é entendimento consolidado no TST, registrado na Súmulanº 383.

Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela segundareclamada (fls. 85-90, ID 037dccc), por inexistente.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Vênia para divergir do nobre Relator.

O advogado Luciano Benetti Correa da Silva, OAB/RS 23.029, é quemsubscreve a contestação e demais peças processuais em nome da reclamada no curso da tramitação do processo, tendo, assim,a meu ver, mandato tácito, o que torna admissível o recurso.

Ademais, pelo parágrafo único do art. 932 do CPC-15, "antesde considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vícioou complementada a documentação exigível", diligência que, a meu ver, deveria ser realizada, na hipótese.

Conheço do recurso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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