TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020598-90.2015.5.04.0008 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020598-90.2015.5.04.0008 (AP)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não se conhece doagravo de petição interposto, quando não é instruído pela parte interessada com as peças essenciais à formação dos autos apartados.Aplicação da OJ nº 36, desta Seção Especializada em Execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petiçãodo primeiro executado (Banco do Brasil S.A.) e do agravo de petição da segunda executada (Fundação Codesc de Seguridade Social- FUSESC), por ausência de peças essenciais e por inexistentes.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julga improcedentes os embargos à execução (Id 0639256), o primeiro executado (Bancodo Brasil S.A.) e a segunda executada (Fundação Codesc de Seguridade Social – FUSESC) interpõem agravos de petição, em autosapartados. O primeiro executado busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: reflexos das diferenças salariais nas horasextras, feriados, reflexos das horas extras, FGTS, contribuições à FUSESC, reparação por danos morais (Id 7e8b9e9). A segundaexecutada suscita a nulidade da sentença, por ausência de prestação jurisdicional, e, caso não acolhida, requer seja afastadaa preclusão declarada e analisado o mérito dos embargos à execução (Id 8dcc22d).

Com contraminuta do exequente (Id 2b020720), os autos apartadossão encaminhados a este Tribunal para julgamento. Recebidos os autos por esta Relatora, é determinada a intimação da segundaexecutada para que providencie a digitalização e a anexação de todas as peças do processo físico necessárias e essenciaisao julgamento do seu agravo de petição (Id 880795a), a qual, é devidamente notificada (Id c953631) e se mantém silente (Id9c66119).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVOS DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASILS.A.) E DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL – FUSESC)

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS APARTADOS.FORMAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA

Os agravos de petição interpostos por ambos os executadosnão merecem conhecimento, em face da ausência de peças essenciais ao julgamento. O art. 11 e seu parágrafo único do ProvimentoConjunto nº 06, de 15.06.2012, da Presidência e Corregedoria deste Tribunal Regional, estabelece o seguinte:

Art. 11.

Nos processos em que pendente o julgamento de recurso digitalizado encaminhadoao TST, eventual execução provisória processar-se-á nos próprios autos da ação principal.

Parágrafoúnico. No caso do caput, eventual apelo interposto no curso da execução provisória tramitará em autos apartados,na classe Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), cuja formação incumbirá à parte recorrentepara autuação e remessa ao Tribunal.

(grifonosso)

No caso em exame, em consulta ao andamento processual doprocesso principal (proc. nº 0042700-19.2009.5.04.0008), verifica-se que pende de julgamento recurso de revista no TribunalSuperior do Trabalho – TST, bem como que está autorizada a execução provisória da sentença (Id 0db4ade). Sobrevindo a interposiçãodos agravos de petição, por ambos os executados, o Juízo da origem determina ao primeiro executado a formação de autos apartados,com suporte no art. 11, supra transcrito, nos exaurientes termos reproduzidos abaixo:

Conforme se verifica na fl. 1515 dos autos, pende de julgamento recursode revista que encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho – TST, com tramitação eletrônica.

Transcrevo abaixo, trechodo Provimento nº 06, de 15/06/2012, deste Egrégio TRT da 4ª TRT da 4ª Região:

"Art. 11. Nosprocessos em que pendente o julgamento de recurso digitalizado encaminhado ao TST, eventual execução provisória processar-se-ános próprios autos da ação principal.

Parágrafoúnico. No caso do caput, eventual apelo interposto no curso da execução provisória tramitará em autos apartados,na classe Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), cuja formação incumbirá à parte recorrente para autuaçãoe remessa ao Tribunal."

Diante do exposto, determino a intimação da reclamada Banco do Brasil S.A., para providenciar o cadastramentodo referido Processo Judicial Eletrônico – PJE, com prazo de 15 dias.

Esclareço à parte recorrenteque o ajuizamento de execução provisória em autos suplementares, mediante uso do Processo Judicial Eletrônico, exige quea parte providencie a digitalização e anexação de todas as peças do processo físico que sejam essenciais ao julgamento doAgravo de Petição.

Nocaso, é imprescindível sejam anexados, em ordem cronológica, ao PJE os seguintes documentos:

- cópia da petição inicial;

- cópia da defesa;

- procurações;

- sentença e acórdão(s);

- sentença/acórdão deembargos de declaração;

- agravo de instrumento,e respectivo julgamento ou informação do seu andamento;

- cálculo objeto da sentençade liquidação;

- sentença de liquidação;

- sentença de embargosà execução/impugnação à sentença de liquidação;

- sentença de embargosde declaração;

- agravo de petição, deambas as partes, se houver;

- notificações da intimaçãoda decisão que julgou os embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação;

- notificação para contraminutaro agravo de petição;

- peças essenciais à análisedos pontos controvertidos objeto do agravo de petição. Por exemplo, caso a agravante esteja atacando o levantamento analíticodos cartões-ponto, ou base de cálculo de horas extras, necessária a digitalização e anexação de todos os cartões-ponto e recibosde pagamento ao PJE.

O primeiro executado procede ao cadastramento do presente processoeletrônico de Execução Provisória (ExProvAs), contudo, deixa de anexar as cópias de peças essenciais ao julgamento dos agravosde petição. Não é feita a juntada da contestação da segunda executada, tampouco do instrumento do mandato outorgado a seusprocuradores. A sentença está incompleta, passando do item 2 para o 6, do 7 para o 11 e do 11 para o 14, não contendo sequero dispositivo (Id 2184077). Não estão juntadas as impugnações aos cálculos elaborados pelo contador, nem a sentença que julgaos embargos de declaração opostos pela segunda executada à sentença de embargos à execução (Id 46ccb9b). Também não há nosautos procuração outorgada ao advogado que subscreve o agravo de petição do Banco do Brasil S/A – Rodrigo Fernandes de Martino.Ademais disso, o agravante não diligencia na digitalização e na anexação dos documentos de forma ordenada e cronológica, descumprindoo que determina o art. 22, §1º, da Resolução do CSJT nº 136/14.

Recebidos os autos por esta Relatora, e visando a evitar eventualprejuízo à segunda executada, é determinada sua intimação para providenciar a digitalização e a anexação de todas as peçasdo processo físico necessárias e essenciais ao julgamento do seu agravo de petição (Id 880795a). Todavia, a Fundação executada,devidamente notificada (Id c953631), se mantém silente (Id 9c66119).

A formação deficiente dos autos apartados, como no presente caso,inviabiliza o julgamento dos agravos de petição dos executados, incidindo, na espécie, a OJ nº 36, desta Seção Especializadaem Execução, verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE.

A falta de peças essenciaispara o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprioJuízo determina sua formação sem oportunizar às partes a indicação e a conferência das peças.

Além disso, os agravos de petição interpostos pelos executadossão inexistentes, porquanto os advogados que os subscrevem não têm procurações válidas nos autos, não se tratando, ainda,de mandato tácito. Logo, o advogado Rodrigo Fernandes de Martino, que assina digitalmente o apelo do primeiro executado (Id7e8b9e9) e o advogado Marcelo Pascotini, que firma o apelo da segunda executada, não têm poderes para representar os agravantesno presente feito, restando descumprida a norma do art. 36 do CPC, e fazendo incidir a regra do art. 37 do mesmo Código, oque importa o não conhecimento dos apelos, por inexistentes. É aplicável, na espécie, a Súmula n° 164 do TST, verbis:

PROCURAÇÃO. JUNTADA.

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art.5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento derecurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Diante de todo o exposto, não se conhecem dos presentesagravos de petição, por inexistentes.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legaise entendimentos jurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmulanº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito) e na na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.