TRT4. NÃO CONFIGURADA

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020780-56.2014.5.04.0026 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020780-56.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: CARLOS CASSES PRESSER
RECORRIDO: ALESSANDRO DE MORAES
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Situação em que a ocorrência das situações apontandaspara a rescisão motivada do contrato de trabalho ensejariam a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão, não autorizandoa pronta rescisão motivada do contrato, mormente porque nenhuma penalidade foi aplicada ao reclamante no curso do contratode trabalho, não tendo a reclamada observado o princípio da graduação das penalidades.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamadopara limitar a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo de 2010/2011. Valor da condenação inalteradopara os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID b84d7e8 e ea589ec) recorre ordinariamente o reclamado postulando a sua reforma quantoà reversão da justa causa, salário produção e dobra das férias (ID 7118046).

Com contrarrazões (ID e197785), é disponibilizado o processo aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu o pedidode reversão da justa causa aplicada. Alega que comprovou a ocorrência da falta grave praticada pelo reclamante, sendo queno depoimento prestado o próprio autor declarou que "foi dispensado por justa causa porque resolveu enfrentaro réu, cobrando promessas de promoção e aumento de salário", reconhecendo, assim, a prática dos atos de insubordinaçãoque deram causa a sua demissão. Aduz que o empregado tem direito de cobrar de seu empregador o cumprimento de eventuais promessasde promoção e salário, mas da forma correta, respeitosa, através de conversa, e jamais de "enfrentamento", de forma agressiva,como expressamente confessado pelo reclamante. Refere, ainda, o depoimento prestado pela testemunha Priscila, que confirmouque o reclamante tinha sérios problemas de relacionamento, o que fez de forma sutil porque estava constrangida com a presençadele durante o depoimento. Sustenta, ainda, que a falta praticada afigurou-se de suficiente gravidade para tanto, a justificara sua despedida por justa causa, não se cogitando de desproporcionalidade ou inobservância do principio da gradação das penas.Colaciona jurisprudência. Alega, também, ser descabida a incidência de multa na hipótese de não retificação da CTPS, uma vezque a multa somente tem cabimento quando não é possível o cumprimento da obrigação por outras formas, o que não é o caso dosautos, pois o art. 39, e § da CLT autoriza que a Secretaria da Vara o faça. Afirma que a cominação de multa se justificaquando visa o efetivo cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, quando se verificara ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito em situação determinada e concreta, e quando impossível a tutela específicaou a obtenção do resultado prático correspondente.

Analiso.

O julgador da origem, considerando não comprovada a falta gravee justificar a despedida por justa causa, declarou a invalidade da pena aplicada, deferindo a conversão da rescisão parasem justa causa por iniciativa do empregador, com término do contrato em 21.06.2014. Determinou ao reclamado a retificaçãoda data de saída na CTPS do autor no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária deR$200,00, limitados a R$1.000,00, sendo que na inércia do empregador a Secretaria da Vara efetuará a anotação, nos termosdo art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da multa.

Segundo consta dos autos, no dia 10.04.2014 o reclamado comunicouo reclamante da sua dispensa por justa causa nos seguintes termos:

Cumpre-me comunicar a Vossa Senhoria que, nesta data, está sendo despedidocom justa causa, com base nas alíneas b, e h do art. 482 da CLT, seja porque perturba o ambiente de trabalho, criando dificuldadesindevidas aos seus colegas e superiores; seja porque falta ao trabalho injustificadamente e não se mostra interessado em praticarcorretamente as suas tarefas; seja porque se rebela contra as ordens recebidas de seus superiores.

(ID 7c1ae7a)

Em se tratando da pena máxima aplicável ao trabalhador, incumbeao empregador a comprovação da ocorrência de falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficandovinculada à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que as penalidades sejam aplicadas de forma imediatae, em regra, observada a gradatividade de sanções.

No caso, como bem observado pelo juízo da origem, o reclamado nãocomprovou o cometimento das faltas relatadas na comunicação de dispensa pelo reclamante. Ainda, as testemunhas ouvidas nãodescreveram a ocorrência de brigas no ambiente de trabalho ou de situações que de fato inviabilizassem a normal realizaçãodos trabalhos de molde a autorizar a pronta rescisão motivada do contrato de trabalho, sem que fosse precedida das penalidadesde advertência e suspensão, bem como da comprovação da reiteração do comportamento após tais penalidades.

A testemunha Aline, ouvida a convite do reclamado, nada referiusobre as faltas atribuídas ao reclamante.

A testemunha Priscila, também ouvida a convite do reclamado, limitou-sea declarar que "o relacionamento no ambiente de trabalho com o autor era um pouco complicado, com atitudes difíceis, sendouma pessoa "complicada", pois queria que os funcionários se reportassem a ele hierarquicamente, como se fosse o chefe e nãoera; no final do seu contrato, a depoente somente falava o essencial com o autor, mas nega brigas". No aspecto, a mençãodo reclamado de que a testemunha foi sutil no seu depoimento por ter ficado constrangida na presença do reclamante, trata-sede mera alegação a partir da sua interpretação, não vinculando o juízo.

Por fim, a testemunha Adriano, também do reclamado, que era chefedo setor das escrituras e responsável pela aplicação das penas de advertência, apenas declara que ficou sabendo que oautor foi dispensado por justa causa por conta de atitudes incompatíveis, ou seja, casos de insubordinação; após as férias,o autor não voltou mais a trabalhar e que acredita que o fato de o autor não ter voltado a trabalhar culminou comsua dispensa; não sabe dizer se o autor foi chamado para retornar ao labor.

No mais, o fato de o reclamante ter admitido que "enfrentou" oreclamado não traduz a agressividade alegada. A par disso, o enfrentamento ou mesmo a ameaça unilateralmente registrada emboletim de ocorrência não se prestam a embasar a rescisão motivada do contrato de trabalho, sequer tendo sido objetivamenteapontadas por ocasião da comunicação de dispensa feita ao reclamante. Da mesma forma, a ocorrência de faltas do autor ao trabalhono início do mês de abr/2014 (ID 21daae5 – Pág. 3), a partir do término de suas férias ensejaria as penalidades de advertênciaou suspensão, não autorizando a pronta rescisão motivada do contrato, mormente porque nenhuma penalidade foi aplicada ao reclamanteno curso do contrato de trabalho, quer em decorrência de eventual falta ao trabalho quer por outro motivo.

Nesse contexto, mesmo considerados os fatos apontados na comunicaçãode dispensa, apresenta-se inadequada a aplicação da penalidade máxima ao reclamante. Ainda que seja possível a aplicação dajusta causa por falta única do empregado, esta deve ser de gravidade tal que justifique, por si só, o pronto rompimento docontrato de trabalho. Essa, entretanto, não é a situação dos autos a partir do contexto probatório analisado, restando evidenciadoque o reclamado não cuidou de observar o princípio da graduação das penas.

No que se refere à multa pelo descumprimento da obrigação de retificaçãoda CTPS, também não merece reforma a sentença. A multa diária por obrigação de fazer (astreinte) consiste em instituto decaráter coercitivo que objetiva o cumprimento da obrigação no prazo definido. Trata-se de instituto previsto no art. 537 doNCPC, sendo passível de imposição de ofício. Nos termos desse dispositivo "A multa independe de requerimento da partee poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que sejasuficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."

Em sendo judicialmente imposta à reclamada a obrigação de retificara anotação da CTPS da reclamante, apresenta-se correta a imposição de multa diária por eventual descumprimento do prazo previsto.De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afasta a obrigação que recaisobre a empregadora, tampouco a incidência da multa.

Recurso negado.

2. SALÁRIO PRODUÇÃO

O reclamado investe contra a condenação em diferenças deremuneração variável. Aduz que o reclamante postulou o pagamento das diferenças de salário por produção, porque não teriasido incluído no pagamento o valor das escrituras por ele realizadas e que a defesa alegou que a sua remuneração não era calculadacom base nas escrituras por ele feitas, mas sim com base no faturamento do tabelionato, abatidas as despesas de manutenção.Alega que o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de que devesse perceber pagamento de produção sobre as escrituraspor ele formalizadas, ônus que lhe incumbia, forte nos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT e do qual não se desincumbiu a contento.Por outro lado, assevera que a prova testemunhal demonstrou que sempre efetuou o correto pagamento da produção a seus funcionários,destacando o depoimento da testemunha Priscila. Refere não ter o reclamante apontado qualquer incorreção no pagamento daremuneração, não tendo indicado qualquer situação específica ou algum mês da contratualidade no qual os valores foram adimplidosem dissonância com o montante devido. Sucessivamente, requer, a redução do valor arbitrado a título de diferenças de produçãopara a hipótese de não haver a juntada da documentação relativa ao seu faturamento. Defende que as fichas financeiras demonstramque o salário do reclamante, praticamente na integralidade dos meses, era inferior a R$2.000,00. Argumenta que se o reclamanterecebia apenas por produção (ainda que garantido o piso salarial da categoria) e seu salário não ultrapassava R$2.000,00,certo é que a simples desconsideração do serviço de escrituração do recorrido na base de cálculo para apurar a sua remuneraçãojamais poderia redundar em uma diferença superior à própria remuneração percebida pelo obreiro. Postula seja reduzido para50% da remuneração o valor fixado a título de diferenças salariais, por ser mais condizente com realidade do pacto laboral,evitando enriquecimento sem causa do recorrido, vedado à luz do artigo 884 do CC.

Analiso.

No caso, é incontroverso que o reclamante recebia salário produção,o qual correspondia ao rateio de percentual do faturamento do tabelionado. Por não ter o reclamado juntado aos autos os demonstrativosdo faturamento mensal do cartório, a fim de possibilitar a verificação do correto pagamento do percentual de 2,4%, o julgadorda origem deferiu o pagamento de diferenças de remuneração variável (produção), considerado o percentual de 2,4% sobre o faturamentolíquido mensal do cartório, limitadas as diferenças a R$2.000,00 por mês (limites do pedido), com repercussões em aviso prévio,férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%. Determinou que o reclamado juntasse aos autosdocumentos demonstrando o faturamento mensal líquido do cartório, sob pena de pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais)por mês, postulado na inicial.

Primeiramente, cumpre referir que o pedido do reclamante não serestringe à não inclusão das escrituras na base de cálculo da remuneração variável. A inicial é expressa na alegação de queainda que fosse devido, a reclamada não incluiu no pagamento da produção, ovalor das escrituras feitas pelo autor e demais serviços prestados para asseguintes empresas – FORMAC, CELSUL Engenharia, Lojas Renner, WMS Walmart, Rotta Ely, Banco de Lage, SESI, SENAI, KeplerWeber, Forjas Taurus, MOTORMAC, Toniolo Busnello, FIERGS, TEXSUL, CP ELETRONICA, QUEBEC, MAC Engenharia, Fator Engenharia,Fidelity, Moinho Estrela, Magna Engenharia, BV, dentre outras, bem como que o reclamado não prestou contas ou esclareceuacerca da produção do autor, tendo ele recebido apenas os valores constantes nos recibos de pagamentos, cuja juntada requer(item 2 – ID 6ee0a20 – Pág. 2 – sublinhei).

Nesses termos, a tese da inicial abarca a incorreção no pagamentoda parcela, na sua integralidade, e não apenas com relação ao valor das escrituras. Não fosse isso, os valores aferidos emrazão das escrituras inserem-se na base de cálculo da remuneração variável, por integrarem o faturamento do tabelionado,inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre delimitações quanto aos serviços pagos a serem considerados no "faturamento",ônus que também incumbia ao reclamado. Assim, descabida a alegação de que o reclamante deveria ter comprovado que foi ajustadopagamento sobre as escrituras por ele realizadas.

Diante disso, tenho que o reclamado não apresentou a documentaçãopertinente à verificação da correção dos valores pagos como salário variável, não se prestando a prova testemunhal à comprovaçãoda correção desses pagamentos. Nesse contexto, a afirmação da testemunha Priscila, de que recebeu corretamente o salário produção,não é hábil à comprovação do correto adimplemento da parcela ao reclamante. Sinalo, em atenção aos termos do recurso, quenão sendo juntada a documentação pertinente aos autos é inviável exigir do reclamante o apontamento de diferenças. Como decididona origem, Alegado o correto pagamento da parcela, cumpre ao réu o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivodo direito do autor (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), bem como em razão do princípio da aptidão para a prova.

Relativamente ao arbitramento das diferenças no montante de R$2.000,00mensais, tal não se mostra prejudicial ao reclamado, porquanto somente se efetivará caso não seja juntada a documentação paraa devida apuração dos valores devidos. Ou seja, apenas será utilizado esse valor no caso de descumprimento da ordem judicialde apresentação da documentação devida pelo reclamado. No mais, não há qualquer impedimento de que o valor arbitrado sejaigual ou mesmo maior do que o valor do salário percebido, mormente em se considerando ser fato incontroverso o pagamento desalário à base de comissões sobre o lucro do estabelecimento, inexistindo nos autos qualquer elemento pelo qual se concluaque o valor apontado na inicial não seja condizente com realidade do pacto laboral.

Recurso negado.

3. DOBRA DAS FÉRIAS

O reclamado busca a reforma da sentença no que se refere à dobradas férias relativas aos períodos aquisitivos dos anos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Alega que a documentaçãoanexada aos autos demonstra o tempestivo pagamento das férias ao reclamante. Indica os documentos de ID 1a0e905 – Pág. 2 quantoao período aquisitivo de 2011/2012; ID ade1ac8 – Pág. 1 quanto ao período aquisitivo de 2012/2013; ID 1a0e905 – Pág. 1 quantoao período aquisitivo de 2013/2014; e ID 48323a3 – Pág. 3 quanto ao período aquisitivo de 2010/2011, nos quais é identificada,no campo "Quitação das Férias", a data do pagamento e a assinatura do reclamante. Busca a reforma da sentençano aspecto, inclusive para que não se perpetue enriquecimento ilícito do recorrido, vedado à luz do artigos 884 do CC.

Examino.

A sentença concluiu que o réu não comprovou o pagamento tempestivodas férias, bem como que não há nos autos documentos indicando que houve labor durante o período de férias. Assim, condenouo reclamado ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Salientouque não possível verificar, dos documentos de ID 48323a3 – Pág. 3 e ID 1a0e905 – Pág. 7, a data do pagamento das férias de2010/2011 e 2012/2013 e que não há prova de pagamento das férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2013/2014.

De fato, do documento de ID 48323a3 – Pág. 3 , não há como identificara data de pagamento das férias do período aquisitivo de 2010/2011.

Por outro lado, verifico do documento de ID 1a0e905 – Pág. 2 queas férias do período aquisitivo de 2011/2012 foram pagas no dia 27.10.2011,ou seja, tempestivamente, tendo em vista que tiveram início no dia 01.11.2011. Ainda, verifico que se encontra devidamenteconsignado no documento de ID ade1ac8 – Pág. 1 o pagamento das férias de 2012/2013no dia 26.04.2013, de forma tempestiva, porque estas tiveram início em 02.05.2013. Por fim, o documento de ID 1a0e905 -Pág. 1 indica o pagamento das férias de 2013/2014 em 26.02.2014, também deforma tempestiva pois estas férias tiveram início no dia 03.03.2014.

Nesses termos, entendo que apenas não houve comprovação do pagamentotempestivo das férias de 2010/2011, cumprindo que a condenação seja limitada a este período.

Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamentoda dobra das férias ao período aquisitivo de 2010/2011.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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