TRT4. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020395-67.2014.5.04.0751 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020395-67.2014.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: CELIA INES WICHROWSKI, ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE HORIZONTINA
RECORRIDO: CELIA INES WICHROWSKI, ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE HORIZONTINA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. De acordo com a previsão da Súmula 8 doTST, não se conhece de documentos juntados na fase recursal, salvo comprovação de justo impedimento para a sua oportuna apresentaçãoou se referidos a fato novo, posterior à sentença, o que não é a hipótese dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, parcialmente vencida a Desembargadora Maria Madalena Telesca,rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso da reclamada e deixar de conhecer os documentos juntados com as razõesrecursais pela reclamada. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para limitar a condenação ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2012-2012.Valor da condenação e das custas reduzidos para R$ 8.000,00 e R$ 160,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

A parte reclamante busca a reforma da sentença em relação ao plussalarial por acúmulo de funções e jornada de trabalho.

Por outro lado, a parte reclamada insurge-se em relação à arguidasuspeição das testemunhas, diferenças de 13º salário e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, parcelas rescisórias,jornada de trabalho, horas extras e atualização monetária.

Com razões de contrariedade de ambas as partes, os autos sobem aeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕESPELA AUTORA

A parte autora argui preliminar de não conhecimento dorecurso ordinário da reclamada por deserção. Alega a ausência de juntada da GRU por ocasião da interposição do recurso daré.

Analiso.

A reclamada junta, no ID 94d851a, guia de depósito judicial visandoa comprovar o recolhimento das custas judiciais. Observo que o documento foi juntado com a interposição do recurso, às 15h29.Ainda, observo que a reclamada junta aos autos GRU (ID eab8ce1) às 20h49 do mesmo dia.

No tocante à comprovação das custas processuais, entendo que o recursomerece ser conhecido. Adoto, no ponto, entendimento do TST, de que basta a comprovação nos autos de que tenha sido realizadoo pagamento, no prazo legal e no valor fixado na sentença, caso dos autos. Cito o seguinte julgado daquele Tribunal:

"Cinge-se a controvérsia a definir se a juntada do comprovante eletrônicodo recolhimento das custas processuais, sem a juntada da respectiva guia GRU, enseja o reconhecimento da deserção do recursoordinário interposto pela parte sucumbente.

Consoante a InstruçãoNormativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º21/2010 – TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbitoda Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e em valor correspondenteao estipulado na sentença.

Não pode o excesso derigor formal, no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, configurar óbice ao uso de novos métodos disponibilizadosàs partes para o recolhimento de custas e emolumentos. Com efeito, as instituições bancárias oferecem, atualmente, a possibilidadede pagamento de tributos por meio eletrônico (internet), e o recolhimento de custas mediante a guia GRU não é exceção.

Na hipótese dos autos,verifica-se, do comprovante de pagamento juntado à fl. 486, que a reclamada efetuou o pagamento das custas processuais noimporte fixado pela Vara de Trabalho de origem (fl. 451), com observância do prazo legal. Extraem-se, ainda, do referido documentoos seguintes dados: nome de quem efetuou o recolhimento, a informação "Convênio STN – GRU JUDICIAL", o valor recolhido, bemcomo a data do recolhimento das custas processuais e o número do código de barras.

Nesse contexto, tem-sepor satisfatória a demonstração, pela parte, do cumprimento da finalidade do ato processual. Reitere-se que, a partir do comprovantede pagamento juntado é possível aferir quem efetuou o recolhimento aos cofres da União, a data em que praticado o ato, o valorrespectivo e o meio utilizado para fazê-lo (GRU). Todas as exigências legais encontram-se cumpridas.

Imperioso concluir, assim,pela absoluta regularidade do recolhimento das custas, comprovada à saciedade pela juntada aos autos do comprovante eletrônicoda transação bancária correspondente".

(TST, RR – 1084-26.2012.5.09.0653 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 28/05/2014, 1ª Turma, Datade Publicação: DEJT 30/05/2014)

Rejeito a preliminar arguida.

AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOSDA SENTENÇA

A parte autora argui preliminar de não conhecimento dorecurso da reclamada por ausência de ataque aos fundamentos da defesa. Alega que a peça processual é mera reprodução das alegaçõesanteriormente esposadas.

Analiso.

Contrariamente ao alegado pela parte autora, verifico que a reclamadaataca os fundamentos da sentença, não se tratando de mera reprodução de alegações anteriormente aduzidas. Ainda que assimnão fosse, não é exigido ineditismo das razões recursais.

Rejeito a preliminar.

NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOSCOM O RECURSO DA RECLAMADA

Os documentos dos IDs d9e00f8, cac67b1, 48207be, f6e1d53, 8162098,93f0e2d e 2a704df, que acompanham o recurso da reclamada, referem-se a documentos de data anterior à publicação da sentença.

Não conheço dos referidos documentos, porquanto não comprovado ojusto impedimento para a apresentação no momento oportuno. Não se tratando, também, de documentos novos, incide o entendimentoconsubstanciado na Súmula 8 do TST, in verbis:

JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justificaquando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. SUSPEIÇÃO

A parte autora argui preliminar de não conhecimento daalegação de suspeição das testemunhas Graciela e Gerusa, por inovatórias.

Analiso.

Com efeito, verifico que a reclamada não arguiu a suspeição dastestemunhas no momento oportuno, silenciando acerca da matéria por ocasião da audiência de instrução. Somente após a audiência,a parte ré peticiona, alegando a suspeição e juntado documentos. Em que pese a reclamada tenha arguido a suspeição em momentoinoportuno, não se trata de alegação inovatória. Desta forma, não há óbice ao conhecimento da matéria.

Rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – MATÉRIAPREJUDICIAL

A reclamada não se conforma com a sentença que não acolheu a alegadasuspeição das testemunhas ouvidas a convite da parte autora. Argumenta que as testemunhas e a reclamante mantêm amizade íntima,conforme fotografias juntadas.

Analiso.

Conforme anteriormente referido, a reclamada não arguiu a suspeiçãodas testemunhas no momento oportuno, qual seja, durante a audiência designada para prosseguimento e oitiva das testemunhas.Desta forma, entendo preclusa a oportunidade para tal alegação, não sendo possível o reconhecimento da suspeição em fase recursal.Os depoimentos, no entanto, serão avaliados sopesando-se as informações contidas nos autos.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA- MATÉRIAS COMUNS OU CORRELATAS

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

A reclamante insurge-se contra a decisão que, mesmo reconhecendoa invalidade dos registros de horário, arbitrou jornada diferente daquela informada na inicial e corroborada pelas testemunhas,por entender tratar-se de jornada exacerbada. Sustenta, em suma, que deve prevalecer a jornada da inicial.

A reclamada recorre, sustentando a validade dos registros de horário.Não se conforma, ainda, quanto às 30 horas extras anuais. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de 20 horasextras anuais decorrentes de participação em reuniões, em Porto Alegre.

Analiso.

Assim decidiu o Juízo de origem, no tópico:

Os cartões juntados aos autos revelam registros invariáveis, não servindocomo prova da jornada, e na prova testemunhal se constatou não corresponderem os horários anotados com os de trabalho real,gerando presunção de verdade dos horários citados na inicial.

Essa presunção, todavia,é relativa, e julgo que os horários descritos na inicial são excessivos, não correspondentes com a razoabilidade, segundose pratica em instituições assistencias de mesma natureza e similares, cumprindo arbitrar a seguinte jornada:

- das 7 h 15 min às 11h 45 min, e das 13 h 15 min às 17 h 45 min, de segundas a sextas-feira; – 30 horas extras anuais de participação em eventosda reclamada, consideradas diurnas; julgo não ser crível que, mesmo sendo a reclamada uma instituição filantrópica, seus empregadostrabalhassem de forma espontânea e voluntária, sem efetiva comprovação para tanto. Ainda, a prova de tal fato competia à reclamada,que dele não se desincumbiu; por fim, a legislação do trabalho brasileira não permite a ocorrência de trabalho voluntário;- 20 horas extras anuais de participação de reuniões em Porto Alegre, diurnas, pois, além da prova testemunhal produzida expressamente,é razoável o convencimento de que a reclamante acompanhava tais atividades na capital, como responsável que era pelos convêniosque a APAE celebrava.

Defiro horas extras, alémda oitava diária e a quadragésima semanal, com adicional de 50%, e refletindo em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário,FGTS e multa de 40%, repousos semanais remunerados e seguro-desemprego, sendo os demais pedidos de reflexos incabíveis.

A autora alega que cumpria a seguinte jornada:

das 6h45min às 11h45min e das 13h00min às 18h15min, de segunda a sexta-feira,e que além de tais horários, participava de reuniões (01 por mês) com duração de duas horas cada; participava da programaçãode datas comemorativas (dia dos pais, das mães, da criança, páscoa e natal), com duração média de quatro horas em cada umadelas, em cada ano do contrato de trabalho; participava dos pedágios, feiras, mapic e demais eventos, em uma oportunidadepor ano, com cerca de oito horas de duração cada uma delas; realizava viagens, em média seis vezes por ano, para Porto Alegre,com saída de Horizontina às 22h do dia, trabalhando durante todo o outro dia em Porto Alegre, com retorno à noite e chegadaàs 02h do dia seguinte em Horizontina.

Os cartões-ponto juntados aos autos apresentam horários de entradae saída invariáveis, atraindo a incidência da Súmula 338 do TST:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A presunção de veracidadeda jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJnº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões de pontoque demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativoàs horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Desta forma, os registros de horário juntados aos autos são inválidos,presumindo-se verdadeira a jornada da petição inicial. Importa ressaltar que tal presunção é relativa, podendo ser elididapor prova em contrário.

Assim, a análise da prova oral é essencial para o deslinde do feito.

A testemunha Graciela Liesenfeld, ouvida a convite da autora, declara:

trabalhou na reclamada de 2008 a 28 de outubro de 2013; iniciou com cargahorária de 20 horas, em função de fonouadiologa; por um ano e quatro meses trabalhou como diretora-administrativa; a reclamantecuidava da parte financeira, fazendo prestações de contas e cuidando de todas as tarefas de contabilidade, atendia telefonemase fazia matrículas; na atividade de diretora-administrativa, a depoente recebia ordens do presidente e repassava aos subordinados;como diretora da escola, a reclamante sempre teve as chaves dela e abria a instituição, ficando de entre 6 h 45 min até 7h, ao meio-dia, e das 13 às 18 h, ou 18 "e pouquinho"; no inicio havia um livro-ponto, e depois um relógio-ponto; os horáriosregistrados não eram os de fato trabalhados; a reclamante participava de reuniões, do setor administrativo, fora de horáriosde atividade na escola, e do conselho em Porto Alegre; havia duas horas de reunião por mês; como a reclamante era responsávelpela documentação da filantropia, ia a Porto Alegre, isso ocorrendo cinco ou seis vezes por ano; havia programações em datasfestivas, como no mês de agosto, em datas comemorativas a exemplo de Páscoa e Natal, na semana farroupilha, em feiras a exemploda Amapic, além de feiras intermunicipais e pedágios; a reclamante fazia os depósitos dos valores arrecadados nos pedágios;essas programações ocorriam fora do horário de trabalho na escola; no programa Nota Fiscal Gaúcha havia universitários quefaziam o lançamento dos valores das notas; nos pedágios, o pessoal da diretoria, algumas vezes, participava, assim como tambémpais e funcionários, mas em alguns anos só os empregados o fizeram.

Já a testemunha Gerusa Lunardi, declara:

trabalhou na reclamada por cinco anos e meio, até fevereiro de2014, como assistente social; de junho de 2011 a agosto de 2012 exerceu ainda a função de gestora; conhece a reclamante dotrabalho; a reclamante era secretária administrativa-financeira; que a depoente era diretora-administrativa; como diretora,a depoente era chefe da reclamante; que a reclamante entrava às 6 h 45 min, saindo perto do meio-dia, e de tarde às 13 h,e saia próximo das 18 h; no ponto, apenas eram registrados os horários de contrato, das 7 h 30 min às 11 h 30 min, e das 13h 30 min às 17 h 30 min; não era permitido anotar horas extras; a reclamante iniciava nesse horário porque tinha a chave daescola e a senha do alarme; havia reuniões nas quais a reclamante participava; tais reuniões ocorriam uma vez por mês, noturno da noite, durando de três a quatro horas; havia programações de datas comemorativas, de noite, tal como dia das mães,natal, dia dos pais, dia das crianças, datas especiais em agosto e pedágios; os pedágios eram de dia; a reclamante ia paraPorto Alegre renovar convênios e fazer cursos, o que ocorria de 4 a seis vezes por ano; no programa SOS Apae, pessoas da comunidadecontribuiam mensalmente com valores, cujo recebimento era feito por débito em conta-corrente, e por cobrança mensal diretamentejunto a quem contribuia; na função de gestora, a depoente trabalhava diretamente em tarefas da gestão da escola, no relacionamentopessoal e auxiliava a reclamante nas tarefas financeiras; a empresa Sommar Contabilidade prestava serviços de contabilidadeà reclamada; no programa Nota Fiscal Gaúcha, o cadastramento era realizado por universitários e voluntários da comunidade;havia pedágio em agosto, acontecendo das 8 às 11 h 30 min, e das 13 h 30 min às 17 h, com o restante dos horários do dia destinadosà realização de trabalhos na escola; no dia do pedágio a reclamante contava o dinheiro arrecadado, e no dia seguinte o depositava.

Por outro lado, a testemunha Maristane Inês Schefer Hindersamn ouvidaa convite da reclamada, declara:

a depoente trabalha na reclamada desde fevereiro de 2013, comoprofessora; a reclamante era secretária-financeira, trabalhando das 7 h 30 min às 11 h 30 min, e das 13 h 30 min às 17 h 30min, sem necessidade de vir mais cedo nem ficar até mais tarde; a cozinheira Dora abria a escola; a depoente não sabe de areclamante ter ido em viagens a Porto Alegre; tal função era realizada pelo presidente da reclamada; não havia reuniões deprofessores e técnicos de noite; nas programações a exemplo de dias dos pais e Natal, quem participava era voluntário; a reclamantenão participava de pedágios; a feira Feitec ocorre de dois em dois anos; a reclamante fechava a escola no final da tarde;atualmente, é a secretária da APAE quem abre a escola, e a depoente não sabe porque a cozinheira Dora deixou de fazê-lo; quandoa depoente chegava na escola, a reclamante já estava no local; havia reuniões gerais, com a participação da reclamante; essasreuniões ocorriam no horário do expediente normal; algumas vezes, as monitoras ficavam com os alunos.

Verifico que as testemunhas convidadas pela reclamante corroborama jornada por ela informada na petição inicial, ao passo em que a testemunha convidada pela reclamada informa jornada diferente.No caso, os cartões-ponto juntados aos autos apresentam horários de entrada e saída invaríaveis, atraindo a aplicação da Súmula338, III do TST. Consequentemente, o ônus da prova quanto à jornada incumbia à reclamada, a qual não se desincumbiu do seuencargo a contento.

Registro, ainda, que eventual convívio da reclamante com as testemunhascomprovado unicamente por fotos de rede social (facebook) não enseja o reconhecimento de eventual suspeição. Nãohá, no caso, elementos suficientes para que o valor probatório dos depoimentos das testemunhas convidadas pela reclamanteseja reduzido. Pondero, ainda, que a testemunha ouvida a convite da reclamada foi admitida apenas em fevereiro de 2013, aopasso em que a reclamante foi admitida em 1991, de modo que a depoente em questão não conviveu com a autora durante a maiorparte do período contratual. Por outro lado, as testemunhas convidadas pela demandante laboraram com ela por mais de cincoanos, em períodos distintos.

Deve prevalecer, portanto, a jornada alegada na petição inicial,e confirmada pelas testemunhas, principalmente diante das regras de ônus da prova, conforme anteriormente referido.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE -MATÉRIA REMANESCENTE

PLUS SALARIAL POR ACÚMULODE FUNÇÕES

A reclamante insurge-se contra o indeferimento do pagamento de plussalarial por acúmulo de funções. Argumenta que foi contratada para exercer as funções de secretária, sendo que no curso darelação de emprego acumulou as funções do setor financeiro, quais sejam, controle de convênios e prestação de contas.

Analiso.

Conforme disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregadose obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

Para que se cogite de acréscimo salarial por acúmulo de função énecessária a comprovação de que o empregado passou a desempenhar, durante a sua jornada, tarefas não compreendidas no ajusteinicialmente feito entre as partes, que tenham exigido dele maior esforço e/ou qualificação.

No caso, as testemunhas revelam que a autora desempenhava a funçãode secretária financeira desde o início do contrato. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o acréscimode funções, bem como o acréscimo de jornada e responsabilidades. Registro que as atividades descritas pelas testemunhas mostram-secompatíveis com a sua condição pessoal.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO

A reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de diferençasde 13º salário. Alega que tais diferenças não restam demonstradas na inicial e na manifestação da autora.

Analiso.

O Juízo de origem assim referiu, acerca das alegadas diferenças:"A pretensão é à razão de 1/12 por mês ou ou parcela a mais de 14 dias, e acha-se deferida onde e como de direito na sentença.".Verifico, outrossim, que não há condenação ao pagamento de diferenças de 13ºs salários, na medida em que nada consta no dispositivo.Portanto, nada há a reformar na sentença.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDO DE 40%

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferençasde FGTS com 40%. Alega que tais diferenças não restam demonstradas na inicial e na manifestação da autora.

Analiso.

A demandada não se desincumbiu de seu encargo probatório.Ao contrário do referido na contestação e reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, não há nos autos documento que retratea regularidade dos depósitos de FGTS efetuados no curso do contrato de trabalho.

Nego provimento.

FÉRIAS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da dobradas férias do período 2012. Invoca a documentação juntada com as razões recursais, bem como os cartões-ponto.

Analiso.

Com efeito, em que pese o recibo de pagamento juntado aos autosnão possa ser conhecido, conforme anteriormente decidido, verifico que as férias do período aquisitivo 2012 foram fruídas,conforme faz prova o cartão-ponto do ID 4fcb2fb – Pág. 2.

Considerando que há prova do gozo das férias, limito a condenaçãoao pagamento da dobra das férias, e não do seu dobro.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar acondenação ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2012-2012.

DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS

O Juízo de origem deferiu à autora o pagamento de diferençasde parcelas rescisórias em decorrência da inobservância do reajuste salarial previsto na CCT 2014/2015.

A reclamada recorre da condenação, alegando que a CCT não estavavigente no momento da despedida.

Analiso.

A cláusula 4.5.1 da CCT 2014/2015 estabelece que o reajuste convencionadodeverá ser aplicado sobre os salários em abril de 2013 (ID e0f30c8 – Pág. 16). Conforme o TRCT da autora (ID 1e011cb – Pág.1), a reclamante foi pré-avisada e afastada em 01/04/2013. Considerando a projeção do aviso-prévio proporcional, são devidasas diferenças deferidas.

Nego provimento.

ATUALIZAÇÃO MOENTÁRIA

A reclamada insurge-se contra as determinações constantesda sentença acerca dos critérios de atualização monetária, sob o argumento de que não são devidas as parcelas deferidas, emsuma.

Sem razão.

Uma vez devidas as parcelas deferidas, tendo diversas condenaçõessido mantidas, é devida a atualização monetária, como acessório.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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