TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020590-50.2014.5.04.0008 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020590-50.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: DANIELA DUTRA
RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Nãose conhece do recurso da reclamada, porquanto as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença. Hipótese de aplicaçãodo disposto no art. 514, inciso II, do CPC, bem como da Súmula nº 422 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por ausênciade ataque aos fundamentos da sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre a reclamada (Id b2cedb1), inconformada com a sentença (Id 18565cb). O apelo trata de horas extras e reflexos,bem como da validade do regime de compensação horária adotado.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal paraexame e julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A reclamada foi condenada ao pagamento de:

"a) horas extras, com adicional legal ou usualmente praticadopela reclamada, observado o mais benéfico, e reflexos em férias (acrescidas de 1/3), décimo terceiro salário, repousos semanaisremunerados.".

Irresignada, a ré sustenta que a condenação deve ser limitadaàs horas extras não compensadas por folgas. Assevera que "A sentença recorrida citou como exemplos de labor extraordinário,os dias 08 e 11 de maio e 04 de julho de 2013, sem verificar a folga compensatória concedida nos dias 18/05/2013 (sábado)e 19/05/2013 (domingo) e 13/07/2013 (sábado) e 14/07/2013 (domingo), sendo que a reclamante tinha direito a 01 (uma) folga semanal e nessas ocasiões gozou de 2 (duas) folgas,verificando-se assim a compensação da jornada extraordinária. (…) A compensação das horas extras por folgas, resta devidamenteprevista na Convenção Coletiva, tratando-se de requerimento dos próprios empregados (…)". Caso assim não se entenda,requer ao menos que a condenação seja restringida às horas excedentes da 36ªh semanal, ou, sucessivamente, reduzida ao pagamentodo adicional de horas extras em relação às horas compensadas.

Sem razão.

Na sentença o deferimento em questão foi assim fundamentado:

Aprecio.

"… Pela análise dos cartões-ponto, verifico que a reclamante trabalhava6 horas diárias, em seis dias da semana. Referida análise permite concluir a existência de horas-extras não pagas pela reclamadaem decorrência dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, como nos dias 08 e 11 de maio e 04 de julho de 2013.

Nos termos do parágrafo1º do artigo 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registrode ponto não excedentes de cinco minutos (na entrada e na saída), observado o limite máximo de 10 minutos diários. Ultrapassadosos limites fixados na lei deve ser considerado extraordinário todo o tempo que exceder a jornada normal, inclusive os toleradoscinco minutos na entrada e saída do trabalho, o que não foi pago pela reclamada.

Sendo assim, são devidashoras-extras nas ocasiões em que ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, devendo ser considerado extraordináriotodo o tempo que exceder a jornada normal de seis horas diárias.

Os reflexos em FGTS comindenização compensatória de 40% serão apreciados no item específico.

Os períodos de suspensãodo contrato de trabalho deverão ser descontados, e os valores já pagos sob a mesma rubrica deverão ser deduzidos dos ora deferidos,sob pena de enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, deverá ser observado o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.

São devidas horas extras,com adicional legal ou usualmente praticado pela reclamada, observado o mais benéfico, e reflexos em férias (acrescidas de1/3), décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados e feriados.

Com relação aos intervalosintraturnos, dispõe o artigo 71 da CLT que não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinzeminutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

A primeira testemunhaconvidada pela reclamante informa: "que a enfermeira não permitia que as funcionárias negras usufruíssem dos 15 minutos deintervalo; (…) mas, às vezes, quando estavam na escala de outra, Andréia "se metia" para elas não usufruírem; que uma semanapor mês Andréia estava na escala da depoente e da reclamante; que havia uma sala de lanche para usufruir do intervalo, maspoderiam sair do local".

A segunda testemunha convidadapela reclamante refere: "que faziam intervalo de 15 minutos, mas quando Andréia estava de "mau humor", não deixava".

A testemunha convidadapela reclamada afirma: "que a reclamante fazia intervalo na sala de lanches, sendo sempre usufruído".

Assim, entendo não serconvincente a prova no sentido de que a reclamante não usufruía do intervalo de 15 minutos.

Ante o exposto, defirohoras extras, com adicional legal ou usualmente praticado pela reclamada, observado o mais benéfico, e reflexos em férias(acrescidas de 1/3), décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados.".

Apreciando o conteúdo constante da fundamentação da sentença,verifico, pois, que o deferimento de horas extras decorreu da definição acerca do critério de contagem da jornada (ou seja,a discussão acerca do cômputo dos minutos assinalados nos registros de horários que tangenciam a jornada dita "oficial"),bem como em face dos intervalos intrajornada não usufruídos pela autora. Dessa maneira, os argumentos alinhados no recursopela reclamada estão manifestamente divorciados dos fundamentos constantes da decisão proferida na origem. Com efeito, nãohouve deferimento na sentença de horas extras em face de labor não compensado com folgas, e sequer discussão na decisão acercado regime de compensação de horários que teria sido pactuado entre as partes contendoras.

A ausência de impugnação aos fundamentos da sentença configura hipótesede não conhecimento do recurso, por faltar-lhe um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consoante o disposto no artigo514, II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Nessa medida, resta inviável a apreciaçãodo apelo, sendo também pertinente à espécie o entendimento constante da Súmula 422 do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I – Não se conhece derecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,nos termos em que proferida.

(…)

III – Inaplicável a exigênciado item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.".

(sublinhei)

Assim, deixo de conhecer do apelo da reclamada, em faceda ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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