TRT4. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 2.188/1991.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020252-88.2015.5.04.0801 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020252-88.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: VALMIR SANTOS DE SOUZA, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RECORRIDO: VALMIR SANTOS DE SOUZA, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 2.188/1991.A concessão de promoção por antiguidade, consoante Lei Municipal n. 2.188/1991, não impõe qualquer condição além do decursodo tempo para que o empregado seja promovido, situação distinta das promoções por merecimento, que dependem da aferição decritérios subjetivos por parte do reclamado. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO,município de Uruguaiana. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Valmir Santos de Souza, para majorar o percentual fixado a título de honorários assistenciais para 15% sobre o valorbruto da condenação. Inalterado o valor da condenação, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência proferida pela Juíza Laura Antunes de Souza (Id 9eba7bf), aspartes interpõem recursos.

O reclamante, em razões de recurso ordinário (Id 6f73b68), investecontra a sentença quanto às promoções por merecimento e honorários assistenciais.

O reclamado, por meio do recurso ordinário de Id 31872e5, buscaa reforma quanto às promoções por antiguidade.

Com contrarrazões do reclamado (Id 8ce2eaf) e do reclamante (Id6d56bd0), são os autos digitais encaminhados a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de Id 4f00876,opina pela manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise Conjunta. MatériaConexa

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

A Magistrada da origem condenou o município reclamado a"proceder a promoção por antiguidade do biênio 2013/2015 (a partir de julho de 2015), para o grau superior imediato (letra'D'), com pagamento das diferenças salariais decorrentes ao implemento desta promoção, em parcelas vencidas e vincendas, comrepercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e triênios" (Id 9eba7bf, Pág. 4). Indeferiu,contudo, o pedido atinente às promoções por mérito.

Para assim decidir, considerou que a Lei 2.188/91 determina a realizaçãodas promoções por antiguidade e merecimento, de forma alternada, bienalmente, observada a proporcionalidade disposta no art.21 da espécie normativa. Pontuou que o município réu não pode se abster de realizar as promoções por antiguidade, pois a Lei2.188/91 não estabelece qualquer outra condição para a concessão das promoções que não o decurso do tempo. Referiu, entretanto,que em relação às promoções por merecimento – cuja concessão depende de avaliação anual -, nada há a deferir, pois além danecessária observância ao princípio da tripartição dos poderes, tal modalidade de promoção diz com critério discricionário.

Ambas as partes investem contra a sentença.

O Município reclamado alega que, mesmo se tratandode promoção por antiguidade, deve o administrador observar o critério legal estabelecido no artigo 21 da Lei nº 2.188/91.Argumenta que nem todos os servidores devem ser promovidos por antiguidade, mas somente aqueles inseridos nos percentuaisde promovíveis de grau a grau (letra a letra). Transcreve jurisprudência. Aduz que os artigos 15 e seguintes da Lei Municipal2.188/91 estabelecem apenas os critérios para a concessão da promoção por antiguidade, deixando o ato de promover de acordocom a discricionariedade da Administração Pública. Afirma que mesmo a promoção por antiguidade deve ser precedida da aferiçãode quantos e quais servidores estarão aptos a serem promovidos de acordo com a proporcionalidade do artigo 21 da Lei nº 2.188/91.Assevera que a única promoção adquirida pelo critério de antiguidade que se dará de forma automática é aquela estabelecidapelo art. 22 da Lei Municipal 2.188/91, quando o servidor municipal contar com dez anos ininterruptos de serviço público semter recebido qualquer promoção. Diz que no acordo firmado em 2011 o município de comprometeu a envidar esforços para a realizaçãodas promoções, o que não significa ter se obrigado a necessariamente realizar as promoções.

O reclamante alega que o Município reclamado secomprometeu (nos autos da AT 0000871-33.2011.5.04.0802) a realizar as promoções de todo o quadro de servidores, a partir dejulho de 2011, em relação às promoções por merecimento e antiguidade relativas ao biênio 2011-3. Destaca que o reclamado nãohonrou tal compromisso. Refere que as promoções por merecimento não foram concedidas por inércia do reclamado, que não realizoua avaliação dos empregados. Entende que esse fato autoriza a conclusão de que estão implementadas as condições necessáriasà concessão das promoções por merecimento, por ausência de prova do fato impeditivo invocado pela defesa, aspecto no qualinvoca a regra do art. 129 do CC. Diz ausente nada mais imoral e ilegal que dispor que o reconhecimento do direito postuladodepende de avaliação que é de atribuição exclusiva do empregador, argumentando que a Administração Pública deve se pautarpelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros. Busca a condenação do reclamado a proceder a promoçãode classe do biênio 2011/2013.

Examino.

O reclamante foi admitido em 13/08/2004, para o desempenho da funçãode "serviçal" (Id bb7e1e6, Pág. 1), estando o contrato de trabalho ainda em vigor.

Na petição inicial, postulou a condenação do reclamado "a procedera promoção compulsória de letras do reclamante, referente aos biênios de 2011/2013 e 2013/2015 com diferenças salariais acontar de julho dos anos de 2013 e 2015, respectivamente, com os devidos reflexos" (item 1, Id bd82164, Pág. 6), comesteio na Lei Municipal 2.188/1991, que alegou estabelecer a concessão compulsória das promoções por antiguidade e mérito.

O informativo trazido no Id 77b2f00, Pág. 1, evidencia ter o reclamantesido abrangido por acordo judicial entabulado entre o Município de Uruguaiana e o sindicato representante da categoria profissional(SIMUR), celebrado nas ações trabalhistas n. 0000859-22.2011.5.04.0801 e 0000871-33.2015.5.04.0802, no tocante às promoçõespor merecimento e antiguidade relativas aos biênios 2007/2009 e 2009/2011.

Dispõe a Lei Municipal 2.188/1991, que ampara o pleito inicial:

Art. 15 – A promoção horizontal será realizada mediante a passagem doservidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoriafuncional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal. (…).

Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 – As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento.

Parágrafo único – paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos. .

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B 20%

B para C 30%

C para D 40%

D para E 50%

E para F 60%

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior. (…)

Art. 24 – Os saláriosdos empregados públicos criados por esta lei, dos graus "A" de cada padrão, são os constantes do Anexo II, que faz parte integrantedesta Lei.

Parágrafo Único – Os padrõesde salários dos demais graus serão obtidos pela aplicação do índice de dez por cento (10%) de grau a grau cumulativamente.(Id f2cebc3, Pág. 4).

Da análise dos artigos supra transcritos, verifico que as promoçõesserão realizadas mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior, havendo, para cadacategoria profissional seis graus: A, B, C, D, E e F – sendo este último o final de carreira horizontal. Outrossim,as promoções são realizadas bienalmente nos primeiros semestres dos anos ímpares, sendo alternados os critérios de merecimentoe antiguidade. Ambas as promoções por merecimento e antiguidade devem observar a proporcionalidade disposta no art. 21, sendopromovidos 20% dos integrantes do grau A para o B, 30% dos integrantes do grau B para o C, 40% dos integrantes do grau C parao D, 50% dos integrantes do grau D para o E, e, por último, 60% dos integrantes do grau E para o grau F. Ainda, o servidorque completar dez anos de serviço público no mesmo grau será compulsoriamente promovido.

E tendo-se presente que o art. 18 estabelece que "As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991", não se permite a conclusãode que há discricionariedade do empregador quanto à realização das promoções em si, pois o texto legal é claro ao estabelecerque as promoções serão sempre realizadas no primeiro semestredos anos ímpares, bienalmente.

No que tange às promoções por antiguidade,ao contrário do quanto propugna o ente público em razões recursais, consigno que outra conclusão não há a não ser a de queelas são de concessão obrigatória – pelo menos em relação ao percentual de servidores disposto no já mencionado art. 21. Comose depreende da leitura da legislação municipal, a concessão da promoção de grau depende de critério meramente objetivo, qualseja o decurso do tempo.

E como se infere da análise da defesa apresentada pelo ente público(Id 23b1d03), nenhuma hipótese de impedimento ou extinção ao direito do reclamante é alegada, única situação que ensejaria,caso demonstrada, o afastamento da pretensão inicial. Na contestação, o município limitou-se a alegar que o direito às promoçõesé apenas expectativa de direito. Sustentou, igualmente, que as promoções são atos discricionários da Administração, excetoa prevista no artigo 22 (automática e obrigatória quando completados dez anos de serviço), o que, como já referido, não prospera.

Do teor das articulações constantes em contestação, concluo serincontroverso que o reclamado não promoveu o reclamante no período discutido. Pondero que tal conclusão decorre da ausênciade qualquer elemento de convicção capaz de demonstrar a existência de promoções por antiguidade de acordo com o critério deproporcionalidade disposto no art. 21 da Lei 2.188/1991.

Assim, e não tendo vindo ao feito elemento de prova tendente a demonstrara realização de promoções por antiguidade com a observância do critério de proporcionalidade disposto no art. 21 da lei municipalem questão, ou ainda que o reclamante não estivesse inserido no percentual promovível previsto no art. 21 da Lei n. 2.188/91,encargo que incumbia ao ente público, bem como tendo-se presente que a lei não impõe outra condição que não o decurso do tempopara fins de concessão das promoções por antiguidade, correto o julgado ao reconhecer o direito do reclamante à promoção porantiguidade relativa ao biênios 2013-2015.

Não é outro o sentido da jurisprudência majoritária deste Tribunalsobre a questão:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES BIENAIS. A Lei Municipal nº 2.188/91,no tocante à promoção por antiguidade, estabelece um critério meramente objetivo, não determinando nenhum outro requisitoa não ser o decurso do lapso temporal de quatro anos entre cada promoção, motivo pelo qual a reclamante faz jus à promoçãopretendida. Por sua vez, a promoção por merecimento não pode ser entendida como promoção automática, pois necessário o cumprimentode um requisito subjetivo consubstanciado na avaliação funcional do empregado, que é condição sine qua non para a efetivaçãoda promoção. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0000969-16.2014.5.04.0801 RO, em 23/04/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta)

PROMOÇÕES HORIZONTAISPOR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL nº 2.188/91. A Lei Municipal nº 2.188/91 prevê a concessão de promoções de grau, a cada biênio,obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, nos termos do arts. 18 e 19, sendo o ato administrativo que determinaa promoção dos empregados púbicos vinculado e não discricionário, como alegado pelo município demandado. (TRT da 4ª Região,9ª Turma, 0000284-69.2015.5.04.0802 RO, em 08/10/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Em relação à promoção por merecimento (referenteao biênio 2011-2013), reputo que sua implementação depende da avaliação prevista no art. 20 da Lei 2.188/1991, que incontroversamentenão foi realizada. Entendo que os critérios para promoção por merecimento encontram-se inseridos nos limites do poder discricionáriodo empregador, sendo que o Julgador não pode substituí-lo nesta atividade. Ausente a realização da avaliação, inviável presumir-seque o autor estaria entre os melhores classificados de sua categoria para fins de alcançar a ascensão profissional.

Assim, sendo os critérios são de natureza subjetiva do reclamado,o Poder Judiciário não possui elementos hábeis para verificar se estão atendidos ou não, motivo pelo qual a omissão do Municípioem proceder a avaliação não torna automática a concessão da promoção por mérito. Dessa feita, não é o caso de aplicação daregra do art. 129 do CC, pois não se está diante de condição puramente potestativa.

Nesses termos, segundo entendimento firmado por esta Turma Julgadora,especificamente quanto às promoções por merecimento, não cogito da sua concessão pela via judicial.

Nesse sentido:

Município de Uruguaiana. Promoções por merecimento. As promoções por merecimentoestão sujeitas à prévia avaliação de desempenho do empregado, não sendo possível reconhecer que a parte autora implementoutais condições, já que é incontroverso que não houve a necessária avaliação. Não é o caso de aplicar o que dispõe o artigo129 do CCB, pois não se trata de direito puramente potestativo. A sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendoser equiparada à promoção por antiguidade. Além do que, o Município está adstrito às regras que regem a Administração Pública,entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito. (TRT da 4ª Região,7ª Turma, 0001381-44.2014.5.04.0801 RO, em 23/09/2015, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Registro, por fim, no intuito de evitar discussões ulteriores, registroque ao contrário do quanto propugna o reclamante em razões recursais, o município reclamado não se comprometeu a promovertodos os servidores após acordo celebrado na ação trabalhista n. 0000871-33.2011.5.04.0802. Segundo se verifica da ata daaudiência realizada naquele feito, trazida às Págs. 1-2 do Id 4576e45, o ente público se comprometeu tão somente "a envidaresforços para realizar as promoções de todo o quadro de empregados a contar desta data" (item 9, Pág. 2).

Nesses termos, nego provimento a ambos os recursos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A Julgador a quo condenou a reclamada no pagamentode honorários assistenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, considerando que além de apresentada declaraçãode pobreza, o reclamante litiga representado por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional.

O reclamante recorre impugnando o percentual de 10% fixado a títulode honorários assistenciais, alegando que as decisões proferidas no âmbito desta Justiça Especializada têm arbitrado a verbahonorária em 15%. Invoca o princípio da especialidade e a jurisprudência dominante. Busca a majoração do percentual para opatamar de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Analiso.

Cabível a majoração do montante deferido, pois o percentual de 15%requerido pelo autor, pois além de consentâneo com os comumente aplicados nesta Justiça Especializada, respeita os parâmetrosditados pela Lei nº 1.060/50 (art. 11, §1º), sendo compatível, também, com o grau de complexidade da causa.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar opercentual fixado a título de honorários assistenciais para 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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